Nº / - Jurisprudência

Doc. 254.1765.7391.2004

51 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Interposição do recurso contra a decisão que inferiu por configurada a conexão entre as duas ações e, diante disso, determinou a redistribuição do feito ao Juízo prevento - Ajuizamento pela parte autora de duas ações de obrigação de fazer c/c danos morais - Configuração de ações análogas (semelhantes) - Incidência do disposto no CPC, art. 55 - Coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido) que viabiliza a reunião por conexão - Medida que traz segurança jurídica ao evitar julgados que sejam logicamente incompatíveis ou contraditórios (razão de ordem pública), bem como medida processual de economia e celeridade - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.6092.4744.2016

52 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO - Acirrada disputa e suposta turbação de posse de área em que se pretende construir um complexo turístico de grande porte, na cidade de São Roque - Independentemente da verificação da conexão, a demanda é de grande complexidade diante dos interesses e investimentos que se apresentam - Possibilidade de reunião de processos para julgamento em conjunto - Inteligência do , § 3º - Relação de prejudicialidade entre as demandas caracterizada -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.9085.1265.4046

53 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELA LOCADORA OBJETIVANDO COMPELIR A LOCATÁRIA A EXIBIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO ÀS CONDIÇÕES APRESENTADAS NO INÍCIO DO PACTO LOCATÍCIO - RECURSO DE AGRAVO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE, POR SORTEIO, À 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELE NÃO CONHECEU POR ENTENDER PREVENTA A 32ª CÂMARA, POR TER JULGADO APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - AÇÕES QUE, EMBORA FUNDADAS NO MESMO CONTRATO, POSSUEM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REGRA DA PREVENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A PREVISÃO DO CPC, art. 55 E O ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ - PREVENÇÃO INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.8402.4507.9029

54 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CONEXÃO. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DAS INSTRUÇÕES COMO FORMA DE VIABILIZAR O JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO CPC, art. 55, § 1º. HIPÓTESE DISTINTA DA SUSPENSÃO DO ART. 313, CPC E QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO SE SUBMETE AO PRAZO ÂNUO DO § 4º. 1. A

hipótese não cuida de suspensão do processo na forma do art. 313, V, CPC, mas de reunião de processos por conexão, daí a necessidade de o julgamento da pretensão reivindicatória se subordinar ao término da instrução da ação usucapião, conforme decisão pretérita irrecorrida. Afinal, verificada a hipótese de conexão, incide o texto do , § 1º, segundo o qual «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta". 2. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.5545.3345.9922

55 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DELIMINAR

c/c PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE MULTA. Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível de São João da Boa Vista. Determinação de remessa à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, ante a alegada conexão com as ações que lá tramitariam. Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do Esbulho possessório. Ple... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.1475.3488.0006

56 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. -

Da ação revisional: - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. - Alegação de incompetência do juízo. Não acolhimento. O TJ/ES analisou a questão da incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para São José do Rio Preto, estando a questão preclusa, porque já transitada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.6185.1149.3487

57 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pleito de conexão com outra ação intentada pelo executado contra o exequente. Agravo insubsistente. Processos de ações conexas que apenas podem ser reunidos para decisão conjunta se nenhum deles já tiver sido sentenciado. Inteligência do CPC, art. 55. Pleito do Agravante que visa reunir cumprimento de sentença, e, portanto, oriundo de ação já sentenciada, com outra ação ainda em fase de conhecimento. Pleito sem fundamento legal e, em verdade, contra legem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.1953.8308.8042

58 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.2559.8748.3846

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Partes celebraram contrata de concessão de espaço, pelo prazo de quinze anos, para construção de oito quadras para a prática esportiva de beach tennis, na sede do clube, com toda a infraestrutura. Cobrança de taxas para ingresso no clube por alunos não sócios, que não estava prevista contratualmente. Pretensão de que o clube se abstenha de cobrar as referidas taxas. Foi proferida r. decisão que manteve a determinação de suspensão do processo até que na ação de arbitramento de al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.4574.2035.9185

