Nº / - Jurisprudência

Doc. 338.1878.6926.1380

201 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de estabelecimento comercial. Insurgência contra a determinação de reunião de processos conexos para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55. Pedido de reconsideração da anterior decisão. Manutenção da decisão pelo MM. Juízo «a quo". Recurso manifestamente intempestivo. O pedido de reconsideração não prorroga o lapso temporal para a interposição de regular recurso, cuja fluência do prazo deve ser contada a partir da ciência inequívoca da decisão que ensejou o gravame. Preclusão caracterizada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.7776.5706.2364

202 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE II, REF.08, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/08, E SEUS REFLEXOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTORA QUE AJUIZOU OUTRAS DEMANDAS QUANTO AO PERÍODO DE 2020 A 2022. FRACIONAMENTO DO PEDIDO. CONEXÃO (CPC, art. 55, § 1º). ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA PARA REUNIÃO DAS AÇÕES PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU E JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.9972.2946.5948

203 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de imissão de posse distribuída livremente para a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, na comarca de São Paulo. Remessa para a 1ª Vara de Registros Públicos da capital, na qual tramita ação de usucapião relativamente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Competência do Juízo suscitante que é restrita a ações relativas a registros públicos. Pedido de imissão na posse que escapa à competência material e, logo, absoluta das Varas de Registros Públicos. Inteligência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.0076.3577.4346

204 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a r. decisão que tratou sobre as exceções de pré-executividade apresentadas. Prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Anterior conhecimento e julgamento, por aquele Colegiado, do agravo de instrumento 2262731-82.2021.8.26.0000, originado do mesmo feito e que possui identidade de partes e da relação jurídica em discussão - Evidente conexão a ensejar reunião do julgamento no primeiro juízo prevento, evitando-se decisões conflitantes - Art. 930, parágrafo único, do CPC que estabelece que «o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo» - Inteligência, ademais, do CPC, art. 55, § 3º e do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição para a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, por prevenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6078.2501.8512

205 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de imissão na posse de imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação de imissão na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel. III. Razões de decidir 3. As causas de pedir e os pedidos da ação de imissão na posse e de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do CPC, art. 55. 4. Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não há conexão entre ação de imissão na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, 66, II, e 313, V, a. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0027834-75.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino - Decano, Câmara Especial, j. 05/03/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.1073.2340.7860

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que rejeitou a preliminar de incompetência relativa arguida em contestação. Pretensão de julgamento com fincas em foro de eleição - Ferraz de Vasconcelos. Não cabimento. Dicção do , § 3º. Prevalência do julgamento no F. R. de Itaquera. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.2010.5879.0300

207 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reintegração de posse distribuída livremente para a 4ª Vara de Itapecerica da Serra. Remessa para a 1ª Vara local, na qual tramita ação de usucapião relativamente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Demandas com pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de conexão que recomende a reunião dos processos para julgamento conjunto (). Eventual prejudicialidade que pode ser resolvida com a suspensão de um dos feitos até o julgamento do outro. Competência do J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1314.5725.1493

208 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória cumulada com ação de busca e apreensão de veículo. Golpe do intermediário. Ajuizamento pela alienante contra o adquirente. Anterior ação indenizatória proposta pela vendedora contra o destinatário do pagamento (ainda não julgada, embora distribuída no mesmo Juízo), objetivando o recebimento do preço negocial. Evidente o risco de decisões conflitantes. Existência de um liame entre as demandas que recomenda seu julgamento conjunto. , § 3º. Sentença ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.6026.1976.4659

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONEXÃO NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO. 1.

Trata-se, na origem, de ação de rescisão com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a declaração da rescisão do contrato de locação firmado com a ré, a consignação em pagamento do valor da multa rescisória e a condenação da ré em danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 2. Parte ré que ajuizou a ação de 002195812.2011.8.19.0209 em face do Posto Girassol LTDA (ora autora) e dos fiadores do contrato, Antonio C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.7233.4839.4380

210 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PELO GENITOR C/C LIMINAR DE PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA PARA CRIANÇA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO JÁ DETERMINADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência do autor, mantendo a decisão proferida na demanda ajuizada anteriormente pela genitora, com determinação de expedição de ofício ao Conselho Tutelar e ao Bem me Quer, para que forneçam cópia de relatório que envolva o núcleo familiar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: 2.1. A prevenção do juízo que homologou o acordo de guarda compartil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.6628.2644.6455

