Nº / - Jurisprudência

Doc. 302.0159.5410.4550

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA VENDA EM LEILÃO DO VEÍCULO PENHORADO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM EM QUESTÃO PERTENCE A TERCEIRO ESTRANHO AS PARTES - ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RECORRENTE NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE EM QUESTÃO - DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO BASEADO EM DIREITO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 EM VIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MATÉRIA JÁ DEDUZIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, ATRAVÉS DOS QUAIS DEVERÁ SER DIRIMIDA A QUESTÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 760.3270.6651.2643

652 - TJSP. Cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão que não intimou «o ora impetrante» para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Ilegitimidade ativa e passiva reconhecida. A titular do eventual direito pretendido é a pessoa jurídica, condenada no título judicial. A pessoa física do representante legal não tem legitimidade para buscar a tutela de um direito que pertence à empresa requerida. Observância do CPC, art. 18. O impetrante, por pleitear, em nome próprio, direito alheio, é parte ilegítima para impetrar este mandado de segurança. Após a prolação da respeitável sentença nos autos do processo 1000241-06.2022.8.26.0189, o juízo de origem os remeteu a este Egrégio Tribunal e entendeu pela desnecessidade de intimação da empresa Antoniasse Som & Luz, representada por Eduardo Mazeti Antoniassi, ora impetrante, para apresentar contrarrazões. Conforme disposto no CPC, art. 346 «Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Parágrafo único. «O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar» (destaquei). Desse modo, sequer há ato passível de violação. Esta Colenda Câmara também não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, uma vez que o suposto ato passível de violação, foi praticado pelo juízo de origem que não intimou a empresa a apresentar contrarrazões. Indeferimento de rigor. Extinção da ação. Inteligência do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 767.7503.6977.4297

653 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Alegação do agravante de que há dados relacionados à ação de divórcio - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Documentos relativos ao divórcio que podem ser anotados como sigilosos, com acesso restrito às partes - Arguição de nulidade processual em razão da ausência de intimação para pagamento voluntário do débito - Inocorrência - Mudança de endereço do executado não comunicada ao MM. Juiz da causa - Incidência dos arts. 77, V, 274, parágrafo único e 513, §§ 2º e 3º, todos do CPC - Penhora online - Pedido de desbloqueio, sob o argumento que os valores pertencem à esposa do agravante - Descabimento - Ausência de legitimidade ativa do agravante - Incidência do CPC, art. 18 - Cabe ao terceiro interessado pleitear o desbloqueio pela via adequada - Não conhecimento desta matéria - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 323.2087.9001.5936

654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PARTE AUTORA - MERA REPRESENTANTE - CPC, art. 18 - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. -

Conforme disposto no , ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Nestes termos, não possui a autora, como mera representante do titular do direito (), legitimidade para propor a presente ação.

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Doc. 696.5387.3383.8161

655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - INTERESSE DE AGIR - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRETENSÃO AUTORAL - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA.

O interesse processual decorre da imprescindibilidade da jurisdição para a satisfação da pretensão (necessidade), bem como da existência de um resultado prático do provimento jurisdicional (utilidade). A legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, pois «ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico» (, caput). O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no ... ()

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Doc. 506.7415.8125.4794

656 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de bens para quitação de débito em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. II. Questão em discussão 2. a penhora de bens em endereço antigo pode levar à constrição de bens de terceiros; 3. a ausência de bens penhoráveis justifica a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 4. A penhora em endereço antigo não viola o pr... ()

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Doc. 912.2812.5321.6801

657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Requisitos de admissibilidade. Falta de legitimidade e interesse recursais. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência dos e CPC art. 996. Recurso não conhecido em parte. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora. Bens móveis que guarnecem a residência da executada. Exceção legal à regra da impenhorabilidade prevista expressamente no , II. Os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além dos bens encontrados em duplic... ()

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Doc. 424.7765.7634.8766

658 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Rejeição em sentença - Pretensão do credor restrita à penhora de quotas sociais do devedor em sociedade empresária - Não havendo outros bens indicados pelo devedor, possível a penhora destes direitos com fundamento no , IX - Possibilidade, de qualquer forma, de penhora de quotas sociais de Eireli, em hipótese em que o cumprimento de sentença foi iniciado muito antes da retirada de sócio da referida sociedade empresária, evidenciada a fraude de execução - Solução pela... ()

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Doc. 326.7371.0477.0293

659 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de reintegração de posse, reconhecendo a legitimidade dos autores como possuidores do bem e condenando os réus ao pagamento de perdas e danos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões debatidas consistem em: (i) nulidade da citação de litisconsorte passivo; (ii) impugnação à gratuidade de justiça; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nul... ()

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Doc. 433.4270.3514.0108

660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - DIREITO PERSONALÍSSIMO DO EX CÔNJUGE FALECIDO - POLO ATIVO - GENITORES - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - EXTINÇAO DO FEITO. - A

ninguém é dado o direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses legalmente previstas (). - O Divórcio é um direito personalíssimo, de natureza intransmissível, não havendo a possibilidade de os pais do ex cônjuge falecido postular em Juízo a declaração. - Havendo postulação errônea de parte, que ocupa o polo ativo da lide, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito (, I).

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Doc. 238.7138.6547.5362

661 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2ª APELANTE - VERIFICAÇÃO - PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA OPERADORA RECEPTORA - CONSTATAÇÃO - PREJUÍZO MORAL AO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A

parte Apelante carece de interesse recursal para pleitear, em nome próprio, direito alheio (). - Diante da afirmação do Autor/Consumidor de falha perpetrada pela Ré/ Operadora Receptora, na consecução da portabilidade do número telefônico do Postulante, compete à Suplicada a demonstração da regularidade do negócio entabulado, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. - Ausente a comprovação da prestação adequada do serviço, os transtornos decorrentes daquela ilicitude ... ()

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Doc. 446.6215.8910.8283

662 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO PARA O SUSTENTO FAMILIAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de penhora sobre valores bloqueados em conta bancária da Autora, no curso de execução fiscal ajuizada pelo Município de Betim. A Agravante sustentou que os valores bloqueados se destinam ao sustento familiar e foram depositados em sua conta por liberalidade de terceiro, em decorrência de renúncia hereditária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor penhorado na con... ()

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Doc. 828.9168.8739.6090

663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TROCA DE TITULARIDADE EM CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RESTRIÇÃO POR DÉBITOS PENDENTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ARSAE-MG 131/2019. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, objetivando compelir a companhia de saneamento a proceder à imediata troca de titularidade das contas de água de imóvel de propriedade da agravante. O pedido foi negado sob o fundamento de que a documentação juntada não era suficiente para amparar a tutela de urgência pleiteada. II. Questão em discussão 2. Preliminare... ()

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Doc. 409.7581.1063.9556

664 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PARCIALMENTE ACOLHIDA - PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDADO - HERANÇA DEFERIDA COMO TODO UNITÁRIO - REGRAS DO CONDOMÍNIO - FATO GERADOR DO IPTU - PAGAMENTO DE IPTU POR APENAS UMA HERDEIRA - VIAS PRÓPRIAS - DEPÓSITO EM JUÍZO DE ALUGUÉIS - RESGUARDA INTERESSE DOS HERDEIROS. -

Deve ser parcialmente acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, quando constatado que a parte agravante pleiteia direito alheio em nome próprio, vedado pelo - A herança defere-se como um todo unitário e é regida, até a partilha, pelas normas do condomínio, nos termos do art. 1.791 do CC/02. - O fato gerador do IPTU em Belo Horizonte é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município, conforme art. 63 da Lei Municipal 5.6... ()

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Doc. 130.2334.6086.4901

665 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de venda de mobiliário escolar. Inadimplência. Sentença de procedência. Apelo da parte autora impugnando o termo inicial dos consectários legais. Apelo da sócia da empresa ré pleiteando a gratuidade de justiça. A correção monetária incide a partir da distribuição da ação quando o valor da dívida já foi atualizado na petição inicial. Juros de mora. Relação contratual. A partir da citação, conforme disposição do CCB, art. 405, momento em que o devedor é formalmente constituído em mora. A sócia da empresa ré não possui legitimidade para interpor recurso em nome da pessoa jurídica, nos termos do CPC, art. 18, uma vez que a obrigação é exclusivamente da empresa, sem que tenha havido desconsideração da personalidade jurídica. Desprovimento do Apelo da autora, declarando-se que a correção monetária incidirá do valor atualizado constante da petição inicial. Recurso da sócia da empresa ré não conhecido.

