Nº / - Jurisprudência

Doc. 471.5109.0295.3786

151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU de 2015, por ser apresentada por quem não consta no polo passivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, não incluída no polo passivo, possui legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade e interpor recurso em execução fiscal. III. Razões de Decidir. 3. A exceção de pr... ()

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Doc. 174.2454.5277.6957

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. COPROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA.

Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve constrição sobre dois imóveis. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, pois os bens são destinados à moradia de herdeiros e familiares. Inconformismo que não merece prosperar. Nos termos do art. 843 é plenamente possível penhora de bem indivisível, a qual recairá sobre quota-parte do executado. No caso em tela, a alegada impenhorabilidade não é de direito... ()

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Doc. 417.5007.6787.1829

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2020 - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade e rejeitou o pleito de prescrição - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 917.5743.0521.9713

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, determinou a produção de prova pericial contábil e atribuiu ao Estado de São Paulo integralmente o pagamento dos honorários periciais. Insurgência de um dos exequentes que figura no cumprimento de julgado. Descabimento. Não se vislumbra qualquer impedimento para a realização da perícia, visto que ainda pairam dúvidas sobre os valores da execução, sendo plenamente legítima a realização da perícia judicial. ... ()

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Doc. 920.0775.4938.3863

155 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da Telefônica Brasil S/A, em que autor alegou que não recebeu os serviços de Internet e telefonia que foram contratados, resultando em prejuízos financeiros e em danos morais - A r. sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente ação - Inconformismos do autor e da ré - Recurso suspenso com fundamento no Tema 954 do E. STJ - Revogação da suspensão, uma vez que a demanda não abrange o conteúdo do Tem... ()

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Doc. 255.4446.0194.0585

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Penhora de valores em conta bancária - Impugnação à penhora - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Alegação de verba salarial de pessoa estranha aos Autos - Defesa de direito alheio em nome próprio - Inviabilidade - Tese sequer impugnada em sede recursal - Violação dos termos do - Atuação em favor de terceiro sequer com outorga de Mandato Judicial para os devidos fins ... ()

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Doc. 955.5434.4473.3207

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2010 a 2012. I - Exceção de pré-executividade rejeitada em razão da ilegitimidade da agravante - Admissibilidade - Ausência de interesse de agir da agravante, uma vez que é impossível reclamar direito alheio em nome próprio (). II - Prescrição - Inocorrência - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial da dívida tributária inicia-se na data de sua constituição - Lançamentos com data de ven... ()

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Doc. 618.7636.2493.8300

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédulas de crédito bancário - Controvérsia recursal acerca da legitimidade ativa ad causam dos exequentes, em virtude da suposta ausência de efeito translativo dos endossos contantes das cédulas de crédito bancário e da não comprovação do pagamento da cessão - Existência de omissão na decisão agravada, porquanto baseada em premissa fática equivocada de que os temas suscitados haviam sido apreciados e afastados no âmbito dos embargos à execu... ()

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Doc. 752.3687.5413.7660

159 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e recebeu o agravo de instrumento interposto pelo agravante apenas no efeito devolutivo, determinando-se o estabelecimento do contraditório - Hipótese na qual em cognição sumária (momento de recebimento do agravo) não se vislumbra excepcionalidade apta a ensejar a pretendida suspensão da decisão agravada - Decisão de primeira ... ()

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Doc. 307.6238.5819.3913

160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do cumprimento de sentença em ação reivindicatória de posse, apesar da oposição de embargos de terceiro. A agravante alega que a decisão de prosseguir com a execução é precipitada, pois ainda não houve análise dos embargos de terceiro, e que tal decisão pode causar grave dano à sua posse legítima. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a interposição... ()

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Doc. 916.8472.1410.2515

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU e Multa. Exercício de 2018. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, que alega ser o proprietário do imóvel tributado à época do lançamento. Irresignação. Descabimento. Execução fiscal em trâmite na origem ajuizada, segundo consta da certidão de matrícula acostada aos autos, em face do antigo coproprietário do imóvel tributado. Ausência, por sua vez, de pedido de redirecionamento da execução ao espólio... ()

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Doc. 915.6097.0893.7043

162 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA.

