Nº / - Jurisprudência

Doc. 146.4030.0488.2703

401 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 1º. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR À AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 59. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A

prevenção, no caso, deve ser analisada à luz do , que estabelece que «o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em tela, a Ação de Divórcio Litigioso foi distribuída antes da Ação de Arbitramento de Aluguel, o que atrai a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piumhi para processar e julgar ambas as ações.

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Doc. 491.2219.2038.2088

402 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 55, § 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Esperança em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou de ofício da competência para julgamento da ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por Carlos Alberto Pereira contra Arnaldo Lemos Figueiredo. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na existência de outros dois processos envolvendo as mesmas partes, ambos em fase de cumprimento de sente... ()

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Doc. 354.4639.4566.2260

403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CPC, art. 55 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO. -

Não se configura a conexão entre ações que possuem partes, pedidos e causas de pedir distintos, nos termos do , sendo inviável a suspensão da Ação de Despejo com fundamento na Ação de Consignação em Pagamento que litiga entre partes diversas. - A tutela de evidência, prevista no , exige prova documental suficiente e ausência de contraprova. A existência de dúvidas razoáveis sobre o exercício do direito de preferência pela parte agravada inviabiliza a ... ()

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Doc. 722.5675.2205.9125

404 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedidos de produção de provas, e rejeitou a tese de conexão imprópria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se existe no caso concreto urgência ou risco de prejuízo irreparável, a ponto de autorizar a mitigação do rol taxativo do ; e (ii) se há conexão entre a presente ação e outras demandas relacionadas ao mesmo evento, com causa de pedir semelhante. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 652.8188.6256.3677

405 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG em face do Juiz da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de «ação declaratória de nulidade de débito» ajuizada por contribuinte para desconstituir inscrição em dívida ativa decorrente de cobrança indevida de IPTU. O Juízo Suscitado entendeu pela conexão com ação civil pública anteriormente ajuizada pelo Município, na qual se discute a remoção de moradores de área de ris... ()

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Doc. 442.3538.7182.2940

406 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência suscitado pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa, apontando como suscitado o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reunir feitos executivos propostos contra o mesmo devedor para julgamento conjunto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, ... ()

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Doc. 629.5145.4640.2518

407 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTELIONATO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais por estelionato afetivo ajuizada por D.S.R.R. contra V.C.A. F.A.M. e G.A.A. O Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência ao entender que haveria conexão entre a ação indenizatória e a ação de divórcio em trâmite na Vara de Família e Sucessões, por h... ()

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Doc. 182.6528.4032.4089

408 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedidos de produção de provas, e rejeitou a tese de conexão imprópria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se existe no caso concreto urgência ou risco de prejuízo irreparável, a ponto de autorizar a mitigação do rol taxativo do ; e (ii) se há conexão entre a presente ação e outras demandas relacionadas ao mesmo evento, com causa de pedir semelhante. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 822.3140.3803.2403

409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE CERTIDÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- CABIMENTO. - O

, III impõe que se faça a distribuição por dependência ao juízo prevento da ação quando houver ajuizamento de ações nos termos do , § 3º. - Por sua vez o § 3º, do art, 55, do CPC, dispõe que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre eles. - In casu, a alteração na data do registro civil de ... ()

