Nº / - Jurisprudência

Doc. 849.5502.7964.5863

451 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DISTINTAS. CONTRATOS DIFERENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião para julgamento conjunto das ações 5001257-28.2025.8.21.0037 e 5001260-80.2025.8.21.0037, ambas ajuizadas pela mesma parte autora em face da mesma instituição financeira, buscando a revisão de contratos distintos de empréstimo pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência de conexão jurídica que justifique a reunião de ações para julg... ()

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Doc. 639.9542.1670.0773

452 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES. APENSAMENTO DE FEITOS. CONTRATOS DISTINTOS. TRAMITAÇÃO PERANTE O MESMO JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o apensamento de ações revisionais propostas pela mesma parte autora contra a mesma instituição financeira, tramitando ambas na 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara. 2. As ações discutem contratos diversos de crédito consignado, com valores e datas distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de apensamento de ações que, embora envolvam contrato... ()

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Doc. 853.2840.3050.3720

453 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DISTINTAS. INVIABILIDADE. CONTRATOS DISTINTOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES INEXISTENTE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião dos feitos de 5001170-97.2025.8.21.2001 (RMC) e 5001450-68.2025.8.21.2001 (RCC), ajuizados pela mesma parte autora contra a mesma instituição financeira, com fundamento na suposta existência de conexão entre as demandas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão ou risco de decisões conflitantes entre os processos que versam sobre contratos ... ()

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Doc. 150.0631.4338.4530

454 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES COM RITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o reconhecimento da conexão entre ação indenizatória e ação de exigência de prestação de contas com reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conexão entre ações com ritos processuais distintos pode ser determinada para evitar decisões conflitantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , ... ()

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Doc. 851.7055.0218.5216

455 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul e o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da mesma comarca, para definir a competência para processar e julgar ação de indenização de ressarcimento de valores combinada com extinção de condomínio de imóvel residencial. 2. O Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência, remetendo os autos ao Juízo de Família, que suscitou o conflito. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 870.4815.9449.1237

456 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de reconhecimento de conexão entre cumprimento de sentença e ação indenizatória. A agravante sustenta que a conexão entre as demandas justificaria a suspensão da execução para evitar o levantamento de valores pelo agravado até uma eventual cobrança de créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 635.2582.7275.3968

457 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

PRELIMINAR. CONEXÃO. DESACOLHIMENTO. SE UM DOS PROCESSOS JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, CONFORME §1º DO JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE CONSTATA, NA LINHA DO ENTENDIMENTO EXPRESSO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES NO MESMO PERÍODO, OU EXORBITÂNCIA NO PERCENTUAL LIVREMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO JUL... ()

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Doc. 688.5957.7360.2439

458 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS. CPC, art. 55. PENHORA DE VALORES. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, § 2º, CPC.

1. NO CASO, EVENTUAL COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELAS ALIMENTARES RELATIVAS A CERTO PERÍODO NÃO CONSTITUI RAZÃO BASTANTE PARA QUE SE AFASTE A PENHORA PROCEDIDA, COMO PRETENDE O DEVEDOR, DEVENDO SER RESOLVIDA PELO APENSAMENTO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS PARA QUE, ASSIM, RECEBAM JULGAMENTO CONJUNTO, NOS TERMOS DO 55 DO CPC, REALIZANDO-SE EVENTUAL GLOSA QUE SE FIZER NECESSÁRIA OU OCASIONAL EXTINÇÃO DE UMA DAS DEMANDAS. 2. ESTÁ REVELADO QUE AS MEDIDAS EXECUTIVAS ADOTADAS NO OUTRO FEITO EXE... ()

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Doc. 220.8181.2429.8654

459 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Competência. Desmembramento de pretensão declaratória (deduzida perante o juizado especial) e de pretensão condenatória (deduzida perante a Justiça Federal ordinária). Causas autônomas. Conexação. Inexistência.

