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1 - TJSP. IPTU. Progressividade em relação às alíquotas. Possibilidade. CTN, art. 29 Municipal. Dispositivo que contém duas hipóteses a que se aplica a alíquota de 3%. Recorrente que é promissário comprador de terreno, sem edificação. Fato gerador configurado. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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2 - TRF4. Tributário. Fazenda invadida por integrantes do movimento «sem terra». Perda do direito de propriedade. Inexigibilidade do imposto territorial rural. CTN, art. 29.
«1 - Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel. 2 - A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar (jus utendi), gozar (jus fruendi) e dispor (jus abutendi) de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicar de quem injustamente o detenha (rei vindicatio). 3 - Se, desde 1995, o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de sua invasão por int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRF4. Apelação/remessa oficial. Tributário. Imposto territorial rural. CTN, art. 29. Hipótese de incidência. Imóvel invadido pelo Movimento dos Sem Terra - MST.
«Apesar de haver a subsunção formal do fato à norma tributária (CTN, art. 29), não ocorre no caso concreto o enquadramento material necessário à constituição do Imposto Territorial Rural, uma vez que a autora não detém o pleno gozo de sua propriedade em virtude da invasão do imóvel rural pelo Movimento dos Sem Terra. A ausência da posse direta do imóvel não se assemelha às hipóteses de alienação dessa mesma posse previstas no Código Civil, pois, no caso concreto, a perda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. Apelação cível. Ação de execução fiscal. IPTU e TCIL, referentes aos exercícios de 2014 e 2015. Executado que apresenta defesa, informando a alienação do imóvel cuja propriedade constitui o fato gerador do tributo, em 1996. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC. Recurso do exequente. Insurgência recursal que se atém à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. Manifestação do exequente, requerendo o «cancelamento do feito nos moldes do art. 26 da Lei de Execução Fiscal», posterior ao ingresso do executado nos autos e à apresentação da defesa. Acolhimento da defesa do executado que resultou na prolação da sentença de extinção do processo, o que, com base no princípio da causalidade, justifica a fixação de honorários advocatícios. Tema Repetitivo 421 do STJ. Compra e venda objeto de registro junto ao Ofício Imobiliário, de forma contemporânea à celebração do contrato. Alegada inobservância ao CTN, art. 29 do Município de Niterói, que não autoriza o acolhimento ao pleito recursal, pois, ao que se infere do citado dispositivo legal, a obrigação de comunicação do negócio jurídico ao Fisco é imposta ao adquirente. Recurso a que se nega provimento.
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5 - TRF4. Imposto territorial rural. Execução fiscal. Fato gerador. Alienação do imóvel. Lei 8.847/1993. CTN, art. 29.
«O fato gerador do Imposto Territorial Rural, sob a égide da Lei 8.847/1993, dava-se em 1º de janeiro do exercício de lançamento. A alienação de imóvel rural, em 30/03/1995, não tem o condão de eximir o alienante do pagamento dessa exação referente ao exercício de 1995.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por S.R. Administração Participação e Comércio Ltda contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, visando à anulação do IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência do IPTU sobre imóvel localizado em área urbana, alegadamente utilizado para exploração agropecuária, e a legalidade dos lanç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Itr. Imóvel invadido por integrantes de movimento de famílias sem-terra. Ação declaratória. Prescrição quinquenal. Fato gerador do itr. Propriedade. Medida liminar de reintegração de posse não cumprida pelo estado do Paraná. Intervenção federal acolhida pelo Órgão Especial do tjpr. Inexistência de hipótese de incidência tributária. Perda antecipada da posse sem o devido processo de desapropriação. Esvaziamento dos elementos da propriedade. Desaparecimento da base material do fato gerador. Princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 para demanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição de lançamento tributário (caráter constitutivo negativo da demanda). 3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a posse, consoante disposição do CTN, CTN, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STF. Tributário. Imposto predial. Critério para a caracterização do imóvel como rural ou como urbano. A fixação desse critério, para fins tributários, e princípio geral de direito tributário, e, portanto, só pode ser estabelecido por lei complementar. O CTN, segundo a jurisprudência do STF, é lei complementar. Inconstitucionalidade da Lei 5.868/1972, art. 6º, e paragrafo único, uma vez que, não sendo lei complementar, não poderia ter estabelecido critério, para fins tributários, de caracterização de imóvel como rural ou urbano diverso do fixado no CTN, art. 29 e CTN, art. 32. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei 5.868/1972, art. 6º, parágrafo único.
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9 - STJ. Tributário. ITR. Alienação de imóvel. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Legitimidade passiva do novo proprietário reconhecida. Precedente do STJ. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 130.
«O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem localizado fora da zona urbana do Município (art. 29). Se o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, desnecessário o registro da escritura comprovando a alienação do imóvel como condição para executar-se o novo proprietário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TRT18. Recurso de revista. Execução fiscal. Cobrança de penalidade administrativa por infração à legislação trabalhista. Empresa em recuperação judicial.
«Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei 11.101/2005) , ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. I.