60 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Sucessão do patrimônio de ausente - Inexistência de conexão com a ação de inventário distribuída anteriormente com resolução de mérito e com objetos diferentes que tramitou perante o juízo suscitante, cujo feito está extinto e com trânsito em julgado - Inteligência da Súmula 235 do C. STJ e do , § 1º vigente - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MM. Juízo da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de San... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 659.4293.8775.8701

61 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM PEDIDO DESCONSTITUTIVO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em exame Execução de título extrajudicial com penhora eletrônica de ativos financeiros dos executados. Posterior propositura pelo devedor de ação de reparação de danos por alegada perda de uma chance, com pedido de desconstituição da penhora. Alega-se que, por má-fé dos advogados do exequente e do próprio exequente, os executados teriam sido surpreendidos com a penhora dos ativos, impactando suas atividades empresariais, enquanto aguardavam a formalização de acordo para paga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.4718.4550.7361

62 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho diante do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da mesma Comarca. 2. Juízo suscitado que declinou da competência ao reconhecer conexão com processo em trâmite no Juízo suscitante. 3. Objetos diferentes. Inexistência de conexão. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes. 5. Aplicação do 6. Precedentes. 7. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.6135.1845.8914

63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de multas de trânsito por não indicação de condutor (art. 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro) e de repetição de indébito. Ação distribuída por prevenção ao juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital por identidade de partes e causa de pedir com os autos de 1021401-39.2024.8.26.0053. Decisão que determinou a redistribuição do feito livremente por não se verificar a identidade de pedidos entre as demandas. Recurso da municipalidade visando ao reconhecimento da conexão e à determinação de reunião dos feitos. Conhecimento. Aplicação do Tema 988 do STJ que fixa a Tese da Taxatividade Mitigada diante da situação de urgência identificada. Admissibilidade. Hipótese em que verificada a conexão nos termos do CPC, art. 55, caput. Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia, boa-fé objetiva e cooperação. Precedentes. Recurso provido para cassar a decisão, mantido o feito na 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.3325.3872.2618

64 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2712.4008.8285

65 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Conexão por afinidade identificada. , § 3º. Emenda da petição inicial. Possibilidade de cumulação de pedidos em um único processo. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Extinção dos pedidos iniciais sem resolução do mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação 159 do CNJ, bem c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.5403.2421.9389

66 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Redistribuição direcionada ao suscitante. Conexão com ação de usucapião, anterior. Descabimento. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Eventual reconhecimento de direito possessório que independeria da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.2057.1515.4758

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valor pago - Insurgência contra decisão que identificou conexão e determinou o apensamento dos autos ao proc. 1057683-35.2024.8.26.0002 - Acolhimento - Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do , § 3º - Razões diversas que alicerçam o pedido, inviabilizando a instrução comum ou aproveitamento de prova para formação de convicção - Desvirtuamento do princí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.0166.0177.3551

68 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Descabimento - Preliminar que já foi objeto de análise por esta C. Câmara, sem que houvesse recurso contra o decisum - Ademais, é matéria que se imiscui com o mérito, sendo que com ele deverá ser analisada. APELAÇÃO CÍVEL - Ação popular - Contrato para a concessão onerosa de serviços de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos da Municipalidade de São Paulo - Pretensão de cancelamento do procedimento licitatório ou, subsidiariamente, de redução do valor da ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.5918.6209.6092

69 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião. Distribuição do feito ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú em razão de anterior demanda. Determinação de livre distribuição. Ação redistribuída ao juízo da 1ª Vara Cível de Jaú. Impossibilidade. Demandas fundadas em frações diferentes, porém pertencentes a um mesmo registro. Existência do risco de prolação de decisões contraditórias. Necessidade de reunião para julgamento conjunto. Inteligência do , § 3º. Precedentes. Com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.4445.6588.8373

70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR.

Autor que pretende a nulidade de Pregão e Contrato Administrativo, sob o fundamento de suposta fraude por parte da empresa apelada como forma de burlar a proibição que havia sofrido de contratar com o Poder Público. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor. V. Acórdão da C. 12ª Câmara de Direito Público que declinou da competência, redistribuindo-se à esta 13ª Câmara de Direito Público, sob argumento de prevenção. Não conhecimento de rigor. A competência rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.0754.9595.0722

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONEXÃO.

