Nº / - Jurisprudência

Doc. 136.2504.1000.3600

1 - TRT3. Caracterização. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa. Configuração.

«O confere aos juízes ampla liberdade na direção do processo, competindo- lhes velar pelo andamento rápido das causas, determinando qualquer diligência necessária ao esclarecimento da controvérsia. No âmbito desses poderes se insere a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir aquelas consideradas excessivas, impertinentes ou protelatórias, nos termos do artigo 852- D da CLT. Ess... ()

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Doc. 103.1674.7349.5100

2 - TRT2. Compensação. Dedução. Enunciados 18/TST e 48/TST. CLT, art. 765. Exegese.

«A leitura do mostra que o processo trabalhista deve ser visto sempre pelos operadores jurídicos pela ótica dinâmica, e não formalista. Em assim sendo, ficar discutindo judicialmente se o instituto do art. 767 CLT (e Enunciados 18/TST e 48/TST) é de «compensação» ou de «dedução», é verdadeira questiúncula de «lana caprina», que a todos ocupa e para nada serve, porque não existe do ponto de vista prático para o jurisdicionado (aquele que deve ser bem servido pelo... ()

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Doc. 810.0408.7773.7092

3 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal de origem rechaçou o apregoado cerceamento de defesa porque as questões já se encontravam dirimidas pela prova documental. Com efeito, o indeferimento de provas inúteis ou desnecessárias denota mera prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, segundo a disciplina contida no Em tal contexto, em que foi verificada a irrelevância da oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia, notadamente diante dos demais elementos probatórios existentes nos... ()

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Doc. 190.1071.8013.9400

4 - TST. Expedição de ofícios.

«A determinação de expedição de ofícios a órgãos administrativos está inserta no poder de direção do processo, conferido aos magistrados por força da , que têm competência para exercer, em geral, no interesse desta Justiça Especializada, outras atribuições que decorram da sua jurisdição, nos termos dos artigos 653, «f», e 680, alínea «g», da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 144.5285.9002.4100

5 - TRT3. Prova documental. Produção em momento oportuno. Prevalência da busca da verdade real.

«À luz do disposto nos e 130 do CPC/1973, compete ao Juiz precipuamente a busca da verdade real, motivo pelo qual os documentos juntados com a impugnação à defesa, antes da audiência de encerramento, os quais comprovam a condição do reclamado que enseja a procedência da ação, não podem ser ignorados, sob pena de se dar prevalência ao instrumento sobre a sua própria finalidade»

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Doc. 153.6393.1003.9000

6 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas às partes e de oitiva de testemunhas. Equiparação salarial. Prejulgamento do mérito. Ocorrência. Não há que se falar em matéria exclusivamente de direito no que tange à equiparação salarial, de forma a obstar a produção das provas pretendidas pelo autor, mormente considerando o respectivo ônus probatório (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973). O convencimento antecipado do juízo não pode ser fundamento para indeferir a oitiva de testemunhas, pena de constituir prejulgamento da matéria e violação da ampla defesa. O poder-dever de dirigir a instrução, previsto no CLT, art. 765, não obsta o direito de a parte de produzir provas sobre o que alega, causa de pedir, ainda que o magistrado já se tenha convencido do contrário. O ofício de julgar às vezes implica dizer direito óbvio, mas o momento de dizer o direito e prestar a jurisdição não é durante a audiência de instrução, senão em sentença de mérito. A revisão em recurso pode adotar conclusão jurígena diversa, o que não prescinde da instrução completa do feito. Preliminar acolhida.

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Doc. 165.9855.5000.1400

7 - TRT4. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal.

«O atribui ao Julgador ampla liberdade na condução do processo, autorizando, em nome da celeridade e economia processuais, o indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que haja cerceamento do direito de defesa, quando considerar suficientemente esclarecida a questão. [...]»

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Doc. 154.1950.6001.2200

8 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa não configurado. Direção do processo.

«O confere aos Juízes ampla liberdade direção do processo, zelando sempre pelo rápido andamento das causas. Dispõe ainda o artigo 794 consolidado que somente é decretada a nulidade «quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes», fato esse não confirmado caso vertente. Acompanha o Magistrado o poder de indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias e impertinentes.»

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Doc. 154.1731.0002.8300

9 - TRT3. Execução. Expedição. Ofício. Cartório de registro de imóveis. Execução. Cartório de registro de imóveis. Ofício. Expedição.

