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Lei nº 5.869/1973 art. 55

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Doc. 483.3695.2892.2279

251 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação civil pública - Empresa condenada à proibição de contratar com o Poder Público pela Colenda 13ª Câmara de Direito Público - Utilização de outras empresas a fim de burlar a condenação - Nova ação ajuizada pelo Ministério Público a fim de coibir a burla - Considerando o trânsito em julgado da primeira ação antes do ajuizamento da segunda, não há que se falar em conexão - Inteligência do CPC, art. 55, § 1º e da Súmula 235/STJ - Precedente jurisprudencial - Incidente... ()

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Doc. 221.6768.4484.4434

252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - SUSPENSÃO DE DESPEJO EM RAZÃO DE AÇÃO RENOVATÓRIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO E SUSPENSÃO - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS - RECURSO PROVIDO. -

Quando coexistem uma ação de despejo por denúncia vazia e uma ação renovatória, ambas envolvendo o mesmo contrato de locação e partes, é possível verificar conexão, visto que a decisão em uma pode interferir no julgamento da outra. - Constatada a prevenção do juízo que primeiro recebeu a ação, é adequada a redistribuição dos autos ao juízo prevento, nos termos do CPC, art. 55.

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Doc. 618.5039.0760.9433

253 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - PROCESSO JÁ JULGADO. A

conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, nos termos do § 1º do CPC, art. 55 e a teor da Súmula 235/STJ.

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Doc. 403.5649.3275.5748

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. I -

Incumbe ao embargante a demonstração do vício envolvendo a relação jurídica, restando improcedentes os embargos que não estejam respaldados pelo mínimo lastro probatório. II - Ausente comprovação de que o título objeto da ação de execução corresponde ao débito a ser compensado em ação de cobrança, deve ser mantida a sentença que julgou os embargos à execução improcedentes. III - Somente reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de p... ()

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Doc. 745.8133.7165.6533

255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, envolvendo relações jurídicas conexas, deve ser analisado sob a ótica do acesso à justiça, evitando a litigância predatória sem inviabilizar o exame individualizado de cada contrato. A solução processual adequada para a multiplicidade de demandas conexas é a sua reunião para processamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, e não a extinção dos feitos sem resolução do mérito.

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Doc. 153.7727.1822.4161

256 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MESMO IMÓVEL OBJETO DE AMBAS AS AÇÕES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CPC, art. 55 - CONEXÃO CONFIGURADA.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Sendo o mesmo imóvel objeto das ações de reintegração de posse e de embargos de terceiro e, por conseguinte, o risco de decisões conflitantes, manifesta a justificativa legal para a reunião das demandas para o julgamento conjunto.

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Doc. 992.6318.0586.7892

257 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A PROCESSO ANTERIOR - REJEIÇÃO PELO JUÍZO ORIGINAL - SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO JUÍZO REDISTRIBUÍDO - NECESSIDADE DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55 E 66, II, DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. -

Nos termos do CPC, art. 55, considera-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo recomendável sua tramitação conjunta para evitar decisões contraditórias. - O Juízo ao qual foi distribuída a ação originária detém competência para processamento e julgamento da ação de dissolução de sociedade comercial de fato, especialmente quando há nítida correlação entre os feitos.

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Doc. 990.5688.2559.6885

258 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. -

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir - Considerando a natureza administrativa da atividade desempenhada pelo Poder Judiciário no procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, resta inviabilizado o reconhecimento de conexão com a ação de investigação de paternidade. - Conflito negativo de competência acolhido.

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Doc. 273.7139.6780.6728

259 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AUNLATÓRIA - PARTES DISTINTAS - IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUÍZO SUSCITADO. I -

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. II - Existindo a identidade de objeto e causa de pedir entre as ações, é de rigor que os processos sejam reunidos perante o Juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto, ante o reconhecimento da conexão.

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Doc. 224.2223.8072.0616

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PELO RECORRENTE. CONHECIMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO DE DIVISÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. -

Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela decisão interlocutória quando da apreciação do pedido, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que o pronunciamento judicial deve ser revogado ou modificado. - Atentando-se o recorrente para o princípio da dialeticidade, o Agravo de Instrumento deve ser conhecido ... ()

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Doc. 831.4221.6317.3633

261 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE ENTRE A DEMANDAS - CPC, art. 55 - CONLFITO ACOLHIDO. 1.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Não há conexão ou necessidade de reunião para evitar decisões conflitantes entre a ações de acidente de trânsito, quando não existe qualquer relação entre os fatos em si. Conflito acolhido.