Decisão que determinou a conexão entre os autos de origem e de ação distribuída anteriormente. Possibilidade. Ações que versam sobre contratos de empréstimos distintos, porém possuem o mesmo pedido e causa de pedir, além das mesmas partes. Necessidade de reprimir o uso predatório do Poder Judiciário. Redistribuição das demandas que podem ocasionar eventuais decisões conflitantes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.2627.8515.9825

72 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que determinou a reunião de processos. Inconformismo do autor. Conexão processual entre as duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ajuizadas em datas próximas pela demandante, com causas de pedir e pedidos semelhantes. Questão controvertida acerca de várias negativações indevidas do nome do autor. Devida a reunião dos processos para julgamento conjunto com o objetivo de evitar julgamentos conflitantes acerca dos danos morais oriundos dos apontamentos desabonadores, conforme súmula 385, do STJ. Observância dos princípios da celeridade e economia processual, além de a conexão atribuir uniformidade ao julgamento das ações. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.0134.0386.3286

73 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana - Declinação da competência ao Juízo da 4ª Vara Cível - Competência do Juízo a quem distribuída inicialmente a ação - Inexistência de hipótese de conexão entre a ação de arbitramento de aluguel relativo a imóvel pertencente a um dos sócios da pessoa jurídica e onde esta última exerce suas atividades, e a ação de dissolução da sociedade empresarial - Ausência de risco d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.6191.0853.3467

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por seguradora que objetiva a remoção de vídeo supostamente ofensivo das plataformas de internet. Decisão agravada que reconheceu a conexão do feito com a ação de consignação em pagamento ajuizada pela mesma seguradora. Ausência de conexão entre as ações. Pedido ou causa de pedir que não são comuns. Identidade de causa de pedir remota (sinistro do veículo) que não é suficiente para a reunião dos feitos. Causas de pedir pró... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.3153.4425.0131

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - REUNIÃO DO PROCESSO COM OUTRA AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA AGRAVANTE - AÇÕES CONEXAS - RECONHECIMENTO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SIMILITUDE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 55 - OBJETIVO - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.8595.6517.4282

76 - TJSP. Contratos bancários. ação revisional de contrato bancários. Indeferimento da petição inicial. Determinação de aditamento dos pedidos no processo conexo ajuizado pela autora contra o réu tendo por única a distinção os contratos. Embora a conexão dos feitos fosse desejável, para se prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual e evitar decisões conflitantes, o processo conexo (proc. 1019682-75.2024.8.26.0100) já foi julgado. Inaplicável a reunião do CPC, art. 55. Sentença anulada para prosseguimento do feito em primeiro grau em seus regulares termos. Apelação provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1764.2991.9882

77 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Remessa do feito ao Juízo 27ª Vara Cível da Capital, onde tramitou anterior ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento envolvendo as mesmas partes. Processo que já se encontra sentenciado. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 235/STJ e do CPC, art. 55, § 1º. Precedentes. Conflito conhecido e declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Campos, ora suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.5411.5633.1665

78 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória. Conexão. Existência de anterior ação de adjudicação compulsória proposta pela ré em face do autor, envolvendo outro imóvel negociado pelas partes. Motivação da recusa. Desnecessidade de identidade parcial dos elementos constitutivos das ações para justificar a reunião dos feitos. CPC, art. 55, § 3º. Demandas que de alguma forma se relacionam. Medida de conveniência e economia processual facultada ao julgador. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7357.5221.2195

79 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Fiadora demandante que sustenta a ocorrência de vícios no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Prevenção da C. 36ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior Apelação apresentada contra sentença proferida na «Ação Anulatória de Procedimento Extrajudicial de Conso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.4956.5891.9956

