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Lei nº 5.869/1973 art. 18

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Doc. 103.1674.7195.0500

501 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 535. Litigante de má-fé (CPC, art. 18, § 1º). Embargos protelatórios. Multa.

«Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Se não há contradição ou omissão a suprir, os embargos declaratórios merecem rejeição. Age como litigante de má-fé a parte que, em recurso especial, opõe embargos declaratórios, pretendendo a eternização de matéria consolidada pelo STJ. A CEF, como uma estatal que é, deveria acatar, prontamente, a jurisprudência do STJ. O abuso do direito a... ()

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Doc. 174.6914.1001.3200

502 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Litigância de má fé. Decretação de ofício. Multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 18. Lei 8.952/1994.

«- «Após o advento da Lei 8.952/1994, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 18, restou superada a discussão acerca da possibilidade de aplicação ex officio de pena de multa ao litigante de má-fé.» - Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7185.4400

503 - STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso parcialmente acolhido. CPC/1973, art. 16 e CPC/1973, art. 18, «caput».

«Inocorrendo prejuízo, indevida é a indenização prevista nos arts. 16 e 18, «caput»,CPC/1973. Por outro lado, tratando-se de tema não pacificado na doutrina e na jurisprudência, não se caracteriza a litigância de má-fé com suporte no inc. I do art. 17, pelo que indevida a «indenização» («rectius», multa) a que se refere o § 2º do art. 18, que não se confunde com a indenização (perdas e danos) contemplada nos arts. 16 e 18, «caput», do CPC/1973.»

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Doc. 103.1674.7173.2800

504 - STJ. Mandado de segurança. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17, II, c/c art. 18.

«O impetrante, como o autor de qualquer ação, deve guardar lealdade processual. Atua ilicitamente, omitindo fato relevante de que é exemplo, ação, antes deduzida, cujo pedido fora julgado improcedente, transitando em julgado. Incidência do disposto no art. 17, II c/c CPC/1973, art. 18.»

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Doc. 103.1674.7165.3900

505 - STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Processualmente, não é reprovável a conduta de quem apela de sentença suscitando questão então reputada totalmente infundada, se ao mesmo tempo suscita outras questões, sem tal reputação, a respeito das quais o tribunal teve de se pronunciar, em decisão fundamentada.»

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Doc. 165.3124.0010.6800

506 - TJSP. Litigancia de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Diferença de rendimentos. Insistência da casa bancária recorrente em teses há muito superada nos tribunais estaduais e nas cortes superiores. Abuso do direito recorrer, com interposição de recurso manifestamente protelatório do dever de satisfazer o crédito do consumidor (CPC, art. 17, VII). Condenação da casa bancária apelante às penas por litigância de má-fé de ofício. CPC/1973, art. 18. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e indenização do poupador em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo.

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Doc. 241.1131.2104.1258

507 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Supostos vícios não decorrentes do aresto embargado. Litigância de má-Fé. Embargos não conhecidos.

1 - Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. Precedentes. 2 - Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada deve decorrer do julgamento do acórdão ora embargado, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo. 3 - Assim, os presentes aclaratórios só poderiam... ()

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Doc. 842.5814.8507.1252

508 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora Silvana diz ter sido vítima de golpe perpetrado pelas rés Jéssica e Larissa. Afirma que após pesquisa na «internet», iniciou contato com as requeridas para obter empréstimo em dinheiro. Respeitável sentença julgou procedente a ação para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por dano material, afastando o pleito de danos morais. Julgado reconheceu a revelia de Larissa, tendo a ré Jéssica sido citada por edital e também revel, defendida por Curadora Especial.... ()

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Doc. 657.0344.6766.6948

509 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O PROCESSO, NÃO DECIDINDO COM BASE EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO CPC, art. 355.