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do E. STJ). In casu, a parte embargada concordou com o levantamento da penhora, não opondo resistência ao pedido formulado pela ex adversa. Vale destacar que, no processo de origem, a executada não poderia postular direito alheio em nome próprio, vedação contida pelo Por opção legislativa (art. 674 e ss. do CPC/2015), a providência a ser adotada pelos a... ()

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Doc. 150.3234.4191.9897

163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE POSTERGOU O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 134, PARÁGRAFO 3º DO CPC QUE DEVE SER RELATIVIZADA, INCIDINDO APENAS EM RELAÇÃO AOS ENVOLVIDOS NA DESCONSIDERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. DIREITO AO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO PODE SER OBSTADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRÍNCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, IGUALDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO QUANTO À PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PROMOVIDOS NA DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. 676.1439.7021.6597

164 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão onerosa de espaço comum. Partes firmaram contrato de cessão onerosa de espaço comum para depósito e instalação de equipamentos operacionais da empresa requerida. Condomínio que notificou a requerida acerca de sua pretensão de rescindir o contrato; e para que fossem retirados os equipamentos, sem atendimento. Respeitável sentença condenou a empresa requerida a retirar os equipamentos em dez (10) dias. Recurso da Telefônica. Apelant... ()

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Doc. 122.7491.1314.4732

165 - TJSP. Agravo de instrumento. Intempestividade proclamada. Agravante que expressamente manifestou nos autos ciência inequívoca da decisão agravada, não tendo a republicação da decisão o condão de afastar a preclusão do decidido. Postulação, em nome próprio, por interesse alheio. Descabimento. CPC, art. 18. Recurso não conhecido

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Doc. 132.7958.0436.6265

166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA FATAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. ACORDO REALIZADO NOUTRO PROCESSO QUE NÃO INTERFERE NOS DIREITOS DA AUTORA.

I. Caso em Exame: Autora, representada por sua genitora, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro Leonardo de Freitas e Itaú Seguro de Auto e Residência S/A. em razão de acidente automobilístico que resultou na morte de seu pai, Salvador de Fátima Pedro. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu Pedro no pagamento de compensação por dano moral e pensão mensal à autora até que ela complete 24 anos... ()

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Doc. 992.6676.1189.3641

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício à credora agravada, a fim de que se abstivesse de promover cobranças e quaisquer medidas executórias em face dos clientes da recuperanda e dela própria até findo o stay period. Inconformismo da recuperanda. Pendência de controvérsia acerca da natureza dos créditos detidos pela agravada. Vigência do procedimento administrativo de verificação e habilitação de créditos. Exercício de cognição superficial acerca do tema tão somente par... ()

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Doc. 957.1463.2031.1860

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2008 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade - Alegação de configuração da prescrição originária e intercorrente - Decisão não acolhendo a objeção processual - Cabimento - Agravante pleiteando em nome próprio, direito alheio - Incidência do comando normativo do - Agravante/excipiente parte ilegítima para a oposição da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 840.0948.7091.9745

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2009 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade - Alegação de configuração da prescrição originária e intercorrente - Decisão não acolhendo a objeção processual - Cabimento - Agravante pleiteando em nome próprio, direito alheio - Incidência do comando normativo do - Agravante/excipiente parte ilegítima para a oposição da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 753.1527.7268.1277

170 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Município de Itapevi. I - Ilegitimidade do excipiente para opor exceção de pré-executividade - Excipiente que não integra o polo passivo da execução - Recebimento da exceptio - Inadmissibilidade - Aplicação do - Oposição por quem não figura no polo passivo da execução fiscal - Reconhecimento da ilegitimidade do excipiente para o manejo da exceção. II - Ilegitimidade passiva - Matéria de ordem pública - Ação ajuizada em face... ()

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Doc. 806.3501.2691.3868

171 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese de decisão surpresa afastada. Exequente que foi previamente intimado a esclarecer a dúvida suscitada. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a ce... ()

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Doc. 245.7835.0478.2888

172 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL.

Advogado da autora que, exclusivamente em seu próprio nome, apela para debater os motivos da improcedência que se impôs. Ilegitimidade. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido por terceiro em nome próprio, ausente substituição processual autorizante. Precedente da Corte. Honorários não majorados, pois o apelo não foi interposto pela parte sucumbente na origem. Recurso não conhecido

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Doc. 262.6356.2891.5140

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de fraude a execução. Decisão que reconheceu a ineficácia das doações efetuada pela requerida em favor de suas filhas. Impossibilidade de pleitear, em nome próprio, supostos direitos alheios. Ademais, a matéria foi alvo de recurso de Agravo de Instrumento anterior. Não conhecimento. Doações de valores. Má-fé patente. Fraude à Execução configurada. Inaplicável a Súmula 375/STJ, porque a penhora de rendimentos não está sujeita a registro. Decisão mantid... ()

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Doc. 843.1490.1525.2723

174 - TJSP. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Pedido de exclusão de juros de mora apontados pelo credor fiduciário no saldo devedor de financiamento imobiliário garantido pelo bem penhorado. Descabimento. Controvérsia estranha aos autos. Objeção insusceptível de ser apresentada pelo exequente, já que se cuida de postulação em nome próprio por interesse alheio. CPC, art. 18. Recurso improvido.

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Doc. 119.7225.9403.4339

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de veículos - Bens sujeitos a alienação fiduciária - Devedor agravante que não detém legitimidade para a defesa de direito alheio (do credor fiduciário) em nome próprio - - Restrição de circulação dos automóveis - Representante legal da recorrente que afirmou ao oficial de justiça, quando da diligência de penhora e remoção, não mais estar na posse dos bens e desconhecer os seus paradeiros - Ausência de razão para postular pela l... ()

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Doc. 265.9771.4627.2519

176 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Extinção do feito sem apreciação do mérito em relação ao Município de São Paulo, declarando a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. Inconformismo da Associação permissionária sustentando a impossibilidade de exclusão da Municipalidade, ante a existência da instalação de equipamento público no local. Descabimento. Hipótese em que a postulação consubstância verdadeira defesa de direito alheio em nome próprio, circunstância vedada pelo ordenamento jurídico, salvo em raras exceções, não verificadas no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 18. Agravo não conhecido

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Doc. 926.4762.9895.2585

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ação ajuizada contra o antigo proprietário - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Meio de defesa próprio do devedor/executado - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio () - Recurso não provido.

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Doc. 738.4167.5043.4269

178 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que homologou os honorários periciais e impôs ao executado a responsabilidade pelo pagamento - Recurso interposto pelo exequente visando a majoração da verba arbitrada ao perito - Ausência de legitimidade e interesse recursal ao agravante - Pretensão de alteração dos honorários periciais, cujo pagamento foi atribuído exclusivamente ao executado - Interesse exclusivo da parte contrária, que se conformou com o teor da decisão - Incapacidade de melhora na situação fática do recorrente - Descabimento da defesa de direito alheio em nome próprio, CPC, art. 18 - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não configurada - Recurso não provido

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Doc. 143.4541.5950.2518

179 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória, em passo de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de veículos registrados em nome do executado. Tese envolvendo a alienação dos veículos a terceiros de boa-fé, conforme certificados de autorização para transferência de propriedade de veículos. Ilegitimiadade da agravante para postular o levantamento de constrição sobre bens alienados a terceiros. Interpretação do CPC, art. 18. Decisão preservada. Recurso improvido.

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Doc. 646.1270.5065.3202

180 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -

Indeferimento da petição inicial - Insurgência da requerente - Descabimento - Alegação de que o imóvel penhorado em cumprimento de sentença interposto contra seu filho é bem de família - Imóvel registrado em nome do filho da autora, não tendo ela legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do - Preclusão da questão trazida a debate, em razão de decisão proferida naquela incidente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.3304.4990.1419

181 - TJSP. Arrolamento sumário - Homologação do plano de partilha em juízo de primeiro grau - Ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade - Apelação manejada pela irmã do de cujus, que não figura como herdeira - Parte ilegítima - Pretensão de reivindicar eventual direito da genitora sobre imóvel partilhado - Descabimento - Defesa em nome próprio de direito alheio que se mostrou ilegítima, CPC, art. 18 - Recurso não conhecido

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Doc. 784.9184.3509.1119

182 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que não acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa das exequentes. Inconformismo da executada. Substabelecimento sem reserva de poderes às agravadas. Advogadas constituídas que possuem legitimidade para a execução da verba honorária. Eventual rateio da verba, aventado pela devedora, mas não amparado por quaisquer elementos, que deverá, se for do interesse dos advogados substabelecentes, ser dirimido em ação própria. Agravante que não tem legitimidade para pleitear direito alheio. CPC, art. 18. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 152.9577.2212.4336

183 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Inconformismo que não prospera. A transferência de imóvel para pessoa jurídica não permite o acolhimento da tese de impenhorabilidade de bem de família com fulcro na Lei 8009/90, já que os agravantes dele dispuseram livremente para fins de integralização de capital social. Transferência de titularidade. Ainda que assim não fosse, os devedores sequer são sócios da pessoa jurídica proprietária do imóvel, motivo pelo qual não podem postular em nome próprio direito alheio diante do previsto no CPC, art. 18. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 685.5123.6295.5378

184 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de salários, excetuados os de valor elevado, cuja privação parcial não compromete a subsistência da devedora. Salário módico que desautoriza a penhora. Recebimento de carta de citação pelo porteiro do edifício. Validade. Aplicação do art. 231, §4º do CPC. Alegação de ilegitimidade passiva de terceiro. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 18. Recurso parcialmente provido

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Doc. 508.3939.7692.8890

185 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de fiança - Medida liminar determinando à requerida que «se abstenha de exercer atos executórios no patrimônio da autora e se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes referente ao contrato descrito na inicial» - Agravante que busca a parcial reforma do decidido, perquirindo que seja estendida a medida também aos bens em nome de seu marido - Pertinência - Sob regime da comunhão universal, em tese, todos os bens do casal são comuns e podem vir a ser alcançados por eventual execução (art. 1667/CC) - Pretensa ineficácia da fiança que abarcaria a garantia in totum, não apenas a meação da autora (Súm. 332/STJ) - Uma vez deferida a medida liminar para a preservação de patrimônio, tal garantia deve se estender à totalidade dos bens do casal - Questão pertinente a eventuais anotações em cadastros de inadimplentes, porém, que transborda o interesse da parte autora, uma vez que caberia apenas ao cônjuge varão imputar possível prejuízo (CPC, art. 18) - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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Doc. 555.6573.9322.2616

186 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIDADE PENHORADA E LEVADA À HASTA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, EM FAVOR DO LICITANTE VENCEDOR - IRRESIGNAÇÃO DOS CONDÔMINOS/EXECUTADOS, BUSCANDO SUSPENDER A DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS POR ADQUIRENTE DA UNIDADE CONDOMINIAL, BUSCANDO ANULAR A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL DOS DEVEDORES - IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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Doc. 205.2154.0537.9330

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -

Alegação de legitimidade e interesse recursal, como registrador de imóveis - Pretensão de reconhecimento do valor venal do imóvel como base de cálculo dos emolumentos - Descabimento - Agravante não figura como parte no mandado de segurança - Inteligência do que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 774.9445.2741.2018

188 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE COMPRA E VENDA.

Sentença de extinção. Irresignação do autor. Não cabimento. Autor que ingressou com ação para ver anulada a venda do imóvel vendido por seu tio, o qual estava com a saúde física e mental debilitada e veio a falecer sem ingressar com a ação. Impossibilidade de defender direito alheio em nome próprio, inteligência do Precedente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. 442.7533.5687.9345

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo de terceiro. Execução de honorários sucumbenciais. Empresa recorrente que não figura no polo passivo do incidente. Eventuais atos de constrição que não atingirão o patrimônio da agravante. Inteligência do Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, salvo exceção prevista em lei, o que não é o caso. Cabe a pessoa jurídica executada, desde que em nome... ()

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Doc. 103.1674.7282.4900

190 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização. Prova do prejuízo. Necessidade. CPC/1973, art. 18.

