Nº / - Jurisprudência

Doc. 172.2960.2000.2400

301 - TRT2. Litigância de má-fé. Ausência em audiência conciliatória. Semana nacional de conciliação. Descabida. O Recorrente pretende a reforma da penalidade aplicada. Em decisão interlocutória, o juiz a quo determinou: «Frente aos termos da Semana Nacional de Conciliação e do Provimento GP/CR 08/2014, que institui a Semana de Conciliação no âmbito de Tribunal Regional da 2ª Região, designo audiência para o dia 04/12/2014 às 13: 05 horas. As partes que não comparecerem estarão sujeitas à sanção prevista no CPC, art. 18, Código de Processo Civil, nos termos do inciso IV do art. 17 e do inciso IV do art. 125 do mesmo diploma legal, salvo em caso de justo motivo."(Id 1637ebe). Diante da ausência do ex-empregado na audiência designada, lhe foi aplicada a litigância de má-fé (Id 0140b49). A ausência na audiência de conciliação designada (Semana Nacional de Conciliação) tem por finalidade promover a conciliação e pacificar os conflitos, sendo que, a ausência da parte não solicitante da audiência, não pode ser considerada litigância de má-fé. Acolho o recurso.

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Doc. 181.9292.5008.5900

302 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A multa por litigância de má-fé, consoante dispõe o , caput § 2º, 1973, pressupõe a demonstração cabal de dolo específico e de prejuízo efetivo causado à parte contrária. Necessário que não haja a menor dúvida de que o agente pretendeu utilizar-se do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável e causando prejuízo ao adversário processual. No caso dos autos, não restou demonstrado o prejuízo causado à reclamada, tampouco q... ()

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Doc. 181.9292.5014.8100

303 - TST. Litigância de má-fé.

«Evidenciado que o reclamante agiu de modo temerário no processo, correta a incidência da multa por litigância, na forma do art. 17, V, combinado com o , ambos, 1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 587.8712.7430.7761

304 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE SERVIDOR FALECIDO -

Petição inicial indeferida e processo extinto - Nulidade da sentença - Inocorrência - Ainda que de forma suscinta a sentença foi devidamente fundamentada - Ação de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ajuizada pelo espólio do servidor falecido - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa - - Direito à aposentadoria é personalíssimo - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 499.1971.8983.5962

305 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e multa. Sentença de parcial procedência. Condenação do réu à obrigação de fazer consistente em providenciar a baixa do gravame vinculado ao veículo da autora. Apelo de ambas as partes. Alegação do réu de inexistência de ato ilícito. Providência que dependia da emissão de DUT [ou CRV], providência que competia à autora. Rejeição. A instituição financeira é responsável pela baixa automática e eletrônica do gravame junto ao órgão de trânsito, nos termos do art. 16 da Resolução 689/2017. Precedentes. Apelo da autora. Alegação de que a negligência do réu obstou o recebimento de seguro relativo a acidente automobilístico. Descabimento. O titular do seguro é um terceiro, a quem competiria, em tese, a busca pelo reparo que porventura julgue cabível. Autora que não pode pleitear em nome próprio direito alheio. CPC, art. 18. Gravame que não se estendeu por tempo compatível com condenação a indenização por danos morais. Precedente. Pretensão da autora à aplicação de multa contratual, mediante inversão da cláusula penal. Descabimento. Tema 971 do C. STJ cuja aplicabilidade se restringe a contratos entre consumidores e construtora ou incorporadora. Sentença mantida. Apelos desprovidos

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Doc. 530.8659.0339.1550

306 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento provisório de sentença. locação. ajuizamento contra a locatária e o fiador. locatária que pede a nulidade da sentença e decisões posteriores ante a notícia da morte do coexecutado fiador. ilegitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio. 1. Decisão que reconheceu a falta de interesse processual da executada/locatária para suscitar direito do espólio do fiador, declarando sua ilegitimidade para defender direito alheio em nome próprio. Também determinou a regularização do polo passivo da ação e a averbação da penhora do imóvel. 2. Inconformismo da locatária não acolhido. 3. A locatária agravante que, aliás, é a devedora principal, não tem interesse processual porque não lhe cabe defender em nome próprio direito do espólio do fiador. CPC, art. 18. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 900.6594.2558.5716