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Doc. 861.0722.4267.0239

262 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que constituiu servidão administrativa sobre área localizada na Fazenda Olhos DÁgua, sob a alegação de litispendência com o processo conexo 0010627-49.2017.8.13.0319, no qual se discute servidão administrativa sobre área distinta da mesma propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência entre as ações em razão da identidade de partes e objeto; e (ii) determinar se há conexão... ()

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Doc. 974.2317.3071.9477

263 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZES - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - UNIDADES AUTÔNOMAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS ORIGINÁRIOS.

Nos termos do CPC, art. 55, a conexão se configura quando houver identidade entre as ações quanto ao pedido ou à causa de pedir, de modo a justificar a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. No caso concreto, as demandas versam sobre cobranças de taxas condominiais relativas a unidades autônomas distintas e obrigações independentes, não se configurando conexão apta a justificar a reunião dos feitos. Inexiste risco de decisões contraditórias, pois cada ação trat... ()

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Doc. 821.9718.8181.3992

264 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -

... ()

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Doc. 730.6569.4528.5501

265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO - QUESTIONAMENTOS DE DÉBITOS DIVERSOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do CPC, art. 55. Havendo mais de uma ação indenizatória decorrente de inscrições supostamente irregulares, envolvendo as mesmas partes, recomenda-se a reunião dos processos, em razão da necessidade de se verificar se a inscrição preexistente é legitima.

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Doc. 125.7353.2369.7981

266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO - QUESTIONAMENTOS DE DÉBITOS DIVERSOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do CPC, art. 55. - Visando evitar decisões contraditórias e prejudiciais às partes, o legislador houve por bem determinar a reunião de feitos que tenham identidade de objeto e causa de pedir, a fim de serem julgados conjuntamente. - Inexistente a identidade de pedidos e causa de pedir entre as ações declaratórias de inexistência de débito, que... ()

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Doc. 757.7829.7324.9729

267 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - NÃO REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - FACULDADE DO MAGISTRADO. 1.

A ausência de julgamento simultâneo de ações conexas, por si só, não gera nulidade, vez que a reunião de processos conexos consiste em faculdade do magistrado. 2. Nos termos da Súmula 235/STJ, «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado», o que se verifica na hipótese dos autos. (DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO) v.v: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO DE AÇÕES. SENTENÇA ANULADA. 1. A conex... ()

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Doc. 796.6911.0731.3609

268 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE. -

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que inexiste conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, ainda que tenham por objeto o mesmo contrato (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ).

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Doc. 719.6057.2899.3273

269 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL - RÉUS E PEDIDOS DISTINTOS - ANÁLISE INDIVIDUALIZADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CPC, art. 55. -

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de que sejam julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. - Em se tratando de fatos distintos, e não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não se cogita de conexão. - Não restou caracteriza... ()

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Doc. 214.8900.2348.3713

270 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI - PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - CONEXÃO - CAUSAS DE PEDIR COINCIDENTES - ART. 198, §9º DA CR/88 E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 6.580/22 - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DAS AÇÕES - POSSIBILIDADE - ART. 55, §3º DO CPC - REJEIÇÃO DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 -

Conforme sedimentado pelo STJ, «a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/08/2017, DJe de 27/09/2017). 2 - O art. 1º da Lei munici... ()

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Doc. 274.5049.1158.4729

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO CONEXA A OUTRA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CONSECTÁRIO LÓGICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, CPC - ERROR IN PROCEDENDO.

A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em cerceamento de defesa. O fenômeno da conexão opera-se quando duas ou mais ações tem em comum o pedido ou a causa de pedir, ao passo que a sua reunião para julgamento simultâneo é efeito desse instituto. Reconhecida a conexão entre duas ou mais ações, deverão elas ser julgadas conforme sistemática instituída pelo CPC, art. 55.