«É incontestável que cumpre à parte diligenciar no sentido de fornecer ao Juízo os meios para satisfação de seu crédito. No entanto, cabe ao Juiz do Trabalho impulsionar a execução, determinando as medidas necessárias para dar efetividade ao título judicial, cumprindo velar pelo bom andamento dos processos, podendo inclusive determinar diligências necessárias para o desate da causa (), tudo objetivando a direção do processo, na busca da composição efetiva da lide (... ()

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Doc. 154.5442.7003.8500

10 - TRT3. Cerceamento de defesa. Acordo celebrado perante comissão de conciliação prévia. Invalidade.

«A teor do que dispõe o , o Juiz detém a direção do processo e, à luz do princípio da celeridade, pode indeferir as provas que julgar desnecessárias. Contudo, a não oitiva de testemunha, através da qual o autor pretendia demonstrar a invalidade do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, por vício de consentimento, configura cerceamento de defesa, mormente quando o feito é extinto com resolução do mérito, por entender o d. Juiz pela quitação am... ()

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Doc. 175.1972.8000.2200

11 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Nulidade. Cerceio de Defesa. Não Configuração. Não configura cerceamento de defesa o acolhimento de prova emprestada produzida em outro processo, entre as mesmas partes, eis que, resguardados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CLT, art. 765. Preliminar arguida pela reclamada, que se rejeita.

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Doc. 879.4116.5030.6952

12 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

É de sabença geral que o Juízo detém ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir as provas que entender desnecessárias, consoante o teor do Trata-se não só de uma prerrogativa do magistrado como também de um dever, de velar pela rápida solução da lide, segundo expressa previsão constitucional contida no art. 5º, LXXVIII, da CF. No caso concreto, o indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas não caracteriza c... ()

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Doc. 376.2036.0779.8679

13 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal de origem rechaçou o apregoado cerceamento de defesa porque as questões já se encontravam dirimidas pela perícia médica. Com efeito, o indeferimento de provas inúteis ou desnecessárias denota mera prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, segundo a disciplina contida no No caso em apreço, os demais elementos probatórios produzidos foram suficientes para o adequado deslinde da controvérsia, segundo consignado na decisão recorrida. 2. RESPONSABIL... ()

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Doc. 163.5455.8005.5600

14 - TST. Expedição de ofícios.

«A determinação de expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização decorre do , que confere aos magistrados o amplo poder de condução e direção do processo. Precedentes. Recurso não conhecido. Conclusão: Recursos de revista integralmente não conhecidos.»

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Doc. 163.5910.3010.0600

15 - TST. Iii. Recurso de revista da telemont. Matéria remanescente. Expedição de ofícios. à luz do disposto no CLT, art. 765, evidenciado pelo magistrado indícios de

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Doc. 181.9792.2002.1100

16 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva do reclamante. Matérias fáticas controvertidas.

«O magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, conforme estabelece o Todavia, controvertida a matéria fática, o indeferimento da oitiva de parte, quando requerida pela outra, configura cerceamento do direito de defesa. Frisa-se que a dispensa do referido depoimento poderia ocorrer se fosse o caso de não mais restar debates acerca dos fatos a serem apurados, feito o cotejo entre a petição inicial e a contestação, ou mesmo na hipótese de outras provas já tere... ()

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Doc. 306.6357.2107.4692

17 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE O LAUDO MÉDICO E O LAUDO DE RISCO ERGONÔMICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que cabe ao magistrado zelar pela celeridade do processo, indeferindo as diligências que considere desnecessárias, nos termos do , de modo que, havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do Juízo, é cabível o indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde do feito. Agravo desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. CONDROPATIA... ()

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Doc. 251.2834.9657.6309

18 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

No caso, o Tribunal Regional registrou que « o feito tramitou pelo rito emergencial previsto pelo ATO GCGJT 11/2020, em razão da pandemia do COVID-19, sendo as partes ostensivamente cientificadas de tal condição «. E, na sequência, assentou que, « Em tal cenário, olvidando-se a parte de especificar as provas que pretendia produzir durante audiência de instrução, embora expressamente intimada para tal finalidade, não há falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo... ()

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Doc. 640.5119.8817.3099

19 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO.

O Tribunal Regional afastou a tese de cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o seu convencimento quanto à existência de vínculo anterior ao registro fora formado mediante outros meios de prova, inclusive pelo depoimento do preposto das empresas. Dessa forma, considerou despicienda a pretensa dilação provatória, rechaçando o alegado cerceamento do direito de defesa. Os e CPC art. 370 conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe ... ()

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Doc. 441.3382.3375.5360

20 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Discute-se nos autos se o indeferimento da oitiva de testemunha da reclamada implica limitação ao direito de defesa. O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a realização de determinado ato processual ou a produção de determinada prova revelam-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que não configura cerceamento do direito de defesa o indef... ()

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Doc. 943.6092.8840.1163

21 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 1.

Em relação à doença ocupacional, o Tribunal de origem consignou que a autora não comprovou os vícios apontados no laudo pericial e ressaltou que « a perícia explicitou as atividades exercidas pela obreira durante o período contratual correspondente, ouviu testemunhas, bem como detalhou as moléstias das quais a reclamante comprovou sofrer ». Além disso, há o registro de que « o expert prestou esclarecimentos quanto a todos os pontos suscitados pela recorrente que poderiam desconsti... ()

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Doc. 646.2845.1799.5387

22 - TST. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. In casu, o Regional de origem registrou que havia elementos suficientes nos autos para formar a convicção do Juízo a respeito da legitimidade do ex-sócio para figurar no polo passivo da demanda, sendo inoportuna a juntada de documentos a esse respeito, uma vez que comprovado que, mesmo após o seu desligamento, a parte manteve os poderes para movimentação de contas bancárias da empresa. A juntada de documentos não caracteriza, por si só, cerceamento de defesa. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do CLT, art. 765. Assim, tendo em vista que o conjunto fático probatório dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, revela-se desnecessária a juntada de documentos, como pretende o ora agravante. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada porque desfundamentado, à luz da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. O agravante reincide na falta de dialeticidade, porquanto não impugna o óbice apontado na decisão monocrática. Logo, o agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «, motivo pelo qual não alcança conhecimento. Agravo desprovido .

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Doc. 214.3229.2078.7555

23 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Mantém-se a decisão agravada, porquanto, in casu, o não reconhecimento da nulidade foi fruto da regular direção do processo, nos termos do CLT, art. 765. Nesse contexto, incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 826.9248.6693.2604

24 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Não se vislumbra ilegalidade da decisão que, verificando a necessidade de ampla dilação probatória, e com fundamento no CPC/2015, art. 700, § 5º, determina a conversão da ação monitória ao procedimento comum. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, a oposição de embargos do réu em face da ação monitória possibilita a conversão do procedimento. Por fim, nos termos do CLT, art. 765, o juiz terá ampla liberdade na direção do processo, podendo, inclusive, alterar o rito processual inicialmente escolhido pela parte. Constatada a ausência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, afasta-se a pretensão de reforma do julgado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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Doc. 544.5361.0116.7349

25 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO DOMÉSTICO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO - RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO ABSOLUTO A NÃO ESCRAVIZAÇÃO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO FAMILIAR. VÍNCULO DE EMPREGO VERSUS TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGO À DE ESCRAVO - CONFISSÃO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não há falar em omissão quanto ao exame da alegada confissão real da trabalhadora, visto que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que « o TRT não passou ao largo da alegada confissão da obreira, ponderando, contudo, que, Independentemente de a obreira ter confessado em audiência que residiu sozinha em imóvel da corré Sonia (pelo que se infere a partir de 2011 até 2017), a prova dos autos deixa indene de dúvidas que, Neide prestou serviços como empregada doméstica, inici... ()

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Doc. 125.8682.9001.6400

26 - TRT3. Execução trabalhista. Impulso oficial. Extinção prematura, in casu. Lei 10.426/2002, art. 8º. CLT, art. 765.

«Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que o exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao INFOJUD, DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias () e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício ().»

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Doc. 136.2784.0000.3900

27 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação. Impedimento em prestar depoimento.

«Nos termos do c/c , detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC/1973, pelos quais a test... ()

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Doc. 136.2784.0001.1500

28 - TRT3. Extinção. Execução. Extinção.

«Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que o exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao INFOJUD, DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias () e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício ().»

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Doc. 136.2600.1001.2700

29 - TRT3. Extinção. Execução. Extinção.

«Revela-se prematura a decisão que julgou extinta a execução, quando se constata que a exequente não renunciou, de forma expressa, aos créditos reconhecidos em acordo judicial homologado. E também não foram procedidas pesquisas junto ao DETRAN, Registros Imobiliários, Receita Federal, INFOJUD, DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias ( o) e INFOSEG, por exemplo, cabendo ao Juízo da execução o impulso executório, de ofício (). Deverá se... ()

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Doc. 144.5515.5000.4900

30 - TRT3. Retificação de CTPS. Arbitramento de astreinte. Possibilidade.