307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

Execução Fiscal para cobrança de crédito de IPTU com pedido de inclusão no polo passivo de Brumado Administradora de Bens Próprios Pádua Ltda. o que foi deferido. Executada originária que se insurge, mas ela não tem legitimidade ou interesse recursal para defender interesse ou pleitear direito de terceiro, de modo que não pode se insurgir contra a inclusão da BLM Holding Patrimonial, o que deve ser questionado por esta última. O veda à parte a defesa em nome próprio ... ()

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Doc. 754.1400.5537.5884

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2008 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Exceção de pré-executividade que não deve ser conhecida - Apesar do não conhecimento da exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida de ofício - Execução fiscal ajuizada e... ()

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Doc. 957.4013.2867.5226

309 - TJSP. Cumprimento da sentença homologatória de acordo fundada na compra e instalação de parque fotovoltaico. O objeto do presente cumprimento de sentença é a obrigação de fazer imposta à agravante, executada, em razão do inadimplemento do acordo, consistente na transferência do projeto fotovoltaico para o agravado, exequente, junto à CPFL, o qual também foi oferecido como garantia do cumprimento do acordo. A tentativa de penhora do bem é medida adequada e necessária à finalidade deste incidente. Alegação de que o parque fotovoltaico está instalado em imóvel pertencente à terceiro não impede que a penhora seja realizada. Exegese do CPC, art. 18. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 857.2312.8740.2014

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegações de abusividade das cláusulas contratuais do título executado, tais como capitalização indevida de juros, erros nos cálculos de correção monetária e de juros, além de honorários advocatícios em valor exorbitante. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade é meio adequado para a alegação de matérias cognoscíveis de ofício, porém, desde que não demandem a necessidade de regular dilação probatória. Matérias alegadas pela agravante que requerem a propositu... ()

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Doc. 504.4040.1189.3398

311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, VI DO CPC)

Apelação do autor. A legitimidade ativa «ad causam» exige pertinência subjetiva entre o titular do direito material invocado e o pleito judicial. No caso, o autor não demonstrou ser o titular do direito alegado, uma vez que o equipamento (ar-condicionado) foi adquirido com o cartão de crédito de terceiro, configurando-se hipótese de pleito de direito alheio em nome próprio, vedado pelo A substituição do polo ativo do processo, requerida pelo apelante, encontra óbice no... ()

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Doc. 951.0516.0047.8496

312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, no cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito. Irresignação da executada-agravante que não se conhece. A recorrente, ao buscar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, dizendo que não é a proprietária do bem, está a pleitear, em nome próprio, direito alheio, em violação à regra do , caput: «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Fa... ()

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Doc. 678.1157.8782.8174

313 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE COMBATE A SINISTROS - EXERCÍCIOS DE 1991 A 2012.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelo do Município. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - Inicialmente, é o caso de se reconhecer a ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao valor da causa, na medida em que a r. sentença recorrida acolheu a impugnação anteriormente apresentada pelo Município, corrigindo o valor da causa para que este correspondesse ao proveito econômico pretendido pela autora. ILEGITIMIDADE ATIVA - OCOR... ()

