Nº / - Jurisprudência

Doc. 524.2686.3503.4771

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante perícia - Prova imprescindível para apuração quanto ao integral ou parcial cumprimento do contrato, questão que, contudo, impõe reconhecer a inexigibilidade do título executivo, diante da impossibilidade de produção daquela prova em sede de Juizado Especial Cível - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO, extinguindo-se o processo de execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 51, II.

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Doc. 231.2131.2894.7159

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ sedimentado em julgamentos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, após a análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos, atrai os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 138.7244.4002.1400

3 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7461.5900

4 - STJ. Recurso. Interesse recursal do assistente. Inobservância do procedimento da assistência. CPC/1973, art. 51.

«Quem foi admitido como assistente não pode recorrer da decisão ao fundamento de que o procedimento previsto no deixou de ser observado; falta-lhe interesse, que só a contraparte teria, à vista de que sequer foi ouvida.»

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Doc. 103.1674.7350.2200

5 - STJ. Assistência simples. Produção de provas de que trata o CPC/1973, art. 51, II. Admissibilidade na hipótese em que pairar dúvidas ao julgador.

«A produção de provas reportada no art. 51, II/CPC, só deve ser autorizada quando pairar dúvida no espírito do julgador para decidir sobre o cabimento ou não da assistência.»

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Doc. 138.7571.5003.7800

6 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, terceira interessada. Instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Necessidade. Processamento do pedido determinado. Ordem de imediata remessa dos autos principais à Justiça Federal afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7244.4004.8800

7 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Apólice habitacional. Insurgência contra rejeição do pedido de admissão da Caixa Econômica Federal (CEF) em substituição à Seguradora. Pedido subsidiário de ingresso na qualidade de assistente. Ausência de legitimidade passiva da instituição financeira que apenas administra o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). Seguradora responde diretamente ao mutuário pelas obrigações assumidas contratualmente. Possibilidade de ingresso da CEF como assistente quando constatado o risco de exaurimento dos recursos financeiros do FCVS. Decisão reformada para determinar a instauração do incidente a que alude o CPC/1973, art. 51. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 138.7244.4003.0700

8 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para ingressar no feito como assistente simples. Necessidade de instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Recorrentes não inovam a pretensão recursal. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 250.4290.6323.2896

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso ao interesse da parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem q ue, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, considerou que os juros remuneratórios são abusivos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 250.4290.6681.3530

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que, após a análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos encontra óbice nas Súmula 5... ()

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Doc. 250.4290.6449.4429

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Contrato bancário. Crédito consignado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, após a análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos encon... ()

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Doc. 250.6020.1247.8597

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

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Doc. 250.6261.2329.0840

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

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Doc. 250.6020.1100.8996

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que, após a análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos encontra óbice nas Súmula 5/STJ... ()

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Doc. 250.6020.1575.9895

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e de cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que considerou, após a análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, que os juros remuneratórios são abusivos encontra óbice nas Súmula 5/STJ... ()

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Doc. 250.6020.1156.4522

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que, após a análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos encontra óbice nas Súmula 5/STJ... ()

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Doc. 250.6020.1139.8657

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Suspensão do feito. Justiça gratuita. Interesse recursal. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Já houve decisão anterior que deferiu a justiça gratuita e afastou a suspensão do feito, o que demonstra a ausência de interesse recursal nesses pontos. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que, após a análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1498.5668

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que, após a análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos encontra óbice nas Súmula 5/STJ... ()

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Doc. 250.6020.1252.7750

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que, após a análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos encontra óbice nas Súmula 5/STJ... ()

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Doc. 939.5666.7572.0603

20 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização do polo ativo em execução de título extrajudicial, após constatação da extinção da exequente por distrato social, afastando a extinção do processo por ilegitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na subsistência da capacidade processual da parte exequente após sua dissolução formal e na possibilidade de extinção do processo executivo pela ... ()

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Doc. 240.5270.2779.9914

21 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Majoração de honorários recursais. Direito intertemporal. Conformidade com entendimento da corte. Agravo interno improvido.

1 - A alegada violação ao deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O , § 1º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, por analogia. 3 - A regra referente à majoração de ho... ()

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Doc. 231.1010.8396.6586

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - O pedido de assistência judiciária gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. ... ()

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Doc. 240.8261.2703.9591

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - O pedido de justiça gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, pois o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas, benefício que não produziria ... ()

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Doc. 230.9130.6795.9327

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - O pedido de assistência judiciária gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. ... ()

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Doc. 231.0060.7120.0160

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Errônea valoração da prova.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - O pedido de assistência judiciária gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. ... ()

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Doc. 231.0021.0809.8912

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo, conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e clásula contratual. Errônea valoração da prova.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2 - No caso em apreço, o pedido de assistência judiciária gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, visto que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas e o ... ()

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Doc. 231.2131.2451.6595

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - O pedido de justiça gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas, benefício que n... ()

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Doc. 231.2040.6165.0103

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabiliade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Prova. Valoração errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - No caso, o pedido de justiça gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefí... ()

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Doc. 240.3081.2875.1327

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - O pedido de justiça gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, pois o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas, benefício que não produziria... ()

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Doc. 231.1240.7352.2338

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Efeitos retroativos. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Prova. Valoração errônea.

1 - No caso, não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - O pedido de assistência judiciária gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de... ()

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Doc. 231.1240.7812.2697

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviável. Processo. Conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Valoração da prova. Errônea.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - O pedido de assistência judiciária gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. ... ()

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Doc. 240.7031.1225.9902

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - O pedido de justiça gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, pois o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas, benefício que não produziria ... ()

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Doc. 103.1674.7321.6900

33 - STJ. Competência. Assistência de uma das pessoas enumeradas no inc. I, do CF/88, art. 109. Interesse da União. Declaração por Juiz Federal. CPC/1973, art. 51.

«Requerida a assistência, as partes devem ser ouvidas a respeito, e a petição que, eventualmente, venha a impugná-la, será desentranhada e autuada em apenso, para o processamento do incidente; até que o pedido de assistência de uma das pessoas enumeradas no art. 109, I, da CF seja decidido, a competência é da Justiça Federal, sem que se caracterize o conflito de competência, porque só o Juiz Federal pode encarar o interesse da União, suas autarquias e empresas públicas.»

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Doc. 167.1881.4001.3200

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição. Erro material. Correção.

«1. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é a aquela interna ao julgado, que em um momento diz algo e, em seguida, diz o contrário. Isso não ocorreu no acórdão embargado, não havendo incompatibilidade lógica em não conhecer da alegação de violação dos e CTN, , nem, art. 535, de 1973 2. Para que se possa conhecer da alegação de violação ao art. 535, não basta afirmar que determinados dispositivos legais não foram exa... ()

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Doc. 250.4290.6378.7829

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.

1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2 - Na hipótese dos autos, mesmo comprovada a impossibilidade do pagamento das custas, o deferimento da justiça gratuita não terá o condão de isentar a embargante de arcar com os ônus sucumbenciais já... ()

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Doc. 392.0402.8169.5487

36 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. RESSARCIMENTO DE VALORES. TRATANDO-SE DE CONTRATO VERBAL, CABE À PARTE RÉ COMPROVAR POR OUTROS MEIOS A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E DOS SEUS TERMOS. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 103.1674.7091.9400

37 - STJ. Mandado de segurança. Assistência. Litisconsórcio. Normas do CPC/1973. Aplicação. Fazenda Pública. Recurso. Legitimidade para apelar. Lei 1.533/51, art. 19. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 51.

«Embora regido por lei especial, ao processo do mandado de segurança aplicam-se os dispositivos do CPC/1973 versando o litisconsórcio e a assistência ( e a 55). A pessoa jurídica de Direito Público pode intervir como assistente. A legitimidade para recorrer cabe à pessoa jurídica de Direito Público e não à autoridade coatora. No caso, a Fazenda Estadual não tem a representação judicial da pessoa jurídica de Direito Público, representada pel... ()

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Doc. 195.1805.1005.2200

38 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS». 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 23/8/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, «... ()

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Doc. 210.8030.9635.4177

39 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Pretensão reparatória de danos ambientais. Cumulação de ação de obrigação de fazer com a de indenizar. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incabível a alegação de nulidade do acórdão impugnado. Competência da Justiça Federal para julgar a causa. Legitimidade do parquet para ajuizar a ação civil pública. Preclusão de matéria ante a ausência de interposição de recurso no momento oportuno.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública que visa à recuperação de Área de Preservação Permanente (margem de cursos d´água), desmatada ilegalmente, no Bioma da Mata Atlântica. Segundo o acórdão recorrido, «a área total que sofreu intervenção ilegal pela ré, consoante se observa dos autos de infração impostos pelo IBAMA ainda em 2004, é de 42 ha (quarenta e dois hectares), composta de duas áreas distintas; uma com 37 ha (trinta e sete hectares) e outra com 5 ha (cinco hectares). ... ()

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Doc. 103.1674.7235.0600

40 - STJ. Mandado de segurança. Assistência simples. Litisconsórcio. Estado e o seu instituto de previdência. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 51. Lei 1.533/1951, art. 19.

«Na assistência simples, há conexão de direito do assistente com o debatido no processo. Não se confunde com o litisconsórcio passivo. O assistente tem interesse no desfecho da ação porque a sentença, indiretamente, repercutirá em direito seu. Notório o interesse do Estado quando a ação é proposta face a Instituto de Previdência que integra o seu complexo administrativo.»

