Lei nº 5.172/1966 art. 136

1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Creditamento. Inidoneidade da empresa alienante reconhecida em momento posterior à transação. Aquisição da mercadoria demonstrada. Ausência de responsabilidade da empresa adquirente. Aplicação do entendimento firmado quanto ao tema 272/STJ (recurso especial 1.148.444/MG). Provimento negado.

2 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Lavratura. Documento inidôneo. Cobrança. Legitimidade. Bitributação. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Ação anulatória de lançamento fiscal. Documentos fiscais inidoneos. Legitimidade do estado do rio grande do sul. Ausência de comprovação do alegado recolhimento do ICMS em outro estado a caracterizar bitributação. Multa por infração qualificada. Legalidade.

3 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. CTN, art. 136. Ausência de similitude entre as teses confrontadas.

4 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Possibilidade de cobrança de ICMS sobre o estoque de produtos farmacêuticos. Exigência do tributo quando da implantação do regime de substituição tributária tem como fundamento legal o art. 34, § 8º do ADCT, que autoriza os estados e o distrito federal a regularem mediante convênio a instituição do ICMS. Creditamento clandestino não é o meio adequado para o ressarcimento do valor que entende indevidamente recolhido. Responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da vontade do agente. CTN, art. 136. Inexistência de direito de creditamento do ICMS pago em energia elétrica, telefonia e bens destinados ao uso do próprio estabelecimento ou integração do ativo fixo, já que não estão relacionados ao processo produtivo. Inexistência de erro na capitulação da penalidade. Majoração de 17% para 18%. Admissibilidade. Utilização da taxa selic para atualização do débito fiscal. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei estadual 10175/98, que prevê a incidência da referida taxa. Recurso improvido.

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5 - TRF1. Administrativo. Mandado de segurança. Conteineres apreendidos sem documentação. Perdimento. Violação. Não reconhecimento de conduta voltada para esse fim. Procedimento incorreto de descarga realizado por outra empresa. Apelação e remessa oficial improvidas.

6 - TRF4. Tributário. Despacho aduaneiro, classificação equivocada de mercadoria. Boa-fé do contribuinte. Multa indevida. Compensação com tributos federais. Impossibilidade.

7 - TRF1. Tributário. Despacho aduaneiro, classificação equivocada de mercadoria. Boa-fé do contribuinte. Multa indevida. Compensação com tributos federais. Impossibilidade. CTN, art. 136.

8 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante. Precedentes do STJ. CTN, art. 136.

9 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado. CTN, art. 136. Infração tributária. Responsabilidade objetiva do agente. Boa-fé do contribuinte e inexistência de dano ou de intenção de o provocar reconhecidas pelo tribunal de origem. Julgamento balizado pela eqüidade e pelo princípio in dubio pro contribuinte. Afastamento da multa.

10 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atrasados. URP. Responsabilidade. Fonte pagadora para o recolhimento na fonte. Omissão. Não-exclusão da responsabilidade do contribuinte. CTN, art. 136.

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11 - TFR. Débito fiscal. Nulidade. Fraude. CTN, art. 136.

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12 - STJ. Tributário. ISS. Não-recolhimento. Boa-fé do contribuinte. Afastamento da multa. Precedentes do STF. CTN, art. 136. Exegese.

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13 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Exclusão pelo judiciário. Admissibilidade. Precedentes do STF. CTN, art. 136.

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14 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.

15 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposição de multa. Embargos à execução. ICMS. Mercadorias adquiridas de empresas consideradas inidôneas. Realização dos atos comerciais com empresa inidônea. Imputação da responsabilidade do CTN, art. 136. Irrelevante a intenção da embargada de fraudar o fisco. Ausência de comprovação de que a mercancia efetivamente se concretizou. Recurso provido.

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16 - STJ. Tributário. Não-recolhimento do tributo. Boa-fé do contribuinte. Multa. Afastamento e graduação. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF. CTN, art. 136. Exegese.

17 - STJ. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Comprador irregular. Documentação inidônea. Vendedor de boa-fé que não pode ser responsabilizado. CTN, art. 136.