80 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que (a) reconheceu a conexão entre a ação originária e outros dois processos entre as mesmas partes e determinou o apensamento dos autos, (b) determinou que o autor esclareça se reconhece os outros contratos averbados pelo réu e, se o caso, inclua no pedido de reparação do dano moral todos os contratos que tenham sido averbados à revelia, bem como (c) apresente documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. 1. Gratuidade da justiça. Decisão agravada não indeferiu a benesse, apenas determinou a apresentação de documentos para apreciação dela, o que impediria o conhecimento da questão. Superveniência de concessão da gratuidade pelo juízo de origem prejudicou essa parte do recurso. 2. Apresentação de esclarecimentos e de emenda da petição inicial. Hipótese não prevista no art. 1015 CPC. Inexistência de urgência motivadora da mitigação. Eventual consequência decorrente do descumprimento poderá ser reapreciada no julgamento da apelação. 3. Conexão. Em regra, a questão também não deve ser conhecida, porque não está prevista no rol do art. 1015 CPC. No entanto, no caso dos autos, houve o reconhecimento da conexão com dois processos já sentenciados, o que afronta a disposição do CPC, art. 55, § 1º. Conhecimento da questão e afastamento da conexão. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.6310.8203.0295

81 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - D.

juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização à autora para aditamento à petição inicial de processo diverso por ela ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido revisional ora deduzido - Insurgência da requerente - Ações revisionais fundadas em contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.4187.7379.0668

82 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - D.

juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização ao autor para aditamento à petição inicial de processo diverso por ele ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido revisional ora deduzido - Insurgência do requerente - Ações revisionais fundadas em contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de reunião dos proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.2006.0369.8896

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Primeira ação de cobrança entre as mesmas partes referente ao Processo 0017323-65.2003.8.26.0405, cujo objeto era a cobrança de débitos condominiais entre 07.11.2002 a 14.08.2006. Presente ação de cobrança que foi julgada extinta para declarar prescritas as cobranças das parcelas dos meses de maio de 2006 até novembro de 2013 e, no mais, parcialmente procedente. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido do exequente para substituir o executado pelo arrem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.2110.4656.0360

84 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. -

Da ação revisional: - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. - Alegação de incompetência do juízo. Não acolhimento. O TJ/ES analisou a questão da incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para São José do Rio Preto, estando a questão preclusa, porque já transitada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.8259.4206.4893

85 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. -

Da ação revisional: - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento antecipado não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. - Alegação de incompetência do juízo. Não acolhimento. O TJ/ES analisou a questão da incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para São José do Rio Preto, estando a questão preclusa, porque já transitada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8355.9681.6205

86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito entre a 1ª e a 2ª Varas Cíveis da Comarca de Novo Horizonte, nos autos de ação declaratória de nulidade, em que se visa ao afastamento de multa administrativa decorrente de auto de infração ambiental. II. Questão em Discussão2. Determinar se há risco de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião dos processos no juízo prevento. III. Razões de Decidir3. Verifica-se que há identidade de partes e causas de pedir fundadas na mesma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.4006.2349.7324

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Reconhecimento de conexão da execução com ação revisional de contrato bancário em trâmite em outra Comarca, com determinação de redistribuição. I - Inconformismo do embargado-exequente - Alegada prevalência de cláusula de eleição de foro. II - Improcedência da insurgência recursal. III - Ações embasadas no mesmo título, surtindo eventual procedência da ação de conhecimento efeitos na execução - Conexão configurada - Inteligência do CPC, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.1491.7543.3970

88 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Redes sociais «Instagram» e «Facebook". Demandante que alega a desativação de suas contas mantidas pela Empresa ré de forma injustificada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Prevenção da C. 35ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior Apelação apresentada contra sentença proferida na «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais» autuada sob 1001566-29.2021.8.26.0390, conexa a esta causa.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4437.6677.3557

89 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - D.

juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Extinção liminar acompanhada de oportunização à autora para aditamento à petição inicial de processo diverso por ela ajuizado em face do mesmo requerido, ali acrescentando o pedido ora deduzido - Insurgência da requerente - Ações que objetivam o reconhecimento da inexistência de contratos bancários distintos - Hipótese de conexão imprópria - Possibilidade de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.3023.8267.2927