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Doc. 642.5853.3140.7158

314 - TJSP. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial cotas condominiais. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à arrematação. Inconformismo do devedor. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. O MM. Juiz expôs precisamente as razões de seu convencimento, as quais foram perfeitamente compreendidas pelos agravantes. Preliminar rejeitada. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. Coproprietária devidamente intimada das datas e horários da hasta pública. Carta enviada para o mesmo endereço onde, anteriormente, outras correspondências já haviam sido recebidas. Carta recebida sem qualquer ressalva. Ainda assim, os agravantes buscam defender direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Nulidade procedimental não reconhecida. ARREMATAÇÃO. Preço vil não caracterizado. Lance mínimo arbitrado em 50% da avaliação. Unidade arrematada em segunda hasta por valor equivalente. Edital previu expressamente a possibilidade de aquisição do bem de forma parcelada, exigindo que o interessado efetuasse o pagamento de 25% do valor da arrematação à vista, com o saldo remanescente parcelado em até 30 meses. Foi exatamente nesse formato que a aquisição foi realizada. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 697.3721.6755.9836

315 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA.

Pretensão dos autores de reconhecimento da nulidade da sentença, a partir da discussão da nulidade da citação dos réus. Ausência de interesse. Incidência, por extensão, do De qualquer modo, a citação dos réus se deu de maneira regular, como apontado na sentença, sendo pessoal e por edital. Alegação rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Desnecessidade... ()

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Doc. 762.8711.7295.6005

316 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em prestação de serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença - Processo suspenso em relação à UNIESP em razão do processamento de sua recuperação judicial - Indeferimento, porém, de paralização da execução em relação aos coexecutados José Fernando Pinto da Costa e Instituto Educacional do Estado de São Paulo/IESP - Recurso interposto somente pela UNIESP - Ilegitimidade para agir em juízo, em nome próprio, na defesa dos interesses de terceiros - Coexecutados que são pessoas jurídica e física autônomas, embora patrocinados pelo mesmo advogado - Inteligência do CPC, art. 18 - Recurso não conhecido, cassada a liminar

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Doc. 976.1602.0246.9520

317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - MEAÇÃO DE COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO. --

Carece o executado de legitimidade para pugnar a desconstituição parcial do ato constritivo que atinge suposta meação de seu cônjuge, eis que se trata de defesa de direito alheio, vedada pelo

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Doc. 164.0554.5935.9852

318 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA MENORES DE 12 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE OS DANOS MORAIS FORAM RECONHECIDOS EM AÇÃO AJUIZADA SOMENTE PELO GENITOR. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES. GENITOR QUE NÃO PODERIA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE PREVALECER. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 PARA GENITORA E R$2.000,00 PARA CADA FILHO, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 124.1484.3626.3025

319 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial firmado entre a Empresa Center Leste, na condição de locadora, e os coexecutados Fernanda e André, na condição de locatários, figurando os coexecutados José Almir e Mônica como fiadores. Demandados que foram citados, mas deixaram fluir em silêncio o prazo para Contestação. Fase de Cumprimento de Sentença. Fiadores coexecutados, ora agravantes, que apresentaram Impugnação ao Cum... ()

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Doc. 835.7900.1059.0524

320 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora diagnosticada com doença renal crônica em estágio 5 - Sentença de procedência para determinar às requeridas o custeio do tratamento de hemodiafiltração, nos termos da prescrição médica, em rede credenciada e, caso a autora opte pelo tratamento em clínica particular, que proceda aos reembolsos, conforme o contrato - Insurgência da correquerida Fundação Itaú - Alegação de ilegitimidade passiva da correquerida Porto Seguro - Não conhecimento, eis que não pode pleitear dir... ()

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Doc. 355.2060.7727.7486

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito de Família. União estável, casamento e divórcio. Sentença de improcedência, quanto ao reconhecimento de união estável. Controvérsia a respeito do período de partilha das parcelas de financiamento do apartamento adquirido pela ré, antes do casamento com o demandante. Autor apelante que, por via oblíqua, pretende a reabertura do debate sobre o reconhecimento da união estável, julgada improcedente pelo juízo singular, o que se exibe inadmissível, porquanto a respetiva matér... ()

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Doc. 804.2158.1153.1005

322 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2021 e 2022. Município de São Paulo. Preliminar. Gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão em grau recursal. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho à lide. Ilegitimidade passiva ad causam de terceiro, não integrante da relação jurídica de direito processual, por não constar como devedor no... ()

