Lei nº 5.869/1973 art. 112

151 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial ajuizada na Justiça Estadual Comum. Assistência da União. Remessa dos autos à Justiça Federal. Conflito suscitado entre Juízes Federais vinculados a tribunais diversos. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Competência relativa. Impossibilidade de alteração em decorrência de pedido infundado dos autores. Competência do juízo federal da localidade onde foi proposta a demanda. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, arts. 87, 94, § 4º, 99, I e 112.

152 - STJ. Competência. Ação ordinária ajuizada fora da sede do réu (IBAMA). Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo onde foi proposta a demanda. Súmula 33/STJ. CPC/1973, arts. 87, 100, IV, «a» e «b» e 112.

153 - TJSP. Separação e divórcio. Competência. Separação litigiosa do varão, no mesmo Juízo em que a mulher requerera a separação de corpos. Prorrogação da competência, porque não proposta exceção. Impossibilidade de o Juiz reconhecer, de ofício, sua incompetência, porque inobservado o foro privilegiado da mulher. CPC/1973, art. 100, I, CPC/1973, art. 112, CPC/1973, art. 305 e CPC/1973, art. 800. (Com doutrina).

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154 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (Decreto-lei 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 112. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

155 - TJSP. PROCESSO -

156 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Ação contra o INSS ajuizada perante a Vara Federal da Capital do Estado-Membro em data posterior à instalação da Subseção Judiciária com jurisdição sobre o Município de domicílio do segurado. Competência relativa. Súmula 689/STF. Parecer do MPF pela competência da subseção judiciária. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114.

157 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre pessoaos jurídicas. Distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Abusividade que não pode ser presumida.

158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência. Declaração de ofício. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Existência. Abusividade reconhecida. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

159 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.

160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

161 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PARTE AUTORA QUE FUNDAMENTA SEU PEDIDO NOS TERMOS DO art. 966, V, VII E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGA A AUTORA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS A RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO E TAMPOUCO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE TRANSITOU EM JULGADO SUPOSTAMENTE EIVADA DE NULIDADE. POIS BEM, DE ACORDO COM O CPC, art. 112, CAPUT: ¿O ADVOGADO PODERÁ RENUNCIAR AO MANDATO A QUALQUER TEMPO, PROVANDO, NA FORMA PREVISTA NESTE CÓDIGO, QUE COMUNICOU A RENÚNCIA AO MANDANTE, A FIM DE QUE ESTE NOMEIE SUCESSOR¿. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA SUSTENTAR A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO 0052857-17.2020.8.19.0002, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA A RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO, TENDO INCLUSIVE ASSINADO A PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, NA PRESENÇA DE 01 (UMA) TESTEMUNHA. SENDO ASSIM, AINDA QUE O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA TENHA DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO art. 76, §1º, II, DO CPC, TENDO O AR SIDO EXPEDIDO PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL CUJA POSSE SE PRETENDIA REINTEGRAR, SENDO RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, AFIRMANDO A PARTE AUTORA QUE SEU ENDEREÇO RESTOU INDICADO NA SUA CONTESTAÇÃO, E MESMO ASSIM A ALUDIDA DILIGÊNCIA TER SIDO CONSIDERADA EFETIVADA E O DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO. FATO É QUE NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 966. ISSO PORQUE, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE TER SIDO INFRUTÍFERA, ESTA NEM SE FAZIA NECESSÁRIA, POSTO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 112, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, SENDO SEU ÔNUS A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO¿ (AGINT NO ARESP 2.034.909/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 16/8/2023). DESTA FORMA, DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE ACERCA DA RENÚNCIA DE SEU PATRONO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO A FIM DE REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A PARTE RÉ DEVE SER CONSIDERADA REVEL, NOS TERMOS DO art. 76, §1º, II, DO CPC, E O PROCESSO CONTINUARÁ TRAMITANDO, COMO BEM ENTENDEU A JUÍZA DE 1º GRAU. CERTO, AINDA, QUE DE ACORDO COM O CPC, art. 346: ¿OS PRAZOS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS FLUIRÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL¿, TENDO A SENTENÇA SIDO DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CONSTANTE DAQUELES AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE NA SENTENÇA OU NO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO VÁLIDOS TODOS OS ATOS PRATICADOS. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.

