Nº / - Jurisprudência

Doc. 145.6064.2001.6300

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 18. Incidência da Súmula 7/STJ e 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, inexiste, no presente caso, pois o Tribunal local dirimiu as questões atinentes à solução da lide, e expôs os fundamentos nos quais suportou suas conclusões, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. No que tange à alegada violação ao , verifica-se, no caso, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do are... ()

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Doc. 145.6125.3000.2700

702 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Município de paripiranga. Terço de férias. Pagamento. Erro nos cálculos. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação pelas instâncias ordinárias em valor não excessivo. Revisão. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Indenização. Arts. 17 e 18.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No que diz com o alegado erro nos cálculos realizados e a necessidade de realização de perícia, a alteração das... ()

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Doc. 145.7532.5002.0700

703 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Município de paripiranga. Terço de férias. Pagamento. Erro nos cálculos. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação pelas instâncias ordinárias em valor não excessivo. Revisão. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Indenização. Arts. 17 e 18.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No que diz com o alegado erro nos cálculos realizados e a necessidade de realização de perícia, a alteração das... ()

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Doc. 146.5385.3001.1400

704 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Reexaminar as razões pelas quais se impôs as penas por litigância de má-fé encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3580.0001.7500

705 - STJ. Direito societário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Transferência de titularidade das marcas. Risco de confusão ao consumidor. Caracterização de ato de má-fé processual. Necessidade de reexame de matéria fática.

«1. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada. 2. No caso dos autos, a discussão relacionada à efetiva transferência da titularidade das marcas, ao risco de confusão para o consumidor pelo uso dessas mesmas marcas e à caracterização dos atos de má-fé processual... ()

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Doc. 143.2294.2040.4400

706 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa e indenização por litigância de má-fé.

«Não obstante o Regional tenha enquadrado a recorrente no , constata-se que a condenação se baseou tão somente no fato de terem sido considerados protelatórios os embargos de declaração manejados. A simples oposição de embargos declaratórios protelatórios não caracteriza, por si só, litigância de má-fé a atrair a multa e a indenização prevista no caput e no § 2º do , pois a cominação correspondente reside no parágrafo único do CPC/1973, ... ()

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Doc. 138.6082.3001.8000

707 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Exame do mérito pelo tribunal de origem. Possibilidade. Interpretação do verbete sumular 123/STJ. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Revisão pela via especial. Inviabilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ» (AgRg no AREsp295.224/CE, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13/5/213). 2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à existência de litigância de m... ()

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Doc. 138.6493.5002.9600

708 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Multa por litigância de má fé. Não aplicação

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A multa imposta com base nos e deve ser afastada, visto que não verificada por parte do recorrente resistência injustificada, nem conduta desleal e atentatória ao normal andamento do processo . 3. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente para afastar a multa imposta.»

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Doc. 140.4045.7000.9600

709 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo, apenas para afastar a multa do CPC/1973, art. 18, «caput». Insurgência da companhia telefônica.

«1. Multa do Correta a aplicação da sanção processual quando a oposição dos embargos de declaração tem intuito meramente protelatório. Aclaratório que não ostenta notório propósito de prequestionamento. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8170.4373.2739

710 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Disputa possesória. Decisão da instância de origem fundada na melhor posse. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 18. Litigância de má-fé. Descaracterização.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a «melhor posse» se encontra em favor das autoras, requer o reexame da matéria fático probatória dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial pelo Súmula 7/STJ. 3 - Não evidenciado intuito protelatório nos embargos de de... ()

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Doc. 103.1674.7524.6600

711 - TST. Verbas rescisórias. Litigância de má-fé. Multa. Possibilidade de cumulação. CPC/1973, art. 18. CLT, art. 477, § 8º.

«Não há falar em bis «in» idem quando forem imputadas à parte, cumulativamente, as sanções previstas nos arts. 18 do CPC/1973 e 477, § 8º, da CLT, uma vez que possuem fatos geradores diversos, quais sejam a litigância de má-fé no processo e a mora do empregador em adimplir o acerto rescisório. Portanto, não se configura ofensa ao , LIV e LV.»

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Doc. 196.8050.5000.9400

712 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Ausência de divergência no que concerne à litigância de má-fé. Embargos de declaração tidos por protelatórios. Aplicação simultânea das penalidades previstas no CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Impossibilidade. Precedentes. CPC/2015, art. 1.026.