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Doc. 129.4091.9056.6227

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -IPTU - ILEGITIMIDADE DE PARTE -

Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal, não possui legitimidade para propor exceção de pré-executividade - Insurgência em face da r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade de parte para propor exceção de pré-executividade - Inteligência do - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público -... ()

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Doc. 194.9532.7066.9904

324 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto por terceiro estranho à lide. Apelante que não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, já que não fez parte da relação processual. Inteligência do CPC, art. 18. Recurso não conhecido

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Doc. 853.7120.7592.2867

325 - TJSP. Agravo de instrumento - bloqueio de valores efetivado pelo sistema SISBAJUD - documentos juntados não são aptos a comprovar as alegações da executada - manutenção do bloqueio - impenhorabilidade não reconhecida - impossibilidade de a recorrente postular direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - agravo improvido.

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Doc. 904.6049.8677.5746

326 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A decisão recorrida não conheceu da exceção de pré-executividade - A irresignação da agravante não comporta acolhida - A ilegitimidade ativa da recorrente restou configurada, uma vez que não integra a relação processual. Inteligência do CPC, art. 18. Precedente desta Câmara - Recurso não provido.

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Doc. 313.8621.1237.8430

327 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito. Precedentes desta Corte para casos análogos, também por ela promovidos. Ilegitimidade ativa. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 171.3228.2886.3165

328 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de penhora, apreensão e avaliação de veículo automotor supostamente de propriedade do executado, em nome de ex-cônjuge e possível convivente - Matéria que transborda o interesse da parte executada (CPC, art. 18) - Indevida defesa de terceiro - Recurso não conhecido

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Doc. 616.7669.9360.8045

329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que busca em juízo determinação para internação de morador de rua em clínica psiquiátrica, sob alegação de que este padece de doença mental e coloca os moradores do entorno e a si mesmo em perigo, ao alimentar ratos e pombos. Impossibilidade. É vedado a terceiro pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo, com fulcro no art. 485, VI do CPC... ()

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Doc. 650.0074.2802.9588

330 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2019, 2020 e 2022. Município de São Paulo. Preliminar. Gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão em grau recursal. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho à lide. Ilegitimidade passiva ad causam de terceiro, não integrante da relação jurídica de direito processual, por não constar como deve... ()

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Doc. 624.1239.8552.0723

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Alega a autora que nasceu com uma anomalia, denominada Braquicefalia e Plagiocefalia Posicionais, relacionada a assimetria da estrutura óssea craniofacial, causando desalinhamento da arcada dentária inferior com consequentes problemas de oclusão dentária, dor na articulação temporomandibular, mastigação, perda de campo visual secundária ao desalinhamento da órbita, entre outros, sendo indicado como tratamento, a utilização de uma órtese craniana, que só poderia s... ()

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Doc. 295.9683.2186.3199

332 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA - ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO RAZOÁVEL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO - DANOS AMBIENTAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS INDEVIDAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO ALHEIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18.

Comprovado o loteamento irregular, a sua regularização deve ser atribuída a todos aqueles que implementaram o loteamento e inclusive à proprietária, a quem tinha o dever de zelar pela sua propriedade, inclusive de modo a evitar o loteamento clandestino. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, é subsidiária a responsabilidade do ente municipal para realização das obras de infraestrutura de loteamento irregular. É cabível a fixação de multa para evitar o descumprimento de decisã... ()

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Doc. 165.9085.0456.1571

333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - AUTOS CONEXOS: JULGAMENTO EM CONJUNTO. 1.

"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado,» nos termos do art. 55, §1º, do CPC (CPC). 2. Tendo sido prolatada uma só sentença para ambos os feitos conexos, é de se proceder ao julgamento das apelações em conjunto. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓRPIO: VEDADO - CERCEAMENT... ()

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Doc. 960.3610.1333.5372

334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - AUTOS CONEXOS: JULGAMENTO EM CONJUNTO. 1.