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Doc. 324.8493.6766.1713

666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA URBANÍSTICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DO MRJ EM RELAÇÃO AO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ADUZ O RECORRENTE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUER SEJA RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVANTE NÃO É PARTE NO PROCESSO. RECORRENTE QUE PRETENDEU FIGURAR COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MUNICÍPIO, MAS TEVE SEU PLEITO INDEFERIDO. CPC, art. 18. NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC.

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Doc. 620.3294.4071.1180

667 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INTERMEDIADO POR COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE SINAL PAGO POR TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de imissão na posse cumulada com indenização, ajuizada por casal adquirente de imóvel financiado por cooperativa habitacional, que, após pagar valor de entrada diretamente aos vendedores e firmar contrato de financiamento para o saldo restante, não logrou obter a posse do bem. Pleitearam a imissão, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos,... ()

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Doc. 832.7710.7581.7315

668 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Imóvel misto - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra a locatária e a pessoa jurídica fiadora - Falecimento da locatária - Prosseguimento do feito apenas em relação à fiadora - Despejo de terceiros ocupantes - Decisão de primeiro grau que pela segunda vez defere pedido de penhora dos bens móveis que remanescem no imóvel - Agravo interposto pela ré - Pretensão de afastar a ordem de penhora - Decisão que não integra o rol do - ... ()

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Doc. 115.8588.6449.2632

669 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INTERMEDIADO POR COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE SINAL PAGO POR TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de imissão na posse cumulada com indenização, ajuizada por casal adquirente de imóvel financiado por cooperativa habitacional, que, após pagar valor de entrada diretamente aos vendedores e firmar contrato de financiamento para o saldo restante, não logrou obter a posse do bem. Pleitearam a imissão, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos,... ()

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Doc. 327.7799.8716.1724

670 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Repetitória. Processual Civil. Alegação autoral de realização de cobranças abusivas pelo Réu em contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo. Sentença de extinção do feito, na forma do art. 330, II, c/c art. 485, I, ambos do CPC, pela ilegitimidade ativa do Requerente. Irresignação autoral. Contrato que se encontra em nome de terceiro. Eventual ajuste realizado entre aquele que figura na avença e o ora Recorrente para assunção da dívida sem a anuência da instituição financeira que não se revela oponível a esta. Inteligência do CCB, art. 299. Inviabilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Incidência do caput do CPC, art. 18. Postulante que, não figurando como contratante no instrumento questionado na presente demanda, carece de legitimidade para figurar no polo ativo da lide. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 267.4945.1990.1745

671 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA NATURAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.575,21, referente a empréstimo não adimplido. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se a sentença padece de vícios formais; (ii) se o autor, pessoa natural, possui legitimidade para cobrar valor transferido da conta bancária de pessoa jurídica da qual é sócio; e (iii) se houve erro na valoração das provas. III. Razõ... ()

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Doc. 122.3688.0129.3173

672 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALAGAMENTO DE CASA. DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, ART. 485, INC. VI, DO CPC.

1. NA ESPÉCIE, O AUTOR BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE ALAGAMENTO DE CASA DE MORARIA E PERDA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO DEMANDADO. 2. ACONTECE QUE, REVISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DO FEITO, CONSTATO QUE O AUTOR NÃO RESIDIA NO IMÓVEL, EM QUE PESE CONSTE COMO PROPRIETÁRIO. COLHE-SE QUE QUEM SUPORTOU OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ALAGAMENTO FOI O POSSUIDOR, QUE NÃO INTEGRA O POLO ATIVO DO PRESENTE FEITO. A... ()

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Doc. 646.6551.7980.8773

673 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS E VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE PENHORAS EFETIVADAS.