Caso em Exame Remessa necessária contra sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal quanto às CDAs de fls. 04/07, por inexigibilidade do tributo. O Município de Itapira foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, excluindo o valor da CDA de fl. 08. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Mirassol contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por Agropecuária Santa Maria Mirassol Ltda, declarando a nulidade do lançamento do IPTU de 2024, com base na destinação agropastoril do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da via eleita sem prévio requerimento administrativo e (ii) determinar se o imóvel está sujeito à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Tributário. ITR. Incidência sobre imóvel. Invasão do movimento «sem terra». Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Princípio da função social da propriedade. CTN, art. 29. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.228. Emenda Constitucional 42/2003.
«Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. Ofende os princípios básicos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Embargos à execução fiscal propostos por Djalma Amaral contra a Prefeitura Municipal de Bauru, visando afastar a cobrança de IPTU de 2017 sobre imóvel utilizado para atividade rural. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a atividade rural e condenando a municipalidade ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel, localizado em área urbana, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. IMÓVEL COM REGISTRO NO INCRA. I.
Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. II. Discute-se a incidência do IPTU no imóvel objeto do débito tributário da execução fiscal em apenso, considerando a alegação do embargante de se tratar de imóvel sujeito ao ITR. III. IPTU é um imposto de competência municipal que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, incidindo o fato gerador sobre o bem, localizado na zona urbana do Município, consoante o art. 32, §1º do CTN. Desnecessidade de co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. CTN, art. 29 e CTN, art. 32. Impossibilidade de apreciação, na via eleita. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Premissa de fato fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, em que se alega prescrição parcial e que indevido o lançamento do IPTU por estar o imóvel sujeito ao ITR. O Juízo de 1º Grau acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição parcial do crédito e, quanto a discussão sobre qual tributo deve incidir sobre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto 6.433/2008, art. 10. Ausência de prequestionamento. Crédito de itr. Fiscalização e cobrança por município conveniado. Potencial localização do imóvel nos limites do município vizinho que não prejudica o lançamento. Exercício de atribuição por delegação que não afasta a competência ativa da União. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte regional consignou: «Pelo que se vê dos autos, foi a parte agravante quem apresentou a declaração do ITR do imóvel para o exercício de 2014, identificando-se como contribuinte (cf. evento 19, comp2, fls. 7 e ss. do processo originário), o que justifica o lançamento do tributo em seu desfavor. Ainda que se admita sua alegação de que seria outro o proprietário do imóvel conforme consta da matrícula no registro de imóveis, é inequívoco que até o exercício 2014, inclu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STF. Tributário. ITR. Imposto sobre propriedade territorial rural. Parcela, em favor da união federal, destinada ao custeio do respectivo serviço de lançamento e arrecadação desse tributo. CTN, art. 29. CCB/1916, art. 178, § 10. Lei 4.504/1964, 6º, parágrafo único. Decreto-lei 57/1966, art. 18. Decreto 56.792/1965, art. 2º. Decreto 56.792/1965, art. 45. Decreto 56.792/1965, art. 53. Declarada a inconstitucionalidade Decreto-lei 57/1966, art. 4º e do CTN, art. 85, § 3º.
«1. Pelo menos a partir da Emenda Constitucional 18/1965, é inequívoco que a União Federal não pode arrogar-se competência para estabelecer qualquer quota de retenção do imposto sobre propriedade territorial rural destinada ao custeio do serviço de lançamento e arrecadação desse tributo. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 57, de 18/11/1966, art. 4º e do CTN, art. 85, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Tributário. IPTU. Processual civil. Recurso especial. Município de ribeirão preto/SP. Sítio de recreio. Incidência do tributo. Violação do CPC/1973, art. 535 e §§ . Inocorrência. Carência de interesse em recorrer da questão relativa à correção monetária. O STJ é incompetente para apreciar eventuais ofensas a dispositivos constitucionais. A falta de prequestionamento explícito inviabiliza o recurso especial pelo fundamento da letra «a».
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20 - STJ. Iptu. Obrigação tributária propter rem. Responsabilidade por sucessão. CTN, art. 130 e CTN, art. 131.
«I - A Primeira Seção desta Corte Superior, em 25/11/2009, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que a obrigação tributária, quanto ao IPTU, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Tributário. IPTU. Incidência. Processo civil. Município de Ribeirão Preto/SP. Sítio de recreio. Preceitos constitucionais. Descabimento. Exame. Via especial. Falta. Prequestionamento. Dispositivos legais. Incidência da Súmula 211/STJ. CTN, art. 31, § 1º. CTN, art. 32, § 2º. Decreto-lei 57/1966, art. 14 e CTN, art. 29.
«1. Não é cabível na via especial a análise de dispositivos constitucionais. 2. As questões federais insertas na Lei 1.533/1951, art. 6º, parágrafo único e CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º não foram devidamente prequestionadas. 3. Esta Corte entende ser cabível a cobrança do IPTU sobre sítio de recreio assim considerado por lei municipal como situado em área de expansão urbana, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no CTN, art. 31, § 1º. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 209/STJ. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ITR. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural. Legitimidade passiva ad causam do possuidor direto (promitente comprador) e do proprietário/possuidor indireto (promitente vendedor). Débitos tributários vencidos. Taxa Selic. Aplicação. Juros moratórios. Correção monetária. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.393/1996, art. 1º e Lei 9.393/1996, art. 5º. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 128, e ss. CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 209/STJ - Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.Tese jurídica firmada: - O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)