1 - É incontroverso nos autos que o autor, ora agravado, em 18/10/2013, ajuizou ação perante o Juizado Especial, postulando tão somente a declaração de seu direito a progredir na carreira de Procurador Federal da 1ª categoria para a categoria especial, em 01/7/2005, conforme requisitos e prazos dos Decretos 84.669/80 e 89.310/84, bem como de acordo com o disposto no Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 65. A sentença de procedência do pedido transitou em julgado em 5/9/2006. 2 - Na ... ()

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Doc. 967.4635.1427.6763

460 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1 - A

decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu o recurso de revista do reclamante por violação do , e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade até o dia 18.3.2016, como entender de direito. 2 - Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No... ()

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Doc. 231.0260.9682.2342

461 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reunião de feitos para julgamento conjunto. Identidade de causas de pedir e de pedidos. Hipótese de conexão. Indeferimento da inicial de um dos mandamus. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 927. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Teófilo Otoni/MG, objetivando a anulação da decisão que determinou da destituição da impetrante da função de escrevente substituta, em decorrência do reconhecimento da incompetência da autoridade coatora, bem como da violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Em decisão monocrática, determinou-se o apenso do mandamus a o... ()

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Doc. 240.9040.1656.6575

462 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Ação popular. Sentença de parcial procedência. Mantida. Arguição de nulidade da sentença. Preliminares de conexão e perda do objeto. Rejeitadas. Mérito. Nomeação da sogra do requerido para cargo de provimento em comissão. Prática de nepotismo. Configurada. Condenação do requerido na restituição de valores. Correta. Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada em razão de atos de imoralidade e lesão aos cofres públicos. Na sentença, o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (, § 3º e ), Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ (, VI). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súm... ()

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Doc. 240.8261.2975.5596

463 - STJ. R interes.. Planner corretora de valores S/A interes.. Fundo de investimento em direitos creditorios trendbank banco de fomento. Multisetorial interes.. Deutsche bank sa banco alemao interes.. Banco santander (brasil) S/A. Ementa processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação popular. Declínio de competência. Conexão parcial. Reunião de ações. Julgamento conjunto. Prevenção. Primeira ação proposta. Possibilidade de decisões inconciliáveis. Segurança jurídica. Economia processual. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, Documento eletr... ()

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Doc. 202.3900.6000.9100

464 - STJ. Processual civil. Pedido de exclusão do feito. Assistência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 55. CPC/2015, art. 123.

«1 - É cediço que na causa pendente entre duas ou mais pessoas, e o terceiro que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, pode ingressar no feito para assisti-la. 2 - O interesse jurídico que determinou o ingresso da GM do Brasil, na presente medida cautelar, simula uma verdadeira assistência litisconsorcial, prevista no 3 - Havendo a General Motors do Brasil intervindo no feito como assistente, nessa qualidade assumiu a condição d... ()

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Doc. 584.8022.4436.3294

465 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Apelo do réu - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Necessidade concreta da tutela jurisdicional configurada - Adequação do provimento pretendido - CONEXÃO entre a presente demanda e o proc. 1007706-32.2023.8.26.0189 - Não cabimento - Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do , § 3º - Razões diversas que alicerçam o pedido, inviabilizando a instr... ()

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Doc. 154.4273.2351.9493

466 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - CONEXÃO - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela mesma, bem como determinou a juntada de documentos, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita - II - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo» em sede de exceção de pré-executividade - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Incabí... ()

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Doc. 925.7379.4459.9586

467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: tornar definitiva a tutela provisória de suspensão dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado 363851424-4; declarar a inexigibilidade da dívida correspondente; condenar a instituição à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; e ainda determinar que o consumidor restitua a importância re... ()