211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REUNIÃO DO FEITO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR A CONEXÃO DAS TRÊS AÇÕES (AUTOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO 0001322-21.2022.8.19.0021), DEFININDO QUE A INSTRUÇÃO DAR-SE-IA CONJUNTAMENTE, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ID. 339). FINALIDADE NÃO OBSERVADA AO ENVIAR OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA O GRUPO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ QUANTO A FACULDADE DO JULGADOR NA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECIPITADO O JULGAMENTO SEPARADO DESTE FEITO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 55. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO GRUPO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE NOVA SENTENÇA OCORRA EM CONJUNTO/SIMULTÂNEO COM OS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.6630.6049.9525

212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ART. 55, §1º, DO CPC - REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA CASSADA. -

Uma vez reconhecida a conexão entre duas ações, deve ser realizado o julgamento conjunto dos processos, em observância à regra insculpida no , § 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.2919.4327.8924

213 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - CONEXÃO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES - MULTA RESOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - TERMO INICIAL. 1.

A reunião de processos conexos consiste em faculdade do magistrado, de tal modo que a inobservância à regra prevista no , § 3º, por si só, não gera nulidade. 2. No caso em que o promitente comprador não demonstra que desocupou o imóvel litigioso, o promitente vendedor faz jus à reintegração de posse sobre o bem. 3. Havendo resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, é admitida a retenção de percentual entre 10% e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 638.0761.5133.7912

214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES ANULATÓRIAS E EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Nos termos do , são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que há risco de prolação de decisões conflitantes, caso analisados separadamente. 2 - Em se tratando de ações anulatórias que visam a desconstituição de débito diverso do que é objeto da execução fiscal, ajuizada em face de pessoa jurídica distinta, não há se falar em conexão ou risco de prolação de decisões conflitan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.8841.6491.8840

215 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE. -

Nos termos do , reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que inexiste conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, ainda que tenham por objeto o mesmo contrato (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.1020.6128.3936

216 - TJMG. PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REPUTADA CONEXA JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONEXÃO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, IN FINE, DO CPC, art. 55 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/COLENDO STJ.

Se a ação que poderia determinar a distribuição por dependência em decorrência de conexão e, via de consequência, a prevenção do juízo suscitado, já foi julgada, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de risco de decisões conflitantes, a atrair a incidência do disposto no § 1º, in fine, do Súmula 235/Colendo STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.6949.0838.2560

217 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CURATELADA - CONEXÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -ART. 55, §3º, DO CPC - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DECRTOU A CURATELA PROVISÓRIA- NÃO OCORRÊNCIA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. - A

norma inserta no reza que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, procedendo-se a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. - A ação de interdição não revela qualquer relação de acessoriedade com a ação de alimentos. Logo inexiste risco de prolação de decisões conflitantes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.8468.2698.5905

218 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Nos termos do , são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que há risco de prolação de decisões conflitantes, caso analisados separadamente. 2 - Tratando-se de ação anulatória que visa a desconstituição de débito diverso do que é objeto de execução fiscal e que é cobrado de pessoa jurídica distinta, não há se falar em conexão ou risco de prolação de decisões conflitantes par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.9200.6503.9393

219 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL NÃO VERIFICADA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Nos termos do , são conexas duas ou mais ações na hipótese de identidade de pedido ou de causa de pedir, o que também se estende aos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes se decididas separadamente. 2 - Tratando-se de ação anulatória que visa a desconstituição de débito diverso do que é objeto de execução fiscal, sendo cobrado de pessoa jurídica distinta, não há se falar em conexão ou risco de prolação de decisões conflitantes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.8335.4249.4165

220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ORDEM PARA REUNIÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA RESPONSÁVEIS DIRETOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. I - O

, § 3º determina a reunião de ações, ainda que não haja conexão entre elas, quando houver risco de decisões conflitantes caso julgadas separadamente por juízos distintos. II - De acordo com o , caput, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, de modo que não necessariamente precisa haver identidade da causa de pedir, bastando que o objeto seja o mesmo para restar configurada a conexão. III - A ação em que o segurado b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.9386.4700.0175

221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- AÇÃO DE USUCAPIÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PRELIMINAR - JULGAMENTO ISOLADO DE UM DOS PROCESSOS - CONEXÃO - SENTENÇA NULA. -

Uma vez reconhecida a conexão entre duas ou mais ações, é nula a sentença que julga isoladamente uma delas, quando demonstrado o prejuízo causado pelo descumprimento da regra de reunião dos processos para julgamento conjunto, insculpida no , § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.4852.0305.8623

222 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE.

