Lei nº 5.869/1973 art. 55

151 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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152 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido subsidiário de anulação de contrato de financiamento. Propositura na 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. Redistribuição a 4ª Vara Cível de Diadema. Ação de busca e apreensão lastreadas no mesmo veículo entre a mesma ré e terceiro, com determinação de restrição de circulação do bem pelo Juízo Suscitado. Demanda que gerou o presente incidente que levanta a hipótese de contrato de alienação fiduciária com terceiro de forma fraudulenta. Existência do risco de prolação de decisões contraditórias. Necessidade de reunião para julgamento conjunto. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitado

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153 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvido

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154 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo -SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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155 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

156 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Exigir contas e ação de Cobrança. Coisa julgada. Litispendência. Continência. Conexão. Decisão de saneamento. Pontos controvertidos da lide. Não há se falar em coisa julgada, uma vez que a questão referente aos direitos de crédito que pretende o agravado ver reconhecidos em desfavor das ora agravantes ainda não transitou em julgado. Ausência, também, dos requisitos caracterizadores da litispendência, porquanto para se a reconhecer a lei exige perfeita identidade entre as respectivas ações, sendo insuficiente mera semelhança quanto aos elementos que as individualizam. Continência entre as demandas bem configurada, porquanto a par de a causa de pedir derivar de fato comum, a pretensão expendida na ação de exigir contas engloba aquela deduzida na ação de cobrança. Porém, não mais é possível se reunir os processos, uma vez que a prestação de contas já foi sentenciada. Regras do CPC, art. 55, § 1º e da Súmula de 235 do E. STJ. Viabilidade, à luz desse caso concreto, que essas demandas tramitem de modo independente. Matéria relativa ao ponto controverso da demanda que, na verdade, diz respeito de forma direta e imediata ao mérito da ação de cobrança cujo trâmite não pode ser validamente obstado. Recurso conhecido e improvido

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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158 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvid

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159 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Empresarial. Franquia. Ação indenizatória, movida por franqueadora em face de franqueadas. Decisão de determinação de redistribuição do processo, por prevenção. Insurgência. Acolhimento. Feitos anteriores já sentenciados. Reunião de processos que não mais tem lugar. Inteligência da parte final do § 1º do CPC, art. 55. Ademais, o processo em questão diz respeito a contrato distinto daquele tratado nos anteriores, a corroborar o acerto da conclusão pela desnecessidade de reunião dos feitos. Decisão reformada. Recurso provido

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161 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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162 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

164 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que não reconheceu a conexão entre a ação possessória e a ação de usucapião anteriormente ajuizada. Identidade entre as partes e o bem imóvel objeto das demandas que não é suficiente para determinar a conexão. Causas de pedir e pedidos distintos. Conexão não verificada. Inexistência de risco de decisões contraditórias. Causa que não se amolda ao disposto no CPC, art. 55, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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166 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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167 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de cumprimento da busca e apreensão outrora determinada e de reforma da decisão que reconheceu a conexão entre a ação revisional e a presente ação - Conhecimento em parte do recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão agravada que apenas se pronunciou acerca da conexão das ações - Desacolhimento no mérito - Conexão configurada entre ação revisional e executiva fundadas no mesmo título - Exegese do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

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168 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO PROCESSUAL. MÁ-FÉ PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

169 - TJSP. Ação de cobrança. Procedente. Revelia decretada. Descabe o recebimento de embargos à execução como contestação, não se aplicando ao caso o princípio da fungibilidade em razão da ocorrência de erro grosseiro. Ante a prolação de sentença descabe a reunião dos processos pela alegada conexão, nos termos do CPC, art. 55, § 1º. Apelação desprovida

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170 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

171 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM OPÇÃO DE COMPRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRELIMINAR -

172 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

174 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL.

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175 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col. STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

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176 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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177 - STJ. Administrativo. Avaliação de questões formuladas em concurso público. Excepcionalidade. Valoração de matéria fática expressamente referida no acórdão de origem. Possibilidade. Equívoco na elaboração reconhecido pela banca. Conteúdo incompatível com o previsto no edital. Erro que conduz à impossibilidade de Resolução por ausência de resposta correta. Nulidade.