90 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação declaratória de inexistência de débito - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Carência de interesse processual - CONEXÃO IMPRÓPRIA - Autor que ajuizou diversas ações tendo por base contratos de empréstimo celebrados com o mesmo réu - Necessidade de reunião de processos semelhantes referentes aos contratos entabulados entre as partes - Prevenção de decisões conflitantes - Inteligência do , § 3º - Princípios da celeridade e da economia processual - Precedentes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.4231.9697.4770

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. 1.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de processo de busca e apreensão. Existência de ações revisionais anteriores que discutem os contratos que originaram a busca e apreensão, requerendo, a agravante, a suspensão para evitar decisões conflitantes. Subsidiariamente, pede o desmembramento da ação para distribuição conforme cada contrato discutido. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.1546.7945.7366

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que rejeitou preliminar de conexão. Ação de reintegração de posse e ação de usucapião. Ausência de identidade de pedido e causa de pedir. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.9538.2902.4895

93 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.

Demanda distribuída perante a 21ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 45ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, mercê de possível conexão, com feito ali existente. Descabimento. Processo anterior que já se encontraria sentenciado e com trânsito em julgado. Inexistência de fundamento para a redistribuição. Inteligência do , § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.7608.6883.2154

94 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Cobrança de honorários advocatícios. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão - ou risco de decisões conflitantes - entre o processo de cobrança de honorários advocatícios e o processo de execução contra devedores solventes em razão do qual existe a obrigação de pagar os honorários, justificando o trâmite conjunto dos feitos. III. Razões de Decidir 3. Não se vislumbra a alegada conexão, pois as partes e a causa de pedir das demandas são diferentes, conforme o CPC, art. 55, caput. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes, pois as demandas possuem objetos distintos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. Inexistência de conexão entre as demandas devido à diferença nas partes e causas de pedir. 2. Ausência de risco de decisões conflitantes entre a ação de cobrança de honorários e a ação em que os serviços advocatícios foram prestados.» _______ Legislação relevante citada: CPC, arts. 55, caput, §§ 1º e 3º, 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028028-75.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 25.09.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0033414-57.2021.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, Câmara Especial, j. 01.12.2021

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.4889.6991.7917

95 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Apelação distribuída livremente à 28ª Câmara de Direito Privado. Declinação de competência, com determinação de redistribuição do feito a esta Câmara, porque o feito versa sobre o mesmo fato. Relações jurídicas, com partes e contratos de prestação de serviço de fornecimento de água diversos. Inexistência de risco de prolação de decisões judiciais conflitantes. Ausência de identidade de pedidos e causa de pedir. Necessidade de análise individualizada do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.5685.8293.7229

96 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que redistribuiu os autos à 3ª Vara Cível de Tatuí, por dependência ao inventário 1005618-16.2019.8.26.0624. Parte agravante busca descaracterização dos VGBLs como plano de previdência para fins de sua inclusão no monte mor do inventário de Luiz Vieira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se foi correta a decisão de redistribuição dos autos em dependência ao inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.3444.9031.8201

97 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Prejudicialidade entre embargos e ação de conhecimento. e redistribuição. Inconformismo da credora. Conexão configurada. Contrato de Posto Revendedor e Confissão assinados na mesma oportunidade. Valores confessados que resultariam de descumprimento de obrigações do contrato de posto. Inteligência do CPC, art. 55. Contratos coligados. Reunião bem determinada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.2043.8628.3394

98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. I -

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3236.6900.2369

99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. I -

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.4526.6418.7064

100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE TERIA LEVADO AO ÓBITO DA MÃE DA AUTORA. AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA PELA IRMÃ DA DEMANDANTE, JULGADA PELA E. NONA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). CONEXÃO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1 -

Existência de cinco ações indenizatórias ajuizadas separadamente por filhos da falecida Maria Dias da Costa, em razão de suposta falha na prestação de serviço médico-hospitalar, envolvendo a mesma causa de pedir e pedido idêntico. 2 - Duas demandas já foram decididas, com sentença transitada em julgado. Os outros três feitos encontram-se apensados, com recursos de apelação distribuídos para esta Câmara. 3 - É inquestionável a conexão entre as ações ainda em curso, nos te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações