1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 3.071/1916 art. 171

+ de 35 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Doc. 164.7844.8006.5400

1 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Internação da genitora da apelante, pobre na acepção jurídica e de fato, em nosocômio particular. Admissibilidade. Obrigação por ela assumida por força de estado de emergência, angústia e ansiedade, sendo que em situação de normalidade não assumiria tal dívida. Termo de responsabilidade solidária e confissão de dívida por ela firmado considerado inválido. Desnecessidade de propositura da ação prevista pelo CCB, art. 171, II, diante do estabelecido no art. 51, § 1°, III, do CDC, aplicável à espécie, por se tratar de relação de consumo. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2350.7001.9400

2 - TRT3. Plano de demissão voluntária. Adesão. Adesão ao pdv. Manifestação de vontade. Ausência de vício. Validade do ato.

«A simples manifestação de vontade não basta para retratação do ato de adesão ao PDV Programa de Desligamento Voluntário. É que, além dos casos expressamente declarados na lei, o negócio jurídico somente é anulável por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (CCB, art. 171, incisos I e II), de forma que, sem prova de fraude ou vício na manifestação de vontade, impossível declarar a inef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5026.5200

3 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Possuidores com título aquisitivo. Esposa do antecessor interditada naquela ocasião. Suspensão do prazo prescricional, em face da incapacidade, que se comunica à metade ideal do varão. Bem indivisível. Improcedência. CCB, art. 171.

«Por mostrar-se indivisível a «res», comunica-se a suspensão do prazo prescricional, decorrente da interdição da mulher, nos moldes do disposto no CCB, art. 171, conquanto válida, em tese, a promessa feita pelo varão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7333.3100

4 - STJ. Seguro de vida em grupo e acidente pessoal. Contrato. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional em relação a seguradora. Inexistência. Citação da corretora em ação proposta contra esta. CCB, arts. 171, I e 178, § 6º, II.

«A citação realizada em ação proposta contra corretora de seguro não interrompe o prazo prescricional da pretensão que tem o segurado em relação à seguradora.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.4369.4174.6247

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO A SINDICATO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO CONTRATANTE - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - É

possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no CCB, art. 171. Entre as referidas hipóteses, está o erro (art. 171, II, CC), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico, de modo que a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente. II - Não há qualquer elemento probatório que permita afirmar que tenha havido, de fato, vício de vontade da parte autora na contrata... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6096.1295.3463

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - MERA RESCISÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Para a anulação de contrato, é indispensável a comprovação de vício de consentimento ou de incapacidade das partes, nos termos do CCB, art. 171, o que não restou demonstrado no caso concreto. - A contratação realizada de forma digital, com biometria facial, geolocalização e código hash, atende aos requisitos de segurança e demonstra a autenticidade da avença. - Inexistente a comprovação de conduta ilícita ou contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.9543.4470.6160

7 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VICIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO IMPROCEDÊNCIA.

Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de forma clara, os fundamentos que embasaram a sua decisão Nos termos do CCB, art. 171, além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.6118.8838.3343

8 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - LESÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 171, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Resta configurada a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não se presume a premente necessidade ou a inexperiência do lesado (Enunciado 290 do CJF/STJ), sendo do requerente o ônus de comprovar os fatos constitut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.5078.0502.5580

9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO.

1. A competência do juízo cível prevalece quando a ação anulatória tem por objeto vício de consentimento (erro, dolo, coação) em acordo já homologado judicialmente, que trata de partilha de bens, conforme previsto no CCB, art. 171, sem envolver matéria de direito de família. 2. A homologação de divórcio já consolidada, com extinção do vínculo matrimonial e partilha de bens, desloca a discussão sobre eventual vício do acordo para a esfera cível, uma vez que a questão patrim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.2857.9907.2509

10 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 171, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ausente comprovação do alegado vício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8002.0800

11 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Locação de bens móveis. Dação em pagamento. Alegação de nulidade das avenças. Afirmação de vícios de consentimento na formação do pacto. Desacolhimento. Necessidade da demonstração efetiva da lesão e da coação, assim como os demais vícios dos negócios jurídicos previstos no CCB, art. 171, sob pena de insegurança e incerteza nas relações negociais. Dever de observância do que se contratou, não evidenciada causa para justificar eventual descumprimento. Não demonstração do pagamento dos aluguéis ajustados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Ação declaratória de nulidade improcedente, sendo acolhida a reconvenção. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9001.5600

12 - TJPE. Processo civil. Apelações cíveis. Prelimnar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova. Prelimnar rejeitada. Licitude da conduta da instituição bancária na forma como contratou empréstimos com o autor. Ausência de ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial. Inexistência de vício de consentimento. Insurgência sobre quantum de danos morais fixados em razão de descontos automáticos realizados de forma indevida. Valor de R$ 5.000,00 fixado pela sentença mantido.

«Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante HÉLIO DE MORAIS COUTINHO em razão do julgamento antecipado da lide sem que houvesse depoimento pessoal das partes e prova pericial. Não acolhimento. Da leitura da peça inaugural não se vislumbra em nenhum momento pedido deste sentido. Ademais, não houve pedido de revisão dos contratos de empréstimo firmados pelo autor. Buscou a parte autora nulidade dos indigitados contratos ao argumento de vício de consentimento/vontade; Nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6870.0000.4600

13 - TJMG. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Contratação de empréstimo. Simulação de outro negócio fraude caracterizada. Art. 145 c/c 171, II, do CPC/1973. Nulidade do contrato. Sentença mantida.

«- Demonstrado que o autor foi induzido a erro pelo apelante, que, utilizando-se de seus documentos pessoais e de sua boa-fé, realizou negócio jurídico diverso daquele ofertado, não há falar em ilegitimidade passiva do requerido. - Deve ser declarado nulo o empréstimo celebrado pelo autor, acreditando que estaria requerendo uma diferença de aposentadoria a ser concedida pelo INSS e pelo Governo Federal. - «Restando caracterizado o vício na contratação, deve ser aplicado o art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1002.5700

14 - TJSP. Decadência. Prazo. Ocorrência. Alegação de vício de consentimento (erro) na assinatura de contratos bancários. Plano de análise que se volta para sondagem do plano de validade do negócio jurídico (eventual anulabilidade por vício de vontade, nos termos do CCB, art. 171) e não no plano de existência do mesmo, já que a requerente não nega a assinatura dos contratos e alega que o fez por erro. Prazo decadencial para tal hipótese que é de quatro anos, conforme expressamente estabelecido pelo CCB, art. 178, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3001.6300

15 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. 2 - Decisão do Tribunal Regional em que se julgou improcedente a ação rescisória. 3 - O acolhimento do pleito rescisório calcado no CPC/1973, art. 485, VIIIpressupõe que se tenha reportado, expressamente, a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, conforme dispõe os CCB, art. 171, II, e 849. Na hipótese, não se verifica indícios de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3001.6400

16 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. 2 - Decisão do Tribunal Regional em que se julgou improcedente a ação rescisória. 3 - O acolhimento do pleito rescisório calcado no CPC/1973, art. 485, VIIIpressupõe que se tenha reportado, expressamente, a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, conforme dispõe os CCB, art. 171, II, e 849. Na hipótese, não se verifica indícios de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3001.6500

17 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. 2 - Decisão do Tribunal Regional em que se julgou improcedente a ação rescisória. 3 - O acolhimento do pleito rescisório calcado no CPC/1973, art. 485, VIIIpressupõe que se tenha reportado, expressamente, a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, conforme dispõe os CCB, art. 171, II, e 849. Na hipótese, não se verifica indícios de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3001.6600

18 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. 2 - Decisão do Tribunal Regional em que se julgou improcedente a ação rescisória. 3 - O acolhimento do pleito rescisório calcado no CPC/1973, art. 485, VIIIpressupõe que se tenha reportado, expressamente, a um dos vícios de consentimento subjacente à decisão homologatória, conforme dispõe os CCB, art. 171, II, e 849. Na hipótese, não se verifica indícios de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.0508.6692.5734

19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - PROVA DESNECESSÁRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de haver indeferido pedido de prova pericial e oral, que se revelam inúteis e desnecessárias ao desfecho da lide. Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.0055.3076.0432

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DOLO. ANULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A

anulação do negócio jurídico decorre da configuração de uma das hipóteses elencadas no CCB, art. 171, dentre as quais se destacam o vício decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Aplicação do CCB, art. 145, que estabelece que ¿são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa¿. E, ainda, do art. 147 do mesmo diploma legal, que dispõe que ¿nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.7932.8961.0344

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.9491.0320.8893

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEVANTAMENTO DO BENEFÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.2514.6473.5857

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONDUTA ATRIBUÍDA À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE ALTERAR MALICIOSAMENTE O OBJETO CONTRADUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - INTENÇÃO DE ADQUISIÇÃO DE BEM DIVERSO - RESERVA MENTAL - CONTRATANTE QUE FALTA COM A BOA-FÉ OBJETIVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça, quando ausente nos autos prova suficiente para demonstrar que a beneficiária tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Verificando-se que a sentença de acolhimento dos pedidos iniciais respeitou os limites objetivos da lide, não há que se falar em nulidade com base no vício ultra petita. 3. Para que seja declarada a nulidade do negócio jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.2016.0284.4816

24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.2222.1054.5662

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.4320.1599.9309

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO -INDEFERIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - LIDE TEMERÁRIA - DEMANDA PREDATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Se a matéria tratada nos autos não é daquelas previstas no art. 1.012,§1º, do CPC, é inócuo o pleito de concessão de efeito suspensivo ao apelo, o qual se opera ope legis. Se os documentos acostados se revelam bastantes a atestar que a recorrente não possui condições suficientes para arcar com as custas processuais sem causar qualquer prejuízo ao sustento próprio e familiar, deve ser mantida a gratuidade de justiça.Não constatada a hipótese de demanda predatória, não se reconhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.7769.5767.7748

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do CCB, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 162.4202.3001.6000

28 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Decisão homologatória de acordo. Dolo. Colusão. Vício de consentimento.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.6539.6659.6841

29 - TJRJ. Apelação Cível. Direito civil e Processual civil. Ação de anulação de contrato de fiança. Alegação de vício de consentimento. Anulação de negócio jurídico, que exige a prova de uma das hipóteses do CCB, art. 171, quais sejam, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Alegação de assinatura de termos sob coação moral. Ausência de provas concretas. Princípio da segurança jurídica. Recurso improvido. O vício de consentimento, para ser reconhecido, exige a demonstração clara e inequívoca de coibição, erro, dolo ou qualquer outro fator que comprometa a autonomia da vontade da parte. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos provas suficientes para a anulação do contrato firmado. A segurança jurídica deve ser resguardada para garantir a estabilidade das relações contratuais. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0120700-48.2010.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 11/05/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002475-38.2007.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 26/03/2019 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0012937-26.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 15/02/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.2032.7745.2607

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INCONTROVÉRSIA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADO. -

De acordo com o CPC, art. 114, «o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". - O contrato de financiamento imobiliário é autônomo em relação à promessa de compra e venda de imóvel, razão pela qual o descumprimento de um não repercute no outro, de modo que cada credor exigirá a prestação que lhe cabe por meio próprio. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.4269.6415.0523

31 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de atraso na entrega da obra c/c com nulidade parcial de aditivo contratual. Pedido de deferimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Irresignação próspera. Constatação, pelos documentos carreados, que a situação econômico-financeira da autora-apelante não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada. Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Propala... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0010.9900

32 - TJRS. Fiança prestada por menores absoluta e relativamente incapazes. Invalidade.

«Consoante dispõe o inciso I do CCB, art. 104, a capacidade para o exercício dos atos da vida civil constitui requisito de validade do negócio jurídico, sendo nulo de pleno direito o contrato celebrado por absolutamente incapaz (CCB, art. 166, I) e anulável o instrumento contratual firmado pelo relativamente incapaz (CCB, art. 171, I), desde que não confirmado por este quando atingir a maioridade (CCB, art. 172). Hipótese em que a fiança foi prestada por menores com 15 e 16 anos de idad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2664.7879

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Reconsideração. Responsabilidade civil por inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 171. Ausência de prequestionamento. Pedido de realização de prova pericial. Fundamento autônomo não impugnado. Manutenção indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2226.4198

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição e indenização. Violação ao CPC/2015, art. 485, IV. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 171. Ausência de prequestionamento. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo e financiamento porque não reflete o preço e as condições anunciadas quando da aquisição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Na hipótese, a modificação da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5523.6503

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. 2. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Embargos de terceiro. O prazo previsto no CPC/2015, art. 792, § 4º não é preclusivo. O seu transcurso não impede o terceiro adquirente de apresentar embargos de terceiro com vistas ao levantamento da constrição. Precedente. 4. Majoração dos honorários em agravo interno. Impossibilidade. 5. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. 6. Agravo interno improvido.

1 - O agravo em recurso especial revela-se meio inadequado para impugnar decisão cujo fundamento principal se apoia na conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b. 2 - Não se verifica o exame pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, da tese em torno da violação dos CCB, art. 171 e CCB, art. 182, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)