Sabe-se que, nos termos do , são conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes. Considerando que a ação de execução e ação de despejo por falta de pagamento decorrem da mesma relação jurídica locatícia e envolvem as mesmas partes, necessário o reconhecimento da conexão entre elas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.7822.1002.7367

223 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DA SEGUNDA AÇÃO RESTRITA AO CAMPO DO DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Nos termos do , são conexas as ações quando lhes forem comuns o pedido e a causa de pedir, devendo os processos conexos serem reunidos para decisão conjunta. Ademais, devem também serem reunidos para julgamento conjunto os processos em que há risco de que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, nos termos do §3º do mesmo artigo. 2. Constatado que a pretensão na ação declaratória de nulidade de procuração por instrumento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.3100.7647.1109

224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DO OFENDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Torna-se necessária a reunião dos recursos, com fundamento no , bem como o julgamento conjunto, quando se verificar que se insurgem em face de questões correlatas, a fim de que seja evitada a prolação de decisões conflitantes. 2. A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos aspectos fático probatórios pec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.4253.8594.6576

225 - TJMG. APELAÇÃO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. REUNIÃO DO PROCESSO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONJUNTO.

São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (). Verificada a conexão, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1301.3366.4608

226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. REUNIÃO DO PROCESSO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONJUNTO.

São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (). Verificada a conexão, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (, § 1º).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.3151.1075.3901

227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE SUSCITADA EX OFFICIO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.

Haverá conexão, por prejudicialidade, entre a ação de procedimento comum para encerramento do vínculo locatício, por meio da consignação de chaves e a ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis atrasados, à luz do , § 3º, se coincidente o objeto de uma com a matéria de defesa da outra.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.6301.2494.6563

228 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO JÁ JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, IN FINE, DO CPC, art. 55 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/COLENDO STJ.

Se a ação que poderia determinar a conexão e, via de consequência, a prevenção do juízo suscitante, já foi julgada, não há se cogitar, nessas circunstâncias, de risco de decisões conflitantes, a atrair a incidência do disposto no § 1º, in fine, do , ao estatuir que «Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado», além do enunciado da Súmula 235/Colendo STJ: «A conexão não determina a reuniã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.2963.6256.8766

229 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação possessória distribuída livremente para a 39ª Vara Cível do Foro Central da capital. Remessa para a 1ª Vara de Registros Públicos, na qual tramita ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Competência do Juízo suscitante que é restrita a ações relativas a registros públicos. Pedido de reivindicação de posse que escapa à competência material e, logo, absoluta das Varas de Registros Públicos. Inteligência do art. 38 do Código Judiciário do Estado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.0281.6297.1324

230 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Contrato Bancário. Extinção do feito com determinação de emenda da inicial para a unificação de processos. Recurso do autor. O CPC, art. 55 enseja a reunião dos feitos, não a extinção de um deles. Ademais, no caso concreto, há impossibilidade de reunião das demandas para decisão conjunta. Processo cujo ajuntamento se pretendia que já foi sentenciado. Óbice do CPC, art. 55, § 1º. Sentença recorrida anulada, com retorno dos autos à origem para regular seguimento. Recurso provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.5691.8224.8660

231 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO DE AÇÕES. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 6 DA EPM (LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência entre os MM. Juiz de Direito da 1ª Vara e o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara, ambos da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, que recusam a competência para apreciação do pedido de revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se as ações são conexas e se a competência deve ser reconhecida ao Juízo prevento da 3ª Vara do Foro de Ferraz de Vasconcelos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As ações possuem partes idênticas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.2064.4862.0964

232 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONFLITO ACOLHIDO. -

Nos termos do , reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.1354.7128.5044

233 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - MESMA PARTE RÉ - CONEXÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - INCIDENTE ACOLHIDO -

Nos termos do reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, com o fim de evitar decisões contraditórias. - Não existe conexão entre a ação ordinária que pretende a anulação da convocação de assembleia condominial e a ação indenizatória por danos morais, ajuizada em desfavor do mesmo condômino por autores diferentes, que justifique a aplicação da regra de prevenção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.6090.1033.4039

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA - A

reunião de demandas conexas para julgamento conjunto é obrigatória e sua inobservância acarreta nulidade da sentença, conforme o , § 1º. - O julgamento conjunto de ações conexas visa evitar decisões conflitantes e assegurar a segurança jurídica. - Sentença desconstituída de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.1143.4281.6489