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Doc. 580.8815.9225.0904

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), RECONHECENDO LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTRO PROCESSO NO QUAL AS MESMAS PARTES AQUI LITIGANTES OCUPAM POLOS INVERTIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. HIPÓTESE DE CONEXÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença terminativa que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica (contrato de venda e compra de imóvel residencial), tendo como causa de pedir a alegação de falsidade da assinatura lançada pelo réu do instrumento contratual, em cúmulo sucessivo com responsabilidade civil por danos morais, extinguiu o feito na forma do , V, reconhecendo litispendência em relação ao Processo 0043510-45.2011.8.19.0... ()

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Doc. 284.6994.9526.9241

469 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de despesas condominiais. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema, nos autos de ação de exoneração de despesas condominiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marineide Maxima de Carvalho contra Residencial Serra Dourada II. 2. A questão envolve a conexão com execução de título extrajudicial referente às mesmas despesas. .II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de exoneração de despesas condominiais, considerando a conexão com a execução de título extrajudicial e a definição do juízo prevento, tendo em vista a ordem dos despachos iniciais ou a distribuição das ações. III. Razões de Decidir 4. A causa de pedir das ações de exoneração e execução de título extrajudicial é a mesma, configurando conexão nos termos do CPC, art. 55. 5. Possibilidade de decisões conflitantes que igualmente recomenda a reunião dos feitos. 6. Constatada a necessidade de reunião dos feitos, A prevenção é do juízo onde houve a primeira distribuição da petição inicial, conforme CPC, art. 59, sendo o Juízo suscitado o prevento. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 7. Tese de julgamento: "1. Reunião de ação de exoneração e execução de despesas condominiais ante a conexão e a possibilidade de decisões conflitantes. 2. Prevenção do juízo onde ocorreu a primeira distribuição.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. E 55, 58, 5966, II

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Doc. 959.9055.0328.9006

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial (aluguéis). Teórica conexão com ação consignatória anteriormente ajuizada. Demanda extinta sem julgamento de mérito por decisão transitada em julgado. Reunião de demandas que não se aplica quando uma delas já houver sido sentenciada (, § 1º). Ação consignatória ajuizada em face da imobiliária, a qual não fora constituída como mandatária dos locadores, sendo por isso declarada como parte ilegítima para receber os pagamentos. ... ()

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Doc. 182.1303.4000.6300

471 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Prevenção. Preclusão. Prorrogação da competência. CPC, art. 55, § 3º. Decisões conflitantes. Ausência de risco. Fundamentos decisão agravada não atacados. Súmula 287/STF.

«1. Nos termos do art. 67, § 6º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão. 2. Nos termos do art. 69, § 1º, do Regimento Interno da Corte, «o conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6º do art. 67». 3. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias a auto... ()

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Doc. 435.4221.8846.3669

472 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de alimentos, fixando a verba alimentar devida pelo genitor em favor da alimentanda, consistindo no pagamento da mensalidade escolar, plano de saúde no valor mensal de R$ 600,00, além de um salário-mínimo a ser entregue à representante legal. A sentença determinou, ainda, o rateio das custas processuais e a condenação de cada parte ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 para o patrono da ... ()

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Doc. 753.6197.0758.9299

473 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA REITERADA. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases e contra o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, envolvendo ações conexas de declaratória de inexistência de débito e de revisional, ambas referentes aos mesmo contratos discutidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível aplicar o disposto no art. 286, II, CPC; (ii) se há conexão entre as demandas; e (iii) q... ()

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Doc. 551.9735.9895.1034

474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de ação de obrigação de não fazer à 14ª Vara Cível Central da Capital, sob o fundamento de inexistência de conexão com outros processos que tramitam perante a 42ª Vara Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão entre a ação de obrigação de não fazer e outros processos envolvendo as mesmas partes em trâmite na 42ª Vara Cível, justificando... ()

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Doc. 553.7717.4317.0341

475 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à ré; (ii) verificar se há conexão entre a presente ação de busca e apreensão e a ação de rescisão contratual; (iii) analisar a possibilidade de reunião dos processos em razão de alegado risco de decisões conflitantes; (iv) avalia... ()

