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601 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-o ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou os embargantes litigantes de má-fé, pela só razão de haverem interposto o recurso de embargos, sem observarem os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, os condenou ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou as embargantes litigantes de má-fé, em face de haverem interposto o recurso de embargos, sem observarem os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-as ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-o ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-o ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-o ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-o ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou a embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o recurso de embargos, sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-o ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou o embargante litigante de má-fé, em face de haver interposto o Recurso de Embargos sem observar os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-o ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TST. Litigância de má-fé.
«Por maioria, vencido o relator, a SDI-1, de ofício, reputou as embargantes litigantes de má-fé, em face de haverem interposto o Recurso de Embargos sem observarem os termos da Súmula 353/TST. Em consequência, condenou-as ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso de Embargos de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada white martins gases industriais ltda. Multa e indenização por litigância de má-fé. Embargos de declaração considerados protelatórios pela sentença. Recurso de revista da 1ª reclamada não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado configurada.
«A par da discussão acerca da natureza dos embargos de declaração - se recursal ou não -, havendo interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no CPC/1973, art. 18. Porém, na hipótese específica de oposição de embargos de declaração protelatórios, há previsão própria, a qual prevê, inclusive, multa mais grave para a sua reiteração e o condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Violação ao texto constitucional. Exame. Impossibilidade. CPC, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a aplicação da multa prevista no CPC, art. 18 pelo juízo de primeiro grau, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, situação que atrai o óbice contido na Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não podendo tolerar o Poder Judiciário manobras processuais das partes litigantes, com intuito meramente protelatório, quando a defesa vai além do legítimo direito de resposta, o abuso deve ser reputado ilícito, gerando as consequências previstas nos CPC, art. 17 e CPC, art. 18 de 1973, não se tratando de ofensa somente à parte adversa, mas também à dignidade do Tribunal e à alta função pública do processo. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.
«1- O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e das provas produzidas, firmou convicção de que o agravante, ao se opor injustificadamente ao cumprimento de deliberação judicial já com trânsito em julgado, litigou de má-fé, o que ensejaria as sanções ínsitas nos arts. 17, IV, VI e VII e CPC, art. 18, caput e § 2º. Rever tal entendimento esbarraria no óbice elencado no enunciado da Súmula 7/STJ. 2- No caso, o dissídio jurisprudencial não foi configurado, portanto, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TST. Litigância de má-fé. Para que haja a litigância de má-fé, faz-se necessária a evidente conduta maliciosa da parte, nos moldes dos CPC, art. 17 e CPC, art. 18, 1973, o que não foi comprovado nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.
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621 - TST. Multas por embargos da valia considerados protelatórios. Litigância de má-fé por outro fundamento. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (art.
«1.022 do CPC de 2015). A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Por outro lado, o Regional impôs cumulativamente a multa por embargos protelatórios e a indenização de 20% prevista no CPC, art. 18, § 2º. No entanto, a jurispr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Processo civil. Embargos infringentes no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo. Descabimento. Litigância de má-fé. Aplicação de multa.
«1. Descabimento dos embargos infringentes no caso concreto ante a absoluta falta de previsão legal, o que, somado ao não recolhimento da multa imposta com base no CPC, art. 557, § 2º, denotam a evidente litigância de ma-fé. 2. Embargos infringentes não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 17, VII, c/c CPC, art. 18.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Indenização. CPC, art. 18, «caput», e § 2º, de 1973 comprovação do prejuízo. Desnecessidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no CPC, CPC, art. 18, caput e § 2º, decorrente da litigância de má-fé» (EREsp 1.133.262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TST. Agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Súmula 353/TST.
«Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso de Embargos. Isso porque, no caso dos autos, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento em face da ausência de pressupostos de admissibilidade intrínsecos do Recurso de Revista, situação que não se insere em nenhuma das exceções previstas na Súmula 353/TST. Agravo Regimental a que se nega provimento com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 1% (um por c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TST. Agravo em embargos (Lei 13.015/2014) em agravo de instrumento em recurso de revista. Discussão sobre a ilicitude da terceirização. Call center. Ente público. Aplicação da regra geral da Súmula 353/TST.
«A decisão proferida no processo TST-IUJ-28000 - 95.2007.5.02.0062, que alterou a redação da alínea «f» da Súmula 353/TST, é clara no sentido de que não cabem embargos para esta SDI-I de decisão proferida pelas Turmas em agravo de instrumento em recurso de revista. Incabível, portanto, o recurso de embargos, tal como previsto na regra geral da Súmula 353/TST, devendo ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso. A interposição infundada do agravo atrai a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa incidente sobre o valor da causa. Litigância de má-fé. Indenização. Necessidade de demonstração de prejuízo causado à parte contrária.
