Nº / - Jurisprudência

Doc. 502.4913.2742.8356

51 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de irregularidade na representação processual, e de peça processual posterior, apresentada por outro advogado, ante o decurso do prazo para impugnação e por não veicular matéria de ordem pública. Advogado renunciante que observou o disposto no CPC, art. 112, § 1º e advogado atual que arguiu a inexigibilidade do débito, referente a honorários de sucumbência, em virtude do deferimento de justiça gratuita nos autos principais. Peças processuais que devem ser conhecidas e apreciadas as matérias pelo juízo a quo, a fim de evitar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 866.3929.8466.7880

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Após a interposição do recurso, sobreveio aos autos a informação do advogado renunciando ao mandato nos termos do - Agravante que, mesmo intimada para constituir novo advogado, quedou-se inerte - Ausência de capacidade postulatória e consequente falta de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 165.1531.9010.6200

53 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Remessa dos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) à comarca do domicílio da ré agravada. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 112 e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9006.0500

54 - TJSP. Competência. Foro. Insurgência contra decisão que acolheu exceção de incompetência oposta nos autos da execução de título extrajudicial movida por empresa sub-rogada nos créditos derivados de contrato de refinanciamento bancário contra produtor agrícola. Inconformismo da excepta firme nas teses de que o contrato objeto da controvérsia não pode ser enquadrado no conceito de consumo porque o refinanciamento foi pactuado por produtor agrícola para implemento da sua atividade empresarial; é inaplicável ao caso o parágrafo único, do CPC/1973, art. 112; e a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada porque foi livremente pactuada. Circunstância em que o contrato de refinanciamento se configura como típico contrato de adesão, havendo disparidade de poder econômico entre as partes que justificou até o refinanciamento do débito através do banco. Situação na qual, «in casu», o foro de eleição dificulta de sobremaneira a defesa do devedor. Artigo 112, parágrafo único, do Código de Process Civil. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 153.6102.1000.7700

55 - TJMG. Nulidade de eleição de foro em contrato de adesão. Conflito de competência. Ação de cobrança. Declaração de incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Possibilidade de pronunciamento de ofício

«- A competência territorial é relativa, e, portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte contrária, mediante exceção de incompetência. Entretanto, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no parágrafo único do nulidade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão - , a competência relativa poderá ser declinada de ofício pelo magistrado.»

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Doc. 163.5721.0010.1700

56 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Contestação. Preliminar. Incompetência relativa. Arguição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Alegação de incompetência relativa feita na contestação.

«A incompetência relativa pode ser arguida em preliminar da contestação, não obstante a regra o Tal circunstância constitui mera irregularidade, que deve ser superada, com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mitigando, assim, o rigor técnico processual, desde que não haja prejuízo à parte adversa. Precedentes do STJ. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. 150.4700.1023.4100

57 - TJPE. Agravo regimental em decisão terminativa. Exceção de incompetencia. Ação de busca e apreensão ajuizado no foro do domicilio do réu indicado no contrato. Posterior alteração de residencia no curso do contrato. Necessidade de comunicação ao fornecedor. Aplicação da boa-fé. 1.observa-se dos autos que a agravante, quando da realização do contrato celebrado para aquisição de veiculo automotor, declarou de próprio punho ser residente da comarca de paulista, mudando-se posteriormente ao contrato para a comarca do cabo de santo agostinho. 2.não há violação ao CPC/1973, art. 112 nem deve prevalecer o domicilio do consumidor em absoluto quando há no contrato firmado à época da celebração declaração do consumidor que residia em paulista. 3.a alteração do domicilio do consumidor durante o desenvolvimento do contrato deve ser informado ao fornecedor, dando-se inclusive máxima efetividade ao principio da boa-fé e aos deveres conexos a este postulado. Precedentes do STJ.

«4. No caso dos autos, não há nenhuma comprovação de tal comunicação pelo consumidor. Pelo contrário, há indicação expressa do endereço residente firmado pelo próprio punho do agravante. 5. Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 138.7244.4003.8100

58 - TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Eleição de foro. Nulidade. Possibilidade de declaração de ofício pelo Juiz, que declinará de competência para o Juízo do domicílio do réu. Reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inteligência do CPC/1973, art. 112, parágrafo único, introduzido pela Lei 11280/06. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.2005.0700

59 - TJSP. Competência. Territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Incompetência relativa que somente pode ser arguida pela parte contrária, por meio de exceção. Inteligência do CPC, art. 112 vigente à época de decisão recorrida e Súmula 33, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de redistribuição do feito reformada. Recurso provido.

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Doc. 771.1217.6941.0445

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de despejo. Posterior renúncia do mandato pelo patrono da agravante, após a interposição do recurso. Notificação de renúncia, nos termos do Ausência de regularização da representação processual. Perda da capacidade postulatória. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 222.5774.3117.8174

61 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. RENÚNCIA DO ADVOGADO DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

Cumprimento do Autor-apelante que não constituiu novo advogado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Cabia ao recorrente constituir novo patrono nos termos do , porém ficou inerte. A exigência do art. 112, combinado com o art. 76, § 2º, I, do CPC não foi cumprida, porque novo advogado não foi constituído. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 880.8344.7619.1087

62 - TJSP. MANDADO DE INJUNÇÃO -

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Doc. 891.9631.8702.3013

63 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Renúncia, por parte dos advogados da apelante, ao mandato que lhes foi outorgado, transcurso do prazo no § 1º do e ausência de regularização da representação processual daquela, mediante a constituição de novo patrono, a despeito do transcurso de prazo mais do que razoável, após a comunicação da renúncia ao mandante, nos termos do «caput de referido dispositivo legal - Desnecessidade, pela legislação processual vigente e segundo a jurisprudência do S... ()

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Doc. 489.3516.9022.8502

64 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização de danos morais julgada procedente. Acidente de trânsito com vítima fatal. Recurso do requerido. Representação processual. Renúncia da advogada do apelante, com comprovação de ciência do recorrente a respeito do prazo legal para constituição de novo patrono, nos termos do Não regularização da representação processual. Perda da capacidade postulatória. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Desnecessidade de intimação pessoal da parte... ()

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Doc. 899.6644.7248.9087

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição liminar da exceção de pré-executividade apresentada pelas devedoras - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Capacidade postulatória - Revogação dos poderes outorgados aos advogados por uma das recorrentes - Renúncia ao mandato em relação às demais - Comprovação da comunicação da renúncia aos mandantes, nos termos do - Ausência de constituição de novo causídico - Recurso inadmissível - Incidência do disposto ... ()

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Doc. 210.4347.1525.6854

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENÚNCIA DOS ADVOGADOS QUE REPRESENTAVAM A DEMANDANTE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA DEMANDANTE, QUE SE DEU, SEJA POR MEIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS, POR «E-MAIL», QUANTO POR «WHATSAPP» - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 112 REGENTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO PROFERIDA - RECURSO PROVID

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Doc. 418.7701.5598.1759

67 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Respeitável sentença de parcial procedência. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. Decurso do prazo sem a comprovação. Intimação pela imprensa. Validade. Patrono que se encontrava responsável pela defesa da parte, nos termos do , § 1º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 315.9409.9148.1792

68 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

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Doc. 588.7266.5406.7509

69 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. O juízo de origem declarou inexigíveis débitos relativos às contribuições associativas dos anos de 2012 e 2013, com fundamentos que extrapolaram os limites objetivos do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela associação ré é tempestivo, ... ()

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Doc. 587.3181.4588.6866

70 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEVIDA COMUNICAÇÃO À PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. VERIFICADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, (i) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte exequente/agravante; (ii) desacolheu a arguição de nulidade; e (iii) julgou improcedente a impugnação da avaliação do imóvel penhorado. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a parte executada/agravante faz jus à gratuidade judiciária, considerand... ()

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Doc. 868.5219.8214.6389

71 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE.

I. É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TIVER SE INICIADO EM ATÉ UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 513, § 2º, I E § 4º, DO CPC. II. ENQUANTO NÃO COMPROVADA A RENÚNCIA, O ADVOGADO CONTINUA REPRESENTANDO O MANDANTE NOS AUTOS. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 754.4481.8933.4635

72 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. 128.5300.5480.8639

73 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RENÚNCIA AO MANDATO PROCEDIDA PELA ADVOGADA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRONO SUCESSOR APÓS A INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO INEXISTENTE.

1. A advogada subscritora do agravo de instrumento peticiona nos autos, comunicando a renúncia ao mandato outorgado por Camila de Souza Valdivia, ora agravante, juntando comprovante de ciência da outorgante, na forma do 2. Não obstante a sócia executada, ora agravante, tenha sido intimada para que procedesse à regularização da sua representação processual, permaneceu inerte. 3. Assim, o presente recurso apresenta insanável vício de inexistência e não pode ser conheci... ()

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Doc. 956.0666.9053.9511

74 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RENÚNCIA AO MANDATO PELOS PATRONOS - INTIMAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA - DESCUMPRIMENTO DE DEVER PROCESSUAL DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, os advogados das reclamadas renunciaram ao mandato após a interposição dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 112. 2. Determinada a intimação das reclamadas para regularizar sua representação processual, os avisos de recebimento retornaram com as informações de «mudou-se» e «número inexistente". 3. Consoante disposição do CPC, art. 77, VII, constitui dever processual da parte manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário, o qual fora descumprido pelas reclamadas. 4. Nesse contexto, em sendo válida a intimação e não promovida a regularização da representação processual perante este Tribunal Superior do Trabalho pelas recorrentes, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, o presente recurso não deve ser conhecido. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 201.1870.3000.3900

75 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Sentença proferida por juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal. Execução de sentença. Opção do credor para o processamento da execução no atual domicílio do devedor. Aplicação do CPC/1973, art. 475-P, II, parágrafo único.

«1. A regra geral estabelecida pelo , II, define a competência do juízo em que proferida a sentença para o processamento de sua execução. Entretanto, a execução para pagamento dos valores determinados em sentença admite a derrogação da competência funcional do juízo do decisum, porquanto o parágrafo único do citado confere ao credor a opção de requerer ao juiz da causa que a execução seja processada perante o juízo «do local onde se e... ()

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Doc. 153.9805.0032.2900

76 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Domicílio. Incompetência. Ex officio. Decretação. Possibilidade. Município. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Incompetência relativa decretada de ofício. Possibilidade no caso concreto.

«Tratando-se de ação em que busca o autor o fornecimento de medicamentos contra Estado e Município, a competência é relativa, como regra não podendo ser declinada de ofício pelo Juiz. Inteligência do e da Súmula 33/STJ. Proposta a demanda em foro diverso do domicílio de qualquer das partes, mas considerando o local da atuação da Defensoria Pública, situação que não define ou modifica a competência, possibilita-se seja decretada a incompetência ex officio, so... ()

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Doc. 163.9800.9010.9400

77 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada, inicialmente, perante a Comarca de Mogi Mirim. Redistribuição do feito determinada, 'ex offício', ao Foro Distrital de Artur Nogueira. Inadmissibilidade. Competência territorial e, portanto, relativa, que não pode ser declarada de ofício. Aplicação dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114, cujo conteúdo se encontra na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente sendo declarado competente o Juízo suscitado.

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Doc. 164.7400.5015.1300

78 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Arguição em preliminar de contestação. Inadmissibilidade. Competência prorrogada. Exegese dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Mitigação da regra do art. 112 do estatuto processual que só tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos em que a finalidade essencial do ato é atingida e desde que o desvio de forma não resulte em prejuízo para defesa. Impossibilidade de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para convalidar a irregularidade por resultar em evidente prejuízo à defesa da autora que tem sede em Estado diverso e teria que litigar em outro. Recurso provido.

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Doc. 113.6380.0000.1500

79 - TJRJ. Competência territorial relativa. Arguição através de exceção de incompetência. Ausência. Prorrogação da competência. Considerações do Des. Bernardo Moreira Garcez Neto sobre o tema. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114. Incidência.

«... 6. De saída, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial. Isso porque ela, por ser relativa, deveria ter sido arguida por meio de exceção (). In casu, a apelante aduziu a prejudicial no corpo da contestação. A consequência processual disso é a prorrogação da competência, nos termos do ...» (Des. Bernardo Moreira Garcez Neto).»

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Doc. 150.3743.4011.5300

80 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro. Contrato de franquia. Execução por título extrajudicial. Dificuldade de defesa e de acesso à justiça por parte da empresa executada, sediada no Rio Grande do Sul e que não possui filial no Estado de São Paulo. Competente é o foro onde está situada a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, IV, alínea «a». Possibilidade da declaração, de ofício, da nulidade da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0021.3600

81 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Competência relativa. Declaração de ofício. Descabimento. Súmula STJ-33. CPC/1973, art. 112. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da filial da seguradora. Possibilidade. Competência territorial. Súmula 33/STJ. Precedentes desta corte.

«A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, consoante o e a Súmula 33/STJ, porquanto compete exclusivamente à parte interessada argui-la mediante exceção própria. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUÍR A SENTENÇA. UNÂNIME.»

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Doc. 163.9800.9007.6600

82 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e em termo de confissão de dívida. Relação de consumo. Cláusula considerada abusiva. Nulidade que pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. Parágrafo único do CPC/1973, art. 112, introduzido pela Lei 11280/06. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0005.2800

83 - TJRS. Direito privado. Pensão previdenciária. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Exceção de incompetência. Arguição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Falta. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência interposta pelo Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

«O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência em demanda previdenciária, por não ser parte do processo, bem como pelo fato de não haver interesse de incapazes, situação que autorizaria a atuação do Parquet na condição de custos legis. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Defesa indireta que deveria ser oposta pelo réu, nos termos do , pena de prorrogação da competência (). Ilegitimidade ativa reconhe... ()

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Doc. 147.5943.3013.2400

84 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Execução. Contrato de concessão de crédito de natureza rural para aquisição de produtos agropecuários. Cláusula de eleição do foro. Nulidade. CDC, art. 51, inciso IV. Decisão que determina a remessa dos autos à comarca do domicílio dos executados. Relação entre cooperativa e seus cooperados. Sujeição ao Código de Defesa do Consumidor. Se as cooperativas oferecem crédito ao mercado, evidente que podem e devem ser consideradas fornecedoras. O cooperado é destinatário final do crédito concedido, sendo o contrato executado de adesão. O magistrado pode declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, declinando de competência para o juízo de domicílio dos réus, com base no CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Artigo 6º, inciso VIII da Lei 8078/90. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0017.5800

85 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Obrigação de não fazer consistente na abstenção da utilização de marca. Parcial procedência. Alegação de decisão proferida por Juiz incompetente e violação literal de disposição de lei. Descabimento. O meio processual para arguir-se a incompetência relativa é a exceção declinatória de foro «excptio declinatoria fori», nos termos dos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é rescindível o julgado proferido contra a jurisprudência dominante e, a mera interpretação da Lei não dá margens à ação rescisória. Rescisória improcedente.

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Doc. 103.1674.7492.1900

86 - STJ. Ministério Público. Custos legis. Inventário. Qualidade de parte. Incapaz. Competência relativa. Legitimidade ativa do MP para argüir exceção de incompetência. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 112.

«O Ministério Público, quando atua no processo como custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar prejuízo para o incapaz. Não demonstrado o prejuízo tal legitimidade não se manifesta.»

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Doc. 103.1674.7411.1500

87 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação de imóvel. Oposição por quem alega ter posse e se diz promitente comprador. Julgamento pelo Juiz do Trabalho onde se processou a execução. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 1.046.

«Os embargos de terceiro opostos por quem tem a posse do imóvel arrematado em processo trabalhista e dele se diz promitente comprador deve ser processado e julgado pelo MM. Juiz do Trabalho perante o qual se processou a execução. Conflito não conhecido.»

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Doc. 976.3811.8804.4796

88 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABLIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Renúncia de seus patronos devidamente comunicado por e-mail. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, o apelante foi regularmente cientificado pelo seu antigo patrono. Nos termos do e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante pelos correi... ()

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Doc. 103.1674.7073.9300

89 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Competência territorial. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«Proposta a execução, em qualquer dos foros permitidos em lei, exercendo o exeqüente o seu legítimo direito de opção, firma-se a competência para a causa, homenageando-se o princípio da «perpetuatio jurisdictionis». A parla de competência relativa ficando defeso ao Juiz, de ofício, declinar da competência fixada no território da sua jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7334.4400

90 - STJ. Competência relativa. Conflito. Declaração «ex-officio». Impossibilidade. Solução de «lege ferenda». Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«É razoável, de «lege ferenda» a proposição de que a incompetência relativa pode ser declarada «ex officio». Melhor seria extinguir o instituto da competência relativa. O Juiz passaria a ser competente ou incompetente, «tout court». Nosso sistema processual, entretanto mantém a dicotomia.»

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Doc. 103.1674.7324.8100

91 - STJ. Execução fiscal. Competência territorial. Natureza relativa. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«A competência fixada para o ajuizamento da execução fiscal é territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício.»

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Doc. 241.1131.2494.8976

92 - STJ. Conflito de competência. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Foro do domicílio do réu. Ação proposta pelo consumidor. Renúncia ao foro privilegiado. Possibilidade.

1 - Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no , I e no parágrafo único, do 2 - Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se a escolha do foro do réu, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu domicílio. 3 - C... ()

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Doc. 110.7792.8678.4592

93 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Criptomoedas. Ação de restituição de valores. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Renúncia de seu patrono devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, os apelantes foram regularmente cientificados pelo seu antigo patrono. Nos termos do e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação dos apelantes pelos correi... ()

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Doc. 357.0405.6531.4671

94 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo c.c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Renúncia de seus patronos devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, o apelante foi regularmente cientificado pelos seus antigos patronos. Nos termos do e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante pelos correios med... ()

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Doc. 636.5779.1508.5996

95 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Intermediação e investimentos em negócios de criptomoedas. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Irresignação da empresa ré. Renúncia de seus patronos devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, a apelante foi regularmente cientificada pelos seus antigos patronos. Nos termos do e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pes... ()

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Doc. 942.8852.1443.9111

96 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. cobrança, cautelar de arresto de bens e valores e desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência, para declarar a rescisão dos contratos, sem nus para o autor e condenar os réus a restituírem, solidariamente, o valor de R$ 60.000,00. Apelo da empresa ré que não comporta conhecimento. Renúncia de mandato dos patronos da ré, devidamente comunicada à constituinte (CPC, art. 112). A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Representação processual não regularizada. Recurso inadmissível que não comporta conhecimento (art. 76, §2º, I, do CPC). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 360.0463.6188.9962

97 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Renúncia do patrono da autora, após interposição do recurso com regular cumprimento do disposto no - Apelante que não constituiu novo patrono no prazo de 10 dias - Perda superveniente da capacidade postulatória - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (N, §11).

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Doc. 241.9077.5500.1185

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução pela cobrança dos gastos com pintura e mão de obra, relativos aos danos no imóvel constatados após a desocupação pelo locatário no curso do processo. Insurgência recursal que visa ao reconhecimento de decisão extra petita, porque envolve pedido não incluído em peça preambular do processo de conhecimento, nem sequer em sentença. Constatação de que, nos autos de origem, houve a comunica... ()

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Doc. 631.9424.3723.3043

99 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO -

Ação civil pública - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Renúncia dos patronos constituídos pelo réu com observância do - Determinação para que se aguardasse a constituição de novo defensor pelo prazo de dez dias e, em caso de inércia, fosse realizada a intimação pessoal do réu para tal providência, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito à revelia, o que ocorreu - Inaplicabilidade da exigência de intimação pessoal do réu ac... ()

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Doc. 529.6984.7191.3830

100 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Manutenção. Ausência de intimação pessoal da agravante após comunicação de renúncia de seu patrono. Estrito cumprimento do Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes do STJ. Ausência de nulidade processual. Entre a renúncia do mandato do antigo patrono e a primeira constrição, decorreram, aproximadamente, seis meses sem que a agravante regularizasse sua representação processual, assumindo, assim, as consequ... ()

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