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Doc. 722.2707.9952.8124

476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão proferida nos autos de ação monitória ajuizada contra Serra Golfe Aparthotel Ltda e outro, que reconheceu a conexão entre a ação monitória de origem e a ação 0800576-48.2022.8.15.0081, em trâmite na Vara Única de Bananeiras/PB, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento. O agravante sustenta a inexistência de conexão ou relação de prejudicialidade entre as ações, bem como a ausência de correspondênc... ()

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Doc. 879.1242.6491.7841

477 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DO ESPÓLIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Adriano Moreira Antunes contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Madureira, que, nos autos da ação de prestação de contas ajuizada por Fernando Moreira Antunes, determinou ao agravante a apresentação de contas referentes à administração dos bens do espólio de seus pais falecidos, no período entre o óbito da mãe (03/01/2022) e a nomeação do agravado como inventariante (10/04/2024).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questõe... ()

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Doc. 520.9419.0321.1020

478 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. FIADORES E TERCEIROS PREJUDICADOS. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por fiadores e terceiros prejudicados contra sentença que julgou procedente ação de despejo por denúncia vazia, declarando rescindido contrato de locação e confirmando liminar de desocupação de imóvel. Pretensão de conexão entre a ação de despejo e ação de usucapião ajuizada pelos recorrentes, com suspensão da ação de despejo por prejudicialidade externa, e, no mérito, improcedência do pedido de despejo. II. Questão em dis... ()

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Doc. 481.1102.9539.3397

479 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Comunicação de liquidação dos contratos. Preclusão lógica. Perda parcial do interesse recursal. Não configurado o dano moral. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há conexão entre esses autos e os de outros processos; (ii) se há interesse recursal quanto à existência das contratações; (iii) se cabe, de ofício, a fixação dos consectários legais e a partir de quando; (iv) se é devida a compensação com os valores eventualmente disponibilizados ao autor; e, (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em conexão e reunião dos processos após terem eles sido sentenciados. 4. Preclusão lógica. Cumprimento voluntário da sentença. Apelante informou o cumprimento da condenação, comprovando a liquidação dos contratos e cumprimento da obrigação de fazer após a interposição do recurso. Perda do interesse recursal em relação ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e à condenação à restituição dos valores descontados em folha. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Depósito de valor na conta do autor (fls. 355), que mitigou os descontos das parcelas, evitando que sua subsistência restasse comprometida. 6. Correção monetária e juros aplicados de ofício, de acordo com o CPC, art. 491. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 7. Termo inicial de incidência dos consectários legais fixado da data do evento danoso. 8. Devida a compensação dos valores eventualmente disponibilizados ao autor. IV. DISPOSITIVO 09. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 491, 1.000, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 112, Súmulas 43 e 54 e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2317323-08.2023.8.26.0000, Apelação cível 1001298-72.2024.8.26.0356, Apelação cível 1009337-56.2023.8.26.0077, e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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Doc. 832.0102.3311.3797

480 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES.PROCESSO JÁ SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. APLICABILIDADE DO ART 55 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia em desfavor do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em defesa do meio ambiente e do ordenamento urbanístico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre a Ação Civil Pública em trâmite e o processo de suscitação de dúvida já senten... ()

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Doc. 292.9230.8611.1901

481 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE COISA JULGADA FORMADA EM DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o julgamento conjunto da ação de despejo por denúncia vazia com a ação de usucapião. O embargante alegou omissão quanto à existência de decisão anterior em agravo de instrumento que teria afastado a conexão entre os feitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão por não ter reconhecido a existência de... ()