178 - TJSP. Competência. Conexão. Decisão que indeferiu o pedido de reunião de processos por inexistir conexão entre eles. Partes firmaram quatro instrumentos particulares de compra e venda de imóvel referente a quatro lotes na mesma quadra de um loteamento. Discussão acerca do cumprimento das obrigações contratuais. Identidade das causas de pedir. Conexão entre as ações. Inteligência do CPC, art. 55, § 2º, I. Decisão reformada. Recurso provido.

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179 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução fiscal. Honorários Advocatícios. 1. Sentença que extinguiu o feito em razão de ação de conhecimento (anulatória) julgada procedente sob o 0020641-98.2010.8.26.0053 e de relatoria do i. Des. Camargo Pereira, da C. 3ª Câmara de Direito Público. Presente feito se fundamenta em débito consubstanciado em CDA objeto de ampla discussão havida em autos de ação anulatória anterior, em que em sede de recurso de apelação julgado pelo E. Desembargador Camargo Pereira, deu-se provimento ao recurso de apelação da COPERSUCAR COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO, reconhecendo a nulidade do Auto de Infração 3.045.060-3, objeto de cobrança na presente execução. Forçoso reconhecer que na apelação em testilha denota-se a existência de prevenção de integrante desta C. Corte, da C. 3ª Câmara de Direito Público, decorrente do julgamento do mérito do recurso de apelação nos autos da Ação Anulatória 0020641-98.2010.8.26.0053, julgado em 11 de maio de 2022 (fls. 949/960). 2. Intelecção do art. 105 do Regimento Interno desta Corte e CPC, art. 55. Determinação de remessa. 3. Não conheço o recurso com determinação de remessa à C. 3ª Câmara de Direito Público.

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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA -

181 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO -

182 - TJRJ. Direito das Obrigações. Responsabilidade Civil. Posto de combustível que busca ressarcimento por danos materiais diretamente da agência reguladora. Vedação de majoração de preços no início da pandemia. Deliberações 4.135 e 4.136 da Agenersa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. «Ab initio», quanto à arguição de prevenção da 16ª Câmara Cível, apresentada pelo Apelante, esta merece guarida. O recorrente alega prevenção de outro órgão julgador, pois ele teria julgado matéria idêntica em sede de Agravo de Instrumento. Ao se analisar o Agravo 0038289-65.2021.8.19.0000, constata-se que o pedido e a causa de pedir são os mesmos da presente demanda, havendo conexão entre as ações, conforme norma do CPC, art. 55. Com efeito, verifica-se a prevenção daquele órgão fracionário, em razão da decisão proferida pelo Desembargador Carlos José Martins Gomes, que nos autos do referido agravo de instrumento 0038289-65.2021.8.19.0000, negou provimento ao recurso. Por tal razão, impositivo o reconhecimento da prevenção e, consequentemente, o declínio da competência para a Décima Sexta Câmara Cível (atual Quinta Câmara de Direito Público). Remessa dos presentes autos à Primeira Vice-Presidência para redistribuição. Recurso provido.

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE REJEITA. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL SÃO APTOS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR EM ABSTRATO E, EVENTUAL INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONSISTIRIA EM QUESTÃO MERITÓRIA. CONEXÃO REJEITADA. AUSENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 55. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXCIPIENTE. 1.

185 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral, cuja distribuição por dependência à ação anteriormente proposta, envolvendo as mesmas partes e o mesmo débito, é questionada. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre as demandas e a necessidade de reunião para julgamento conjunto, a fim de se evitar risco de prolação de decisões conflitantes. III. Razões de decidir  3. Conexão verificada entre as demandas, pois estão baseadas no mesmo fato e envolvem as mesmas partes. 4. Risco de decisões conflitantes justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme art. 55, caput e §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese  4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado.  Tese de julgamento: «A conexão entre as demandas justifica a reunião para julgamento em conjunto.»  _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 3º, 58, 59 e 66, II.   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18.11.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028022-34.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024

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186 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Existência de conexão. Competência do juízo suscitado.    I. Caso em exame   1. Conflito de competência em ação declaratória de nulidade contratual e restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Anterior ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, envolvendo as mesmas partes e discutindo o mesmo contrato. II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de decidir   3. Conexão definida entre as ações devido à identidade de partes, causa de pedir remota e identidade parcial de pedidos, envolvendo questões relacionadas ao mesmo contrato, nos termos do CPC, art. 55, caput.  4. A necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto visa a evitar o risco de decisões conflitantes. 5. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação, nos termos dos arts. 58 e 59, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de Julgamento: «As ações conexas deverão ser reunidas para julgamento conjunto quando houver identidade de partes e causa de pedir, especialmente em questões relacionadas ao mesmo contrato.». _______   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput, §§ 1ª e 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0017397-38.2024.8.26.0000, Rel. Des.  Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 27.05.2024.

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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 6ª VARA DA MESMA COMARCA, ONDE TRAMITOU A AÇÃO EM QUE O SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. FEITO JÁ SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, DEPENDÊNCIA OU ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

188 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

190 - TJSP. Competência Recursal - Ação de reintegração de posse - Controvérsia que envolve o mesmo imóvel objeto da ação de usucapião 1005300-09.2018.8.26.0126 - Relação de prejudicialidade - Reconhecimento - Dever de busca pela congruência entre os julgamentos - CPC, art. 55, § 3º - Mesmas partes que figuram em ambos os processos - Identidade quanto ao objeto de discussão e quanto às partes - Necessidade de julgamento pelo mesmo Juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes - Recurso que deve ser distribuído à C. 9a Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção - Inteligência do art. 105, § 3º do RITJ - Remessa determinada. Recurso não conhecido, com determinação

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191 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdito proibitório e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado.  I. Caso em exame  1. Conflito negativo de competência em ação de interdito proibitório. II. Questão em discussão  2.  A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação de interdito proibitório na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel. III. Razões de decidir  3. As causas de pedir e os pedidos da ação de interdito proibitório e de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do CPC, art. 55. 4. Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos. IV. Dispositivo e tese  5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «Não há conexão entre ação de interdito proibitório e ação de usucapião de um mesmo imóvel.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, 66, II, e 313, V, a. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0027834-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino - Decano, Câmara Especial, j. 05/03/2024; TJSP; Conflito de competência 0043696-86.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito, Câmara Especial, j. 05.12.2023)

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192 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO.

194 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

195 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS RÉUS DA PRIMEIRA DEMANDA. PRETENSÕES CONTRAPOSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021604-51.2019.8.19.0000 INTERPOSTO NA AÇÃO POSSESSÓRIA, JULGADO PELA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL). DEMANDA POSSESSÓRIA QUE TEM POR OBJETO O MESMO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É PRETENDIDA PELA AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO CPC, art. 55. FEITOS REUNIDOS E JULGADOS SIMULTANEAMENTE, DECLARANDO O JUÍZO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 8-A, DO RITJRJ VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

197 - TJSP. Processo Civil - Decisão saneadora que determinou a reunião destes autos com os autos da ação anulatória de negócio jurídico envolvendo o mesmo imóvel, para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º - Sentença, todavia, que apenas apreciou o pedido formulado na ação indenizatória, silenciando acerca dos pleitos deduzidos na demanda conexa - Nulidade - Ocorrência - Reconhecimento ex officio, nesta instância - Possibilidade - Precedentes do C. STJ - Sentença anulada - Recurso prejudicado

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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1.058.126-51.2022.8.26.0100 e 1.024.063-34.2021.8.26.0100 e indeferiu a produção da prova pericial postulada. Insurgência. Descabimento. Conexão imprópria entre os incidentes evidenciada. Reunião dos referidos IDPJs, para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Alegação de cerceamento de defesa e de decisão surpresa que não está apta a prosperar. Agravantes não demonstraram a pertinência e utilidade da prova pericial contábil para o esclarecimento do litígio. O indeferimento da produção de provas impertinentes ao deslinde do processo não afronta o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Dever do magistrado zelar pela célere e eficiente solução do litígio, nos termos dos arts. 139, II, e 370, do CPC. Recurso desprovido

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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200 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CPC, art. 55 - CONEXÃO - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. -

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