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162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Execução fiscal. Acolhimento de preliminar de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente, do domicílio do réu. Competência relativa. Pretensão de extinção do feito. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

163 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.

164 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

165 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

166 - STJ. Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 87.

167 - STJ. Execução fiscal. Conflito negativo de competência. Não-localização de pessoa jurídica executada no endereço indicado. Declinação da competência para o endereço do sócio responsável. Impossibilidade. Competência territorial só argüida por meio de exceção. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87,CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 578.

168 - STJ. Competência. Execução fiscal. Escolha pela exeqüente do foro do domicílio da empresa. Não localização no endereço indicado. Pedido formulado para citação, por precatória, do co-responsável domiciliado em Município diverso. Juízo originário que declina de sua competência para Comarca do co-responsável. Impossibilidade. Inteligência das Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87,CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 578.

169 - STJ. Consumidor. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Foro de eleição. Contrato de adesão. Incompetência relativa. CPC/1973, art. 112. Súmula 335/STF. Súmula 33/STJ. CDC, art. 51.

170 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Incidentes processuais manifestados vigência do CPC/1973. Impugnação à justiça gratuita e exceção de incompetência. Não atendimento à determinação legal de propositura em autos autônomos. Precedente específico da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

171 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. CPC, art. 112 e CPC, art. 113, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte do varão. Ex-esposa divorciada e viúva. Rateio em partes iguais. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º.

172 - STJ. Competência. Justiça Federal e Juizado Especial Federal. Ação de cobrança ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Autor domiciliado em cidade onde não há Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal. Competência relativa. Súmula 33/STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, Lei 10.259/2001, art. 6º e Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/1995, art. 4º. CPC/1973, art. 112.

173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exceção de incompetência. Prazo para arguição. 30 dias. CPC/1973, Lei 6830/1980, art. 16, § 3º. Inaplicabilidade. Contradição. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

174 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, por autarquia federal, perante a Justiça Federal, antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara federal. Declinação de competência do Juízo Federal, em favor do juízo de direito da comarca em que domiciliado o executado, juízo que, por sua vez, suscitou o presente conflito. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, na mesma região. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Não conhecimento do conflito. Determinação de remessa do feito ao Tribunal Regional federal competente.

175 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 33 (DUAS VEZES) E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 (PETERSON); LEI 11.343/2006, art. 33 (DANIEL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, ARGUMENTA: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DOS REQUSITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

176 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

177 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade civil contratual. Alegação de contrariedade aos CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 421, CDC, art. 14, art. 186 do cc, arts. 1º, «caput» e 3º da Lei Complementar 105/2001, e CTN, art. 197, II e parágrafo único. Questões decididas com base na interpretação de cláusulas contratuais e exame do material fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repasse de informações bancárias à Receita Federal. Autorização judicial. Desnecessidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.134.665/SP, relator o Ministro luiz fux, Primeira Seção, DJE de 18/12/2009). Violação do CPC/1973, art. 20, § 4ºnão caracterizada. Revisão da verba honorária. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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178 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Relação de consumo. Revisão de ofício do contrato, para anular as cláusulas abusivas. Impossibilidade. Orientação da 2ª Seção. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 145, V. CCB/2002, art. 166, VII. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. CPC/1973, art. 112. CPC/1973, art. 113. CPC/1973, art. 515. Súmula 33/STJ. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, VII e VIII. CDC, art. 51, IV.

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179 - STJ. Processo civil. Consumidor. Conflito de competência. Demandas coletivas e individuais promovidas contra a Anatel e empresas concessionárias de serviço de telefonia. Controvérsia a respeito da legitimidade da cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 112, 113, 115, 476, 479 e 546. CF/88, art. 109,I «d».

180 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. CPC, art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.