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18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

20 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

21 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

22 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recolhimento de diferença de taxa judiciária. Ônus da parte executada. Nos termos do CTN, art. 136 do Estado do Rio de Janeiro (Decreta Lei 05/75), o recolhimento da taxa judiciária deve ser feito quando da distribuição da ação e de acordo com o estabelecido nos arts. 118 e 119, daquele diploma legal. Estes, por sua vez, estabelecem que tal taxa será calculada levando em consideração o valor do pedido, compreendendo a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes, resultando claro que a base de cálculo da taxa judiciária é o integral proveito econômico pretendido. A referida legislação estabelece, ainda, que havendo necessidade de complementação esta deverá ser realizada antes do arquivamento dos autos e dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da decisão judicial que der por extinto o processo com julgamento do mérito ou sem ele (art. 138). No mesmo sentido, regulamentando a matéria, a Resolução 15/99, do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça, determina o recolhimento, a posteriori, de eventual diferença de taxa judiciária relativa ao proveito econômico acrescido ao seu pedido inicial, como se vê dos arts. 102 a 106. Na hipótese dos autos, os agravantes propuseram ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, tendo recolhido as custas e taxa judiciária iniciais. Tal recolhimento foi efetivado com base no valor atribuído à causa, quando da propositura da ação de conhecimento, e em valor correspondente ao proveito econômico então pretendido. Logo, a imposição do pagamento de diferença da taxa judiciária no início da fase de cumprimento de sentença, pela parte exequente não se revela razoável, além de onerá-la ainda mais, em favorecimento do devedor, o que deve ser rechaçado. De fato, tendo havido o julgamento da demanda, deve ser imposto ao sucumbente o pagamento das despesas processuais, inclusive as da fase de cumprimento de sentença. Aliás, nesse sentido foi editado a Súmula 10/FETJ. Portanto, possível impor ao executado o recolhimento da diferença da taxa judiciária antes do arquivamento do feito, devendo ser reformada a decisão. Recurso a que se dá provimento.

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23 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de ofensa ao CTN, art. 142. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Falta de refutação a fundamento basilar. Súmula 283/STF. Multa punitiva. Infração de procedimento. Reapreciação de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

24 - TRF4. Tributário. Fatura comercial. Falsidade constatada mediante perícia judicial. Pena de perdimento da mercadoria. Decreto-lei 37/1966, art. 105. CTN, art. 136.

25 - STF. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Município. Valor diminuto. Interesse de agir. Sentença de extinção anulada. Aplicação da orientação aos demais recursos fundados em idêntica controvérsia. CF/88, art. 150, I e § 6º. CTN, art. 136.

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26 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Diferença salarial decorrente da conversão da URV (11,98%). Juros e multa. Incidência. CTN, art. 45.

27 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Infração tributária. Quebra do diferimento. Comprador irregular. Vendedor de boa-fé. Responsabilidade objetiva. Não ocorrência. CTN, art. 136. CTN, art. 137.

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28 - STJ. Tributário. Transporte de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. CTN, art. 136.

29 - STJ. Tributário. Recurso especial. Infração à lei tributária. Responsabilidade. CTN, art. 136.

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30 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

31 - TJSP. APELAÇÃO.

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CTN, art. 136. Súmula 284/STF. Regularidade das operações fiscais. Não comprovada. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

33 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Aplicação de multa. Legalidade. Ausência de má-Fé e dano ao erário. Irrelevância. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado.

34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

35 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da ação. Responsabilidade dos sócios pela prática de infração à lei (não recolhimento do ICMS) quando no exercício da gerência da executada. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

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36 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inclusão dos sócios da empresa no pólo passivo da ação. Responsabilidade dos sócios pela prática de infração à lei (não recolhimento do ICMS) quando no exercício da gerência da executada. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

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37 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Transferência de cotas em dissolução da sociedade. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

38 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Penhora. CTN, art. 135 e CTN, art. 136.

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39 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulação do crédito lastreado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado em razão da não comprovação pela vendedora da internação das mercadorias em outras unidades da Federação. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau. Efetiva realização das operações interestaduais descritas nas notas fiscais impugnadas pelo fisco estadual que não foram minimamente demonstradas pela autora. Presunção de que o destinatário final dos produtos situava-se no próprio território paulista, autorizando a cobrança da diferença do imposto, segundo a alíquota interna mais elevada. Exegese do art. 36, § 4º, do RICMS. Obrigação de retirada e transporte do álcool combustível pela adquirente que se trata de mero ajuste entre os comerciantes, não podendo ser oposto à Fazenda Estadual com vistas à fixação da REsponsabilidade tributária, na forma do CTN, art. 123. Infração tributária que restou configurada a partir da incorreta declaração pela vendedora quanto à efetiva saída da mercadoria do Estado de São Paulo, ostentando caráter formal. Irrelevante a alardeada boa-fé na espécie (CTN, art. 136) e que o desvio possa ser atribuído a terceiros. Precedentes desta Corte e do STJ. Multas exigidas que visam a desestimular a reiteração da conduta por parte do contribuinte faltoso e foram fixadas em percentuais adequados, não se mostrando confiscatórias, desproporcionais, irrazoáveis ou em violação ao princípio da capacidade contributiva. Autuações que, nesse passo, devem mesmo subsistir. Recurso da autora improvido.