235 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato Bancário. Extinção do feito com determinação de emenda da inicial para a unificação de processos. Recurso do autor. O CPC, art. 55 enseja a reunião dos feitos, não a extinção de um deles. Ademais, no caso concreto, há impossibilidade de reunião das demandas para decisão conjunta. Processo cujo ajuntamento se pretendia que já foi sentenciado. Óbice do CPC, art. 55, § 1º. Sentença recorrida anulada, com retorno dos autos à origem para regular seguimento. Recurso provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.6624.4488.6360

236 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. AÇÕES DE USUCAPIÃO, DESPEJO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CAUSA DE PEDIR FÁTICA COMUM. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, envolvendo três ações judiciais: Ação de Usucapião, Ação de Despejo por Denúncia Vazia e Ação de Nunciação de Obra Nova. O Juízo da 2ª Vara, após receber a última ação, declinou da competência, reconhecendo conexão com as duas primeiras ações, já em trâmite na 3ª Vara. O Juízo da 3ª Vara, por sua vez, recusou a redistribuiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.2193.7761.9711

237 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO DE CÔNJUGE - PREVENÇÃO - CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª. VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. - A

competência para julgar ação que visa à anulação de inventário extrajudicial é do Juízo da Vara de Sucessões. Não há, contudo, prevenção do Juízo da Vara de Sucessões onde tramita ação diversa, de inventário de cônjuge, pois não ocorre hipótese alguma de conexão, na forma do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.7047.8421.4495

238 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - CPC, art. 55, § 3º - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR ARRASTAMENTO I - A

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.0967.4444.0532

239 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DISTINTA DE CADA UM DELES. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

O dispõe que há conexão, quando duas ou mais ações apresentarem pedidos ou causa de pedir em comum. 2. Não há de se falar em conexão entre ações, por outro lado, quando as matérias tratadas nas ações forem distintas, demandando, inclusive, processamento e julgamento em varas distintas, inexistindo, pois, o risco de decisões conflitantes. 3. Conflito de competência acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.5356.9702.7217

240 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO MONITÓRIA - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO - MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS.

A conexão entre duas ou mais ações é cabível quando há objeto ou causa de pedir em comum, nos termos do Considerando que ambas as ações decorrem da mesma relação jurídica condominial, impõe-se o reconhecimento da conexão para evitar decisões conflitantes. Admite-se a reunião dos processos, aplicando-se o instituto da conexão, em virtude da existência de estreita ligação entre os pedidos, a causa de pedir e as partes envolvidas, fazendo-se necessário o julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 981.7837.0218.6112

241 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VALORES INADIMPLIDOS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - JÁ SENTENCIADA - MESMO PERÍODO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. - O

, § 1º dispõe que haverá conexão de processos quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidos para decisão conjunta e evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado. - De igual modo, nos termos da Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.4171.4733.6180

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA NÃO CONFIGURADA - REUNIÃO DAS AÇÕES - JULGAMENTO CONJUNTO - ART. 55 DO CPC

Não havendo a identificação de ações por ausência de pedidos idênticos, afasta-se a configuração da litispendência, contudo, admitida sua oportuna reunião para julgamento conjunto, conforme

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.2396.5553.1224

243 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL - CONEXÃO.

Nos termos do , apesar de as pretensões terem fundamentos jurídicos distintos (causa de pedir próxima), elas derivam do mesmo fato jurídico (causa de pedir remota), sendo, pois, inegável o risco de decisões conflitantes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.3343.6637.9873

244 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba (Suscitante) e o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca (Suscitado), tendo como fundamento a suposta existência de conexão entre dois processos: a ação de execução com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por Mariângela Borges de Araújo (processo 5006766-51.2024.8.13.0342) e outra ação semelhante, ajuizada por Beatriz Pizarro de Carvalh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.1833.6666.4364

245 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.5109.8453.3878

246 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.1589.4580.9326

247 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.7771.3784.5728

248 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.6210.2564.6269

249 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.9872.9581.5565

250 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica 1058126-51.2022.8.26.0100 e 1024063-34.2021.8.26.0100, e indeferiu o pedido de perícia contábil. A agravante sustenta que não há conexão entre os processos e a necessidade de perícia contábil para comprovar a independência das empresas. Possibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º que permite a reunião para julgamento conjunto, mesmo sem conexão formal, quando há risco de decisões conflitantes. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, uma vez que a agravante não demonstrou a imprescindibilidade da perícia para o esclarecimento do litígio. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações