Lei nº 5.869/1973 art. 18

351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

352 - TJSP. APELAÇÃO.

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO.

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354 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - FEITO SUSPENSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESFECHO ACERTADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR CREDOR DO DE CUJUS - NÃO CABIMENTO. 1.

356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINAR - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - IRRELEVÂNCIA.

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357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA.

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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -

359 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ/RECONVINTE, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1

360 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de outras provas que não traria demais esclarecimentos relevantes que pudessem modificar o decisum. Aquisição de caminhão por meio de leilão. Atraso na transferência do bem. Autor que narra a ocorrência de danos materiais e morais à sua empresa em razão do aludido atraso. Pessoa jurídica que não integra o polo ativo da demanda. CPC, art. 18. Autor que não faz jus à indenização por danos sofridos por sua empresa. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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361 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CORRÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); [B] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO É SOLIDÁRIA, POSSIBILITANDO AO CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 E 680 DO CC. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA; [C] PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO.

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PESQUISA DE BENS E PENHORA DE IMÓVEL, TAMBÉM PERTENCENTE AO CÔNJUGE DO EXECUTADO - AGRAVANTE - ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - FUNDAMENTO - BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO NO COMANDO ATACADO - INSURGÊNCIA - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. A MERA POSSIBILIDADE DE QUE PACIENTES ATUAIS E POTENCIAIS TENHAM ACESSO AO TEOR DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ASSOCIANDO A IMAGEM DO RECORRENTE A SUPOSTO ERRO MÉDICO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXCEPCIONAR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 189, CAPUT DO CPC E NO ART. 5º, LX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS RELACIONADOS À VIDA ÍNTIMA DO AGRAVANTE, MAS APENAS SOBRE ACONTECIMENTOS HAVIDOS NA CONDUÇÃO DE SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES RELATIVAS À AGRAVADA, CABENDO APENAS A ELA INVOCAR EVENTUAL OFENSA AO SEU DIREITO À INTIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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364 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

365 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 

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366 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA. DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. 

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367 - TJRS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESACOLHIMENTO.

368 - STJ. recurso especial. Processo civil. Omissão. Contradição. Erro material. Ausência. Condições da ação. Teoria da asserção. Legitimidade ativa da associação centro dom bosco de fé e cultura. Ausência. 1- recurso especial interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 30/9/2021. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) a «associação centro dom bosco de fé e cultura» possui legitimidade e interesse para ajuizar ação em face da associação «católicas pelo direito de decidir» com o objetivo de impedir a utilização do termo «católicas»; c) a apelação interposta pela parte recorrida violou o princípio da dialeticidade; d) é possível fundamentar uma decisão judicial em disposições do código de direito canônico; e) estaria configurada a decadência ou a prescrição; f) é possível a aplicação, por analogia, dos dispositivos legais relativos ao registro de imóveis ao registro civil de pessoas jurídicas; g) estaria caracterizado julgamento extra petita ; e h) a utilização, pela associação recorrente, da expressão «católicas» em seu nome caracteriza ato ilícito. 3- na hipótese em exame deve ser afastada a existência de negativa de prestação jurisdicional, pois não está caracterizada omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido. 4- a legitimidade das partes, como condição da ação, é sempre aferida in status assertionis, isto é, a partir da relação jurídica de direito material declinada na petição inicial e analisada em abstrato à luz da causa de pedir deduzida pelo autor. 5- na hipótese dos autos, carece a parte autora de legitimidade ativa na medida em que inexiste qualquer relação jurídica de direito material entre as partes que justifique o ajuizamento da presente ação, sendo certo que, ao menos a partir do exame abstrato das alegações deduzidas na inicial, quem teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo não seria a associação de fiéis, mas a própria organização religiosa, que é

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369 - TJSP. BLOQUEIO DE CONTA DE EX-SÓCIO E RECURSO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Recurso não conhecido na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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370 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (execução. Aval. CCB, art. 1.531. Litigância de má-Fé.). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.