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Doc. 432.8898.4992.0501

272 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E LUCRO CESSANTE. DESASTRE AMBIENTAL. AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL. REUNIÃO DE PROCESSOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEITO SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO. I -

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, quando os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, exceto se um deles já houver sido sentenciado. II - Nos termos da Súmula 235/STJ, «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.» III - Não são conexas ações que, conquanto tenham como causa matriz um mesmo desastre ambiental, abarcam danos individuais... ()

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Doc. 139.4667.6588.6808

273 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM TRÂMITE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência entre a 4ª e a 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de Ação de Alimentos ajuizada por menor, representada por sua genitora, contra o genitor. 2. O juízo suscitado declinou da competência para o juízo onde tramita a Ação de Divórcio dos genitores, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, enquanto o juízo suscitante determinou o retorno dos autos. 3. Durante o trâmite, houve pedido de homologação de acordo na Ação de Divórcio... ()

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Doc. 120.2996.9908.1901

274 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENS - INVENTÁRIO E PARTILHA - CONEXÃO - PREVENÇÃO - art. 55, §§ 2º E 3º DO CPC - SEGURANÇA JURÍDICA. - O

CPC, art. 55 estabelece que duas ou mais ações são reputadas conexas quando houver identidade de pedido ou de causa de pedir. - Ainda que inexistam pedido e causa de pedir idênticos, o §3º do CPC, art. 55 determina que sejam reunidos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, visando assegurar a segurança jurídica. - Em hipóteses nas quais os pedidos decorram de um mesmo fato e possam afetar o desfecho de ações correlatas, aplica-se o princípio d... ()

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Doc. 351.4493.7081.1347

275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM A SINISTRALIDADE PARA FINS DE REAJUSTE - LIMITAÇÃO AO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA ANS - AÇÕES CONEXAS - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO PROVIDO. -

Os dois principais fundamentos que ensejam a reunião dos processos em decorrência da conexão são a economia processual e a harmonia entre julgados, intimamente ligados as razões de ordem pública, posto interessar ao próprio Estado que os julgados do Poder Judiciário sejam harmoniosos e que gastem o menor tempo e recursos para obtê-los. Justamente em virtude dos interesses que procura preservar, essa causa modificadora de competência é dotada de maior força do que todas as demais. -N... ()

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Doc. 619.5849.1586.5496

276 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de alimentos. Sentença de extinção do feito por reconhecimento da litispendência com ação de oferecimento de alimentos. Provimento do recurso. I - Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a cassação da sentença que reconheceu a litispendência entre a ação de alimentos e a de oferecimento de alimentos, envolvendo os mesmos litigantes, em polos invertidos. II - Questão em discussão: 2. Aferir se houve repetição de demandas, a partir da identidade de partes, causa de pedir e pedido. III - Razões de decidir: 3. No caso, ambas as demandas envolvem a questão relativa à prestação alimentícia, contudo, inexiste tríplice identidade. Isso porque as partes ocupam os polos invertidos e em cada uma delas foi deduzido pedido próprio. A hipótese, portanto, não é de litispendência, mas de conexão entre as ações que devem ser apensadas para julgamento simultâneo. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 485, V. Jurisprudência relevante citada: 0069489-22.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 26/03/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO

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Doc. 719.3073.9001.1251

277 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA NA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APRECIADO PELA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentenças proferidas em ações de reintegração de posse e de embargos de terceiros julgadas em conjunto, com procedência do pedido na reintegração e improcedência dos embargos. II. Questão em discussão 2. A matéria ora em análise cinge-se a verificação da competência deste órgão julgador para apreciação dos apelos. III. Razões de decidir 3. No caso, constata-se prevenção de outro Órgão Julgador, que analisara o r... ()

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Doc. 659.1668.1155.3469

278 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - FORO COMPETENTE - CONEXÃO OU PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. A diferença entre o pedido e a causa de pedir afasta a existência de prevenção do juízo de julgou o inventário para julgar a ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem, não havendo risco da prolação de decisões conflitantes, devendo o feito ser remetido à livre distribuição. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Doc. 177.3875.4622.7989

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de conexão que deve ser afastada. Ação anterior em que se discutia o TOI diverso do que é tratado nesta demanda. Ausência de identidade entre pedido e causa de pedir, nos termos do CPC, art. 55. No mérito, o consumidor deve comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa linha, o relatório e a própria narrativa autoral reconhecem o consumo zerado. A autora, apenas em razões da apelação, afirmou que o consumo zerado foi deco... ()

