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351 - TJSP. COBRANÇA.
Decisão que reconheceu prejudicialidade externa em relação ao processo 1005451-57.2024.8.26.0451 e determinou a suspensão feito, nos termos do CPC, art. 313, V, «a». Impossibilidade. Ações que possuem partes e contratos distintos e versam sobre fatos diversos. Inaplicabilidade do § 3º, do CPC, art. 55. Precedente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal consignado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ao argumento de existir conexão com outra demanda em que há identidade de partes, embora versem sobre contratos distintos. Ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. CPC, art. 55, § 1º, que determina a reunião dos feitos para julgamento conjunto e não a extinção de um deles. Ademais o CPC, art. 327 não prevê imposição de cumulação de pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 6ª Vara Cível de Barueri e a 4ª Vara Cível da mesma comarca, em ação de impugnação de edital e convocação de assembleia geral extraordinária ajuizada por Condomínio Inspire Barueri e Paulo Rubson Martins Barbosa contra Condomínio Inspire Barueri - Subcondomínio Águas e outros. A ação foi inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível, que declinou da competência, sendo redistribuída à 6ª Vara Cível, que também decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONEXA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1.
Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, pela qual requer o autor a sua distribuição por dependência ao processo de 0269626-56.2019.8.19.0001, haja vista a conexão entre as causas e a condenação das rés a reparar-lhe os danos materiais e morais a que deu causa. 2. Sentença de parcial procedência do pedido. Irresignação de ambas as partes. 3. Na origem, este processo foi distribuído por dependência àquele acima referido, ao processo de 0269626-56.2019.8.19.00... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. SUSPENSÃO DO FEITO. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO E SIMULTÂNEO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que suspendeu o feito originário até o trânsito em julgado da Ação de Responsabilidade Civil em face da fabricante do veículo envolvido no acidente de trânsito que lesionou os agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão em suspender o processo originário até o trânsito em julgado da Ação de Responsabilidade Civil por defeito na fabricação do veículo envolvido no acidente no atropelamento dos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Magistrado que deve suspender o feito, visando garantir a efetividade do processo, quando o julgamento do mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica do objeto principal do outro processo pendente. Medida de suspensão do processo pela prejudicialidade do resultado do julgamento a ser proferido nos autos da Ação de Responsabilidade Civil em face da montadora proposta pelos réus, ora agravados. 4. Existência de conexão. Ações Indenizatórias que guardam relação de conexão com base na mesma causa de pedir, ou seja, no acidente de trânsito, sendo evidente o elo entre as demandas, na medida que a solução da questão requer a análise da mesma prova técnica para que se possa decidir acerca das respectivas indenizações pleiteadas. 5. Ação de Responsabilidade Civil proposta em face da fabricante do veículo distribuída por dependência ao feito originário, diante da relação jurídica conexa e com a produção da prova técnica para averiguar a alegada falha mecânica do veículo envolvido no acidente que vitimou os agravantes. Possibilidade do contraditório em ambos os processos, em observância à celeridade e economia processuais. 6. Decisão agravada que merece reparo para possibilitar o prosseguimento do feito e o julgamento conjunto e simultâneo das ações indenizatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de Julgamento: Ações que comportam a mesma relação jurídica de direito material devem ser julgadas em conjunto e simultaneamente, em observância à celeridade e economia processuais e evitar decisões conflitantes. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 3º, 58, e CPC, art. 313, V, ¿a¿. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.226.016 - RJ (2010/0226181-0) - Relatora Ministra Nancy Andrigui- Terceira Turma. DJe 25.03.2011.
