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501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE CONSUMO APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E LEVANTAMENTO DO RAMAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença que extinguiu a ação de oferecimento de alimentos ajuizada pela parte apelante por entender pela existência de litispendência com a ação de alimentos outrora ajuizada pelo ora apelado. 2. Irresignada, a parte autora requereu a anulação da r. sentença e a extinção dos feitos ajuizados posteriormente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Existência de litispendência entre ação de oferecimento de alimentos e ação com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DE CÂMARA DIVERSA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO CONCRETO. CABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELA RUPTURA DO CONTRATO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora/promitente compradora em face da sentença de improcedência da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais ajuizada pela ora recorrente em desfavor da promitente vendedora/construtora, reconhecendo a exceção do contrato não cumprido, por inadimplemento das parcelas devidas pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão preliminar em discussão, qual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
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505 - STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Litispendência parcial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Adicional de 0,38% ao iof. Fundamento constitucional. Recurso especial. Via de impugnação inadequada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A agravante sustenta: a) houve violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022; b) não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso dos autos e; c) a ilegalidade da cobrança do adicional de 0,38% de IOF sobre os contratos de conta corrente celebrados por ela. 3 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte local consignou: «Solução diversa não caberia, eis que jamais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC/1973, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988.
«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, a Caixa Econômica Federal – CEF – detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 – período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação condenatória. Limitação de descontos em benefício assistencial e em conta corrente. Recursos de ambas as partes. Interesse recursal. I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que limitou os descontos a 35% do benefício assistencial do autor em razão de empréstimos consignados, com base no comprovante de renda à época do ajuizamento da ação. A sentença foi parcialmente reformada para ajustar a tutela de urgência confirmada e mantida, o que acarreta a imediata execução dos efeitos nos termos do art. 1012, § 1º, V do CPC. II. Questão em discussão 2. (i) A primeira questão em discussão consiste em saber se a via extrajudicial era obrigatória antes do ajuizamento da ação, o que foi afastado com base no CF/88, art. 5º, XXXV. (ii) A segunda questão é a análise da limitação dos descontos em folha de pagamento, considerando o limite legal de 35%, conforme a Lei 10.820/2003, alterada pela Lei 14.431/2022. (iii) Discute-se também o interesse recursal do autor e a possibilidade de reconhecimento de conexão entre as demandas ajuizadas no mesmo dia em razão da identidade de causa de pedir, com fundamento no CPC, art. 55. III. Razões de decidir 3. Não há carência de ação por falta de interesse, uma vez que a via extrajudicial é mera opção do demandante, respaldada pelo direito de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). 4. O autor, ao longo da inicial, não mencionou os contratos impugnados, o que foi corrigido apenas por emenda e, mesmo assim, limitou-se a informar o número de um contrato cujo desconto ocorre diretamente no benefício assistencial e um contrato com reserva de margem de margem consignável, sendo que este foi realizado com outra instituição financeira que não é parte na ação e, portanto, não pode se submeter ao aqui decidido. Informou, ainda, seis valores de parcelas descontadas na conta corrente, sem identificar os números dos contratos. Entretanto, para esses a ação não seria mesmo a via adequada tendo em vista a consolidação do entendimento pelo STJ no Resp. Repetitivo Acórdão/STJ. 5. Apenas o réu produziu prova útil e somente um dos contratos informados pelo autor pode ser apreciado no recurso em conformidade com os elementos probatórios disponíveis, justamente o informado na emenda e referente ao desconto no benefício assistencial. O desconto referente a este contrato excede o limite legal de 35% e o ajuste é necessário. 6. A sentença foi mantida quanto à limitação e ao percentual do desconto que está conforme a lei, mas a tutela de urgência confirmada e passível de efeitos imediatos foi parcialmente reformada para excluir um contrato firmado com o Banco Santander, que não é parte na ação, bem como para excluir a determinação de limitação dos contratos descontados na conta corrente que, por precedente vinculante, não sofrem qualquer limitação. Houve, ainda, modificação do valor unitário e do valor limite da multa por evento de descumprimento imposta a fim de adequar à razoabilidade. 7. Quanto ao recurso do autor, falta interesse recursal em parte pois o pedido sobre a limitação já foi atendido na sentença. 8. A alegação de dano moral foi corretamente afastada, não havendo qualquer ofensa aos direitos da personalidade e, ainda, pelas condições subjetivas do autor há indícios de que tentou obter vantagem indevida utilizando o processo como meio, o que pode configurar litigância de má-fé, passível de sanção em caso de reiteração do argumento infundado. 9. O recurso também versou sobre os honorários advocatícios de sucumbência ao autor e que admitem majoração, mas de forma proporcional ao conteúdo econômico obtido na sentença e não com base no valor da causa, arbitrando-se nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor parcialmente provido na parte conhecida. Determinação de intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação e observação de que o autor poderá providenciar o necessário. Advertência ao autor sobre possível sanção por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 10.820/2003; Lei 14.431/2022; CPC/2015, art. 55; art. 85, § 8º; art. 1012, § 1º, V. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 410; Resp. Repetitivo Acórdão/STJ.