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Doc. 919.0215.8957.3297

410 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 55, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte em face do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca, nos autos de ação ordinária. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência sob o fundamento de conexão com processo anteriormente distribuído à 4ª Vara, mas já sentenciado. O Juízo da 4ª Vara discordou, suscitando o presente conflito, alegando a inexistência de conexão em razão da sentença proferida no processo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conexão com processo já julgado justifica a modificação da competência para o processamento e julgamento da nova ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 55 estabelece que a conexão implica reunião de processos para decisão conjunta quando houver identidade entre pedido ou causa de pedir, excetuando-se a hipótese de um dos processos já ter sido sentenciado, conforme o §1º do referido artigo. 4. A Súmula 235/STJ dispõe expressamente que «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 5. A jurisprudência prevalente, tanto do STJ quanto dos Tribunais estaduais, reafirma que, uma vez proferida sentença em uma das ações, inexiste risco de decisões conflitantes, afastando a conexão e a prevenção. 6. No caso concreto, o processo anterior, apontado como causa de conexão, já foi sentenciado, eliminando qualquer possibilidade de decisões contraditórias ou comprometimento da segurança jurídica. 7. Dessa forma, não se sustenta o reconhecimento de prevenção em favor do Juízo da 4ª Vara, devendo a competência ser atribuída ao Juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito acolhido. Competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. Tese de julgamento: A conexão não determina a reunião de processos para decisão conjunta quando um deles já tiver sido sentenciado, nos termos do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 235; Conflito de Competência 1.0000.24.393365-2/000, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 7ª Câmara Cível, j. 29/10/2024; Conflito de Competência 1.0000.24.334400-9/000, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, j. 27/08/2024; Conflito de Competência 1.0000.23.266058-9/000, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, j. 18/11/2023.

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Doc. 542.8134.5305.0027

411 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE EMBARGOS E AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título extrajudicial, desconsiderando valor de perdas e danos. Em sede preliminar, a embargada/exequente requer a revogação da gratuidade de justiça concedida ao apelado, enquanto o embargante/executado aponta cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas pericial e testemunhal. Ademais, a cooperativa apelante pleiteia a reforma do julgamento sobre as perdas e danos, destacando ... ()

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Doc. 912.1871.4341.3049

412 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos de mútuo bancário. Ação revisional. Decisão determinando a reunião de processos, para julgamento conjunto, com fundamento nos Enunciados 6 e 17 do Comunicado CG 424/2024. 1. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. 2. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do CPC, art. 55, § 3º e à luz do princípio da economia processual. Não conheceram do agravo

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Doc. 542.3916.8232.3288

413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, visando ao levantamento da penhora incidente sobre imóvel de sua posse, objeto de ação civil pública. A autora fundamentou seu pedido na alegação de posse mansa e pacífica desde 1994 e na existência de ação de usucapião em trâmite, argumentando que eventual reconhecimento do domínio sobre o bem impactaria diretamente a constrição judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em di... ()

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Doc. 962.2507.6675.2906

414 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO. JUÍZO PREVENTO. COMPETÊNCIA DEFINIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência. O juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a demanda deveria ser reunida à ação de cobrança ajuizada pela requerida, enquanto o Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional suscitou o conflito alegando que a ação de cobrança já havia sido sentenciada, afastando a conexão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o fato de a ação de cobrança encontrar-se na fase de cumprimento de sentença impede... ()

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Doc. 113.0402.7205.5251

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -

Ação ordinária em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária a determinada cédula de crédito inadimplida, demanda de conhecimento vinculada por conexão à ação de execução respectiva: controvérsia relativa à eficácia da sentença para declarar a impenhorabilidade do mesmo bem em processos que tramitam em outros juízos, de igual competência, do foro de Uberlândia. II - Embora o § 3ºdo preceitue que «serão reunidos para julgamento... ()

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Doc. 550.1350.6164.4657

416 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA. DECURSO DO PERÍODO DE RENOVAÇÃO OBJETO DA AÇÃO RENOVATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre a presente ação de despejo e a ação renovatória 0008797-48.2017.8.13.0610, determinando a suspensão da primeira até o trânsito em julgado da segunda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre a ação de despejo e a ação renovatória 0008797-48.2017.8.13.0610, bem como avaliar se há risco de decisões conflitantes ou relação de prejudicia... ()

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Doc. 211.5020.0301.1261

417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação anulatória, rejeitou o pedido de conexão com a ação de reintegração de posse 5013982-05.2023.8.13.0114. A ação anulatória visa desconstituir acordo extrajudicial de indenização firmado entre as partes, enquanto a ação de reintegração de posse trata da disputa pela posse de imóveis na mesma área de desapropriação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há conexão ... ()

