230 - TJSP. Apelação. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade. Descabimento. Extraem-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal, posto que apresentados os fundamentos pelos quais se entende ser necessária a reforma da sentença, de modo que restou indicado pela apelante o que, na sua visão, caracterizaria o chamado error in judicando a ensejar a reforma da sentença, tendo sido atendido o princípio da dialeticidade.
Pleito de majoração dos honorários de sucumbência. Verbas de sucumbência fixadas em favor do apelado, não tendo, portanto, a apelante interesse em sua majoração, seja por se tratar de direito alheio (CPC, art. 18) ou mesmo porque, sendo ela a devedora das verbas de sucumbência, estaria pleiteando o agravamento de sua própria situação. Recurso não conhecido nessa parte.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente apenas para cancelar o cartão de crédito. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Não se há falar em eventual saldo credor, posto que não logrou a apelante em demonstrar ter havido cobrança excessiva, ao passo que o banco apelado comprovou a efetiva utilização do cartão de crédito fornecido à apelante, sendo certo que, como bem destacado pelo Juízo a quo, o cancelamento do cartão não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco de excluí-la da reserva de margem consignável. Mantida a sentença por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelação desprovida. Honorários majorados
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