«No que toca à matéria referente ao abuso ao direito de recorrer e a consequente litigância de má-fé, há uma dessemelhança entre os julgados confrontados, de maneira que nesta parte o recurso não merece ser conhecido. Com efeito, enquanto o julgado trazido para confronto assentou que «não pode o Tribunal aplicar a multa, porque efetivamente deixou de responder a dois dos quatro itens dos embargos, primeiros e segundos», o decisum embargado asseverou que, «face à evidente intenção... ()

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Doc. 103.1674.7400.6900

713 - STJ. Recurso especial. Litigância de má-fé. Decisão acerca da inexistência de conserto entre os litisconsortes com o intuito de lesar a parte. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 541.

«A inexistência de concerto entre os litisconsortes, no intuito de lesar a parte contrária, a excluir a condenação solidária nos ônus da sucumbência, insula-se, por inteiro, no universo fático-probatório, o que impede o seu conhecimento, por força do Súmula 7/STJ.»

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Doc. 409.2937.3985.1876

714 - TJSP. RELAÇÕES DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO. EXEQUENTE PLEITEANDO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 18. DESPREZADA A OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 975.8573.3571.9519

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Arresto executivo - Possibilidade, ante a não localização da executada, nos termos do , caput - Sisbajud - Bloqueio de valores - Impenhorabilidade - Proteção prevista no , X que se estende a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos - Observância do entendimento desta Câmara e do STJ - Constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos - Ordem de desbloqueio determinada, porém ... ()

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Doc. 159.2732.9320.8853

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Justiça gratuita - Possibilidade de concessão em grau de recurso - Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo - Inteligência dos art. 98, § 5º do CPC. - Irresignação com relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora - Alegação de bem de família - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que o agravante ou seus familiares residem no imóvel, ou que se trata de único bem de sua propriedade - Não se trata de bem de família, co... ()

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Doc. 366.2623.7884.8919

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que revogou a suspensão da execução em relação ao coexecutado Washington e deferiu a constrição de bens do ora agravante. Pretensão do executado de levantamento da penhora de uma embarcação em nome de terceiro. NÃO CONHECIMENTO: Medida que atinge esfera de direitos de terceiro e não do agravante. Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. Aplicação do PENHORA - Deferimento da constrição de bens do agravante, consistentes em obras de ar... ()

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Doc. 103.1674.7455.2100

718 - STJ. Litigância de má-fé. Duplicidade de mandados de segurança simultâneos e idênticos. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Deve ser reprimida com a penalidade prevista nos e a conduta do impetrante que ajuíza, simultaneamente e em duplicidade, mandados de segurança de idêntico teor, distribuídos a juízos diferentes, com a intenção de burlar o princípio do juiz natural e de garantir a obtenção de provimento liminar. Caracterização da litigância de má-fé. Inexiste bis in idem se para cada um dos processos administrativos fiscais foram ajuizados dois mandados de segu... ()

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Doc. 103.1674.7357.1900

719 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Conceito. Alteração da verdade dos fatos. Considerações sobre a culpa objetiva ou subjetiva. CPC/1973, arts. 14, 17, II e 18.

«... Inescondível a má-fé processual da autora, que alterou a verdade dos fatos (, II), fica ela condenada a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu (). Nos termos do § 2º desse último dispositivo legal, fixo, desde logo, o valor da indenização em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Como ensina RUY STOCO: «Os juristas NERY JÚNIOR E NERY (1999, P. 422) assim conceit... ()

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Doc. 177.1882.3002.8200

720 - STJ. Nome comercial. Marca Clark. Fábrica no Brasil para exportação. Prequestionamento. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 189, 190, 195, 207 e 209. Decreto 635/1992 (art. 8º da Convenção de Paris).

«1. Os artigos 6º - bis da Convenção de Paris e 16, 01 e 02, do Acordo não foram prequestionados. E, também, não foram prequestionados os artigos 9º, I e II, da Convenção de Paris, 129, 130, 189, 190, 195, 207 e 209 da Lei 9.279/1996. 2. Nos termos da tranquila jurisprudência da Corte, o nome comercial e a marca devidamente registrada merecem proteção, não sendo permitida a utilização no mercado interno por qualquer outra empresa que não detenha a titularidade. 3. A multa ... ()

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Doc. 103.1674.7347.6300

721 - TRT2. Litigância de má-fé. Reclamante demissionário. Afirmação na petição inicial de que foi dispensado sem justa causa. Má-fé caracterizada. Multa de 1% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 17.

«... Em relação à litigância de má-fé, dou razão parcial à recorrente, porque o reclamante é demissionário e o ato foi homologado na forma do , mas na inicial o reclamante afirma que foi dispensado sem justa causa e pede verbas de natureza indenizatória, sabendo serem indevidas. Neste caso, entendo ser aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da recorrente. As demais penalidades previstas no ficam rejeitadas, poi... ()

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Doc. 103.1674.7381.4700

722 - TRT12. Litigância de má-fé. Assistência judiciária. Condição de miserabilidade não comprovada. Indeferimento do benefício. Circunstância que não implica má-fé. CPC/1973, arts. 17, II e 18.

«... Finalmente, a terceira sanção decorreu do fato de o reclamante ter alterado «escancaradamente a verdade dos fatos», devendo ser reputado como litigante de má-fé, nos termos do , II, na medida em que requereu o benefício da justiça gratuita e, no entanto, possui rendimentos mensais superiores ao dobro do mínimo legal, bem como é proprietário de clínica médica com vários médicos associados (fls. 692/693). Também aqui entendo inaplicável a multa contemplada n... ()

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Doc. 469.0929.9757.4186

723 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA INVENTARIANTE ADQUIRIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PEDIDA PELOS HERDEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTORGADA AOS AUTORES E INEXISTÊNCIA DE RECURSO SOBRE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre crédito da inventariante nos autos de ação locatícia. Os embargantes, herdeiros do espólio, buscam a desconstituição da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões submetidas: (i) revogação da gratuidade da justiça concedida aos apelantes; (ii) decisão sobre impugnação ao valor da causa e ilegitimidade de parte rejeitada, sem formalização de recurso autônomo; (iii)... ()

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Doc. 721.0404.2240.5462

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR COOBRIGADO. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que que determinou o prosseguimento da execução de origem em face do devedor coobrigado. Possibilidade de prosseguimento da execução. A recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em relação ao devedor solidário, pois eventual suspensão de ações e execuções, diz respeito apenas à empresa em recuperação, na forma do art. 6º em combinação com o art. 49, §1º, ambos da Lei 11.101/05. Recuperação judicial apenas da devedora principal... ()

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Doc. 414.8679.9783.7144

725 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e de tutela antecipada. Vício oculto. Automóvel usado. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Automóvel que apresentou problemas de funcionamento em câmbio «powershift» e foi encaminhado para concessionária para reparos, os quais foram realizados após o pagamento pelo autor de valores apresentados em orçamento, cujo pagamento era devido porqua... ()

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Doc. 358.5136.9603.8476

726 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SANEAMENTO BÁSICO. MUNICÍPIO DE UBATUBA.

Controvérsia quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta relativo ao PPIC 06/01. Serviço de saneamento básico no Bairro de Praia Grande do Município de Ubatuba. PRELIMINARES. 1. Impugnação pela apelada do parecer apresentado pelo fiscal da ordem jurídica. Apelada que argui se tratar de nova apelação. Descabimento. Exercício de múnus público previsto por lei. Art. 186 do Regimento Interno do TJ-SP. Impossibilidade de contrarrazoar o parecer do custos legis. Parecer que consiste na últ... ()

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Doc. 314.0653.2996.4075

727 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão indeferiu o desbloqueio de valor de conta bancária do executado. Insurgência do executado. Impenhorabilidade - Alegação de que o valor bloqueado na conta corrente do agravante se refere a aposentadoria de sua genitora, sendo impenhorável - Descabimento - Ausência de interesse do executado em impugnar a penhora de quantia pertencente a terceiro - Inadmissível os executados defenderem direito alheio em nome próprio - Inteligênci... ()

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Doc. 866.2342.8242.2184

728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito em razão de ilegitimidade ativa, conforme , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui legitimidade ativa para requerer a alteração da titularidade de conta de energia elétrica em nome do falecido genitor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito discutido se limita ao titular da unidade consumidora, vez que o autor não pode pleitear em nome p... ()

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Doc. 457.5727.7308.1453

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à de imóveis em nome dos devedores. Inconformismo dos executados. 1. Imóveis de matriculas 216.558, 216.552 e 136.334. Possibilidade da constrição dos direitos aquisitivos dos bens. Inteligência do , XII. Medida que não interfere na propriedade resolúvel do credor e é autorizada por lei. 2. Sendo o executado coproprietário de imóvel indivisível, é de rigor a penhora de sua fração ideal, ress... ()

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Doc. 348.1713.9476.5370

730 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA.

Autor, pessoa física, pretende o pagamento de indenização material e moral pela má prestação de serviços de raspagem e instalação de pisos de madeira em sua residência, contratados em março de 2.016. Sentença extintiva, por ilegitimidade ativa (, VI). Apelo do autor. Instrumento contratual juntado com a inicial, que embasa a pretensão de reparação, do qual se depreende que os serviços foram contratados por pessoa jurídica da qual o autor é sócio, e não pelo próp... ()

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Doc. 202.5412.3558.9318

731 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.

Fazenda do Estado que é terceira interessada nos autos e ao se manifestar esclarecendo o objeto do cumprimento de sentença, prestigiou o princípio da cooperação (). que deve ser observado pelo relator tanto em decisões monocráticas quanto em votos submetidos ao julgamento colegiado. PREMISSA EQUIVOCADA DO V. ACÓRDÃO. Seguindo o entendimento do STJ, é possível considerar erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Considerou-se que o... ()

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Doc. 530.0401.8124.8395

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO JUDICIALMENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A QUANTIA PERTENCE A TERCEIROS. INVIABILIDADE DE DEFESA DE ALEGADO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, art. 18). AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO §3º, DO CPC, art. 854. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 873.6062.2116.9945

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PEDIDO DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INAUGURAL - HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DO CPC, art. 1.015.

Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante e capaz de ensejar a interpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação no âmbito de recurso de apelação, nos termos do , § 1º. TUTELA DE URGÊNCIA. Medida que não recaiu sobre o patrimônio do recorrente. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 844.9184.8694.1739

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PEDIDO DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INAUGURAL - HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DO CPC, art. 1.015.

Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante e capaz de ensejar a interpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação de recurso de apelação, nos termos do , § 1º. TUTELA DE URGÊNCIA. Medida que não recaiu sobre o patrimônio do recorrente. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 965.8255.7486.0481

735 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A agravante não demonstra, de forma pertinente, qualquer omissão ou contradição no acórdão recorrido. Na verdade, o que entende por vícios passíveis de integração não passa de meras irresignações contra a decisão que não atendeu aos seus interesses. De qualquer sorte, a leitura do acórdão demonstra que o TRT examinou a matéria de forma exaustiva, destacando os aspectos fáticos e jurídicos que o levaram a concluir que « a recorrente, PVC Brazil, enquanto empregadora da autor... ()

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Doc. 618.5266.7789.7885

736 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Preliminar. Conhecimento do presente recurso. Discussão acerca da necessidade de intervenção do Ministério Público e do município de Santa Isabel. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento, já que se trata de questão relativa ao mérito do processo (, II). Não ocorrência de preclusão temporal, considerando-se que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, assim, pode ser verificar a qualquer tempo, inclusive, de ofício, desde que não ... ()

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Doc. 946.8393.8876.7936

737 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de regresso para ressarcimento de danos decorrente de acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Penhora de veículo objeto de alienação fiduciária - Alegação de impenhorabilidade do bem móvel por ser essencial ao exercício da profissão de pedreiro afastada - A exceção contida no CPC, art. 833, V, somente abrange aqueles bens absolutamente necessários para o desenvolvimento da atividade laborativa, não comportando aqueles destinados ao maior ganho, conforto ou comodidade - Imprescindibilidade para o exercício da profissão não demonstrada - Possibilidade de penhora sobre direitos possessórios de veículo objeto de alienação fiduciária - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Demonstração nos autos de que terceiro figura como devedor-fiduciante, e não o agravante, pelo que não possui o executado nem sequer os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia - Eventual nulidade da penhora efetuada sobre bem móvel pertencente a terceiro ou sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, cabe exclusivamente ao prejudicado, neste caso ao credor-fiduciário e ao devedor-fiduciante, sendo vedado ao agravante pleitear eventual direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7325.1300

738 - TRT12. Execução. Pagamento de verbas rescisórias. Emissão de cheques com conta encerrada. Litigância de má-fé. Ato atentatório à Justiça. Impossibilidade de aplicação simultânea. CPC/1973, art. 18,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.

«A sistemática processual não admite a aplicação da pena de litigância de má-fé em conjunto com o ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrentes de mesmo ato, já que a aplicação dessa penalidade tem lugar no processo de conhecimento, ao passo que o ato atentatório à dignidade da Justiça tem lugar em sede de execução. Assim, a conduta da executada de emitir cheques para o pagamento de rescisórias em conta encerrada cerca de dois anos antes, implica exclusão da penalidade... ()

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Doc. 750.6016.5870.0179

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI IMPUGNADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA, NA FORMA DO ART. 525, §11, DO CPC - POSSIBILIDADE - PRÉVIA IMPUGNAÇÃO QUE CONSTITUI SIMPLES FACULDADE DO EXECUTADO, E NÃO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR REPELIDA. IMÓVEL DE MATRÍCULAS Nº163.488,

e 163.703 - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA, O QUE AUTORIZA A RECONHECE-LO COMO IMPENHORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO NO QUE TOCA A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO É UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE OU DESTINADO A CONSTITUIÇÃO DE RENDA EM BENEF... ()

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Doc. 767.4099.7936.8920

740 - TJSP. Ação indenizatória - Condomínio edilício - Fraude bancária supostamente ocorrida durante a gestão do demandante, ex-síndico - Ilegitimidade ativa em relação aos pedidos formulados em face da instituição financeira - Reconhecimento - Desvios envolvendo conta de titularidade do condomínio - Referida parte que deve ser representada em juízo pelo seu síndico (atual) ou administrador - arts. 75, XI, do CPC e 1.348, II, do Código Civil - Inexistência de autorização legal para defesa de direito alheio - CPC, art. 18 - Extinção parcial do feito sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Possibilidade - Pretensão de reparação moral deduzida em face dos demais demandados (condomínio e atual síndico) - Descabimento - Calúnia não comprovada - Desatendimento ao ônus previsto no CPC, art. 373, I - Tentativa de solução do problema e comunicação dos fatos aos demais condôminos que configuram deveres do próprio síndico - art. 1.348 do Código Civil - Não comprovação de conduta ilegal ou abusiva - arts. 186 e 187 do Código Civil - Meros aborrecimentos da relação condominial - Improcedência do pedido - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido, com observação

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Doc. 407.9318.4714.3206

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de fração de imóvel pertencente ao executado. Bem que foi dado em garantia no bojo do contrato de locação que originou a dívida e já se encontra arrestado em favor do exequente. Decisão que indeferiu a substituição da penhora por crédito detido pelo executado no bojo de ação de execução de título extrajudicial movida contra terceiro. Discordância do exequente. Inexistência de indícios de que haja efetiva penhora ou dinheiro depositado nos auto... ()

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Doc. 195.1235.5002.3400

742 - STJ. Processual e tributário. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «Embora o bem penhorado (...) seja suficiente para garantir esta execução, entendo que a averbação da distribuição da execução junto ao Cartório de Registro de Imóveis deve subsistir, pois a agravante é codevedora em diversas execuções fiscais de empresas da Família Matarazzo, tendo o magistrado de primeiro grau informado que todos os bens penhorados nas execuções são imóveis de altos valore... ()

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Doc. 198.1490.3000.3200

743 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que a conduta da parte agravante configurou litigância de má-fé, razão pela qual foi aplicada a sanção de que tratam os e 2 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da má-fé na conduta processual, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos a... ()

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Doc. 204.3623.5008.7900

744 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. 1. Impossibilidade de aplicação das astreintes sem a devida intimação da decisão. Matéria preclusa. Fundamento não refutado pelo recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Juízo de primeiro grau que não fixou a base de cálculo para a incidência da multa. 3. Modificação do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da conduta procrastinatória do recorrente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não havendo impugnação específica quanto à ocorrência de preclusão da matéria relacionada à aplicação da multa, tem incidência o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Considerando que o Juízo de primeiro grau não determinou em nenhum momento que a base de cálculo da multa fosse «o valor que viesse a ser bloqueado», não há que se falar em reformatio in pejus, pois o Tribunal apenas fixou a base de cálculo prevista em lei ( ), qual seja, o valor da causa. Ali... ()

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Doc. 206.5172.3001.5900

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multas. CPC/2015, art. 1.021, § 4º do e por litigância de má-fé. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, ... ()

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Doc. 206.5172.3001.6400

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multas. Litigância de má-fé e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ... ()

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Doc. 202.4844.3001.1000

747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Efetivo julgamento de embargos de declaração anteriores. Acórdão constante dos autos. Caracterização de má-fé. Cominação de multa. Protelação indevida.

«1 - Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR Acórdão/STJ, relator o Eminente Ministro Teori Zavascki, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado». 2 - A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório configur... ()

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Doc. 183.2015.7004.8000

748 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Sanção do CCB/2002, art. 940. Litigância de má-fé. CPC, art. 18, caput, e § 2º, 1973.

... ()

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Doc. 196.8984.7001.1500

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorár... ()

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Doc. 185.8653.5001.7600

750 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios cumulada com multa e indenização por litigância de má-fé.

«Constata-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a Corte a quo manteve o entendimento do juízo de 1º grau, o qual aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos de declaração protelatórios, nos termos do , parágrafo único, vigente à época, de forma cumulada com a condenação da reclamada ao pagamento de 20% de indenização sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do , vigente à época, pelo mesmo fato, concer... ()

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