1. É caso de inadmissibilidade do recurso com relação à impenhorabilidade do imóvel de matrícula 9.977 do Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS, porque a pretensão já foi acolhida na sentença, inexistindo interesse recursal no ponto. 2. Quanto ao imóvel de matrícula 41.998 do Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS, o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade encontra óbice no , sendo vedado à embargante postular em nome próprio direito alheio. 3. Relativamen... ()

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Doc. 279.3418.7413.1730

674 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO POR PARTE ILEGÍTIMA. IMPETRANTE QUE NÃO É ADVOGADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 22 E DO CPC, art. 18. É PARTE ILEGÍTIMA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS AQUELE QUE NÃO FIGURA COMO TITULAR DO DIREITO POSTULADO, SENDO O ADVOGADO SUBSCRITOR DO CONTRATO O ÚNICO LEGITIMADO PARA TANTO, NOS TERMOS Da Lei 8.906/94, art. 22. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18 QUE VEDA A POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE DIREITO ALHEIO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

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Doc. 251.1785.2155.1648

675 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMOBILIÁRIA NO POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA.

O contrato de locação vincula somente as partes contratantes, sendo o locador quem detém a legitimidade para a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Hipótese em que a imobiliária  é apenas representante do proprietário, não sendo substituta processual. Inteligência do Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de extinção por ilegitimidade ativa mantida (, VI). RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 611.0738.9444.2096

676 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCALÇAO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA PARA POSTULAR A COBRANÇA DOS LOCATIVOS INADIMPLIDOS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 659.6914.5018.7683

677 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu seguimento a ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação, ajuizada por administradora de imóveis em nome próprio. A agravada sustentou ser legítima para figurar no polo ativo, com base em cláusula contratual constante do próprio instrumento locatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a administradora de imóveis possui legitimidade ativa ... ()

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Doc. 835.2412.3746.0594

678 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO COM A CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEFESA DE DIREITO ALHEIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel pertencente à sucessão do executado falecido. O agravante sustenta a nulidade da constrição patrimonial sob a alegação de ausência de citação de um dos herdeiros do executado e seus sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se (i) há nulidade da penhora em razão da suposta ausência de citação de herdeiros do executado falecido e (ii) se o... ()

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Doc. 101.8486.4110.5163

679 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUTORA REMANESCENTE. PRESTADORA DE OUTORGA UXÓRIA SOMENTE. ILEGIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

Considerando que a autora remanescente (SALETE) tão somente prestou outorga uxória nos contratos revisandos, exigida para a prestação de aval (art. 1647, III, do Código Civil) não implica a responsabilidade solidária com o cônjuge que prestou o aval. Por tal razão, não possui a apelante legitimidadade ativa para deduzir pretensão revisional em relação aos contratos, uma vez que nos termos do , «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando a... ()

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Doc. 381.0197.0514.6627

680 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL NÃO EXERCIDO EM VIDA PELO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE ATIVA.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EXTINGUINDO AÇÃO ORDINÁRIA EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS HERDEIROS TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A IMPOSTO DE RENDA PAGO POR PESSOA FALECIDA, QUE TERIA O DIREITO À ISENÇÃO DAQUELE, MAS NÃO O EXERCEU EM VIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: INICIALMENTE, CABE ESCLARECER QUE A REGRA É QUE NÃO SE ADMITE QUE SEJA PLEITEADO... ()

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Doc. 240.2190.1640.2846

681 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Litigância de má-fé (art. 18, caput, CPC). Ato atentatório à dignidade da justiça (art. 601, CPC. Multas cumuladas. Possibilidade. Multa art. 601. Credor o destinatário.