"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado,» nos termos do art. 55, §1º, do CPC (CPC). 2. Tendo sido prolatada uma só sentença para ambos os feitos conexos, é de se proceder ao julgamento das apelações em conjunto. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓRPIO: VEDADO - CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADO. «Ninguém poderá pleitear direito alhei... ()

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Doc. 553.8333.6880.1050

335 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMENDA À INICIAL - ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO MONITÓRIA - ARTS. 321 E 329, I, DO CPC - EMBARGOS DE TERCEIRO - CPC, art. 18 - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABUSIVIDADE DE TAXAS - ORIENTAÇÃO DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Não angularizada a relação processual quando da emenda é cabível a conversão do feito executório em ação monitória. 2. Além do empeço do , não formulado pedido de concessão de efeito suspensivo, a execução não pode ser suspensa de ofício. 3. O STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e ao triplo (REsp. 971.853) da taxa média de mercado. 4. Recurso não provido.

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Doc. 686.2570.3184.3407

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PESSOA FÍSICA COMO REPRESENTENTE DA PESSOA JURÍDICA ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. II - Segundo o STJ: «É vedada a modificação do polo ativo após a citação do réu, não podendo a substituição de partes ser utilizada como sucedâneo para suprir a ausência de legitimidade para propositura d... ()

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Doc. 245.7036.5307.1731

337 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR DIREITO DO ESPÓLIO EM NOME PRÓPRIO. VÍCIO SANÁVEL. ADMINISTRAÇÃO DE BENS INVENTARIADOS. DECISÃO MANTIDA. 1.

Pretensos herdeiros que ainda não possuem vínculo jurídico reconhecido judicialmente têm apenas expectativa de direito, não justificando sua inclusão no polo passivo da demanda. 2. O inventariante é parte ilegítima para pleitear direito do espólio em nome próprio, nos termos do , devendo ser oportunizada a regularização da representação processual antes da extinção do processo. 3. A busca e apreensão de bens inventariados, realizada pelo inventariante no exercício... ()

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Doc. 907.6728.3301.0732

338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL PUBLICIZADA NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DIREITO ALHEIO - RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 826.3127.6171.6487

339 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Recurso interposto pelas executadas almejando o afastamento da constrição que recaiu em conta de pessoa jurídica diversa. Hipótese que evidencia verdadeira postulação de direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Ilegitimidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 232.9041.5764.8486

340 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A decisão recorrida não conheceu da exceção de pré-executividade oposta - A irresignação do agravante não comporta acolhida - A ilegitimidade ativa do recorrente restou configurada, uma vez que não integra a relação processual. Inteligência do CPC, art. 18. Precedente desta Câmara - Recurso não provido.

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Doc. 560.0153.7740.4890

341 - TJSP. Direito Administrativo - retomada compulsória de espaço público clausulado de permissão qualificada concedida por ato administrativo expedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem por tempo indeterminado - exploração de pequeno comércio de subsistência familiar em faixa de domínio de rodovia - discricionariedade e precariedade da outorga oficial que não exime a Administração Pública de instaurar o devido procedimento administrativo objetivando a revogação do gravame - Lei Estadual 10.177/98 - primazia do princípio da segurança jurídica Permissionário - probabilidade de direitos patrimoniais e extrapatrimoniais plasmados pela ação do tempo que não podem ser subjugados ad nutum por interposta pessoa privada, estranha à relação jurídica de direito público originária - concessionária a que se delega a mera execução contratual dos serviços técnicos de conservação e manutenção da rodovia, retribuídos indiretamente pelas receitas hauridas com a exploração do sistema de pedágio Estrada - bem de uso comum do povo - adstrição aos preceptivos do art. 99, I e 103, do Código Civil - categoria dominial infensa à constituição de direito possessório - imperativo categórico da inalienabilidade e indisponibilidade dos bens e interesses da coletividade - inadequação do manejo de ação possessória para revogação de ato permissivo de uso - impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio sem lei expressa autorizativa da substituição processual - violação manifesta ao preceito contido no CPC, art. 18 - impertinência subjetiva à lide - sentença de parcial procedência revisada e reformada - recurso de apelação provido, com determinações anexas

