Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0291.0901.9328

1 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Alienação mental. Prescrição. Inocorrência.

1 - «Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não corre prescrição, nos termos do , I. Precedentes do STJ.» (REsp. 696.331, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 6/9/2007, DJ 22/10/2007, p. 344). 2 - No caso, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o autor foi considerado alienado mental desde à época de sua reforma. Assim, para se decidir de maneira diversa, ... ()

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Doc. 132.5341.7000.2100

2 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Ação de instituição de benefício de pensão post mortem. Descendente de falecido servidor público, declarada incapaz para os atos da vida civil, por sentença transitada em julgado. Preliminar de cerceio de defesa que se rejeita. Prazo prescricional. Prescrição não configurada. Prova dos autos que indica a absoluta incapacidade da autora, já ao tempo do óbito, fato gerador do direito à pensão requerida. CCB, art. 169, I.

«1. Confunde-se com o mérito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, aduzida com fundamento na unilateralidade de documento acostado pela parte adversa, e tomado por fator determinante da decisão judicial. Isto porque, oportunizada a manifestação da apelante, sua insurgência volta-se, em verdade, contra o juízo de valoração da prova – matéria de mérito, e não preliminar. 2. Não corre, contra o absolutamente incapaz, o prazo extintivo da pretensão, segundo norma do... ()

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Doc. 103.2110.5025.7000

3 - TJSP. Usucapião extraordinário. Ação reivindicatória. Proprietário que dá o imóvel em fideicomisso aos netos. Exclusão daquele não nascido e sequer nascituro quando da morte. Não interferência no curso da prescrição. Suspensão em face da menoridade de outro neto, até completar dezesseis anos. Distinção entre suspensão e interrupção da prescrição. Prazo vintenário consumado. CCB, art. 169, I.

«Transcorridos nove anos de posse, o curso da prescrição se suspendeu com a morte do proprietário, em face da menoridade de um dos fiduciários, recomeçando a correr quando este completou dezesseis anos. Descendente posterior do fideicomitente, sequer nascituro ao tempo da morte, não interfere no curso da prescrição aquisitiva.»

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Doc. 292.9039.3467.9535

4 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Despacho que acolheu a impugnação e decretou a prescrição de determinadas parcelas. Recurso da autora. Contrato nulo. Efeitos ex tunc. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição sobre parcelas derivadas de negócio jurídico nulo. Recurso provido. I. Caso em exame Ação que discute a validade de contrato, cuja sentença declarou a nulidade absoluta do instrumento. A recorrente pleiteia o afastamento da prescrição reconhecida sobre parcelas decorrentes do referido contrato, alegando contradição entre a nulidade do negócio e o reconhecimento de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, uma vez declarada a nulidade do contrato, é possível aplicar a prescrição sobre parcelas derivadas desse instrumento, como se houvesse uma relação jurídica válida no incidente de cumprimento de sentença.. III. Razões de decidir 3. A nulidade absoluta de um contrato produz efeitos ex tunc, isto é, desconstituindo retroativamente qualquer efeito jurídico desde a sua celebração. 4. Conforme disposto no CCB, art. 169, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. 5. Não há como reconhecer a prescrição sobre parcelas de um contrato nulo, pois esse tipo de negócio jurídico não gera efeitos e, portanto, não pode haver direito ou obrigação passível de prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A nulidade de um contrato, reconhecida judicialmente, impede o reconhecimento de prescrição sobre parcelas derivadas do mesmo, por ausência de relação jurídica válida que permita a contagem do prazo prescricional.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 169. Jurisprudência: Precedentes do TJSP

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Doc. 642.9789.1686.4389

5 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Cancelamento unilateral do contrato coletivo empresarial - Sentença de procedência - Insurgência das partes. RECURSO DA RÉ - Descabimento - Contrato que abriga menos de trinta beneficiários (falso coletivo) - Denúncia que, nessa hipótese, deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora, o que não ocorreu - Além disso, das quatro vidas seguradas, uma delas está em tratamento médico, o que também atrairia a tese firmada p... ()

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Doc. 376.8157.3872.5840

6 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. NEGÓCIO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. 1.

O autor alegou ter constatado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário relativos a um suposto empréstimo consignado com o banco requerido, mas afirmou nunca tê-lo contratado. 2. O empréstimo consignado é fraudulento, porque foi realizada perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura constante do contrato é falsa. 3. Rejeito o pedido do recorrente de que o empréstimo seja convalidado, pois, como a assinatura constante do contrato é falsa, o negócio é nulo, de... ()

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Doc. 103.1674.7193.8200

7 - STJ. Administrativo. Ação. Prescrição.

«Causa suspensiva. Em conta o princípio de «actio nata» e da modernidade do direito, há de compreender-se ao lado do vetusto rol «numerus clausus» do a causa suspensiva da prescrição da ação, fundada na lei suspensa nos seus efeitos por liminar do STF, concedida em ação direta de inconstitucionalidade.»

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Doc. 629.1619.1683.9365

8 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel adquirido na constância do casamento. Alienação sem anuência de um dos cônjuges. Simulação. Nulidade Absoluta. Configura-se a nulidade do negócio jurídico quando há indícios de simulação e a alienação de bem imóvel adquirido durante o casamento ocorre sem o consentimento de ambos os cônjuges, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. A ausência de comprovação da doação dos recursos alegados para a aquisição do imóvel impede o reconhecimento da validade do con... ()

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Doc. 238.2498.7382.2419

9 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE REGIME DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação para declarar a nulidade da cláusula de eleição de regime de bens em escritura pública de união estável, determinando a alteração para o regime de separação total de bens. A sentença julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo decadencial para a propositura da ação, e (ii) determinar a validade da cláusu... ()

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Doc. 439.2281.5301.1465

10 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE NÃO SE SUJEITA AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretende o agravante seja acolhida arguição de prescrição do direito da parte autora. 2. Uma vez que a autora alega que o negócio jurídico realizado pela intermediação do demandado é nulo e, portanto, insusceptível de confirmação pelo decurso do tempo, nos termos do , é certo que a pretensão não se sujeita a prazo de prescrição

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Doc. 381.0617.2474.7891

11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDSDE RECURSAL. VERIFICADA. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA. CONTRATO NULO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 169. DANOS MORAIS. DESCONTOS ÍNFIMOS E POR LONGO PERÍODO, SEM RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.

Nos termos do , não há que se falar em prescrição ou decadência do direito à declaração de nulidade de um negócio jurídico, uma vez que a invalidade absoluta não é suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo. 2. Os descontos realizados do benefício previdenciário, quando de baixo valor e que não comprometam a subsistência do consumidor não se afiguram suficientes para imposição do dever de indenizar moralmente. 3. Sentença parcialme... ()

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Doc. 783.4176.9159.5420

12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E DE COMPRA E VENDA SIMULADA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO E DECENAL, RESPECTIVAMENTE - TERMO INICIAL - DATA DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO QUE SE PRETENDE ANULAR - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA SIMULADA - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, em se tratando de ação de nulidade de doação inoficiosa, aplica-se o prazo prescricional vintenário, se a causa for regida pelo CCB, ou o prazo prescricional decenal, se regida pelo CCB/2002, iniciando, em qualquer dos casos, na data do registro do ato jurídico cuja anulação se pretende. A simulação consiste em um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico e que, nos termos do , não é suscetível de con... ()

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Doc. 983.9020.6087.9221

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAUSA DE PEDIR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. -

Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), motivo por que cabe à parte que impugna o direito ao benefício comprovar fatos que a infirmem. Por desdobramento, na medida em que, no caso concreto, o benefício foi ratificado em sentença, incumbia ao impugnante trazer aos autos elementos que indicassem, a partir de então, que houve melhora da situação financeira da beneficiária à altura de viabilizar, sem prejuízo... ()

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Doc. 114.5339.5439.0535

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA- NÃO OCORRÊNCIA- SENTENÇA CASSADA. -

Conforme entendimento do STJ: «Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). - Tendo em vista que a pretensão da parte aut... ()

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Doc. 150.1847.7633.3870

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FRAUDE CONTRATUAL. ASSINATURA FALSIFICADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do , não há que se falar em prescrição ou decadência do direito à declaração de nulidade de um negócio jurídico, uma vez que a invalidade absoluta não é suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo. 2. Embora seja imprescritível o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico eivado de invalidade absoluta, os efeitos patrimoniais dessa declaração, fundados no interesse da parte em ser indenizada por danos morais, pod... ()

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Doc. 121.7927.2061.8306

16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E DE COMPRA E VENDA SIMULADA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA SIMULADA - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA.

A simulação consiste em um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico e que, nos termos do , não é suscetível de confirmação nem convalesce com o decurso do tempo, não se operando quanto a ela a prescrição ou a decadência.

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Doc. 323.2390.9259.4702

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA. - O

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Doc. 269.1996.4178.6128

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. ALIENAÇÃO DO MESMO BEM A ADQUIRENTES DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - A

pretensão relacionada à declaração de nulidade do negócio jurídico é imprescritível, nos termos do 2 - A alienação do mesmo imóvel a pessoas distintas, por si só, não é causa de nulidade dos negócios jurídicos, pois, neste caso, a propriedade será adquirida por aquele que primeiro registrar o título translativo (CC, art. 1.245), cabendo ao outro contratante, detentor do título não registrado, apenas, eventual indenização por perdas e danos. Precedentes.

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Doc. 656.7525.9506.5587

19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - NÃO CONSTATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO O EXPRESSAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I -

Conclui-se que não há ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível aferir as razões de sua irresignação e a clara intenção de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II - O impugnante não comprovou a existência de novos elementos que demonstrassem a modificação da situação financeira da parte autora para que se pudesse falar em revogação da benesse antes concedida. III - A presente questão deve ser apreciada sob a ótica da invalidade dos negócios... ()

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Doc. 316.9065.8957.6174

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do , não há que se falar em prescrição ou decadência do direito à declaração de nulidade de um negócio jurídico, uma vez que a invalidade absoluta não é suscetível de confirmação e não se convalesce com o decurso do tempo. 2. Embora seja imprescritível o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico eivado de invalidade absoluta, os efeitos patrimoniais dessa declaração podem ser atingidos pela prescrição. 3. Não há de se proceder ao j... ()

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Doc. 835.6942.5413.1237

21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RAZÕES RECURSAIS JÁ APRECIADAS PELO COLEGIADO NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. I.

Caso em exame: 1. Pretende o espólio apelante a reforma da sentença de improcedência nos autos de ação de usucapião. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar: (i) se cabível a extinção da ação de usucapião em virtude da improcedência da ação anulatória ajuizada em 20213, observando-se a ocorrência do julgamento do apelo interposto naqueles autos; (ii) se com o falecimento da possuidora, pelo princípio da saisine, a posse teria sido transmit... ()

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Doc. 231.0110.8783.2872

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de simulação. Simulação. Nulidade absoluta. Decadência não configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de simulação. 2 - A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos e Precedentes. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade ativa do autor e à sustentada inépcia da petição inicial, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/S... ()

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Doc. 231.0260.9947.2940

23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Convênio entre a celg e agm. Alegação de violação ao CCB, art. 169. Tese recursal acerca da impossibilidade de validação de negócio jurídico nulo. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese sobre a participação e responsabilidade da recorrida na nulidade do ato e a não participação do município agravante. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na reconvençao. Comando normativo que não infirma as razões de decidir do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ocorrendo omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal local sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do , e não insistir no mérito, sob pena de ausência de prequestionamento das teses recursais. 2 - Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma q... ()

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Doc. 107.7163.9000.2000

24 - TST. Prescrição. Herdeiro menor. Espólio. CCB/2002, art. 198, I. CCB, art. 169, I.

«Não corre prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Incidência de regra do Código Civil (1916 e 2002). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 141.5990.2004.0300

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Mudança de faixa etária. Devolução de valores. CCB, art. 169. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Dispositivos da CF/88. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O tema inserto no art. 169 do Código Civil tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, a... ()

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Doc. 103.1674.7415.6200

26 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Menor. Prêmio. Ação de cobrança de prêmio sorteado na televisão. Lei 5.768/71, art. 6º. CCB, art. 169, I.

«O prazo de que trata o é de prescrição e como tal não alcança a menor, nos termos do art. 169, I, do CCB/16, aplicado pelo acórdão recorrido. (...)O recurso especial alcança, tão somente, a questão da decadência, como insiste a recorrente, afirmando, apenas, que esta afeta também os menores. Mas melhor está a posição do parecer do Ministério Público Federal, do eminente Professor Henrique Fagundes, que assinala, no caso, que «o prazo da requerente par... ()

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Doc. 748.4524.6674.1980

27 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

Condomínio demandante que alega a contratação do Escritório de Advocacia demandado pelo ex-Síndico, a pretexto da proximidade entre ambos, com superveniente constatação de má administração do Condomínio, o que teria culminado com a reprovação das contas prestadas e a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para a destituição do ex-Síndico, que renunciou antes da deliberação. Alegação, outrossim, de ciência apenas superveniente da renovação do contrato com o Escrit... ()

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Doc. 103.1674.7419.7000

28 - TJMG. Família. Alimentos. Prazo prescricional. Menor de 16 anos. Prescrição inocorrente. CCB, art. 169. CCB/2002, art. 198, I.