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356 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ANTERIOR AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E QUE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA POR ACORDO ALIMENTAR ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento, objetivando reformar decisão que deferiu alimentos provisórios em Ação de Alimentos ajuizada pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e fixação de alimentos provisórios em favor da recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de Oferecimento de Alimentos ajuizada em momento anterior pelo ora recorrente em que houve deferimento de alimentos provisórios à recorrida e que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJRJ. Apelação cível. Ação de execução por título extrajudicial. Cotas Condominiais. Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 803, parágrafo único, combinado com os arts. 924, I, e 485, I e IV, na forma do art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Recurso do condomínio exequente, alegando a incidência das preliminares de prevenção, de suspensão do feito até o julgamento do IRDR 0015171-55.2024.8.19.0000 e de nulidade da sentença. Prevenção. Impossibilidade. CPC, art. 55, § 1º. Demanda já sentenciada e que possui causa de pedir remota diversa. Inaplicável o comando prescrito no CPC, art. 982, I, por ter a Seção de Direito Privado deste Tribunal inadmitido o incidente. art. 803, I e parágrafo único, do CPC, que autoriza o pronunciamento judicial de ofício, da nulidade de título executivo extrajudicial. Mérito. Apesar de ser dever dos condôminos contribuir para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, não se pode exigir que arquem com serviços não prestados pelo exequente. art. 476 do CC. Fato público e notório de que o prédio se encontrava abandonado desde o ano de 2010, pelo menos. Ausência de certeza e exigibilidade do débito cobrado nesta execução extrajudicial. Desprovimento do recurso.
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358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO EM QUE TRAMITA OUTRA AÇÃO, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COM O MESMO DE CUJOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR E AS PARTES SÃO DISTINTAS. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, PARA QUE OCORRA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. NOS TERMOS DO CPC, art. 55, REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR (art. 55 DO CPC/215). O §3º DO CITADO CPC, art. 55 PRECEITUA QUE, AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS, SE HOUVER RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, ESTES DEVEM SER REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. NO PRESENTE CASO, SÃO DUAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, NAS QUAIS AS AUTORAS PRETENDEM VER RECONHECIDAS SUAS UNIÕES COM O MESMO DE CUJOS, EM PERÍODO COINCIDENTE, AO MENOS EM PARTE. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. É PRUDENTE E NECESSÁRIO QUE AS DUAS AÇÕES SEJAM JULGADAS PELO MESMO JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS 0808616-44.2024.8.19.0208 À 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, PARA QUE OCORRA O JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESTA COM A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 0008911-37.2021.8.19.0203.
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359 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES INDENIZATÓRIAS. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO FAMILIARES DA VÍTIMA. PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que rejeitou pedido de declínio de competência para a Vara Única de Trajano de Moraes em ação indenizatória referente a acidente envolvendo coletivo da agravante. A empresa pleiteia o reconhecimento de conexão entre esta e outras ações semelhantes, ajuizadas por familiares da vítima em diferentes comarcas, para reunião dos processos e prevenção de decisões contraditórias. II. QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de registro público. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Dispositivo de Lei tido como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Ausência de expressa indicação de artigos de Lei violado. Súmula 284/ STF. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão impugnada inadmitiu o recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF/88, que impugnava acórdão que julgou improcedente ação anulatória de registro público. 2 - A agravante alegou violação aos arts. 55, § 3º, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, e à Lei 6.015/1973, sustentando que o Tribun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de arbitramento de honorários cumulada com perdas e danos. Reconvenção com pedido indenizatório. Respeitável sentença que extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito; Julgou inepto o pedido de perdas e danos; e improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Recursos de ambas partes. Inconformismo da reconvinte. Busca a concessão da gratuidade da justiça; bem como o afastamento de extinção da reconvenção, e sua procedência. Quer também ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ONDE TRAMITARIA USUCAPIÃO RELATIVA AO MESMO IMÓVEL.
Impossibilidade. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Possível prejudicialidade entre as demandas que deve ser resolvida com a suspensão da ação, nos termos do CPC, art. 313, V, «a». Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Cláusula de eleição de foro - Abusividade - Questão prejudicada - Existência de ação proposta anteriormente em juízo diverso pela empresa agravada contra a agravante para discussão do mesmo contrato de franquia celebrado entre as partes - Conexão reconhecida- CPC, art. 55 - Reunião dos processos para decisão conjunta, no juízo prevento, onde devem ser decididas simultaneamente - CPC, art. 58 - Prevenção do juízo da 25ª Vara Empresarial da Comarca de Curitiba-PR - Reconhecimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO.
Decisão que reconhece conexão entre ações e determina reunião. Insurgência da autora. Desacolhimento. Recurso admitido com base no conceito de taxatividade mitigada do STJ em relação ao CPC, art. 1.015. CPC, art. 55. A causa de pedir nas duas ações é a mesma: falha na execução do serviço de transporte aéreo pela agravada, no mesmo voo realizado pelos autores, ligados entre si por laços familiares. Possibilidade de uma sentença reconhecer a falha e de a outra declarar que não ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE «PERICULUM IN MORA". AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pretendida, para suspender descontos oriundos de cartão de crédito com RMC. Primeiro, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência. Incidência dos arts. 300 CPC e 84, §3º, CDC. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. Valores que estavam sendo debitados desde março de 2016. Contrato que, aliás, já se encontra extinto, demonstrando assim a ausência de «periculum in mora". Autora q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJRJ. Ação de cobrança de aluguéis e consectários da locação em face do fiador. Exoneração da fiança. Alegada novação inocorrente. Defesas exonerativas preclusas em face da eficácia da intervenção do fiador ( CPC/1973, art. 55). Responsabilidade solidaria e perdurante até a entrega das chaves. Apelo desprovido. CPC/2015, art. 123.
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367 - STJ. Litigância de má-fé. Recurso. Terceiro. Assistência. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 55.
«Acórdão que pune terceiro, por ter atravessado petição nos autos, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé, como se fosse assistente - tudo no âmbito de recurso interposto por quem seria o próprio «assistido»; inviabilidade.».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou o apensamento dos autos ao de 1016882-84.2024.8.26.0032 - Cumulação de pedidos, em um único processo, que pode ser realizada a critério do requerente, mas não constitui uma obrigação legal (CPC, art. 327) - Contratos bancários - Conexão entre os feitos, a fim de conferir uniformidade ao julgamento das ações, que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 55), embora decorrentes de contratos distintos - Precedente desta C. Corte - RECURSO DESPROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou o apensamento dos autos ao de 1016882-84.2024.8.26.0032- Cumulação de pedidos, em um único processo, que pode ser realizada a critério do requerente, mas não constitui uma obrigação legal (CPC, art. 327) - Contratos bancários - Conexão entre os feitos, a fim de conferir uniformidade ao julgamento das ações, que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 55), embora decorrentes de contratos distintos - Precedente desta C. Corte - Decisão mantida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. CONEXÃO POR AFINIDADE.
CPC, art. 55, § 3º. Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo das matérias serem discutidas em eventual recurso de apelação. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO APOSENTADORIA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.
Pretensão ao reconhecimento do direito à ascensão funcional promoções horizontal e vertical Irresignação. Autora aposentada e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências «C1» a «C22»). Recurso distribuído por prevenção. Ausência de coincidência entre as circunstâncias jurídicas, necessariamente derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica a revelar conexão nos termos do CPC, art. 55. Não se verifica existência de pedidos contidos n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. CONEXÃO POR AFINIDADE.
CPC, art. 55, § 3º. Ausência de enquadramento da decisão recorrida nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo das matérias serem discutidas em eventual recurso de apelação. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu ao réu os benefícios da justiça gratuita, afastou a alegação de prescrição, indeferiu pedidos de julgamento em conjunto com o cumprimento de sentença 1017003-71.2023.8.26.0348 e de expedição de ofício à CDHU. Decisão que não consta do rol do CPC, art. 1.015 e não se enquadra nos critérios da taxatividade mitigada (STJ, REsp. Acórdão/STJ) quanto ao indeferimento da produção de prova. Decisão irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Gratuidade judiciária indeferida ao requerido. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. Julgamento em conjunto. Descabimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 55 para reunião das demandas. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação
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374 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Fase de cumprimento da sentença. Inadmissibilidade da intervenção. Pressupostos de existência de lide pendente de sentença. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 55. Assistência litisconsorcial indeferida. Recurso desprovido.
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375 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu liminar de imissão de posse ao arrematante do imóvel, com prazo de 60 dias para a desocupação voluntária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da Leilão extrajudicial, arguida em ação anulatória, constitui prejudicialidade externa à ação de imissão de posse, bem como se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar deferida na origem. III. RAZÕES DE DECI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO, INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS.