371 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . 1. A controvérsia instaurada na ação subjacente centra-se no exame da existência, ou não, de nexo de causalidade ou concausalidade entre as enfermidades que acometeram o reclamante e o labor desenvolvido para as reclamadas. 2. Do exame da decisão rescindenda, depreende-se que a pretensão rescisória efetivamente esbarra no óbice da Súmula 410/TST, porquanto a conclusão judicial acerca da inexistência de nexo decorreu do exame das provas produzidas na ação subjacente, em especial os laudos periciais, médico e fisioterapêutico, em cotejo com a prova oral e com o histórico funcional do reclamante. 3. Nesse sentido, concluiu o Órgão Julgador que, não obstante a atividade desenvolvida como arrumador implicasse, em tese, sobrecarga sobre os joelhos, o grande lapso temporal entre o encerramento do labor e o início das moléstias (doze anos), durante o qual o trabalhador praticou atividades esportivas de risco para as lesões (futebol), inclusive com evidência de lesão traumática durante uma partida jogada em 2001, desautorizam a conclusão de que o labor encerrado em 1992 tenha desencadeado ou contribuído para o agravamento das enfermidades (em sua maioria, de natureza degenerativa ou multifatorial), identificadas pela primeira vez em 2004. 4. Consideradas as premissas fáticas registradas, insuscetíveis de reexame, conclui-se pela ausência de nexo de causalidade entre o labor e as enfermidades, o que afasta, de plano, a responsabilidade civil dos empregadores pelos danos morais e materiais enfrentados pelo empregado, de modo que não verificada a alegada violação dos dispositivos legais e constitucionais enumerados. 5. No tocante ao suposto erro de fato, as alegações do autor revelam, em verdade, seu inconformismo com o exame da prova pericial realizado pelo Órgão Julgador, em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos, o que poderia caracterizar, quando muito, erro de julgamento, mas que não autoriza o corte rescisório sob o enfoque do CPC/1973, art. 485, IX. 6. Mantém-se, pois, a decisão monocrática de improcedência da ação rescisória. Agravo conhecido e desprovido. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA AÇÃO SUBJACENTE . 1. Hipótese em que o Órgão Julgador constatou a declaração de diversas inverdades pelo reclamante, além de constante alteração dos relatos ao longo do curso da instrução processual. 2. Nesse contexto, a aplicação da multa por litigância de má-fé não implica violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, ante o registro de abuso no direito de ação com alteração intencional dos fatos, perante o Juízo e os peritos, na tentativa de induzir a conclusão de existência de nexo de causalidade entre labor e enfermidades. 3. Também no tocante à indenização decorrente dos prejuízos sofridos pela parte contrária, fixada em sentença, considerando que o acórdão rescindendo não registra seu valor ou a forma de cálculo, limitando-se a consignar que « foram arbitrados de acordo com os parâmetros estabelecidos na lei «, tampouco há como divisar afronta ao teor do CPC/1973, art. 18 . Agravo conhecido e desprovido .

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372 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023, entre outros). 3. Maior parte do numerário depositado em conta poupança não decorrente das economias do agravante, mas sim da venda de bem penhorável para fraudar a execução (CPC, art. 792, IV). 4. Agravante que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio suposto direito da esposa (CPC, art. 18, «caput»). Exclusão da meação que dependeria de comprovação, na via própria, que de fato o bem foi adquirido com recursos dela e não apenas registrado em seu nome para não responder pelas dívidas do marido. 5. Conta poupança de menor valor que se mantém impenhorável. Deram provimento parcial ao agravo. V.U.

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373 - TJSP. APELAÇÕES - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2002 a 2004 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva da executada - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Oposição de exceção de pré-executividade por terceiros estranhos à lide - Ilegitimidade ad causam dos excipientes - Aplicação do CPC, art. 18 - Sentença mantida - Recursos não providos, com observação quanto à imposição de verba honorária.

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374 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autorização de uso de bem público. Inexistência de violação do art. 489 do código fux. O tribunal de origem entendeu que a intervenção no bem público teria caráter definitivo e modificaria sua característica de uso comum, a exigir a celebração do contrato de cessão. Configuração da litigância de má-fé. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

375 - TST. Litigância de má-fé. Não caracterização. Medida processual prevista no ordenamento jurídico. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

376 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Alegação de que o título executivo não apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Presença. Questão superada pela Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Medida a ser adotada apenas em casos excepcionais. Caráter protelatório configurado. Situação que se subsume às hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17, VI e VII. Aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

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377 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Inegável a aquisição de um banco pelo outro. Fato amplamente divulgado pela mídia. Mera consulta no «site» do banco, verifica-se o negócio entabulado. Episódio afirmado pelo banco e livre de mácula. Documento incontestado. Arguição teratológica que atenta contra os princípios da justiça em especial a lealdade e a boa-fé. Evidenciada a aleivosia das alegações que, inclusive, induziram em erro o juízo «a quo». Imperioso se faz impingir expiação à instituição financeira da litigância de má-fé nos exatos termos dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido.

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378 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Resistência injustificada. Rediscussão da matéria já julgada. Inadmissibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 17, incisos VI e VII. Imposição de multa nos termos do CPC/1973, art. 18. Embargos rejeitados.

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379 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sucumbência. Responsabilidade em proporção do interesse de cada um na causa. Reconhecimento de valor excessivo. Autorização do levantamento da constrição da quantia em excesso. Validade. Salvo o disposto no § 1º do CPC/1973, art. 18, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. CPC/1973, art. 23. Penhora incidente somente sobre o patrimônio de um dos vencidos para satisfação do débito. Necessidade de redução do numerário constrito, à proporção do seu interesse na causa e, por conseguinte, autorizado o levantamento da parte excedente. Recurso provido para este fim.

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380 - TJRJ. Litigância de má-fé. Verdade dos fatos. Alteração. Multa devida. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

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381 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Pagamento de multa e dever de indenizar. Resistência injustificada ao andamento do processo. Ocorrência. Aplicação dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Precedente do STJ. Contudo, a multa e a indenização devem incidir sobre o valor da causa, por expressa previsão legal. Recurso parcialmente provido.

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382 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Honorários de advogado. Fixação em patamar mínimo. Interposição de recurso pretendendo sua redução. Descabimento. Inocorrendo dupla fixação de verba honorária, arbitrada em patamar mínimo (CPC, art. 20, § 3º), e inexistindo razões para sua redução, desprovê-se o recurso. Caráter meramente procrastinatório do apelo, que justifica a imposição de sanção por litigância de má-fé. Artigos 17, VII, cumulado com o CPC/1973, art. 18, ambos. Recurso improvido.

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383 - TJRJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Utilização de meios legais. Direito de ação. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

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384 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Imposição de multa.

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385 - STJ. Embargos declaratórios. Reiteração de embargos declaratórios já opostos. Inviabilidade de tal desiderato. Embargos rejeitados.

386 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança de nota promissória. Apelante que evidentemente não era beneficiário do título, visivelmente emitido em nome do pai dele. Cártula adulterada para dar suporte à descabida pretensão inicial. Conduta que se amolda àquela prevista no CPC/1973, art. 17, II. Inflição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa em desfavor do apelante e condenação dele no pagamento de indenização arbitrada em 10% sobre a mesma base de cálculo, forte no CPC/1973, art. 18, ««caput»» e § 2º. Recurso desprovido.

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387 - STJ. Novo pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido anterior recebido como embargos de declaração. Intempestivo e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Pedido atual descabido e protelatório. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

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388 - TRT4. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios. Deserção de recurso ordinário.