Tendo o juízo encontrado elementos nos autos para decidir, sem fundamentar a decisão na insuficiência de provas, pode validamente julgar antecipadamente o pedido, conforme CPC, art. 355, sem incorrer em cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À IMAGEM - OFENSAS PESSOAIS FEITAS EM VÍDEOS DIVULGADOS PUBLICAMENTE (YOUTUBE). PROCESSO AJUIZADO EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL SEM A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA DA QUAL O AUTOR FAZ PAR... ()

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Doc. 291.7310.7190.2875

510 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CORRÉ, ORA INTERESSADA - AUSÊNCIA - VÍCIO PROCESSUAL -

Hipótese em que não podem ser conhecidas as matérias relativas à nulidade absoluta da fase de cumprimento de sentença, em razão da suposta ausência de intimação dos advogados da parte coexecutada Losango, ora interessada, ou que o agravado teria sido intimado a sanar referido vício processual, deixando transcorrer in albis o prazo - Matérias que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau d... ()

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Doc. 887.6109.8298.5500

511 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Comarca de Itu - IPTU - Exercícios de 2004 a 2007. I - Exceção de pré-executividade - Excipiente que não integra o polo passivo da execução - Recebimento da exceptio - Inadmissibilidade - Aplicação do CPC, art. 18 - Oposição por quem não figura no polo passivo da execução fiscal - Reconhecimento de ofício da ilegitimidade da excipiente para o manejo da exceção. II - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executado não citado em prazo razoável - Demora... ()

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Doc. 195.8235.9003.7800

512 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa de litigância de má-fé. Incidência sobre o valor da causa devidamente corrigido.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento em face de decisão proferida que, em fase de cumprimento de sentença, aplicou o CPC/1973, art. 18 à municipalidade por litigância de má-fé, impondo-lhe multa processual. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso. II - O acórdão recorrido entendeu ser correta a aplicação da multa e indenização prevista no CPC/1973, art. 18, corrigindo apenas a base de cálculo, para que fique em consonância com o supracitado disposit... ()

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Doc. 204.3103.9000.1900

513 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Existente. Acolhimento sem efeitos modificativos. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Alega a parte embargante omissão quanto à alegação de violação do CPC/1973, art. 18. II - De fato há omissão no acórdão embargado, que passa a ser sanada. Quanto à alegação de violação do CPC/1973, art. 18, diante da aplicação da multa por litigância de má-fé, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probató... ()

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Doc. 185.8691.5002.5800

514 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa por litigância de má-fé

«É indevida a aplicação da multa prevista no CPC, art. 18, 1973, porquanto não evidenciada a litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.9452.5005.5600

515 - TST. Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único e indenização por litigância de má-fé. Exclusão.

«Na hipótese dos autos, o Regional, ao analisar os embargos de declaração do reclamante, entendeu que não havia vícios no julgado embargado e considerou protelatório o recurso. E, em razão desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e, também, da indenização por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 18, caput e § 2º, pela interposição de rec... ()

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Doc. 190.1062.5001.1500

516 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Litigância de má-fé. Não configuração.

«Ante a possível violação ao CPC, art. 18, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 191.3091.8005.6200

517 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão caracterizada. Rejeitado o pedido de condenação da parte ora embargada em multa por em litigância de má-fé. Mera utilização de recurso previsto na legislação não caracteriza litigância de má-fé. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC/2015, art. 81. CPC/1973, art. 18.

«1 - Trata-se de embargos de declaração contra v. acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração da parte ex adversa. Na impugnação aos anteriores aclaratórios foi requeria a condenação em multa por litigância de má-fé, tema que não foi abordado no v. acórdão embargado, caracterizando omissão, que deve ser sanada. 2 - Pedido de condenação em multa por litigância de má-fé rejeitado, na medida em que a conduta processual de parte adversa não caracteriza litigân... ()

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Doc. 143.1824.1030.6300

518 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petróleo Brasileiro S/A. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1011.9200

519 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1042.5000

520 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«I. O agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. A lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela Recorrente, a fim... ()

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Doc. 143.1824.1037.3700

521 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Indenização e multa por litigância de má-fé

«É inadequada a aplicação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, porque não identificada hipótese de litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1045.9300

522 - TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público.

«A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, sintetizada no item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício das Reclamadas, nos termos do CPC/1973, art. 18, caput.»

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Doc. 143.1824.1045.9200

523 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1044.9300

524 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1038.0200

525 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1036.7100

526 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela Recorrente, a... ()

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Doc. 143.1824.1040.7700

527 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pelo Recorrente, a... ()

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Doc. 143.1824.1051.9500

528 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1054.0400

529 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista. Usurpação de competência.

«I. Os Agravantes alegam a incompetência da Vice-Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentado... ()

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Doc. 143.1824.1056.8900

530 - TST. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos (matéria exclusiva do recurso do banco do Brasil s.a.).

«I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1057.8800

531 - TST. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos (matéria exclusiva do recurso da reclamada petros).