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Doc. 905.8772.2067.8619

482 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA COMUM POR CONEXÃO OU PREVENÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação anulatória de débito proposta contra o Município de Juiz de Fora, visando à nulidade do lançamento que ensejou a execução fiscal de 0145.17.009.897-7. O valor da causa foi fixado em R$ 16.218,40, ao passo que a ação foi distribuída em 06/05/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar a demanda pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa inferior a 60 salários mínimos; e (ii) estabelecer se a conexão com a execução fiscal anteriormente ajuizada na Justiça Comum pode atrair a competência dessa jurisdição para o julgamento da ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Municípios, desde que o valor da causa não exceda 60 salários mínimos, o que se verifica no caso concreto. 4. A regra de conexão prevista no CPC, art. 55 não se sobrepõe à competência absoluta, conforme jurisprudência consolidada do TJMG, sendo inaplicável a distribuição por dependência ao juízo da execução fiscal. 5. A Resolução 700/2012 do TJMG determina que, na inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, a competência deve ser atribuída ao Juizado Especial Comum ou, na falta deste, ao juiz de direito com jurisdição comum. No caso, há unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais na Comarca de Juiz de Fora, competente para julgar o feito. IV. DISPOSITIVO 6. Sentença cas sada, com remessa dos autos à Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Juiz de Fora. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e §4º; CPC/2015, art. 55; Resolução 700/2012 do TJMG, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Conflito de Competência 1.0000.23.061130-3/000, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, j. 20/04/2023; TJMG, Conflito de Competência 1.0000.16.074365-4/000, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. 25/10/2016; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.24.136522-0/002, Rel. Des. Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, j. 12/09/2024; TJMG,

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Doc. 541.1835.6390.6421

483 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA DA DEMANDA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que entendeu ser do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma Comarca a competência para processar e julgar ação de compartilhamento de curatela proposta em favor da curatelada. O Juízo da 11ª Vara declinou de sua competência à 9ª Vara, ao argumento de prevenção, em razão da tramitação da ação de interdição naquele juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 178.6613.3150.2408

484 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, SOB O FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ALIMENTOS E A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PROPOSTA ANTERIORMENTE. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE É COMPETENTE O JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. 1.

Controvérsia que se cinge em analisar a competência para julgar a ação de alimentos originária, se do juízo de origem ou daquele na qual tramita ação de exoneração de alimentos. 2. O , II, estabelece, em regra, que a competência para processar e julgar a ação de alimentos é do domicílio do alimentando, contudo, foi distribuído anteriormente pelo alimentante, ao juízo suscitado, processo de exoneração de alimentos ainda não sentenciado. 3. Inequívoco risco de de... ()

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Doc. 932.4774.7920.8592

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VAZAMENTO E ALAGAMENTO DO IMÓVEL POR CHUVAS INTENSAS. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO POR FORÇA MAIOR. ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE POSSE IRREGULAR REJEITADA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. INDEVIDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e consignação de chaves, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de locação sem aplicação da multa contratual e afastar a cobrança de aluguéis no período de pré-aviso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a rescisão antecipada do contrato ocorreu por força maior, diante do alagamento do imóvel em razã... ()

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Doc. 507.1479.0097.9294

486 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AUTOR E TERCEIRA INTERESSADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SEM APRECIAR PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA TERCEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES CONEXAS, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL; (II) A NÃO APRECIAÇÃO... ()

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Doc. 591.3677.0158.4900

487 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONEXÃO AFASTADA POR DECISÃO PRECLUSA NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSENTE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis proposta sob a alegação de inadimplemento dos locatários. A sentença de primeiro grau reconheceu a procedência do pedido, condenando os réus ao pagamento dos valores devidos desde o ajuizamento da ação até a efetiva desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Alegação de conexão com ação de compensação de valores em trâmite, com pedido de julgamento conjunto. II. Suposta duplicidade de cobranç... ()

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Doc. 744.8008.8063.5385

488 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS REVISIONAIS DE EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento no , I, em razão do não atendimento à determinação judicial de emenda da inicial quanto à existência de conexão com outras ações e, sobretudo, pela ausência de legitimidade passiva da parte demandada, associação que atuou apenas como intermediadora na concessão de empréstimos consignados, promovendo os descontos em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: H... ()

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Doc. 643.4905.3644.7495

489 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

1. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA CITOU NO RELATÓRIO, EM QUE PESE DE FORMA RESUMIDA, AS TESES DEFENSIVAS DA PARTE RÉ, ASSIM COMO, DEPREENDE-SE QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, CABENDO-LHE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA, PREJUDICIAL ÀS ALEGAÇÕES, COMO NO CASO EM LIÇA. DA MESMA FORMA, NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS COM A R... ()

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Doc. 634.8036.0965.8559

490 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA QUE, ALEGADAMENTE, SERVIRIA PARA SATISFAZER O VALOR BUSCADO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DE OUTRO LADO, NÃO DEMONSTRADA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO.

O CDC NÃO SE APLICA ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CUJA REGULAMENTAÇÃO SEGUE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. ALÉM DISSO, A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA ENTRE AS PARTES É VÁLIDA, NOS TERMOS DO , NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE SEU AFASTAMENTO. POR FIM, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA EXECUTADA CONTRA O EX-EMPREGADOR-EXEQUENTE NÃO CONFIGURA PREJUDICIALIDAD... ()

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Doc. 230.6190.4886.4183

491 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Agravos de instrumento interpostos de decisão proferida em processo de execução fiscal. Sem conexão com o mandado de segurança. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O Embargante afirma a existência de erro material no julgado, alegando que, diferentemente do que consta no acórdão, a distribuição do Agravo de Instrumento 5003834-30.2020.4.02.0000 não se deu por prevenção ao Conflito de Competência 0107525-58.2014.4.02.0000, mas sim em razão do Agravo de Instrumento 2005.02.01.014568-5, originado d... ()

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Doc. 508.9368.3809.0756

492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretendida reunião de processos em função de conexão. Regra jurídica de modificação de competência que visa evitar julgamentos conflitantes e propiciar a economia processual. Ações pedidos distintos e relativos a pessoas diversas. Exegese do Preliminar rejeitada. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC. Segurado que figura como beneficiário da apólice e destinatário final dos serviços contratados. Hipótese que se amolda às definições de consumidor e for... ()

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Doc. 819.8351.7791.0641

493 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. CAUSA DE PEDIR QUE RESIDE NO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

Admissibilidade. Com o advento do CPC/2015, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis. Em princípio, afirmou-se que o agravo de instrumento apenas caberia em hipóteses típicas, possuindo rol numerus clausus, nos termos do art. 1015, CPC/2015 . Nada obstante, o E. STJ analisou a questão específica da competência, assentando o entendimento segu... ()

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Doc. 360.9343.5523.3802

494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 30.855,07, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no , III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 190.5068.5215.9020

495 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS - REGULAMENTAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DE SÃO PAULO - PRELIMINAR - CONEXÃO -

Impossibilidade de reunião da presente demanda com os autos de 1048904-45.2018.8.26.0053 - Demanda julgada anteriormente pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Incidência do disposto no , § 1º - MÉRITO - Legalidade da Resolução SMA 45/15 e da Decisão de Diretoria 76/18 da CETESB reconhecida - Lei 12.305/2010 que apenas fixou diretrizes gerais para implantação da logística reversa em relação a produtos específicos (art. 33), o que confere aos Estados a prerrogativ... ()

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Doc. 395.5643.9182.4225

496 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 29.198,47, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no , III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 573.3763.4179.5847

497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 41.400,91, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no , III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou, alegando que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme se... ()

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Doc. 572.4133.5734.0687

498 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 21.484,82, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no , III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 101.3608.4382.1321

499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 27.431,25, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no , III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou com alegação de que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, con... ()

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Doc. 396.0468.6521.2331

500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÚNICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 28.421,85, resultante de decisão judicial. O juízo de origem extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no , III, sob o argumento de que o cumprimento de sentença deveria ser único. Inconformada, a exequente apelou, alegando que cada título executivo é distinto e que é possível ajuizar execuções individualizadas, conforme se... ()

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