«Conforme o CPC, art. 538, parágrafo único, a multa de 1% deve incidir sobre o valor da causa, e, não, sobre o valor da condenação, conforme decidido pelo Tribunal Regional. Afora isso, relativamente à litigância de má-fé, a indenização preconizada no § 2º do CPC, art. 18, pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a adequação da multa por embargos de declaração ao disposto no CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos estes terceiros embargos de declaração uma vez que a embargante não efetuou o pagamento da multa processual imposta no acórdão que julgou o agravo regimental. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Verificada a litigância de má-fé, imperiosa a manutenção da sanção aplicada com fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TST. Multa de 1% por embargos de declaração protelatórios. CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, vigente à época. Indenização por litigância de má-fé. CPC, art. 18, 1973. Em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios). Bis in idem.
«Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é aplicável a penalidade específica a ele cominada no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, vigente à época dos fatos, ou seja, 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a aplicação simultânea de multa e indenização por litigância de má-fé em decorrência do mesmo fato gerador (interposição de embargos de declaração protelatórios) configura bis in idem. Recurso de revista conhecido e parcialmente prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TST. Multa por litigância de má-fé.
«A decisão recorrida não condenou a ré em multa por litigância de má-fé, nos moldes dos CPC, art. 17 e CPC, art. 18, 1973, conforme sustenta em suas razões recursais. Assim, carece de interesse de recursal, ante a ausência de sucumbência. Não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, caracterizador do interesse em recorrer, a prestação jurisdicional não comporta prosseguimento no exame da matéria. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STF. Reclamação. Ausência de legitimidade ativa «ad causam». Ajuizamento, em nome próprio, da ação reclamatória, objetivando a proteção de direito alheio (honorários advocatícios convencionais). Inadmissibilidade. Caráter excepcional da legitimação ativa extraordinária ou anômala (CPC, art. 18). Inocorrência, no caso, de hipótese excepcional. Doutrina. Alegada transgressão ao teor da Súmula Vinculante 47/STF. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade do uso do instrumento reclamatório quando o ato questionado não se ajustar, com exatidão e pertinência, ao paradigma de controle alegadamente transgredido. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Indenização por litigância de má-fé cumulada com a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973. Impossibilidade.
«1. Em conformidade com o entendimento sufragado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, não se admite, em regra, a condenação cumulada do embargante ao pagamento da multa prevista no CPC, CPC, art. 538, parágrafo únicoe da indenização decorrente da prática de ato reputado como de litigância de má-fé, em virtude da prevalência dos princípios assecuratórios do livre acesso ao Poder Judiciário e do direito ao contraditório e à ampla defesa, exceto se resultar d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. Multa por litigância de má-fé.
«1 - Não se cogita de violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, e 17 e 18, do CPC/1973, uma vez que a condenação no pagamento da multa prevista no CPC, art. 18, 1973 se deu em virtude do enquadramento da conduta da reclamada no CPC, art. 17, VII, 1973, ante a constatação pelo Regional de que a oposição dos embargos de declaração teve intuito manifestamente procrastinatório. 2 - A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de aplicar a multa por litigânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Fase de cumprimento de sentença - Penhora de veículo automotor em nome da executada - Alegação de que o veículo fora alienado a terceiro - Impugnação rejeitada - Insurgência da executada - Alegação de nulidade do procedimento executivo - Não acolhimento - Vício decorrente de nulidade de sua intimação já sanado - Pretensão ao levantamento da penhora que recaiu sobre veículo que teria sido alienado a terceiro - Ilegitimidade da agravante para postular, em nome próprio, direito al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ITAPEVI.
Decisão agravada que determinou à exequente a apresentação de novos cálculos, contemplando a aplicação das disposições da Lei Complementar Municipal 96/2018. Pretensão da exequente à reforma. Parcial cabimento. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (20%), por meio de laudo pericial, produzido sob contraditório, havendo decisão judicial com trânsito em julgado. Percentual indicado que constitui coisa julgada material, não sendo passível de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Gratuidade da justiça - Instituto prescrito pelo Novo CPC nos arts. 98 a 102 - Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Indeferimento mantido. Embargos de terceiro opostos à cumprimento de sentença em ação de cobrança de débitos locatícios - Eventual recurso submetido à regra do CPC, art. 1.012 - Sem hipótese para aplicação das exceções previstas nos, do CPC, art. 1.012, § 1º - Efeitos, contudo, que se restringem às dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ITAPEVI.
Decisão agravada que determinou à exequente a apresentação de novos cálculos, contemplando a aplicação das disposições da Lei Complementar Municipal 96/2018. Pretensão da exequente à reforma. Parcial cabimento. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (20%), por meio de laudo pericial, produzido sob contraditório, havendo decisão judicial com trânsito em julgado. Percentual indicado que constitui coisa julgada material, não sendo passível de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.
Bloqueio da quantia de R$ 45.957,65. Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, autorizando o imediato levantamento do montante de R$ 42.000,71 em favor do terceiro Rodrigo Akira Hayashi Lucio; reconheceu a impenhorabilidade parcial, autorizando o levantamento de R$ 697,67 pela parte executada; manteve, porém, a penhora de R$ 3.259,27, autorizando o levantamento pelo credor sub-rogado. Inconformismo da devedora. INTRANSMISSIBILIDADE DOS DIREITOS DO CREDOR ORIGINÁRIO. Ao pleitear ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE SÓCIOS. INCIDENTE INSTAURADO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a citação dos sócios da empresa, realizada em ação de execução de título extrajudicial, instaurando incidente para inclusão dos sócios no polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de citação dos sócios para inclusão no polo passivo foi correta, e se os executados podem realizar pedido em nome de sócio que não faz parte do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.
Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré e vendedora. Compromisso de compra e venda de um apartamento firmado pelas partes. Posterior inadimplemento das prestações pelos autores, após a imissão na posse (aproximadamente 8 anos após a entrega das chaves). Devolução do imóvel durante o processo. Sentença que viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Omissão corrigida em sede recursal, nos exatos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC (teoria da causa madura). In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de conta bancária. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Legalidade da constrição. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Impenhorabilidade do recurso não demonstrada. Ônus que incumbia ao executado. Tese envolvendo o depósito equivocado em conta de sua titularidade de valores pertencentes a terceiro. Ausência de prova. Ilegitimidade do agravante para postular o levantamento de constrição sobre montante pertencente a terceiro. Interpretação do CPC, art. 18. Decisão mantida. Recurso improvido
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Preliminares na contraminuta - Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer quanto à empresa executada - Acolhimento - Constrição que recaiu apenas sobre os bens dos executados pessoas naturais - Aplicação do CPC, art. 18 - Mérito - Penhora de quotas sociais - Possibilidade - CPC, art. 835, IX - Além de encontrados poucos bens em nome dos executados, foram insuficientes para saldar o crédito perseguido - Executados que não indicaram outros meios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. SAFRA.
Seguro acionado devido às condições climáticas adversas e quebra de produtividade. Negativa de cobertura. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa para a propositura da ação. Inconformismo do demandante. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento fundamentado. Elementos de prova constantes nos autos suficientes ao desate de controvérsia. Aplicação do CDC. Incidência das disposições consumeris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DOS SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1.
Cuida-se de pretensão rescisória voltada à desconstituição de decisão homologatória de acordo proferida por juízo de primeira instância em sede de execução provisória em autos suplementares. 2. A Corte Regional extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito. 3. A legitimidade para a ação é verificada sob a perspectiva do interesse afirmado pelo autor e do interesse que se opõe à pretensão deduzida em juízo. Deve ser analisada a situação jurídica da parte em rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1.
Executada afirma que os imóveis arrematados são de propriedade de terceiro. Alega que efetuou a venda dos imóveis em data anterior ao cumprimento de sentença por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda sem reconhecimento de firma. Promitente comprador que opôs embargos de terceiro, julgados improcedentes em 2022. Imóveis arrematados que estão registrados como de propriedade da agravante. Apesar do teor da Súmula 84 do E. STJ, em se tratando de contrato particular,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEIUTOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO - O
agravante não detém legitimidade para requerer, em nome próprio, o levantamento de penhoras incidentes sobre imóveis que foram alienados a terceiros, nos termos do CPC, art. 18 - A ausência de dados atualizados sobre os valores dos bens penhorados impossibilita a aferição da proporcionalidade da constrição, sendo prematura qualquer discussão a respeito - O imóvel penhorado nos autos é utilizado como residência familiar, e enquadra-se na proteção conferida pela Lei 8.009/90, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Sentença que denegou a ordem. Apelo do impetrante. ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - Alienação do imóvel pelo promitente-vendedor com o registro do título na matrícula do imóvel - Coautor na impetração, Rodrigo Pereira Alves, que não figura como contribuinte dos tributos ou como responsável tributário, não possuindo legitimidade para discutir em juízo a respectiva relação jurídico-tributária - Teor do CPC, art. 18 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ilegitimidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJRJ. APELAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. REFORMA DA SENTENÇA.
Consiste a revelia, em sentido estrito, na situação em que se coloca o réu que não contesta, sendo o não atendimento por parte do demandado ao chamamento estatal para integrar a relação jurídica processual. Percebe-se, portanto, que a defesa do réu não é um dever, mas um ônus, pois a sua não apresentação pode trazer ao réu, consequências processuais negativas, o que muitas vezes acontece devido à sua inércia perante a ação. Assim, configurar-se-á revelia pela contumácia do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel pertencente à ré. A autora, cessionária dos direitos, pleiteia a adjudicação do bem após a morte da mutuária original, alegando quitação pelo seguro contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como cessionária, possui legitimidade ativa para pleitear a outorga de escritura em seu nome, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Inconformismo diante de decisão que determinou que a serventia providencie a inclusão do advogado, Dr. Nicolas Seiji Aoki, no polo ativo do cumprimento de sentença, bem como que o exequente providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 (valor total de 2% sobre o valor do débito) - Análise da legitimidade concorrente do advogado e da parte para solicitar fixação ou majoração dos honorários advocatí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Pedido de suspensão da ação executiva, ante o ajuizamento de ação revisional envolvendo o mesmo instrumento contratual - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 380 do C. STJ e do CPC, art. 784, § 1º - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Valores bloqueados em conta bancária - Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)