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 803, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 924, I, C/C ART. 485, I E IV (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO), TODOS DO CPC. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. 1.
Cinge-se a controvérsia à análise das preliminares de prevenção da 2ª ou 16ª Câmaras de Direito Privado, bem como da hipótese de suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0015171-55.2024.8.19.0000, além da nulidade da sentença e, caso superadas, do preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título que instrui a execução, e consequente viabilidade da execução dos créditos, na forma do CPC, art. 783. 2. Prevenção da 2ª ou 16ª Câmaras de Direito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Direito processual civil. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Intervenção. Não demonstração. Súmulas 7 e 83/STJ. Incidência.
«1. «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apóli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. MÉRITO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pelo espólio proprietário do imóvel, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 46, contra o locatário, visando à retomada de imóvel locado, inicialmente por prazo determinado e posteriormente prorrogado por prazo indeterminado, para fins residenciais e comerciais. Sustentou-se, em preliminar, a conexão com ações de inventário e dissolução de união estável, em trâmite perante varas de família e sucessões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Conflito de competência. Ação civil pública e ação popular. Conexão reconhecida. Transferência de controle acionário. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Mesma base fático jurídica. Risco de decisões conflitantes. Configuração do conflito positivo. Manifestação tácita de competência. Juízo prevento. Competência. Nulidade de decisões. Indeferimento.
1 - A competência do STJ para dirimir o presente conflito encontra-se firmada no art. 105, I,"d», da CF/88, por tratar-se de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, sendo certo que a existência de reclamações constitucionais em trâmite no STF com objeto distinto (preservação da autoridade de decisões do STF sobre arbitragem) não desloca a competência para aquela Corte. 2 - O conflito positivo de competência configura-se não apenas quando há manifestações expressa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e determinando sua limitação à taxa média divulgada pelo Bacen à época da contratação, além de afastar a mora, admitir a repetição do indébito em caso de pagamento a maior e fixar critérios para atualização monetária e juros, bem como analisar a possibilidade de minoração do quantum ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 e 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL EXTERNA, FORMULADO APENAS EM RECURSO DE AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.1. A reclamada noticia a existência de outra reclamação ajuizada pelo autor (Processo 161-45.2010.5.02.0465), em seu desfavor, na qual restou reconhecida pela 3ª Turma desta Corte Superior, em acórdão publicado em 9.2.2018, a validade do termo de quitação plena e, por consequência, foram julgados totalmente improcedentes os pedidos daquele processo. 1.2. Em razão desse fato, a agravante requer a extinção do presente feito nos termos do CPC, art. 487, I, para que não haja possibilidade de decisões conflitantes. 1.3. A presente ação foi ajuizada em 2011 e a outra no ano de 2010, portanto, na vigência do CPC/1973. 1.4. A respeito da conexão no revogado diploma processual, parte da doutrina defendia a concepção materialista da identificação da conexão, na medida em que a concepção clássica adotada no art. 103 («Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir»), permitia em algumas situações que fossem proferidas decisões conflitantes o que milita contra a segurança jurídica. A interpretação extensiva das hipóteses de modificação das regras de competência relativa, pela conexão, foi acolhida pela jurisprudência, como demonstram antigos precedentes do STJ e veio a ser definitivamente incorporada no CPC/2015, que dispõe no parágrafo terceiro do art. 55 que « serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles «. 1.5. Quanto à reunião dos processos, para julgamento conjunto (CPC/73, art. 105), a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que « a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado «, positivado, posteriormente na parte final do parágrafo primeiro do CPC, art. 55 vigente. 1.6. Impossibilitada a reunião, caberia à parte requerer a suspensão do processo, por aplicação do CPC/73, art. 265, IV, «a» ou, hodiernamente, do CPC, art. 313, V, «a». 1.7. No caso, extrai-se que em ambas as ações a reclamada arguiu como matéria de defesa a quitação total do contrato de trabalho por adesão a Plano de Demissão Voluntária, o que é insuficiente para caracterizar litispendência/coisa julgada, pela ausência de identidade de pedidos e causa de pedir, mas poderia ensejar a reunião dos processos ou a suspensão desta ação, ajuizada posteriormente, pela conexão prejudicial anteriormente exposta. Entretanto, a reclamada quedou-se inerte nas instâncias ordinárias, pois deixou de adotar as providências previstas na legislação para evitar decisões conflitantes, permitindo que as ações tramitassem de forma simultânea em juízos trabalhistas diversos. 