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Lei nº 5.869/1973 art. 140

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Doc. 240.3081.2923.7647

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ofensa aos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Em seu recurso especial, a parte ora agravante alega violação aos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022, sob o fundamento de que a decisão de origem foi omissa. No entanto, não demonstra qual foi a omissão e o motivo pelo qual ela é capaz de alterar o resultado do julgamento. 2 - No caso dos autos, está clara a deficiência na fundamentação o que também atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6180.6897.2417

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Agravo interno... ()

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Doc. 240.3220.6973.2392

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Suposta ofensa aos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

... ()

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Doc. 231.0021.0609.4384

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 140 e CPC art. 1.022. Contradições. Fundamentação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Art. 521 do cc. Causa ao prejuízo. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A fundamentação da alegada ofensa aos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022 é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A conclusão a que che gou o Tribunal de origem, no sentido de que a ora agravante deu causa ao prejuízo causado à ora agravada, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexa... ()

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Doc. 250.1061.0267.3987

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Aplicação da súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 471.6578.1356.2572

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Conforme dicção dos CPC, art. 140 e CPC art. 141, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer aquém ou além das questões suscitadas - A quantificação dos danos morais deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que os institutos não sejam desvirtuados de seus reais objetivos, nem transformados em fonte de enriquecimento ilícito.

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Doc. 250.4011.0576.0651

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Cancelamento de registro de penalidade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Aplicação da súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6719.2783

8 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar estadual. Reintegração. Alegada violação dos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, ação ordinária de reintegração contra o Estado da Bahia, visando nulidade de ato administrativo, que culminou na demissão de policial militar. 2 - O Tribunal estadual negou provimento ao apelo interposto pelo Estado da Bahia, mantendo a sentença que anulou o ato de demissão do policial militar e determinou sua reintegração. 3 - Nesta Corte, decisão negando conhecimento do recurso especial. 4 - Hipótese em que a parte recorrente, nas razões do apelo extremo, alega, ... ()

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Doc. 240.8261.2180.5542

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de servidor público. Suposta violação aos CPC/2015, art. 140 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - A parte sustenta que os CPC, art. 140 e CPC art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrarie dade ou a negativa de vigência pelo julgado re... ()

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Doc. 240.6180.6377.5888

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A ausência de enfrentamento no a... ()

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Doc. 240.6180.6341.3648

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa aos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 140 e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 964.7652.3955.9605

12 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DESDE O ANO DE 2015, ALEGANDO QUE TEVE DE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DO ATRASO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, E A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO REITERANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DO ESTADO.III. O PEDIDO DA AUTORA ESTÁ FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA TESE DE DANO MORAL PRESUMIDO, NÃO HAVENDO DESCRIÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.A SIMPLES EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVA NEXO CAUSAL COM O PARCELAMENTO SALARIAL.APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 70081131146, SEGUNDO A QUAL O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DADA A IRRELEVÂNCIA DA PROVA ORAL PRETENDIDA.IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS, J. 13.11.2023; CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 13. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2019, P. 123.

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Doc. 190.9564.0318.3158

13 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL, VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DESDE 2015, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE TAIS DANOS SERIAM PRESUMIDOS (IN RE IPSA). SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO REAFIRMANDO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL E REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA O JULGAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS. II. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO RECORRENTE E O ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS.III. O DANO MORAL IN RE IPSA DECORRE DIRETAMENTE DO FATO LESIVO, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. NO CASO, INEXISTE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA NA INICIAL QUANTO AO ABALO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EMOCIONAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO SALARIAL. CONFORME O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 70081131146 (IRDR 12), «O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA". O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR FOI CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ARESP 2108941/RS, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/11/2023.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ESTAVA BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA PRESUNÇÃO DO DANO MORAL.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS APENAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEM EVIDENCIAR NEXO CAUSAL ENTRE A NECESSIDADE FINANCEIRA E O PARCELAMENTO SALARIAL. IV.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS.

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Doc. 654.2554.6575.9001

14 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. I. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) ESTADUAL, POSTULANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO NATALINA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DESDE 2015. A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, ENSEJANDO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA.II. AS QUESTÕES SUBMETIDAS À ANÁLISE CONSISTEM EM: (I) SABER SE O PARCELAMENTO SALARIAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA; (II) SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CARACTERIZA DANO MATERIAL INDENIZÁVEL; E (III) SE É POSSÍVEL DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTOS FUTUROS.III.  O PEDIDO DE DANO MORAL FOI FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO, SEM DESCRIÇÃO DE FATO CONCRETO INDICATIVO DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O PARCELAMENTO SALARIAL E A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. O IRDR 70081131146 FIXOU A TESE DE QUE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). A PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA A EVENTOS FUTUROS É JURIDICAMENTE INCABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 492, PARÁGRAFO ÚNICO, 926 E 927; CE/RS, ART. 35; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS, J. 13.11.2023; TJRS, RECURSO CÍVEL 71010104594, REL. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN, J. 05.09.2022; CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 13. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2019, P. 123.