«O arbitramento de astreinte em caso de descumprimento de obrigação de fazer é faculdade conferida ao julgador, que cumpre o dever de zelar pela mais rápida satisfação do direito reconhecido (, §4º; ). Não se podendo olvidar o direito fundamental das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), é que se exige do juiz firme atuação no sentido da mais rápida satisfação do direito reconhecido em decisão judicial, o que ... ()

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Doc. 144.5471.0003.3200

31 - TRT3. Nulidade da decisão. Indeferimento de complementação da prova pericial. Cerceamento de defesa. Configuração.

«O confere aos juízes ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhes velar pelo andamento rápido das causas, determinando qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Em tais poderes se insere a possibilidade de determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerarem excessivas, impertinentes ou protelatórias. A liberdade de condução da instrução do processo para excl... ()

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Doc. 144.5335.2002.2100

32 - TRT3. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«Nos termos do , além de o Juiz possuir ampla liberdade na direção do processo, é seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Como corolário desses dois princípios, amplos poderes instrutores são conferidos ao magistrado, dentre os quais o de determinar as provas a serem produzidas e as diligências que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos ou ao fornecimento de novos elementos de convicção para o julgamento da causa. Acompanha-lhe, ainda, o poder de ind... ()

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Doc. 143.2294.2034.1400

33 - TST. Nulidade do laudo pericial

«O julgador pode indeferir a produção de nova prova pericial, se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento (), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista ().»

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Doc. 144.5515.5000.3900

34 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ação consignatória que carece de prova quanto aos requisitos legais para o pagamento em consignação, quais sejam, a recusa injustificada no recebimento do pagamento (art. 335, I do CC) ou não comparecimento da credora no lugar e tempo combinados para o acerto resilitório (art. 335, II do CC). A prova da recusa é preexistente ao ajuizamento da ação, já que tal documento deve instruir a inicial, conforme expressamente assinala o , §3º. Assim, correto o Juízo de or... ()

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Doc. 103.1674.7446.0500

35 - TRT2. Prova pericial. Matéria jurídica. Indeferimento que não caracteriza cerceamento de defesa CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130.

«Tratando-se de matéria jurídica, o indeferimento de prova técnica não configura cerceamento de defesa, mas aplicação dos princípios da celeridade e economia processual.»

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Doc. 103.1674.7351.5000

36 - TRT2. Execução. Penhora. Créditos junto a cliente e numerário em conta corrente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. CLT, art. 765.

«... Ao determinar a penhora sobre créditos que a Impetrante possui junto a clientes e numerário existente em conta corrente, o MM. Juiz Executor atuou em estrita consonância ao disposto no , que estabelece a gradação legal para a penhora. Ademais, não se vislumbra abuso ou ilegalidade no ato do Ilustre Magistrado «a quo», porquanto restaram observados os ditames do art. 765, do Estatuto Consolidado, que preconiza a liberdade do Juiz na direção do processo, velando p... ()

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Doc. 261.7608.7722.1544

37 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO À TESTEMUNHA.

O indeferimento de provas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia insere-se no poder diretivo atribuído ao magistrado na condução do processo, consoante estabelece o , e atende aos princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, previstos nos arts. 139 e 371, ambos do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DOS INTERSTÍCIOS DE PROMOÇÕES CONSTANTES DE PLANO DE CARGOS ... ()

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Doc. 298.6734.5778.3180

38 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal de origem rechaçou o apregoado cerceamento de defesa porque as questões já se encontravam dirimidas pela prova pericial. Com efeito, o indeferimento de provas inúteis ou desnecessárias denota mera prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, segundo a disciplina contida no No caso em apreço, os demais elementos probatórios produzidos foram suficientes para o adequado deslinde da controvérsia, segundo consignado na decisão recorrida. 2. ADICIONAL DE ... ()

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Doc. 636.6390.7061.8949

39 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DA PROVA ORAL. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso, o Tribunal de origem rechaçou o apregoado cerceamento de defesa porque as questões já se encontravam dirimidas pela prova dos autos ou porque as perguntas se mostravam irrelevantes, reputando correto o seu indeferimento pelo juízo singular. Com efeito, o indeferimento de provas inúteis ou desnecessárias denota mera prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister, segundo a disciplina contida no Nesse contexto, em que verificada a irrelevância das perguntas ... ()

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Doc. 760.7078.1722.6475

40 - TST. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVOS. MATÉRIAS APRECIADAS NO JULGAMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO . AGRAVO INTERNO DE SAMARCO S/A. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido . AGRAVO INTERNO DE VIX LOGÍSTICA S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/T... ()

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Doc. 103.1674.7567.9900

41 - TRT2. Prova testemunhal. Dispensa da oitiva da segunda testemunha. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros sobre o tema. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... Ao Juízo cabe a direção do processo, autorizando ou rejeitando a produção de provas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não das mesmas para o deslinde do feito. Tal preeminência configura exercício de seu poder de direção na fase instrutória. É o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no , que se reforça no : «Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápi... ()

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Doc. 103.1674.7382.7400

42 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Da possibilidade de determinação de emenda ou não. Defeitos ou irregularidades substanciais ou não. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, 284, 295

«... Afirma Calmon de Passos que «a inépcia sempre foi entendida como vício insanável. Ocorrendo, deve o juiz indeferir de logo a inicial, não se justificando, nem sendo possível, a correção pelo autor.O art. 284 pode, hoje, suscitar dúvida. Mas não será cabível. Se ele manda que o juiz, em face de petição inicial que não preencha os requisitos do art. 282, conceda ao autor o prazo de 10 dias para emendá-la ou completá-la, isso ele o faz em face dos defeitos e das irregular... ()

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Doc. 185.8161.7006.8800

43 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.

«Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos e Na espécie, restou consignado que a prova documental foi suficiente para a caracter... ()

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Doc. 190.1062.5011.3600

44 - TST. Recurso de revista cerceamento de defesa. 1.1. As provas colhidas em juízo (laudo pericial e depoimento das testemunhas ouvidas) se mostraram válidas e suficientes para a formação do convencimento do julgador, uma vez que informou as atribuições desempenhadas pelo reclamante e o grau de exposição a agentes perigosos. Nesse caso, não há como reconhecer cerceamento ao direito de defesa da reclamada pelo indeferimento do pedido de oitiva de suas testemunhas, uma vez que, nos termos da CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe facultada a possibilidade de determinar a produção das provas e a realização das diligências necessárias à formação de seu convencimento, bem como de indeferir as providências probatórias que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 1.2. Ademais, verifica-se que a parte sequer logrou indicar especificamente o ponto em que os testemunhos seriam proveitosos à discussão, limitando-se a sustentar genericamente que as provas serviriam como evidência da periculosidade. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 190.1062.5000.0400

45 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Nos termos da e , o julgador possui ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe facultada a possibilidade de determinar a produção das provas e a realização das diligências necessárias à formação de seu convencimento, bem como de indeferir as providências probatórias que reputar inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a parte sequer logrou indicar especificamente o ponto em que o testemunho seria proveitoso à discussão, limitando-se ... ()

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Doc. 190.1063.4003.9500

46 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Nao conhecimento.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos e Na espécie, ficou claro que, no tocante ao adicional de periculosidade, o perito baseou seu la... ()

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Doc. 143.1824.1058.7400

47 - TST. Recurso de revista do empregado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Realização de nova perícia. Novos esclarecimentos do perito. Interrogatório de testemunhas. Indeferimento.

«Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para demonstrar que o autor não estava exposto a agentes insalubres que implicassem o pagamento do referido adicional, não há que se falar em cerceio de defesa pelo indeferimento de realização de nova perícia. Também não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa ante o indeferimento do pleito de encaminhamento dos autos ao Sr. perito para novos esclarecimen... ()

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Doc. 143.2294.2013.7200

48 - TST. Nulidade do laudo pericial

«O julgador pode indeferir a produção de nova prova pericial, se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento (), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista ().»

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Doc. 144.5332.9000.5600

49 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Ausência de pressuposto processual objetivo. Prova da recusa.

«Ao contrário do que alega a recorrente, o , tantas vezes invocado pela própria empresa em suas razões recursais, faz menção expressa à prova documental de recusa do consignatário em receber a obrigação devida pelo consignante, estabelecendo que tal prova deve instruir a petição inicial. No caso dos autos, a ação consignatória carece de prova quanto à recusa injustificada de recebimento do pagamento (art. 335, I, do CC), que é um dos requisitos legais para o pa... ()

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Doc. 153.6393.1001.7700

50 - TRT2. Falência. Execução. Prosseguimento.

«I - Prosseguimento em face da responsável subsidiária. Desnecessidade de habilitação junto ao juízo falimentar. O estado falimentar e a inidoneidade financeira do devedor autorizam a adoção das medidas legalmente previstas para a satisfação do crédito, inclusive em razão do que dispõe o Ademais, os créditos trabalhistas detêm total preferência, superando até mesmo os créditos de natureza fiscal. A habilitação perante o Juízo Falimentar somente se justifica qu... ()

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