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Doc. 447.0781.3892.8679

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo consignado (RMC). Decisão que determinou a emenda da petição inicial. Inconformismo da autora. Elementos de litigância abusiva. Requerente que promoveu 5 ações, em cinco dias, que discutem termos de contratos de mesma natureza, quais sejam eventuais abusividades em empréstimos via reserva de margem consignável. Necessária a atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade... ()

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Doc. 687.9462.9880.8789

281 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO DE GUARDA E REGRAS DE CONVÍVIO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREVENÇÃO QUE SE AFASTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: 2.1. A prevenção em relação ao processo 0003875-35.2021.8.19.0002. 2.2. Se cabível a concessão da tutela de urgência a fim de manter os filhos da autora em sua companhia no exterior, modificando-se a guarda e a convivência paterno-filial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de prevenção que se afast... ()

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Doc. 227.8646.4741.6888

282 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de conexão. Inexistência. Contratos distintos e objetos autônomos. Não há conexão entre ações, cujas causas de pedir e pedidos são distintos, especialmente quando fundadas em contratos com objetos diversos e autônomos. Inteligência do CPC, art. 55. A ação declaratória anteriormente ajuizada discute indenização por lucros cessantes e inexigibilidade de encargos de locação, enquanto a execução embargada versa especificamente sobre contrato relativo à cessão de Direitos de uso de espaço comercial, que constitui título executivo extrajudicial. Jurisprudência e Precedente citado: 0016288-91.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO-Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 10/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 548.2283.0253.9014

283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO APENSA. DECISÃO CASSADA. 1.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo autor, contra decisão proferida nos autos de ação de consignação em pagamento de mensalidades de plano de saúde, ajuizada concomitantemente com ação de conhecimento em que se discute a validade do cancelamento contratual. A decisão agravada autorizou o levantamento, pela ré, dos valores depositados em juízo. 2. Questão em discussão: Possibilidade de levantamento de valores consignados antes do julgamento conjunto das... ()

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Doc. 486.0086.5157.9871

284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO A INVENTÁRIO JUDICIAL ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONSTATADA, REFORMA QUE SE IMPÕE. COM EFEITO, NO CASO EM EXAME NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E/OU CAUSA DE PEDIR. NO ENTANTO, O §3º DO CPC, art. 55 PREVÊ A HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE, EM QUE APESAR DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, IMPÕE-SE, EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, A REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR DECISÕES CONFLITANTES, CONTRADITÓRIAS OU ATÉ MESMO INEXEQUÍVEIS. HAVERÁ CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CASO SEJA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA VEICULADA NAS AÇÕES OU, SE HOUVER DIVERSIDADE, EXISTIR VINCULAÇÃO DE MODO QUE A DECISÃO DE UMA POSSA INTERFERIR NA SOLUÇÃO DA OUTRA. A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE SE NOTABILIZA PELO LIAME DE DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE DUAS OU MAIS CAUSAS, DE MODO QUE O JULGAMENTO DAQUELA DITA PREJUDICIAL INFLUIRÁ, DE MANEIRA LÓGICA, NO TEOR DO JULGAMENTO DAQUELA QUE A SUBORDINA. NO CASO, HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, TENDO EM VISTO O PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DE BEM PARA QUE VOLTE A INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO, PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 277.3431.0240.0187

285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO RENOVATÓRIA ORIGINÁRIA (Nº 0000017-43.2024.8.19.0211) POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO RENOVATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR (Nº 0003691-05.2019.8.19.0211), DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1-

Ambas as ações que têm por objeto a renovação do contrato de locação comercial do imóvel situado à Estrada do Camboatá, 2.079, Guadalupe, Rio de Janeiro/RJ. Diferença que reside, basicamente, no período em que se pretende a renovação da locação, uma vez que no processo 0003691-05.2019.8.19.0211 busca-se a renovação pelo período de 01/08/2019 a 31/07/2024 e, no feito originário, de 01/08/2024 a 31/07/2029. 2- Renovatória anterior ( 0003691-05.2019.8.19.0211), na qual a sent... ()

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Doc. 537.7497.6328.7616

286 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. FACULDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos para o juízo no qual tramita embargos à execução, cujo objeto é apenas um dos pactos que a recorrente pretende seja anulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a reunião de ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos com embargos à execução que versam apenas sobre um dos pactos objet... ()

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Doc. 250.6020.1344.3769

287 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 55, § 1º. Conexão. Sentença proferida em uma das demandas. Inviabilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Nulidade não evidenciada. Súmula 235/STJ. Não provido.