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Doc. 644.1970.3429.4059

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU PESQUISA DE PATRIMÔNIO EM NOME DE CÔNJUGE DO EXECUTADO - RÉU QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFESA DE DIREITO DE TERCEIRO - CPC, art. 18 - ESPOSA QUE PODERÁ APRESENTAR SUA IRRESIGNAÇÃO NA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 498.6569.0143.5063

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de créditos locatícios. Possibilidade. Inteligência do rt. 867 do CPC. Providência necessária à satisfação da execução, ante o insucesso de diversas tentativas anteriores. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, à mingua de indicação de outros bens capazes de satisfazer a execução. Eventual impenhorabilidade que não foi objeto da r. decisão agravada, devendo ser arguida e comprovada perante o D. Juízo de primeiro grau, sob pena de supr... ()

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Doc. 720.1108.7645.8506

344 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de suspensão de protestos e restrições em nome das recuperadas Vertex Sistemas de Segurança e Serviços Ltda. e Vertex Vigilância Eletrônica, determinando que os bancos se abstivessem de realizar novos protestos e comunicações importantes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade, ou não, de suspender-se os protestos e restrições em nome das recuperadas e de seus ... ()

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Doc. 929.0950.1854.7462

345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.

Inconformismo do réu quanto à determinação de partilha sobre os direitos de imóvel adquiridos pela autora na constância do casamento e dos frutos consistentes em alugueis resultantes de «Bolsa Aluguel» recebidos exclusivamente pelo réu depois da decretação do divórcio. Réu que alega que a autora não faz jus à partilha do imóvel, posto que ser de propriedade da Prefeitura e, ademais, depois da separação ela foi beneficiada em outro Programa Social Municipal de Moradias. A partil... ()

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Doc. 971.9413.0566.4773

346 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sustentam os autores a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1... ()

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Doc. 567.5805.6259.2508

347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

É parte legítima para figurar no polo ativo do processo o titular da situação jurídica afirmada em juízo, sendo vedado, em regra, pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do 2. A legitimidade de pleitear em juízo direito proveniente de imóvel de titularidade do de cujus enquanto não encerrado o inventário e efetivada a partilha é do espólio, representado pelo inventariante, em respeito ao disposto pelos arts. 75, VII, e 618, I, do CPC. 3. A inércia da par... ()

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Doc. 795.8811.9286.9558

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reembolso de valores ajuizada por Tiago e Marta (agravantes), em conjunto com João Marcelo, contra operadora de plano de assistência à saúde - Decisão inicial declarou a ilegitimidade ativa dos agravantes, extinguindo a ação em relação a eles e condenando-os ao pagamento de honorários sucumbenciais - Inconformismo dos agravantes - Cabimento - Legitimidade ativa que deve ser aferida à luz da pertinência subjetiva da demanda e da teoria da asserção - Pertinência subjetiva ... ()

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Doc. 938.7710.3049.1603

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Financiamento de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária das unidades futuras a serem construídas no âmbito no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária (unidades habitacionais) - Agravantes que sustentam que os bens imóveis impugnados foram adquiridos por terceiros de boa-fé muito antes de seu inadimplemento perante o banco agravado - Embora as ag... ()

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Doc. 876.4428.7246.0140

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Barueri - Decisão judicial deferindo o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da sociedade executada - Insurgência da sociedade empresária - Insurgência da pessoa jurídica - Não cabimento - Sociedade empresária pleiteando em nome próprio, direito estritamente relacionado ao sócio - Incidência do comando normativo do - Ausência de legitimidade da pessoa jurídica para interpor recurso em benefício do sócio -... ()

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