Lei nº 5.869/1973 art. 55

301 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. RECURSO DA PARTE AUTORA.

302 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.  EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CPC, art. 55, § 3º. ADEQUAÇÃO.

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303 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.  

304 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO SEM APRECIAÇÃO DO PROCESSO CONEXO.  DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

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305 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS.   GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

306 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. 

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307 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL DE ALUGUEL COMERCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

308 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. EM QUE PESE HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES E OS PEDIDOS, NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR, TENDO EM VISTA QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS DAS DEMANDAS SÃO DISTINTOS, MOSTRANDO-SE, ASSIM, DESCABIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PELA CONEXÃO, A TEOR DO CPC, art. 55. AUSÊNCIA DO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS DISPOSTO NO §3º, DO CPC, art. 55.

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309 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS REFORMADA. PROVIMENTO. CASO CONCRETO.

310 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS. 2º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INEXISTÊNCIA.

311 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE RESDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO OUTRO CONTRATO, PROPOSTA CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DISTINTOS. PREVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS ENTRE SI. REUNIÃO DOS FEITOS PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA. DESNECESSIDADE.Não restando caracterizada a prevenção entre a presente ação revisional e a ação revisional anteriormente ajuizada, e inexistindo risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre si caso os feitos sejam apreciados separadamente, descabe determinar a reunião dos processos para tramitação conjunta. Inteligência do § 3º do CPC, art. 55. 

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312 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. ART. 55, §3º, DO CPC. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES E LIAME FÁTICO COMUM ENTRE OS PROCESSOS. CONVENIÊNCIA, A FIM DE PERMITIR A MAIS AMPLA COMPREENSÃO DOS FATOS ÚTEIS AO CORRETO JULGAMENTO DAS DEMANDAS.

313 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEVANTAMENTO. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CPC, art. 55, § 3º.

314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Violação do CPC, art. 55, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

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315 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Direito à conversão em URV. Lei 8880/94. Norma que dispõe sobre programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional. Descaracterização de reajustamento de vencimentos de servidores públicos. Imposição às obrigações em geral, inclusive no âmbito do serviço público. Reajustes determinados por Lei superveniente à referida Lei n.8880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. Ação procedente, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Agravo regimental tirado da decisão que, fundada no CPC/1973, art. 55, § 1º, deu provimento ao recurso dos agravados para julgar procedente a ação. Recurso desprovido.

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316 - TJSP. VOTO 40090 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

317 - TJSP. APELAÇÃO.

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS. CRÉDITO RELATIVO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CUJO PERÍODO ABRANGE A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE (OU NÃO) DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO. CONTROVÉRSIA SIGNIFICATIVA. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

319 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de Cumprimento de contrato verbal - Controvérsia acerca da existência de conexão - Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão de inadimplemento de contrato - Risco de prolação de decisões conflitantes - Prevenção - Competência do Juízo para o qual distribuída a primeira ação - Inteligência dos CPC, art. 58 e CPC art. 59 - Exegese, inclusive, do § 3º do CPC, art. 55 - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MM. Juízo da 4ª Vara de Americana, ora suscitante

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

322 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO À 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO POR PREVENÇÃO. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR DIRECIONAMENTO.

324 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 55.

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

328 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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329 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

330 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua distribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Ausência de prevenção desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público, devendo ser mantida a distribuição por sorteio, a teor do quanto estabelecido pelo CPC, art. 930, bem como aquilo que determinado pelo art. 105, do Regimento Interno. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo -SP, com consequente suscitação de conflito negativo de competência, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO CONTRATUAL» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL COM PEDIDO DE COBRANÇA DE PENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

333 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, tendo em o vista efeito devolutivo e limitado às questões apreciadas em decisão interlocutória guerreada. Descabimento. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, portanto, recurso conhecido. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

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334 - TJSP. Ação civil pública. Pretensão da municipalidade à demolição de imóveis erigidos em loteamento clandestino. Ação de obrigação de fazer conexa. Pretensão dos ocupantes dos imóveis à regularização do loteamento pelo Município. Processos reunidos para sentenciamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. Ação civil pública. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos demandados. Não acatamento. Imóveis construídos sem autorização do Município e em loteamento clandestino, mesmo após o embargo das obras. Dever da municipalidade de ordenar e fiscalizar o desenvolvimento territorial, nos termos dos arts. 30, VIII, e 182, da CF. Legislação local atinente ao ordenamento do solo e a construções tampouco observada. Recurso não provido. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Loteamento inserto em área rural. Ausência, ademais, de características urbanas mínimas exigidas para realização da REURB-E na modalidade legitimação de posse. Inaplicabilidade, de outro lado, da Lei 13.465/2017. Precedentes envolvendo o mesmo ente municipal. Apelo desprovido

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335 - TJSP. Ação civil pública. Pretensão da municipalidade à demolição de imóveis erigidos em loteamento clandestino. Ação de obrigação de fazer conexa. Pretensão dos ocupantes dos imóveis à regularização do loteamento pelo Município. Processos reunidos para sentenciamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. Ação civil pública. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos demandados. Não acatamento. Imóveis construídos sem autorização do Município e em loteamento clandestino, mesmo após o embargo das obras. Dever da municipalidade de ordenar e fiscalizar o desenvolvimento territorial, nos termos dos arts. 30, VIII, e 182, da CF. Legislação local atinente ao ordenamento do solo e a construções tampouco observada. Recurso não provido. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Loteamento inserto em área rural. Ausência, ademais, de características urbanas mínimas exigidas para realização da REURB-E na modalidade legitimação de posse. Inaplicabilidade, de outro lado, da Lei 13.465/2017. Precedentes envolvendo o mesmo ente municipal. Apelo desprovido

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA.

337 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a suspensão da presente execução, nos termos do CPC, art. 313, V, a, por conta de sentença proferida em ação de conhecimento na qual foi reconhecida a nulidade do instrumento de acordo que dá arrimo a esta execução - Improcedência do inconformismo - Prejudicialidade externa configurada - Conveniência de suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da demanda declaratória embora, em princípio, o ajuizamento de ação cognitiva relativa ao débito não tenha o condão de suspender a execução (art. 784, § 1º do CPC), excepcionalmente, no caso em tela, era mesmo recomendável a suspensão do feito executivo - Evidente conexão entre as ações - Feitos que deveriam ter sido juntados oportunamente CPC, art. 55 e Súmula 72/TJSP - Notória necessidade de se evitar decisões conflitantes - Prejudicialidade externa representada pela demanda declaratória, já sentenciada em favor da parte agravada aplicação, por analogia, do art. 313, V, a do CPC - Suspensão que, ante as peculiaridades do caso concreto, deve mesmo perdurar até o trânsito em julgado da sentença proferida naquela ação declaratória - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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338 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse livremente distribuída. Ações de imissão na posse referentes a diferentes unidades imobiliárias do mesmo imóvel anteriormente ajuizadas. Conflito entre Vara que em que foi distribuído o feito (suscitado) e a que recebeu a primeira distribuição (suscitante). Declaração de competência do Juízo suscitado.   I. Caso em Exame  1. Conflito de competência a respeito do processamento de ação de imissão na posse referente a unidade imobiliária distinta, mas relativa ao mesmo imóvel em que há outras dezenas de ações de mesma natureza.   II. Questão em Discussão  2. Eventual conexão ou risco de decisões contraditórias entre as demais ações em trâmite a justificar a reunião dos feitos.  III. Razões de Decidir  3. Identidade de ações e conexão inexistente, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel. 4. Demandas que versam sobre unidades imobiliárias distintas e totalmente individualizadas. Causas de pedir e pedidos distintos. 5. Inexistência de risco de decisões contraditórias. Desnecessidade de reunião das ações. 6. Existência de ação de usucapião coletiva em relação ao imóvel julgada em 1º grau. Competirá ao Magistrado a quo decidir sobre a caracterização da prejudicialidade externa prevista no CPC, art. 313, V, a. IV. Dispositivo  7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado.  _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 66, II, 313, V, «a"

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339 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO. I. 

340 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

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341 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA DO CONTRATO EM ANDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. I -

342 - TJSP. Apelação cível. «Ação monitória» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Constituição de título executivo. Inconformismo do requerido. Descabimento. Pretensão de reunião destes autos com os da Ação ordinária 1062096-23.2021.8.26.0576, em virtude de conexão, por discutirem o mesmo negócio jurídico. Impossibilidade, em virtude de o outro feito já ter sido sentenciado. CPC, art. 55, § 1º. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apelante que pediu expressamente para ser proferida a sentença, quando intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Prova. Não impugnando o débito discutido nos presentes autos. Réu que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

344 - TJSP. PRELIMINAR -

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONEXÃO. 1.

346 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inexistência de conexão com processo sentenciado. Competência do juízo suscitado.    I. Caso em exame   1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, já sentenciado. II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de decidir   3. Não há conexão entre os processos, pois o primeiro feito já foi sentenciado, conforme dispõe o CPC, art. 55, § 1º. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de Julgamento: «Inexiste conexão entre processo em curso e processo já sentenciado". _____________   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 1º, e CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0028207-72.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 20/12/2024

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347 - TJSP. Direito Processual Civil. Conexão de ações. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Inadequação recursal. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ações, determinando a remessa dos autos para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º. A agravante sustenta ausência de conexão e inexistência de urgência, pleiteando a continuidade autônoma de sua demanda. II. Questão em discussão 2. Discute-se a recorribilidade da decisão que reconhece conexão de ações e ordena a reunião dos processos. III. Razões de decidir 3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se sua mitigação apenas em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de apelação, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Não há urgência evidente no caso concreto, pois a reunião de processos visa evitar decisões conflitantes, sem prejuízo à apreciação individualizada dos pedidos. 5. A decisão agravada não enseja lesão grave ou de difícil reparação e pode ser debatida em eventual apelação, inexistindo fundamento para afastar o caráter taxativo do rol do CPC, art. 1.015. 6. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal confirmam a inadmissibilidade do agravo de instrumento em hipóteses similares. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O reconhecimento de conexão entre ações e a determinação de sua reunião para julgamento conjunto não são passíveis de impugnação por agravo de instrumento, salvo em casos excepcionais de urgência, nos termos da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 3º, e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara

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348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

349 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. 

350 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitado. I. caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição por direcionamento em decorrência de ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída livremente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão fática e jurídica entre as ações, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto. III. razões de decidir 3. A presença de ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de empréstimos distintos, mas de forma sucessiva e depreender-se a mesma situação fática, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça 424/24 e Enunciado EPM/CGJ 6. 5. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «. A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual. 2. A reunião dos processos é recomendada para garantir a economia processual e a segurança jurídica.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º, 66, II, e CPC, art. 286, III; Comunicado CG 424/2024; Enunciado EPM/CGJ 6

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