«I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1059.4400

532 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1060.5200

533 - TST. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa e indenização por litigância de má-fé. Aplicação conjunta. Impossibilidade.

«A penalidade prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoé de caráter especial, por isso não pode ser imposta concomitantemente com a prevista no CPC/1973, art. 18, pois esta afigura-se genérica, somente aplicável na falta de disposição específica. Essa é a regra de hermenêutica na qual se afasta a aplicação da norma genérica em razão da existência de norma específica. Ademais, em razão do caráter punitivo de ambos os institutos, é indevida a sua aplicação conjunta e ... ()

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Doc. 144.8185.9008.4300

534 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade associativa (acs-pe) no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da acs-pe ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do CPC/1973, art. 18. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado - baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação - é insubsistente. Conquanto a recorrente argumente que não poderia efetuar descontos na folha de pagamento do associado em face da sua margem consignada está negativa, é certo que a cobrança das mensalidades poderia ter ocorrido por forma diversa, conforme ela própria notici... ()

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Doc. 144.8185.9008.4400

535 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade recorrente no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da agravante ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do CPC/1973, art. 18. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado, baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação, é insubsistente. Isso porque, conquanto a recorrente informe que a margem consignada negativa não permitia efetuar descontos em sua folha de pagamento e isso levou ao inadimplemento, a cobrança das mensalidades, segundo noticia a recorrente, poderia ocorrer de outra forma. 2.... ()

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Doc. 143.1824.1027.9000

536 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista. Usurpação de competência.

«I. A Agravante argui a incompetência da Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1012.1100

537 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1022.6700

538 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pelo R... ()

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Doc. 143.1824.1021.6300

539 - TST. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos (matéria exclusiva do recurso da reclamada petros).

«I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1012.7600

540 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1001.5200

541 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pel... ()

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Doc. 143.1824.1012.0700

542 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista.

«I. Ao alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos, a Agravante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (CLT, art. 896, § 1º) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei» e VII - «interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório», do CPC/1973), a atrair a incidência da ... ()

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Doc. 143.1824.1030.8100

543 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela Recorrente, a... ()

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Doc. 143.1824.1064.3700

544 - TST. Decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista. Alegação de ofensa ao direito de ampla defesa.

«A lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. Portanto, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal para aferir a indicada ofensa à lei não significa ofensa ao direito do litigante à ampla defesa, mas simples análise quanto à caracterização de hipótese de admissibilidade prevista no CLT, art. 896, «c». Ao ... ()

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Doc. 143.1824.1067.0400

545 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1089.6100

546 - TST. Recurso de embargos contra decisão colegiada da SDI-1. Não cabimento. CLT, art. 894, II.

«Trata-se de terceiro recurso de embargos interposto pela reclamada. A empresa vem reiteradamente utilizando o recurso de embargos de forma manifestamente incabível, pois em detrimento das regras previstas na CLT, no RITST e em súmula deste Tribunal. Não há dúvida de que o princípio da fungibilidade dos recursos se alinha com as diretrizes básicas do processo do trabalho; no entanto, só poderá ser aplicado quando não houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível e inexistência de ... ()

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Doc. 143.1824.1084.9100

547 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«I. A Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. III. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela R... ()

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Doc. 143.1824.1085.8600

548 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, mediante decisão fundamentada, como expresso no § 1º do CLT, art. 896. Assim, proceder ao confronto entre o decidido pelo Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apresentados pela Recorrente, a... ()

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Doc. 143.1824.1087.7000

549 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência do presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos.

«Ao alegar a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos, o Agravante deduziu pretensão contra texto expresso de lei (CLT, art. 896, § 1º) e, assim, praticou conduta tipificada como litigância de má-fé (art. 17, I - «deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei» e VII - «interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório», do CPC/1973), a atrair a incidência da mul... ()

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Doc. 143.1824.1063.8800

550 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Indenização por litigância de má-fé.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante não restar demonstrado qualquer prejuízo à parte contrária, condenou a reclamante ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, à luz do CPC/1973, art. 18, ao fundamento de que os fatos alegados no recurso ordinário, no sentido de que «a única testemunha trazida» «foi impedida de prestar depoimento por não portar documento», «são inverídicos». 2. Violação do CPC/1973, CLT, art. 18, nos moldes, art. 896, «c»... ()

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