389 - TJSP. Cominatória. Responsabilidade civil. Reconvenção. Extinção da ação principal e condenação da autora em multa e indenização por litigância de má-fé. Prosseguimento da reconvenção. Parcial procedência, apenas quanto aos danos materiais, afastados os morais. Alegação de indenização em duplicidade ou «bis in idem». Indenização do CPC/1973, art. 18 recompõe o dano processual. Danos materiais independentes. Presentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, quais seja, a ação culposa ou dolosa, o dano e o nexo causal entre ambos. Prejuízo tendo em vista impedimento de venda dos vinhos. Danos experimentados são exclusivamente materiais. Não constituem abalo ou ofensa à honra da pessoa jurídica. Ausência de situação vexatória ou constrangimento. Ônus probatório previsto no CPC/1973, art. 333. Conduta temerária da autora já reprimida, segundo o CPC/1973, art. 18. Sucumbência foi recíproca na reconvenção. Ganho da indenização material e perda da indenização moral. Na extinção da ação cominatória foi fixada sucumbência. Recursos improvidos.

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390 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Embargos nitidamente protelatórios. CPC/1973, art. 739, III. Cheques endossados em branco que são hábeis a embasar ação executiva proposta pelo portador da cártula. Evidente arguição de matéria já decidida e intuito procrastinatório configurado. Cabimento da condenação do apelante no pagamento de multa arbitrada em 1% sobre o valor do débito. CPC/1973, art. 18. Sentença de rejeição liminar. Recurso desprovido com a imposição de penalidade.

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391 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Demonstração. Ocorrência. Razões recursais. Alegação, pelo embargante, de tempestividade dos embargos por ele opostos e de citação não consumada na forma correta. Insubsistência. Má-fé evidenciada. Aplicação de multa de ofício. Cabimento. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Recurso improvido.

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392 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o título executivo não apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Cédula de Crédito Bancário. Questão superada pela Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Medida a ser adotada apenas em casos excepcionais. Caráter protelatório configurado. Situação que se subsume às hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17, incisos VI e VII. Aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso improvido, com aplicação de multa.

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393 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Agravante que postulou a adjudicação preferencial do imóvel, sem efetuar o respectivo depósito no prazo concedido. Atitude que implicou, pelo menos, nas situações ventiladas no CPC/1973, art. 17, IV e V. Aplicação à agravante, a título de litigância de má-fé, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC/1973, art. 18, «caput», que se legitima. Recurso parcialmente provido.

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394 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização por danos materiais. Alegação de fato inverídico pela autora (danos ao veículo). Pretendia obtenção de reparação indevida. Atitude temerária e atentatória à dignidade da justiça. Inadmissibilidade. Proceder com lealdade e boa fé é dever das partes e de seus procuradores, conforme determina o CPC/1973, art. 14, inciso II. Parte que deixa de atuar com esse dever infringe regra processual e deve ser penalizada, nos termos do CPC/1973, art. 18. Desnecessidade de pedido do réu a respeito da indenização por perdas e danos em decorrência da litigância de má-fé. Hipótese em que o Magistrado pode, de ofício, conceder a indenização (CPC, art. 18, «caput»). Verba honorária corretamente fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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395 - STJ. Processual civil. Pretensão fundada em fato incontroverso. Litigância de má-fé. Reconhecimento.

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396 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Vícios do CPC/1973, art. 535. Contradição. Não ocorrência. Alteração da verdade dos fatos. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Aplicação de multa.

397 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Aclaratórios que pretendem, novamente, a rediscussão do mérito. Pleito manifestamente incabível. Atentado ao direito de recorrer e à jurisdição. Litigância de má-fé configurada. Arts. 17, VII, c/c CPC/1973, art. 18, «caput» e § 2º. Embargos protelatórios reincidentes. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Possibilidade de cumulação. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa e certificação do trânsito em julgado.

398 - STJ. Embargos de declaração. Intuito procrastinatório evidenciado. Multas. Arts. 18 e 538, parágrafo único, do CPC/1973.

399 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Litigãncia de má-fé. Não reconhecida. Embargos não acolhidos.

400 - TST. Agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso de revista. Aplicação da Súmula 353/TST.