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Doc. 160.3725.4002.4600

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, 130 e 458. Inexistência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de provas requeridas pelas partes, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2. A matéria referente ao , tido por violado, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilit... ()

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Doc. 161.6002.2001.5500

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral. Inocoop Ceará, Piauí e maranhão. Intervenção da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Ausência de impugnação específica à aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 282, 284 e 356 do STF quando das razões do regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão monocrática proferida quando do julgamento do agravo em recurso especial se pautou na incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 282, 284 e 356 do STF, por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, falta de prequestionamento das normas tidas por violadas, falta de pertinência temática dos e com a tese de cerceamento de defesa e na impossibilidade de análise a dispositivo constitucional sob pena de usurpar a competê... ()

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Doc. 208.2243.6006.9400

43 - STJ. Registro público. Administrativo e constitucional. Serventias extrajudiciais. Habilitação assistente litisconsorcial. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alteração edital. Concurso. Possibilidade. CF/88, art. 236. Norma de eficácia plena. Auto aplicável. Concurso de remoção. Provimento. Lei estadual vigente. Compatibilidade Lei. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 51. Lei 8.935/1994, art. 16. Lei 8.935/1994, art. 18. CCB/2002.

«1. Nos termos do , havendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Habilitação de assistente litisconsorcial deferida. 2. A simples rejeição dos embargos de declaração, pela Corte a quo, não tem o condão de violar o , I. 3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial urge que o recorrente promova o confro... ()

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Doc. 250.2280.1855.4206

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo que impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Revaloração jurídica das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Possibilidade. Alteração dessas premissas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Preenchimento. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa ad causam da parte agravante. Pedido de ingresso no feito como assistente condicionado ao deferimento pelo magistrado. Inteligência dos arts. 51 do CPC/1973 (atual CPC, art. 120); e 10, § 2º, da Lei 12.016/2009. Deferimento tácito. Impossibilidade. Art. 24 da lindb. Inaplicabilidade. Efeitos da coisa julgada. Extensão a quem não foi parte no processo. Invocação do princípio da isonomia. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de cumprimento de sentença no Mandado de Segurança 0235239- 71.2015.8.04.0001, por ausência de legitimidade ativa ad causa m, porquanto não teria sido beneficiada pela sentença ali proferida.Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: b052cdf0-46b4-45fd-b5da-8b64bc8f6c23 2 - Tendo o agravo em recurso especial combatido todos os fundame... ()

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Doc. 250.2280.1998.9141

45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa ad causam da parte agravante. Revaloração jurídica das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Possibilidade. Alteração dessas premissas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de ingresso no feito como assistente está condicionado ao deferimento pelo magistrado. Inteligência dos CPC/1973, art. 51 e CPC art. 120. Autorização tácita. Impossibilidade. Efeitos da coisa julgada. Extensão a quem não foi parte do processo. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de cumprimento de sentença no Mandado de Segurança 0235239- 71.2015.8.04.0001, por ausência de legitimidade ativa ad causam, porquanto não teria sido beneficiada pela sentença ali proferida. 2 - « A valoração jurídica das premissas fáticas incontroversas assentadas no acórdão recorrido configura hipótese não vedada pela Súmula 7/STJ « ( AgInt no REsp. 1.... ()

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Doc. 197.2792.7003.8400

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2006/50/01.004813-1 da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que negou o ingresso, na lide, da parte recorrente como assistente simples do réu. 2 - A ação principal tem por objeto pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por Juiz Federal contra Procurador da República e, como causa de pedir, declarações à imprensa realizadas pelo membro do Parquet que... ()

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Doc. 197.2792.7003.8500

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Histórico da demanda.

«1 - A pretensão recursal possui conexão com o Recurso Especial Acórdão/STJ em que o MPF requer sua inclusão na lide como assistente simples, merecendo julgamento conjunto. 2 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Juiz Federal contra Procurador da República para reparação de danos materiais e morais causados em razão de entrevista concedida ao jornal A Gazeta, no Estado do Espírito Santo, no dia 8.6.2005, com o título «MPF RECORRE CONTRA A SENTENÇA QUE DÁ R... ()

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Doc. 206.4440.8002.4300

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para incluir o Ministério Público Federal como assistente simples na lide principal, deslocando o feito para processamento e julgamento perante a Justiça Federal. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Destaque-se que os Aclaratórios constituem recu... ()

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Doc. 162.7075.7000.2400

49 - STF. Recurso extraordinário. Tema 135/STF. Tributário. Taxa judiciária. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Direito processual civil. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Justiça Estadual. CPC, art. 511. Lei 5.010/1966, art. 42, § 3º. CPC, art. 51, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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