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Doc. 133.5616.4811.4163

418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADAS - PEDIDO LIMINAR - CONTEXTO CONTROVERSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DE LIDE CONEXA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 246.3267.5539.4193

419 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Lavras/MG, indicando como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, para processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais. O Juízo suscitante alegou conexão entre a referida ação e processo anteriormente distribuído, no qual também se discute a responsabilidade dos entes públicos por suposta omissão na prestação de serviço de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A que... ()

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Doc. 827.7522.3072.9605

420 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. DÉBITOS REFERENTES A IPTU DE EXERCÍCIOS DISTINTOS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Brumadinho contra decisão que reconheceu a conexão entre ação anulatória de débitos tributários e execuções fiscais referentes a IPTU, determinando a reunião dos feitos no juízo prevento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há conexão entre a ação anulatória e as execuções fiscais e se a reunião dos processos é necessária para evitar decisões conflitantes ou contraditórias. I... ()

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Doc. 862.2471.9118.5829

421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE AVIADO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência instaurado em razão da redistribuição, por dependência, da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas ajuizada por S.E.D.G. contra R.S. em virtude da existência de procedimento administrativo prévio de averiguação de paternidade já findo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se a ação de investigação de paternidade deveria ter sido redistribuída por dependê... ()

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Doc. 648.8518.0059.1687

422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO - QUESTIONAMENTOS DE DÉBITOS DIVERSOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do Havendo mais de uma ação indenizatória decorrente de inscrições supostamente irregulares, envolvendo as mesmas partes, recomenda-se a reunião dos processos, em razão da necessidade de se verificar se a inscrição preexistente é legitima. VV. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONT... ()

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Doc. 872.8794.0821.1615

423 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado em razão da alegação de conexão entre ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão, ambas envolvendo as mesmas partes e contrato com garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a definição da existência ou não de conexão entre a ação revisional de contrato e a ação de busca e apreensão, para fins de reunião das ações e fixação do juízo competente. III. RAZÕES DE DECIDIR A con... ()

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Doc. 643.4767.6932.1455

424 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA OU JUÍZO DA VARA CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DEFININDO A PARTILHA DE BENS - art. 55, §1º DO CPC E SÚMULA 235/STJ - QUESTÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL/OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

De acordo com o §1º do , «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado», estipulando a Súmula 235/STJ, do mesmo modo, que «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2. No caso concreto, a discussão atinente ao arbitramento de aluguel, transitando em julgado o capítulo da sentença que determinou a partilha dos bens, após o divórcio, especialmente os direitos e o... ()

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Doc. 363.5968.4964.8117

425 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INDEPENDÊNCIA ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento definitivo de ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há relação de prejudicialidade externa entre a ação possessória e a ação de usucapião que justifique a suspensão do feito até o julgamento da segunda demanda. 3. A posse e a propriedade são direitos autônomos, possuindo regramentos próp... ()

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Doc. 328.7912.5215.9934

426 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO FIRMADA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedidos de produção de provas, e rejeitou a tese de conexão imprópria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se existe no caso concreto urgência ou risco de prejuízo irreparável, a ponto de autorizar a mitigação do rol taxativo do ; e (ii) se há conexão entre a presente ação e outras demandas relacionadas ao mesmo evento, com causa de pedir semelhante. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 925.6207.5008.3368

427 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO EVENTO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §§ 1º E 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedidos de produção de provas, e rejeitou a tese de conexão imprópria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se existe no caso concreto urgência ou risco de prejuízo irreparável, a ponto de autorizar a mitigação do rol taxativo do ; e (ii) se há conexão entre a presente ação e outras demandas relacionadas ao mesmo evento, com causa de pedir semelhante. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 822.7578.1542.4152