1 - Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no, II do , formula um verdadeiro questionário. 2 - A multa prevista no pode ser aplicada de imediato, não havendo a necessidade de prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça (Precedentes). 3 - Opor-se à execução é um direito conferido ao executado. Contudo, a lei rechaça a ... ()

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Doc. 221.2140.8946.4951

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Motivação constitucional e infraconstitucional. Falta de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Julgamento extra petita. Entendimento desta corte sobre a questão. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Indenização. Desnecessidade de provar prejuízo.

1 - Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). 2 - Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. Julgados desta Corte nesse sentido. Súmula 83/STJ. 3 - Pacificado pela Corte Especial que a indenização do , decorrente da litigância de má-fé, independe de demonstração de ... ()

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Doc. 233.6528.1831.4201

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO JUDICIALMENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A QUANTIA PERTENCE A TERCEIROS. INVIABILIDADE DE DEFESA DE ALEGADO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, art. 18). AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO §3º, DO CPC, art. 854. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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Doc. 647.4884.2220.2775

684 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. No caso, o entendimento adotado pela decisão agravada não viola de forma direta e literal as normas constitucionais invocadas, tendo em vista que a controvérsia dos autos consiste em questão que requer o exame prévio da legislação infraconstitucional (CPC, art. 18), de modo que eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo de instrumento desprovido .

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Doc. 581.2793.2292.6825

685 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". SÚMULA 407/TST . OPERAÇÃO HIPÓCRITAS. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM TERMO DE CONCILIAÇÃO. 1 - É

incontestável a legitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação rescisória ainda que não seja parte no processo no qual proferida a decisão rescindenda, conforme os e CPC/2015 art. 967. Nesses termos, também se edificou a Súmula 407/TST que contempla tanto as normas do CPC/1973 quanto aquelas do CPC/2015: AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE «AD CAUSAM» PREVISTA NO ART. 967, III, «A», «B» E «C» DO CPC/20... ()

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Doc. 380.8302.9958.1863

686 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CPC, art. 18. PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária, porquanto não constatada a violação direta e literal, da CF/88, nos termos do , § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 969.6856.7501.5750

687 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST .

No caso, foi corroborada a decisão do Regional de que a ora agravante não ostentava legitimidade extraordinária para pugnar, em nome próprio, a exclusão da responsabilidade subsidiária que resultou atribuída à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA, com espeque no Nas razões do agravo, a ré não se insurge quanto a esse fundamento específico, insistindo na tese de mérito referente à impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade subsidiária da... ()

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Doc. 240.6180.6662.5728

688 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ausência de comprovação de sucumbência ou prejuízo concreto decorrente da decisão agravada para o ente federativo. Requisitos previstos no CPC/2015, art. 996. Não demonstrados. Recurso apresentado pelo município que busca, em nome próprio, reforma da decisão que não conheceu do apelo nobre do ex-prefeito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 18. Agravo interno não conhecido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias, no julgamento da Ação Civil Pública de improbidade administrativa 0625.03.031835-0 e respectiva apelação, decretaram, no tocante a Nivaldo José de Andrade, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 8 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período. 2 - Apenas Nivaldo José de Andrade interpôs recurso especial dirigido ao ST... ()

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Doc. 196.2740.4001.2000

689 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Município de Amparo em desfavor de TNL PCS S/A. operadora de telefonia celular OI, objetivando a retirada completa da estrutura física localizada no imóvel que declina, na abstenção de instalar qualquer tipo de estação rádio-base (ERB = na Comarca, que viole os dispositivos federais, estaduais ou municipais protetivos do ambiente e saúde pública, sem a autorização municipal, a imposição de astreinte por dia de descump... ()

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Doc. 211.1711.9001.5500

690 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

... ()

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Doc. 196.9463.6000.4200

691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública proposta pelo Município de Amparo em desfavor de TNL PCS S/A. operadora de telefonia celular OI, objetivando a retirada completa da estrutura física localizada no imóvel que declina, na abstenção de instalar qualquer tipo de estação rádio-base (ERB) na Comarca, que viole os dispositivos federais, estaduais ou municipais protetivos do ambiente e da saúde pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a... ()