1.8. Somente neste momento processual, requer a aplicação do CPC, art. 487, I, que não ampara sua pretensão, pois se limita a enunciar que o Juiz resolverá o mérito quando acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. 1.9. Assim, pela preclusão temporal da possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto ou suspensão de uma das ações para aguardar o julgamento da outra causa, com a consequente ausência de prequestionamento da questão relativa à existência de matéria de defesa idêntica nas ações (Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1) não é possível acolher a prejudicial de externalidade. Pedido indeferido. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2.2. Na hipótese dos autos, o Regional asseverou que a adesão ao plano de desligamento voluntário contou apenas com assistência do sindicato e comissão de fábrica. Ausente registro de previsão em instrumento coletivo, com cláusula de quitação ampla e irrestrita. Assim, o Regional, ao concluir pela inexistência de quitação total do contrato de trabalho, decidiu de acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Mantém-se a decisão recorrida. 3. COMPENSAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser indevida a compensação de valores, dada a natureza distinta entre os títulos quitados pela reclamada e os deferidos na decisão de primeiro grau. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1, no sentido de que «os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)". Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
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514 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar e do litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade e os sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC/1973, art. 47.
«... Quanto ao mérito, a controvérsia gira em torno, em síntese, de duas questões centrais. A primeira, se há litisconsórcio passivo necessário unitário da ora recorrente (SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP) com seus sócios fundadores, cuja inobservância implicaria anulação do processo. A segunda diz respeito à possibilidade de, à luz do art. 1.394 do CC/1916, a associação limitar o direito de voto dos chamados «sócios efetivos» (consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FACULDADE DO CREDOR NA ESCOLHA DA JURISDIÇÃO. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES. REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos Embargos à Execução opostos pelo apelante, reconhecendo a competência da Justiça Comum para o processamento das execuções e determinando a reunião dos feitos em razão de conexão, com fundamento no CPC, art. 487, I. A sentença condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há incompet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário. A autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios e no Custo Efetivo Total (CET), pleiteando a revisão do contrato, a descaracterização da mora e a repetição do indébito. A ré sustentou a validade das cláusulas pactuadas, defendeu a prescrição trienal e impugnou a limitação dos juros à taxa média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 50/STJ. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Interesse. Intervenção. Assistência simples. Limites e condições. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer o acórdão embargado e integrá-lo com base nos fundamentos de seu voto. CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 55, I, CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 50/STJ - Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional - SFH e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.(Informação atualizada em 18/08/2016: foi retirado «do agente financeiro». Justificativa: página 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 50/STJ. Competência. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 50/STJ - Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional - SFH e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.(Informação atualizada em 18/08/2016: foi retirado «do agente financeiro». Justificativa: página 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 50/STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Assistência. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Intervenção da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 50 e Lei 9.469/1997, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 50/STJ - Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional - SFH e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.(Informação atualizada em 18/08/2016: foi retirado «do agente financeiro». Justificativa: página 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 50/STJ. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mútuo hipotecário. Citação anterior à Medida Provisória 513/2010 convertida na Lei 12.409/2011. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Interesse. Intervenção. Assistência simples. Limites e condições. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fazer integrar os esclarecimentos à tese repetitiva, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 50, CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 50/STJ - Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional - SFH e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.(Informação atualizada em 18/08/2016: foi retirado «do agente financeiro». Justificativa: página 6 do voto-vencedor proferido pela Min. Nancy Andrighi no julgamento dos segundos embargos declaratório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)