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Doc. 950.6153.7927.0115

15 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL. INTERESSE PROCESSUAL. IRDR 70081131146. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO I. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS, À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE JUROS E ENCARGOS SOBRE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS, E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DO PARCELAMENTO SALARIAL DESDE 2015. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E LIMINARMENTE IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO; (II) SABER SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA POSTULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. III. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA TESE DO DANO MORAL PRESUMIDO, SEM DESCRIÇÃO DE FATOS ESPECÍFICOS QUE CARACTERIZASSEM LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 70081131146 FIXOU A TESE DE QUE O PARCELAMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA. NÃO SE VERIFICOU, NOS AUTOS, DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS E O PARCELAMENTO SALARIAL. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPROVADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO, E SENDO OS VALORES IRRISÓRIOS, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL. IV. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: IRDR 70081131146, TJRS STJ, ARESP 2108941 / RS (2022/0111058-3) TJRS, RECURSO INOMINADO 5001859-15.2016.8.21.0011, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 29/07/2024

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Doc. 451.0117.0181.5135

16 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. I. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) ESTADUAL, POSTULANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO NATALINA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DESDE 2015. A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, ENSEJANDO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA.II. AS QUESTÕES SUBMETIDAS À ANÁLISE CONSISTEM EM: (I) SABER SE O PARCELAMENTO SALARIAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA; (II) SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CARACTERIZA DANO MATERIAL INDENIZÁVEL; E (III) SE É POSSÍVEL DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTOS FUTUROS.III.  O PEDIDO DE DANO MORAL FOI FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO, SEM DESCRIÇÃO DE FATO CONCRETO INDICATIVO DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O PARCELAMENTO SALARIAL E A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. O IRDR 70081131146 FIXOU A TESE DE QUE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). A PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA A EVENTOS FUTUROS É JURIDICAMENTE INCABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 492, PARÁGRAFO ÚNICO, 926 E 927; CE/RS, ART. 35; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS, J. 13.11.2023; TJRS, RECURSO CÍVEL 71010104594, REL. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN, J. 05.09.2022; CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 13. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2019, P. 123.

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Doc. 250.2280.1160.2512

17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa genérica ao CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. CPC, art. 140. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo legal dissociado da tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF « ( AgInt no AREsp. 1.805.328, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/8/2021). 2 - Este Superior Tribunal orienta-se ... ()

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Doc. 250.2280.1639.1105

18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa genérica ao CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. CPC, art. 140. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo legal dissociado da tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF « ( AgInt no AREsp. 1.805.328, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/8/2021). 2 - Este Superior Tribunal se orienta ... ()

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Doc. 250.6020.1765.3955

19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 140 e CPC art. 371. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado, conforme já disposto no combatido. decisum 2 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de fundamentar as decisões judiciais, não havendo ofensa ao CPC, art. 489. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. 3 - O... ()

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Doc. 980.1941.4031.4810

20 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da recuperanda para condenar o credor ao pagamento de honorários, nos autos do incidente de impugnação de crédito. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a s... ()

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Doc. 350.9112.2632.1916

21 - TJRS.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.  AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DESDE 2015 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES. A SENTENÇA JULGOU EXTI... ()

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Doc. 558.4193.3917.6013

22 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PARCELAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DESDE 2015 LHE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. O PEDIDO DA PARTE AUTORA FOI BASEADO NA ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, SEM, CONTUDO, DESCREVER FATO CONCRETO QUE CONFIGURASSE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DIRETAMENTE DO PARCELAMENTO SALARIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (CONTAS EM ATRASO) E O PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O PEDIDO ESTAVA LIMITADO À PRESUNÇÃO DO DANO E A PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO SE MOSTRAVA NECESSÁRIA.APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 70081131146 DO TJRS, SEGUNDO A QUAL O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO CONFIRMADO PELO STJ NO ARESP 2108941/RS. IV.  RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, X; CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146, REL. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 13.11.2023; STJ, ARESP 2108941/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 13.11.2023.

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Doc. 900.1728.7589.0003

23 - TJRS.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.  AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DESDE 2015 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES. A SENTENÇA JULGOU EXTI... ()

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Doc. 231.1160.6589.0887

24 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Pedido de anulação de ato administrativo c/c reintegração em cargo público. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Exclusão da corporação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 1.022, CPC/2015. Prescrição do art. 489, CPC/2015. Súmulas 7, 211, 83/STJ e 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico e reintegração em cargo público e de indenização. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/... ()

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Doc. 231.0260.9277.2444

25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando determinar a suspensão do processo administrativo disciplinar por cumulação de cargos. No Tribunal a quo, agravo foi provido para determinar a suspensão da tramitação do processo administrativo até o julgamento final da lide. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «In casu, apura-se dos autos que o Agravante exerce dois cargos públicos, um como Agente Penitenciário, desde ab... ()

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Doc. 508.0875.1547.9844

26 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PRINICIPAL E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS PATRIMONIAIS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE A SENTENÇA. REJEITADAS. INFILTRAÇÃO EM UNIDADE QUE INTEGRA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NECESSIDADE DE INDETIFICAÇÃO DA REDE HIDRÁULICA EM QUE HOUVE VAZAMENTO. REDE HORIZONTAL OU VERTICAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM DO VAZAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL EM FACE DE OUTRO CONDÔMINO JULGADO IMPROCEDENTE. 1)

Em se tratando de processo judicial eletrônico quando a intimação tiver sido feita no sistema e não via DJEN, a contagem do prazo para interposição do recurso, quando a parte tem advogado constituído para representá-la, somente tem início quando do registro, no sistema, da ciência desse representante acerca da intimação ou depois decorrido o prazo de dez dias previsto na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. 2) O CPC estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os meios de ... ()

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Doc. 240.4271.2107.6700

27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «seja, embora alguns professores possuam uma carga horária nominal de 40 horas, lecionam em período menor, sobrando o tempo restante para o desempenho de outras atividades, E... ()

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Doc. 210.7140.4928.2661

28 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o seguinte argumento: «Na espécie, em relação ao CPC, art. 140, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de Lei apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: É inadmissí... ()

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