Distribuição perante a 1ª. Vara de Várzea Paulista. Redistribuída por dependência à Vara onde tramita pedido de alvará. Impossibilidade. Ação de alvará autônoma, para soerguimento de valores a título de PIS e FGTS deixados pelo de cujus. Pedido e causa de pedir distintos. Inexiste risco de decisões conflitantes. Inteligência do CPC, art. 55. Observância do CPC, art. 666 e art. 903, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Alvará que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STF. Agravo em ação originária. 2. Serventia Extrajudicial. Interinos. Limitação da remuneração ao teto constitucional. 3. Inovação recursal. Matéria não aventada na inicial. Preclusão consumativa. 4. Sobrestamento da ação originária no aguardo do julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Inaplicabilidade da sistemática aos processos originários nesta Corte. 5. Litispendência. Venire contra factum proprium. Ofensa ao princípio da boa-fé processual. Reunião dos feitos. CPC, art. 55, § 1º. Rejeição. 6. Conexão da presente ação com o MS 29.039, de minha relatoria. Competência desta Corte. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo ao qual se nega provimento. Votação acaso unânime, multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.
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378 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação de nulidade de patente e ação declaratória de validade de patente. Conexão e prevenção. Abuso de direito e «forum shoppin". Análise incabível. Recurso desprovido.
1 - Ações conexas devem ser reunidas para julgamento conjunto quando compartilharem as mesmas partes e objeto, conforme o CPC, art. 55, para evitar decisões conflitantes. 2 - A competência para julgar ações conexas cabe ao juízo prevento, que é aquele que primeiro conheceu da causa, conforme o CPC, art. 59. 3 - A alegação de abuso de direito e forum shopping não pode ser examinada no âmbito do conflito de competência, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a determinação de suspensão da ação de consignatória até o julgamento definitivo do conflito de competência 0062243-38.2024.8.19.0000. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do conflito de competência, bem como a eventual conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação demolitória. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS JÁ TRAMITANDO NO JUIZO SUSCITANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DESCABIDA A REUNIÃO DE PROCESSOS, JÁ QUE AS PARTES, OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 55, § 3º. TRATANDO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM DIREITOS DAS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL, AMBOS COM PREVISÃO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227. AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO PRÓPRIA. A HIPÓTESE TRATA DE AFINIDADE DE QUESTÕES POR DEMANDAS ENVOLVENDO O MESMO NÚCLEO FAMILIAR. MODALIDADE DO REGIME DE GUARDA SUSCETÍVEL DE INTERFERÊNCIA NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS, EM FACE DO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO CONCEITO ELÁSTICO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA, INTRODUZIDO PELO ART. 55, §3º, DO CPC. CONFLITO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.
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381 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta a existência de prejudicialidade externa decorrente de ação revisional de contrato por ele proposta, pleiteando a suspensão da busca e apreensão até o desfecho da demanda revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão ou prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de contrato capaz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINALMENTE SORTEADO. PRECEDENTES DO STJ. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim em face do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação revisional de contrato bancário ajuizada por mutuário contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Conexão e Prejudicialidade Externa 2.1. O CPC, art. 55 estabelece que haverá conexão entre ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2.2. No caso concreto, a ação revisional objetiva a revisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA PROMOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. OS EMBARGANTES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFENDEM A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E A AÇÃO DE USUCAPIÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. ARGUMENTAM CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM 2004 E SEU REGISTRO APENAS EM 2018, ALÉM DE QUESTIONAREM A DATA DA CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO INTEGRATIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022, E NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO. 4. A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO NOS EMBARGOS OCORRE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO OU ENTRE ESSES E SEU DISPOSITIVO, E NÃO ENTRE A DECISÃO E A INTERPRETAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 5. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE FOI PROPOSTA PELO LEGÍTIMO POSSUIDOR ANTES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. 6. A POSSIBILIDADE DE CONEXÃO PREVISTA NO ART. 55, §3º, DO CPC NÃO IMPÕE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER ANALISADA CONFORME OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO, O QUE FOI DEVIDAMENTE MOTIVADO NO ACÓRDÃO. 7. O RECONHECIMENTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO GEROU CONTRADIÇÃO, POIS SERVIU PARA ESTABELECER A LEGITIMIDADE DA POSSE PELO ESTADO E A ILEGITIMIDADE DA POSSE DOS RÉUS. 8. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, MAS MERA IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES COM O DECIDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO NOS CASOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO COMO MEIO DE REVISÃO DO MÉRITO. 2. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS OCORRE ENTRE OS FUNDAMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO OU ENTRE ESTES E SEU DISPOSITIVO, E NÃO ENTRE A DECISÃO E O ENTENDIMENTO DA PARTE EMBARGANTE. 3. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A REUNIÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 55, §3º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, §3º, E 1.022.
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384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a conexão com a ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada perante a 3ª Vara Cível da mesma Comarca, determinando a remessa dos autos para este último juízo. O agravante sustenta que a prevenção pertence à 4ª Vara Cível, por ter recebido a distribuição da ação anteriormente à demanda conexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prevenção para o j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INVENTÁRIO E CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA REUNIDAS POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INSTRUÇÃO ÚNICA. SENTENÇA CONJUNTA COM RELATÓRIO QUE NÃO OBSERVA O CPC, art. 489. JULGAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA RÉ PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA EXTRAPETITA. QUESTÃO PREJUDICIAL REPLICADA NOS DEMAIS PROCESSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, POR CONEXÃO, DE PROCESSOS INCOMPATÍVEIS EM RAZÃO DE PARTES DISTINTAS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR TAMBÉM DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do art. 489, a sentença deve conter relatório, que deverá proporcionar, em resumo, uma boa compreensão de tudo quanto processado, o que não foi atendido pela sentença. - Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - Não se verifica conexão entre as ações de reintegração de posse, inventário e pensão por morte, visto que, além de não terem em comum o pedido ou a causa de pedir, tem polos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 14ª Vara Cível e a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e morais, movida contra Central Nacional Unimed. Parte autora que busca o restabelecimento de plano de saúde empresarial e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. Determinar se os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, a fim de evit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Princípio da dialeticidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF, por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado. 2 - A parte agravante alega que a decisão foi equivocada ao aplicar a Súmula 284/STF, argumentando que o recurso especial demonstrou de forma clara a ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté e o Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a presente ação e outra demanda anterior, justificando a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. III. Raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. 1) O
parágrafo único, do CPC, art. 930, trata do fenômeno da prevenção nos tribunais, e prevê que «o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.». 2) Ainda que se possa discutir acerca da existência de conexão entre as ações que tratam do episódio narrado nos autos - a explosão em restaurante localizado na Praça Tiradentes, nesta cidade - haja vista a existência de diversas t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO 1.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais e estéticos visando a rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos, devolução de valores pagos e indenização por danos morais e estéticos. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de falha na prestação dos serviços odontológicos pela ré e (ii) determinar a adequação dos valores de indenização por danos morais e estético. 3. O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mauá e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por J. H. P. contra NEON CONSIGA MAIS COBRANÇA E SERVIÇOS S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de conexão en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório movida contra Banco do Brasil S/A. O autor alega cobranças indevidas de seguros em cédula rural pignoratícia e busca a declaração de inexigibilidade dos valores e repetição em igual valor. Sentença de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto à pretensão declaratória e improcedentes os pedidos indenizatórios. Apelação. II. Questão em Discussão 2. Saber s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL ADJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA, COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ E CASSADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA EMBARGANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME
Embargos de terceiro ajuizados visando à suspensão de medida liminar de desapossamento de imóvel situado na Rua Quatis, 416, Tauá, Ilha do Governador, concedida nos autos da ação de imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se há nulidade na sentença em razão de conexão ou prejudicialidade externa entre as demandas; (ii) se a apelante comprovou posse ou copropriedade do imóvel; (iii) a regularidade da transferência de propri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE E O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO QUE FOI REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO ORA SUSCITADO (4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE), EM 29/01/2024, POR SORTEIO, O QUAL DECLINOU O JULGAMENTO DA CAUSA PARA A 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, JUÍZO ORA SUSCITANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE HÁ CONEXÃO COM O PROCESSO DE 0005730-41.2006.8.19.0207, QUE FOI REDISTRIBUÍDO EM 25/01/2024 PARA O JUÍZO SUSCITANTE. COM EFEITO, NO CASO EM TELA, NÃO HÁ OBJEÇÕES QUANTO À REUNIÃO DAS REFERIDAS AÇÕES, CONSIDERADAS CONEXAS, SENDO TAL NECESSIDADE RECONHECIDA POR AMBOS OS JUÍZOS, SUSCITANTE E SUSCITADO. O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SE LIMITA, PORTANTO, À DEFINIÇÃO DO JUÍZO PREVENTO. PARA TANTO, DEVE-SE CONSIDERAR A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 59. CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS JUÍZOS, INFERE-SE QUE AMBOS OS FEITOS FORAM DISTRIBUÍDOS, ORIGINARIAMENTE, NA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, TENDO A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A REGIONAL DE CAMPO GRANDE OCORRIDO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE ALIMENTANDA, DURANTE O CURSO DAS DEMANDAS, O QUE ENSEJOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. OCORRE QUE, COMO BEM PONTUOU O JUÍZO SUSCITANTE, AO INVOCAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E O PREVISTO NOS CPC, art. 55 e CPC art. 59 PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA, O JUÍZO SUSCITADO NÃO OBSERVOU O PARÂMETRO CORRETO, QUAL SEJA, A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, MAS A DATA DE REDISTRIBUIÇÃO. É PONTO INCONTROVERSO QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE 0005730-41.2006.8.19.0207 SÓ SE DEU EM 18/09/2006, OU SEJA, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS DE 0005362-03.2004.8.19.0207, OCORRIDA EM 23/09/2004. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO AJUIZADA EM PRIMEIRO LUGAR (0005362-03.2004.8.19.0207) FOI REDISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO ORA SUSCITADO, SENDO DESTE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AMBOS OS FEITOS, UMA VEZ QUE O CPC, art. 59 É CLARO AO DETERMINAR QUE A PREVENÇÃO É DEFINIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE ACOLHE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. CPC, art. 55, § 3º. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, diante do reconhecimento de conexão entre a presente ação civil pública, ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, e outra ação em trâmite naquela vara. Competência do juízo prevento, conforme Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único, e CPC, art. 55, § 3º. Identidade parcial entre os pedidos e causa de pedir que impõe a reunião dos feitos para evitar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJMG. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória, rejeitou o pedido de conexão com ação de reintegração de posse. A ação anulatória visa desconstituir acordo extrajudicial de indenização firmado entre as partes, enquanto a ação de reintegração de posse versa sobre a desocupação de imóveis localizados na mesma área de desapropriação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há conexão por prejudiciali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONEXÃO E PREJUÍZO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.
1. O CPC, art. 55 dispõe que haverá conexão de ações quando o pedido ou a causa de pedir forem comuns, devendo ser reunidas para decisão conjunta e evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2. Apesar de as demandas se referirem ao mesmo imóvel, os fatos a serem analisados, a natureza das lides, as causas de pedir e os pedidos são distintos, não existindo conexão, nem o risco de decisões conflitantes ou relação prejudicial a exigir o julgamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. DEVER CONSTITUCIONAL DOS GENITORES DE SUSTENTO AOS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reajuste a menor da verba alimentícia. O recorrente alega incompatibilidade do atual valor com sua real capacidade financeira e requer a redução da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o recorrente faz jus à manutenção da gratuidade judiciária; e (ii) analisar se o valor outrora fixado a título de alimentos deve ser reduzido em razão da alegada incapaci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO. REQUISITOS DO art. 50
do CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA. SUB-ROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de regresso, proposta por avalista que quitou dívida de empresa, da qual era antigo sócio e administrador. A parte apelante sustenta a conexão da presente demanda, com ação ordinária que discute a alienação de quotas societárias, sob alegação de que a transação foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas/MG em face do 2º Juizado Especial Cível da mesma comarca, nos autos de ação indenizatória ajuizada por Adriana Aparecida Ferreira contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. O Juízo do Juizado Especial declinou sua competência sob o fundamento de continência com ação anteriormente proposta e já julgada na Justiça Comum, determinando a redistribuição do feito. O Juízo suscitante, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)