428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO. FEITOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A

prova emprestada, a qual é admitida no , consiste no ingresso de prova produzida em um processo nos autos de outro, em virtude de sua utilidade para a melhor compreensão de um fato e o consequente deslinde da controvérsia. Todavia, em que pese a possibilidade de utilização de prova emprestada no ordenamento jurídico pátrio, esta deverá ser tempestivamente requerida pela parte interessada, sob pena de preclusão. II - Embora o , § 3º, determine que «Serão reu... ()

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Doc. 190.2572.0257.1546

429 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA E JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. CONEXÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE TERRITORIAL DAS ENTIDADES SINDICAIS. PEDIDOS DE ADOÇÃO DE PROTOCOLO INTERNO DE PREVENÇÃO AO COVID-19, COM MEDIDAS PREVENTIVAS AO CONTÁGIO E AO AVANÇO SOCIAL DA DOENÇA. 1 -

Os e CPC art. 55 dispõem que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, que se reputam conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3º do dispõe que s erão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 2 - A teleologia da lei é a de evitar d... ()

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Doc. 714.9297.8370.3993

430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE CONTRADITA - PRECLUSÃO - REJEITADAS - MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL PRÉVIA AO CASAMENTO - AFFECTIO MARITALIS - INEXISTÊNCIA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA EVIDENCIADO APENAS COM O MATRIMÔNIO - RELACIONAMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO QUE CONSISTIU EM NAMORO QUALIFICADO - DE CUJUS JÁ IDOSO E COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA (FILHOS E EX-COMPANHEIRA), QUE CUIDARAM DO FINADO NA DOENÇA EM SEUS ÚLTIMOS DIAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À

vista do art. 79 do Regimento Interno do Tribunal de Minas Gerais e do , inexiste prevenção do órgão julgador que recebeu primeiro o recurso interposto nos autos do inventário dos bens do de cujus para julgar o recurso interposto nos autos da ação de união estável movida contra os seus herdeiros, mormente em razão da inexistência de conexão ou prejudicialidade. 2. Constatado que os rendimentos da autora que atua como agente comunitária de saúde são compatíveis com o ... ()

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Doc. 690.1866.6388.9063

431 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CONEXO. INTERESSE DE ENTIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão do Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a remessa dos autos à 8ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte em razão da existência de processo conexo. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse c/c demolição de imóvel ajuizada pelo Município de Belo Horizonte em face de particular, tendo por objeto imóvel situado na Rua Souza Aguiar, 86, Bairro São Geraldo, Belo Horizonte/MG, onde se pretende a construção do Parque Linear Ferroviário Leste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre a presente ação e o processo 1006555-53.2023.4.06.3800, em tramitação na Justiça Federal; e (ii) estabelecer se a competência para julgamento da demanda pertence à Justiça Estadual ou à Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A conexão entre ações ocorre quando há identidade entre pedido ou causa de pedir, conforme o CPC, art. 55, sendo necessária a reunião dos processos para evitar decisões contraditórias. No caso concreto, ambas as ações envolvem a posse do mesmo imóvel, sendo essencial definir a titularidade possessória, o que pode gerar risco de decisões conflitantes caso julgadas separadamente. A competência da Justiça Federal se impõe quando há interesse direto de entidade da União no feito, nos termos da Súmula 150/STJ, sendo a Ferrovia Centro Atlântica S/A. parte no processo conexo. A remessa dos autos à Justiça Federal se justifica para garantir a análise conjunta dos processos e evitar d ecisões contraditórias sobre a posse do imóvel em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A conexão entre processos que discutem a posse do mesmo imóvel justifica a remessa dos autos para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. A competência da Justiça Federal se estabelece quando há interesse jurídico de entidade da União, conforme a Súmula 150/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150.