«Contra os absolutamente incapazes, menores de 16 anos, não há prescrição nos termos dos arts. 169 do CCB/1916, e 198, I, do CCB/2002.»

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Doc. 103.1674.7327.1800

29 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte atropelamento por via férrea. Ação ajuizada 23 anos após o evento. Prazo prescricional inocorrente na hipótese. Prescrição que não corre contra menores impúberes e absolutamente incapazes. CCB, CF/88, art. 169, I. art. 5º, V e X.

«... Primeiramente, embora não esteja em controvérsia, é de registrar-se que a prescrição restou afastada em decisão irrecorrida, ao fundamento de que, nos termos do , I, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Assim, segundo as instâncias ordinárias, «a presente ação não se encontra fulminada pela prescrição, vez que à data dos fatos os autores eram menores impúberes, vindo a prescrição somente começar a correr na data do décimo sexto anivers... ()

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Doc. 241.1120.1268.0375

30 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada afronta ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Não ocorrência. Inteligência do CCB, art. 169, I (atual 198, I, do novo código civil).

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Doc. 250.2280.1483.8840

31 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 169. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprov... ()

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Doc. 888.7088.6996.6924

32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que cabia ao patrono solicitar a redesignação da audiência ante a impossibilidade de comparecimento. Validade aparente do negócio jurídico. Evidenciada a simulação do ajuste entre as partes, com ausência de posse pelo comprador e discrepância significativa entre o valor do imóvel e o preço ajustado. Nulidade da escritura e do registro da venda na matrícula do im... ()

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Doc. 103.1674.7286.2500

33 - TST. Sucessão civil. Trabalhador falecido. Espólio. Prescrição. Herdeiro menor. Não incidência do CLT, art. 440. Aplicação do CCB, art. 169, I.

«Tratando-se de herdeiro menor, absolutamente incapaz, não se aplica o , porquanto esse dispositivo legal se dirige ao menor empregado. A relação jurídica do menor herdeiro com o ex-empregador do de cujos é regulada pelo direito comum, eis que os direitos trabalhistas do empregado, com o seu falecimento, passam a fazer parte do domínio e posse da herança. O menor «in casu» não é empregado do Reclamado, mas, sim, herdeiro do trabalhador falecido.»

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Doc. 291.2839.9427.5465

34 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Alegação de nulidade de notas promissórias em razão de falsidade de assinatura. Inicialmente, não há se falar em coisa julgada. Matéria ventilada pela autora em outro feito (embargos de terceiro) que não possui relação com a causa de pedir aqui deduzida. 2. Não se cogita, ainda, de prescrição. Questão relativa à inexigibilidade de títulos por falsidade de assinatura que leva à nulidade de negócio jurídico. Matéria de ordem pública que não se sujeita à prescrição. Inteli... ()

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Doc. 456.2641.1159.8661

35 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Locação. Alegação de simulação. Recorrentes que demonstraram a simulação da compra e venda e locação. Embargada que passou a adotar atos de gestão da empresa. Impossibilidade de convalidação. Declaração incidental mantida. Recurso desprovido

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Doc. 202.6052.6000.1600

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Beneficiário absolutamente incapaz à época do falecimento do instituidor da pensão. Prescrição. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito a prescrição quinquenal, inteligência dos , I e , I /1916. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/8/2012 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.»

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Doc. 450.5401.4362.7761

37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - LOTEAMENTO - EMPREENDIMENTO IRREGULAR - EMBARGO PELA MUNICIPALIDADE - ATO DE COMPRA E VENDA NULO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

I. Há interesse de agir sempre que a parte necessitar do Poder Judiciário para pacificar a pretensão resistida na via extrajudicial. II. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o , e por força do princípio do livre convencimento motivado, autorizando o indeferimento de produção de outras provas ou diligências inúteis e protelatórias. III. A declaração de nulidade do negócio juríd... ()

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Doc. 314.6415.6577.6059

38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito sob esse fundamento é medida impositiva. V.V.: Restando demonstrado nos autos que o... ()

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Doc. 848.5951.9485.1307

39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O

exercício da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico não se sujeita à perda pelo decurso do tempo, nos termos do , que atinge apenas a pretensão ressarcitória que a acompanha. - A pretensão de reparação de danos decorrentes de prestação de serviço ou fornecimento de produto viciado ou defeituoso possui prazo prescricional quinquenal (), contado da data da ciência do consumidor acerca da lesão. - Negando o autor a celebração do contrato... ()

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Doc. 301.9224.9180.9255

40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - DOAÇÃO INOFICIOSA - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Em hipóteses de simulação do negócio jurídico, nos termos dos e , a nulidade é absoluta e insuscetível de prescrição.