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Doc. 203.6171.1002.1700

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento do recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multas. Litigância de má-fé e prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Ausência de cotejo analítico não possibilita o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Inaplicabilidade da multa por litigân... ()

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Doc. 196.4264.2002.5200

693 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Abuso do direito de recorrer. Reiteração de recursos protelatórios. Condenação anterior nas duas sanções previstas no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Reiteração. Litigância de má-fé. Dever de ressarcir a parte recorrida. Exaurimento da jurisdição nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.026.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no provimento anterior que autorize o manejo dos aclaratórios. A irresignação da parte é idêntica à exarada desde o agravo regimental interposto perante a 3ª T. reiterada por três vezes, e novamente provocada após o manejo dos embargos de divergência por mais três vezes. 2. Não é possível rediscutir matéria que já foi exaustivamente examinada nos autos, na linha da jurisprudência do STJ, segundo a qual o recolhimento dos va... ()

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Doc. 220.2170.1487.9748

694 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Captação de clientela. Constrangimento. Má-fé. Infração disciplinar. Competência da oab. Compensação por danos morais.

1 - Sob a perspectiva da , II, análise da condenação do recorrente ao pagamento de compensação por danos morais ao recorrido, pela cobrança indevida de honorários advocatícios. 2 - A falta de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial por violação do 3 - A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhe... ()

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Doc. 105.8433.1000.1900

695 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 18. Lei 8.906/94, art. 32, e parágrafo único.

«5. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o »

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Doc. 105.8433.1000.2200

696 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade das partes. Lealdade e boa-fé no processo. Obrigação de todos. CPC/1973, art. 14,CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o »

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Doc. 11.3101.8000.8000

697 - STJ. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso interposto por dever de ofício. Exclusão da multa imposta à Fazenda Nacional. Súmula 373/STJ. Súmula Vinculante 21/STF. CPC/1973, art. 18.

«1. A multa prevista no pressupõe a má-fé do litigante, que não se identifica nas hipóteses em que a parte por dever de ofício recorre para veicular pretensão em sentido oposto ao que se inclinava os Tribunais Superiores. 2. «In casu», apelação da Fazenda Nacional manifestou insurgência contra decisão de mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ e do STF, que apenas posteriormente veio a ser sedimentado na Súmula 373/STJ e na Súmula Vinculante 21/STF, o ... ()

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Doc. 138.3191.3001.2500

698 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impetrantes que ao tempo do ajuizamento do writ já haviam percebidos os valores buscados em decorrência de acordo firmado com a administração, nos termos da Lei estadual 2.946/04. Ausência de interesse processual. Utilidade e necessidade não configurados. Caracterizada. Multa por litigância de má-fé. Conduta que se amolda às hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, I e II. Manutenção. Valor da sanção imposta a cada um dos impetrantes. Inviabilidade. CPC/1973, art. 18. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de que há tratamento não isonômico. Prova pré-constituída. Necessidade.

«1. Relativamente aos Impetrantes Manoel Valle Rocha e José Carlos Vale, que veicularam a pretensão de isonomia salarial com os servidores militares, constata-se a formalização do acordo previsto na Lei Estadual 2.946/04, ao tempo do ajuizamento do mandamus, o que impõe reconhecer que a concessão da segurança não teria qualquer utilidade prática, restando patente a ausência de interesse processual. 2. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida, porquanto a conduta está pe... ()

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Doc. 157.6215.9002.4600

699 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Multa por litigância de má-fé. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu que a autora faltou com a lealdade processual, aplicando as sanções previstas nos e Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 155.7782.2001.4100

700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Litigância de má-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Considerando que as instâncias ordinárias entenderam, com base nas provas e nos fatos dos autos, caracterizada a litigância de má-fé, em razão da conclusão de que os agravantes teriam ofertado resistência injustificada ao andamento do processo e provocado incidentes manifestamente infundados, infirmar esta compreensão encontra óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, acatar as alegações de que havia justificativa idônea para a discussão proposta... ()

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