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Doc. 195.3573.3111.7989

432 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DE IDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO QUE SE IMPÕE. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a intimação da genitora, na pessoa de sua advogada, para que no prazo de 72 horas, realize a entrega dos menores, conforme acordado na sentença homologada, sob pena de multa arbitrada no patamar de R$ 15.000,00 e, ultrapassado o prazo sem que haja o cumprimento da presente decisão, passará a correr multa diária no valor de R$ 1.000,00 e de igual forma, ao fim do prazo sem cumprimento, foi determinado a expedição de of... ()

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Doc. 552.0251.1972.3145

433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO EM QUE SE DISCUTIU COBERTURA PARA CIRURGIA.

Conexão não determina reunião de processos se um deles já foi julgado. Inexistência de risco de decisões conflitantes após julgamento de uma das ações. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a distribuição direcionada de ação de reparação de danos morais, determinando sua livre redistribuição. O autor alega conexão com ação anterior de obrigação de fazer, já julgada procedente, e pleiteia indenização por danos morais decorren... ()

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Doc. 564.8849.3408.0495

434 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EX-GESTORES E ADMINISTRADORA. IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE AS PARTES, MAS DISTINÇÃO OBJETIVA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 55. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 23ª Vara Cível (suscitante) e o Juízo da 20ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca da Capital, nos autos de ação de responsabilidade civil ajuizada por condomínio em face de ex-síndicos, conselheiros e administradora, visando à reparação de danos materiais decorrentes de deliberação tomada em assembleia condominial realizada em 2020. 2. Embora haja identidade subjetiva entre os feitos, as causas de pedir são substa... ()

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Doc. 782.5776.3548.2809

435 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE REUNIÃO OBRIGATÓRIA EM CASO DE PROCESSO JÁ JULGADO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, no bojo de ação ajuizada por servidora estadual contra o Estado do Rio de Janeiro e o RioPrevidência, visando à revisão de gratificação incorporada aos proventos, com fundamento na Lei Estadual 2.365/94. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há conexão jurídica... ()

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Doc. 261.3376.8387.5474

436 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Dentre os critérios adotados pelo legislador quanto à fixação de competência, é possível verificar causas de modificação dessa competência originalmente fixada com o fim de proteger interesses eminentemente privados ou até mesmo de ordem pública. Ademais, de acordo com o , reputar-se-ão conexas duas ou mais demandas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Outrossim, o artigo determina que a reunião das demandas será ordenada a fim de que elas sejam apreciad... ()

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Doc. 982.5133.2489.8523

437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM VIOLAÇÃO DE PATENTE. DECISÃO AGRAVADA REJEITANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA PELA AGRAVANTE. PRELIMINAR CORRETAMENTE REJEITADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, POIS, EMBORA A RÉ AGRAVANTE POSSUA SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE DEU, NO CASO EM TELA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO DA AÇÃO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO PROCESSO 0841230-15.2022.8.19.0001, NO QUAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0106446-85.2024.8.19.0000, ESTA C. DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA JULGAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO CPC, art. 55, § 3º, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE REUNIÃO, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, DE PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 385.6287.3592.6166

438 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE BENS. AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO EM APENSO. NÃO COMPROVADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que bloqueou ativos nas contas bancárias da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que reside em se averiguar: (i) a natureza do valor bloqueado; (ii) se a via processual escolhida para o bloqueio foi a adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Bloqueio de R$ 52.365,05 que supostamente são referentes a valor a ser recebido pelo agravado em Ação de Desapropriação que tramita em apenso. 4. Dois contratos firmados entre a... ()

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Doc. 760.3264.2685.3702

439 - TJRJ. DECISÃO

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Indeferimento de tutela de urgência. Prevenção. Redistribuição. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Os autores alegam que, por falhas construtivas imputáveis à ré, foram impedidos... ()

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Doc. 255.6172.2922.9719

440 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou a convivência materna desassistida e guarda compartilhada entre os genitores, com residência alternada a cada 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão apresenta nulidade; e (ii) o regime de guarda merece ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Arguição de nulidade da decisão agravada que deve ser afastada, considerando que a ausência do agravante na audiên... ()