«A condenação do litigante de má-fé a indenizar a parte contrária pressupõe demonstração de prejuízo resultante da conduta ilícita.»

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Doc. 103.1674.7225.9100

191 - STJ. Litigância de má-fé. Indenização. CPC/1973, art. 18, § 2º.

«A indenização pela litigância de má-fé pode ser, desde logo, fixada pelo Juiz em até 20% sobre o valor da causa, e não sobre a parcela vencida a título de alimentos.»

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Doc. 912.4806.8313.6299

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM.

Arrematação sobre direitos de bem imóvel. Arrematante que busca a declaração de nulidade da Leilão, em razão da ausência de habilitação e representação dos espólios dos requeridos. Descabimento. Inexistência de legitimidade da arrematante para defender direito alheio em nome próprio. Inteligência do Ausência, ademais, de perpetuação de vícios na marcha processual. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 531.8490.0528.3083

193 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória, acolhendo impugnação, com desconstituição de anterior penhora de unidade autônoma imobiliária de titularidade dominial da executada-agravada, ao fundamento de que houve comercialização, via venda e compra particular, a terceiro. Inconformismo da parte exequente. Provimento parcial. Inteligência do CPC, art. 18. Descabida a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de defesa pessoal invocável por terceiro. Revogado o cancelamento da penhora do imóvel de propriedade registral da executada. Determinada intimação pessoal do terceiro adquirente, para eventual manifestação oportuna, nos termos do art. 675, § U do CPC. Rejeição do pedido de multa por litigância de má-fé, uma vez ausente apreciação da fraude à execução e a necessidade de aprofundamento e complementação da instrução sobre as condutas praticadas pela executada-agravada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 473.7397.0309.5247

194 - TJSP. 1:-

Ação indenizatória regressiva - Contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário nacional - Pedido fundamentado em sinistro quando do transporte. 2:- Denunciação da lide da seguradora do veículo causador de acidente - Impossibilidade - Requerido que não comprovou ser o proprietário do veículo causador do acidente - Inexistência de relação contratual com a pretensa denunciada - Impossibilidade de demandar em favor de terceiro estranho à lide - Incidência do CPC, art. ... ()

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Doc. 990.9903.4297.3693

195 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Bloqueio de transferência de dois veículos em nome de terceira emp... ()

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Doc. 749.7223.7065.8374

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» -

Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Excesso de execução - Penhora sobre imóvel de difícil alienação, sobre o qual pendem outras penhoras - Excesso não configurado, ante a situação do bem - Alegação de que os demais imóveis penhorados não pertencem à agravante - Não cabe ao agravante pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 493.0215.2607.7713

197 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Vício do produto. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Ilegitimidade ativa devidamente reconhecida. Nota fiscal do produto em nome de terceiro. Consumidor por equiparação. Proteção que se limita às hipóteses de fato do produto e do serviço. Apelante que não pode pleitear em nome próprio direito alheio sem autorização legal (inteligência do ). Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.1081.0921.0417

198 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 18, § 2º. Litigância de má-Fé. Indenização. Súmula 7/STJ. 1.Não obstante ser possível combinar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-Fé com a de indenização à parte contrária, tal como previsto no CPC, art. 18, é certo que a análise da aplicação da penalidade importa, como regra, reexame dos fatos, vedado em recurso especial nos termos da súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

2 - Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 325.4637.9345.2059

199 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade - A irresignação da agravante não comporta acolhida - A ilegitimidade ativa da recorrente restou configurada, uma vez que não integra a relação processual. Inteligência do CPC, art. 18. Precedente desta Câmara - Recurso não provido.

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Doc. 174.9029.0322.5738

200 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER DIREITO DA SÓCIA -

Agravante que contesta a penhora de suas cotas sociais titularizadas pela executada Gafisa - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal - Acolhimento - Cotas sociais que constituem direito do sócio, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da sociedade, mesmo a unipessoal - Recurso que versa exclusivamente sobre o cabimento da constrição judicial, sem abordar qualquer outra matéria de interesse precípuo da sociedade terceira no processo - Impos... ()

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