1 - A conexão não determina a reunião de processos para julgamento conjunto se um deles já foi julgado, conforme orientação consolidada na vigência do CPC/1973 (Súmula 235/STJ); entendimento que se aplica, ainda com mais razão, no Código de 2015), com previsão legal expressa nesse sentido (art. 55, § 1º). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 918.5211.9622.1281

288 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMAS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 992.6454.4186.0644

289 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FUNDADO EM CONEXÃO COM PROCESSO EXTINTO. INEXISTÊNCIA DE LIDE PENDENTE. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reiterou o declínio de competência da 3ª Vara de Família da Barra da Tijuca para a 2ª Vara de Família da mesma regional, com fundamento em suposta conexão com ação cautelar de separação de corpos já extinta e com trânsito em julgado. A agravante sustenta o reconhecimento da competência da 3ª Vara para processamento da ação de alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se subsiste conexão processual capaz de justific... ()

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Doc. 440.6943.9137.3171

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL SOBRE O MESMO CONTRATO QUE EMBASA A PRESENTE DEMANDA. APENSAÇÃO DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM NA MESMA VARA CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE INSTRUTÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES QUE IMPÕE A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, EM ATENÇÃO AO CPC, art. 55, § 3º. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 927, III, DO CODEX. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REUNIÃO E JULGAMENTO EM CONJUNTO COM A AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 307.5226.7551.2702

291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DO RÉU.

Em análise dos requisitos de admissibilidade constata-se a intempestividade do agravo de instrumento, no que tange ao valor dos alimentos. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo para interposição de qualquer recurso. Súmula 46 deste Tribunal. A competência para o julgamento da ação de alimentos é do juízo para o qual foi previamente distribuída a ação de guarda. Embora não haja conexão, há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso dec... ()

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Doc. 794.9576.9384.3059

292 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APENSAMENTO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber ação revisional de contrato bancário, reconheceu a conexão com outras ações de mesma natureza e entre as mesmas partes, determinando o julgamento conjunto das demandas. A parte agravante sustenta a inexistência de conexão entre os feitos, por se tratarem de contratos distintos, requerendo o afastamento da reunião processual e a manutenção da tramitação autônoma da ação originária. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 923.4489.9246.0845

293 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. REUNIÃO DE PROCESSOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 55, § 3º. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM QUE PESE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 613.4514.4437.5839

294 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. REUNIÃO DE PROCESSOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 55, § 3º. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM QUE PESE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 784.2764.3826.1083

295 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 55. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO AO APELANTE, POIS DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, COM EFEITOS RETROATIVOS, NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O PEDIDO FOI FORMULADO NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. MÉRITO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO CPC, art. 55, O QUAL DETERMINA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO ENTRE AÇÕES CONEXAS, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA IMPOSITIVA, RETORNANDO OS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO... ()

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Doc. 710.7019.0496.0001

296 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. REUNIÃO DE PROCESSOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 55, § 3º. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM QUE PESE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 664.5461.0448.1929

297 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. 

I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 14ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a existência de conexão processual entre ações revisionais ajuizadas pela mesma parte contra... ()

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Doc. 403.8434.4835.2192

298 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS. CONTRATOS DISTINTOS. MESMAS PARTES E FUNDAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. 

I. CASO EM EXAME: Conflito de competência instaurado entre Juízos da 12ª e da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos autos de ação revisional de contrato proposta por consumidora em face de instituição financeira, envolvendo contratos distintos, porém com identidade de partes e causas de pedir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a existência de conexão processual entre ações revisionais ajuizadas pela mesma parte contra... ()

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Doc. 962.0490.7700.1290

299 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. CPC, art. 55. SERVIÇOS IMPUGNADOS DISTINTOS, MAS INCIDENTES NA MESMA LINHA TELEFÔNICA. 

RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. 404.3438.7784.9156

300 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. REUNIÃO DE PROCESSOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 55, § 3º. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM QUE PESE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

RECURSO DESPROVIDO.

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