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40 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulação do crédito lastreado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado em razão da não comprovação pela vendedora da internação das mercadorias em outras unidades da Federação. Improcedência do pedido decretada em primeiro grau. Efetiva realização das operações interestaduais descritas nas notas fiscais impugnadas pelo fisco estadual que não foram minimamente demonstradas pela autora. Presunção de que o destinatário final dos produtos situava-se no próprio território paulista, autorizando a cobrança da diferença do imposto, segundo a alíquota interna mais elevada. Exegese do art. 36, § 4º, do RICMS. Obrigação de retirada e transporte do álcool combustível pela adquirente que se trata de mero ajuste entre os comerciantes, não podendo ser oposto à Fazenda Estadual com vistas à fixação da responsabilidade tributária, na forma do CTN, art. 123. Infração tributária que restou configurada a partir da incorreta declaração pela vendedora quanto à efetiva saída da mercadoria do Estado de São Paulo, ostentando caráter formal. Irrelevante a alardeada boa-fé na espécie (CTN, art. 136) e que o desvio possa ser atribuído a terceiros. Precedentes desta Corte e do STJ. Multas exigidas que visam a desestimular a reiteração da conduta por parte do contribuinte faltoso e foram fixadas em percentuais adequados, não se mostrando confiscatórias, desproporcionais, irrazoáveis ou em violação ao princípio da capacidade contributiva. Autuações que, nesse passo, devem mesmo subsistir. Recurso da autora improvido.

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41 - TRF4. Tributário. Aduaneiro. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Legitimidade ativa ad causam. Boa-fé não elidida. Estelionato. Responsabilidade do proprietário por infração. Ausência de participação direta ou culpa in vigilando ou in eligendo.

42 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Pretensão de declaração de nulidade do lançamento tributário e de devolução da quantia depositada em Juízo, acrescida de juros e correção monetária. Execução fiscal que objetiva a cobrança de ITBI e multa no percentual de 250% aplicada ao contribuinte, com fulcro no art. 23, III, ¿b¿, da Lei 1.364/88, em razão do não pagamento do ITBI e da falsificação da guia de recolhimento. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. 1- É o adquirente do imóvel sujeito passivo do ITBI, na forma da Lei 1.364/88, art. 9º, sendo irrelevante, para os fins do reconhecimento da subsistência da obrigação tributária, que o devedor haja sido lesado por pessoa a quem confiou o numerário destinado ao pagamento do tributo. 2- No que toca à multa pela falsificação da guia de recolhimento do tributo, tem-se que o CTN, art. 136, não contempla hipótese de responsabilidade objetiva, pressupondo, ao menos, a existência de culpa do contribuinte pelo fato do qual decorre a aplicação da sanção. 3- Presença de culpa do contribuinte que não se identifica, no caso concreto, em que repetido, por corretora imobiliária, modus operandi capaz de iludir enorme número de consumidores, conforme se apura de inúmeros precedentes do TJRJ. 4- Recurso parcialmente provido para reconhecer o dever de pagamento do ITBI, com todos os seus consectários.

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43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

44 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

45 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. ART. 32, NOTA 05, DO LIVRO I DO RICMS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. RESTABELECIMENTO DA ESCRITA FISCAL DESCABIDO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 

46 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Declaração de inidoneidade nas operações mercantis que redundaram no creditamento de ICMS por parte do contribuinte. Ausência de constatação de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

47 - STJ. Recurso especial. Tributário. Lei 4.357/1965, art. 32. Pessoa jurídica com «débito não garantido». Distribuição de lucros e dividendos. Proibição que não se aplica ao caso de parcelamento. CTN, art. 151. CTN, art. 136.

48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Creditamento realizado com fundamento em notas fiscais irregulares. Compra e venda não efetuada. Boa-fé da empresa contribuinte descaracterizada. Acórdão que define pela inexistência de prova em contrário sobre a controvérsia. Revisão. Súmula 7/STJ.

49 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Ação Anulatória de auto de infração. Roubo de mercadoria durante transporte terrestre. Caso fortuito interno. Responsabilidade do transportador.

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50 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia não verificadas. CPP, art. 41. CTN, art. 136.