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Doc. 625.8276.4215.7461

41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. v.v.: A alegação de negócio jurídico ... ()

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Doc. 427.9319.1587.9700

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS - CABIMENTO. I-

Conforme disciplina o , a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. II- Fundada a pretensão na declaração de negócio nulo/inexistente, não há que se falar em prazo decadencial, aplicando-se, à hipótese, a norma prevista no III- O indeferimento de provas ou diligências não essenciais ao deslinde do feito não cara... ()

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Doc. 150.4132.9150.8174

43 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E DE PROCURAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINARES.

Ilegitimidade passiva alegada por Marcos Maurício Cappellari e outros afastada. Todos os envolvidos na cadeia dominial do imóvel são diretamente impactados pelo reconhecimento da nulidade, devendo permanecer no polo passivo. Decadência arguida por João Adel Zeidan rejeitada. Reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos dos e , a qual pode ser declarada a qualquer tempo. MÉRITO. Nulidade da alienação reconhecida. Escritura pública de ve... ()

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Doc. 760.4155.8711.8399

44 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA NÃO APLICADA. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença de primeira instância que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo prescrição e decadência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira, por suposta cobrança indevida de débitos relacionados a contrato de empréstimo e cartão de crédito não solicitado. II. Questão em discussão 2. A questão em discus... ()

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Doc. 637.4411.4199.8908

45 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. HIPÓTESES DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito do autor/apelante de postular a anulação de acordo de partilha homologado em 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o art. 178, II, do Código Civil se aplica ao caso concreto, e se assiste ao autor/recorrente o direito de obter a invalidação do acordo de partilha homologado em 2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença que homologa acordo de partilha d... ()

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Doc. 202.6097.8348.8604

46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

1. É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. V.V. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - FALSIDADE DE ASSINATURA - SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - NÃO RECONHECIMENTO. A alegação de negócio jurídico nulo, firmado através de falsificação de assinatura, em evidente... ()

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Doc. 250.4290.6440.5618

47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Procuração pública. Falsidade. Nulidade reconhecida. Efeitos. Atos subsequentes. CCB, art. 168 e CCB, art. 169. Violação.

1 - É possível extrair do acórdão recorrido a análise das matérias versadas nos dispositivos legais apontados como violados nas razões recursais, ainda que de forma implícita, o que afasta a incidência da Súmula 282/STF. 2 - A sentença prolatada na ação declaratória de nulidade de procuração pública expressamente dispôs acerca da nulidade da procuração pública e de todos os atos praticados a partir de sua utilização. 3 - A Corte local, ao afirmar que a nulidade da procur... ()

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Doc. 230.7040.2452.2239

48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando anulação de ato demissório. Incapacidade civil absoluta da autora. Prescrição do fundo de direito afastada pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em 28/1/2013, em que a autora objetiva a anulação de ato administrativo datado de 13/7/2000, que lhe aplicou a pena de demissão do serviço público por abandono de cargo público, sob a assertiva de que ao tempo dos fatos já se encontraria incapacitada para todos os atos da vida civil em decorrência de ser portadora de Esquizofrenia Hebefrênica, incapacidade esta posteriormente reconhecida judicialmente em sentença transitada em julg... ()

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Doc. 502.0755.9975.4530

49 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de procedência. Inconformismo do corréu. DECADÊNCIA. Inocorrência. Pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico que não se confunde com ação anulatória, não estando sujeita a prazo decadencial, uma vez que o nulo não se convalida com o decurso do tempo. Aplicação do SIMULAÇÃO. Ocorrência. Escritura de compra e venda de bem imóvel celebrado entre a corré APARECIDA e o corréu LUIZ CARLOS que está eivada de simulação, uma vez que celebra... ()

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Doc. 103.1674.7314.4600

50 - TST. Prescrição. Incapaz. Interdição. Fluência do prazo prescricional. CF/88, art. 7º, XXIX, «a». CCB, art. 169. CLT, art. 11.

«Não é vislumbrada ofensa ao preceito constitucional que trata da prescrição (, XXIX, «a») na decisão que entende não prescrito o direito de ação, se entre a data da efetiva ciência do ato dispensatório e o decreto judicial de interdição do empregado não decorreu mais de dois anos.»

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