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Doc. 616.0275.1374.6684

441 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança proposta por empresa contratada para reforma da fachada de edifício, visando ao recebimento de valores não pagos por serviços prestados com base em contrato de prestação de serviços. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Apela a parte autora alegando que o não pagamento da parcela inicial contratada impediu o início regular da obra, que a questão do inadimplemento é objeto de outra ação movida pela parte ré e que as demandas... ()

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Doc. 858.8380.8677.0726

442 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. JUÍZO SUSCITADO DECLARADO COMPETENTE.

I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTENEGRO, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA, RELATIVA A SUPOSTA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II... ()

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Doc. 924.2084.8510.9803

443 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONDOMINIAL. RATEIO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e improcedente a ação de cobrança, ambas envolvendo controvérsia entre Maria Anastasie da Silva e o Condomínio Edifício Bahamas. A ação declaratória resultou na inexigibilidade de multa condominial de R$ 2.604,00, enquanto a ação de cobrança foi rejeitada, sendo ainda improcedente a reconv... ()

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Doc. 150.0631.4338.4530

444 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES COM RITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o reconhecimento da conexão entre ação indenizatória e ação de exigência de prestação de contas com reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conexão entre ações com ritos processuais distintos pode ser determinada para evitar decisões conflitantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , ... ()

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Doc. 851.7055.0218.5216

445 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul e o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da mesma comarca, para definir a competência para processar e julgar ação de indenização de ressarcimento de valores combinada com extinção de condomínio de imóvel residencial. 2. O Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência, remetendo os autos ao Juízo de Família, que suscitou o conflito. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 870.4815.9449.1237

446 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de reconhecimento de conexão entre cumprimento de sentença e ação indenizatória. A agravante sustenta que a conexão entre as demandas justificaria a suspensão da execução para evitar o levantamento de valores pelo agravado até uma eventual cobrança de créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 639.9542.1670.0773

447 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES. APENSAMENTO DE FEITOS. CONTRATOS DISTINTOS. TRAMITAÇÃO PERANTE O MESMO JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o apensamento de ações revisionais propostas pela mesma parte autora contra a mesma instituição financeira, tramitando ambas na 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara. 2. As ações discutem contratos diversos de crédito consignado, com valores e datas distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de apensamento de ações que, embora envolvam contrato... ()

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Doc. 220.8181.2429.8654

448 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Competência. Desmembramento de pretensão declaratória (deduzida perante o juizado especial) e de pretensão condenatória (deduzida perante a Justiça Federal ordinária). Causas autônomas. Conexação. Inexistência.

1 - É incontroverso nos autos que o autor, ora agravado, em 18/10/2013, ajuizou ação perante o Juizado Especial, postulando tão somente a declaração de seu direito a progredir na carreira de Procurador Federal da 1ª categoria para a categoria especial, em 01/7/2005, conforme requisitos e prazos dos Decretos 84.669/80 e 89.310/84, bem como de acordo com o disposto no Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 65. A sentença de procedência do pedido transitou em julgado em 5/9/2006. 2 - Na ... ()

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Doc. 967.4635.1427.6763

449 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1 - A

decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu o recurso de revista do reclamante por violação do , e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade até o dia 18.3.2016, como entender de direito. 2 - Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No... ()

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Doc. 231.0260.9682.2342

450 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reunião de feitos para julgamento conjunto. Identidade de causas de pedir e de pedidos. Hipótese de conexão. Indeferimento da inicial de um dos mandamus. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 927. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Teófilo Otoni/MG, objetivando a anulação da decisão que determinou da destituição da impetrante da função de escrevente substituta, em decorrência do reconhecimento da incompetência da autoridade coatora, bem como da violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Em decisão monocrática, determinou-se o apenso do mandamus a o... ()

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