Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.6290.9760.8870

1 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - A parte argumenta que houve suspensão de prazo processual decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente... ()

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Doc. 230.8310.4894.1461

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Novo exame do agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local e greve de categoria profissional. Encerramento antecipado do expediente forense. Aplicação do CPC, art. 224, § 1º. Agravo interno não provido.

1 - Consoante o entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, o encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação. 2 - No caso, os comunicados emitidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indicando que os expedientes nos dias 28, 29 e 30/5/2018 foram encerrados prematuramente, em razão dos transtornos causados pela greve dos ca... ()

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Doc. 230.5091.0729.1774

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu dos embargos de declaração ante a sua intempestividade.insurgência recursal do agravante. 1. «os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (§ 1º do CPC, art. 224). Precedentes. 1.1. No caso dos autos, os dias do começo e do vencimento do prazo para oposição de embargos de declaração não coincidem com os dias em que houve alteração do horário de expediente nesta corte. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2856.5874

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema. CPC, art. 224, § 1º. Prazo. Prorrogação. Hipótese. Não cabimento.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o ... ()

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Doc. 240.8261.2643.9767

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Violação do CPC, art. 224. Ausência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria referente ao não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido... ()

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Doc. 231.0180.4129.2877

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de divergência.

1 - É intempestivo o recurso de embargos de divergência interposto fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183, 224, 219, caput, 994, IX, e 1.003, § 5º, do CPC. 2 - A determinação legal de contagem dos prazos processuais «excluindo o dia do começo», estampada no , resulta no início da contagem no dia útil seguinte ao dia da efetiva intimação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7091.0448.5179

7 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - A suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico não foi comprovada por meio idôneo, pois «A mera juntada de cópia de informações extraídas da página oficial do Tribunal de origem na internet não se revela suficiente para a prorrogação de prazo processual» (AgRg no AREsp 389.309/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe de 25/02/2... ()

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Doc. 210.7150.7363.7852

8 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

1 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 2 - Ademais, a parte alega indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que ocorrera no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do ... ()

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Doc. 210.7150.7652.4739

9 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - A parte argumenta que houve suspensão de prazos processuais decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expedien... ()

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Doc. 210.7150.8237.6619

10 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - A parte alega indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que ocorrera no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há prorrogação. 3 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou inic... ()

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Doc. 180.2427.9198.8812

11 - TJSP. *Embargos de terceiro - Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, observadas as regras legais de contagem dos prazos processuais (CPC, art. 224) - Apelação intempestiva - Recurso não conhecido.*

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Doc. 960.1093.1908.7102

12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RELEVÂNCIA SOMENTE SE O DIA DA INDISPONIBILIDADE RECAÍSSE NO INÍCIO OU NO TÉRMINO DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A Corte Especial do STJ já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § art. 5º, Lei 1.060/50, não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico só tem relevância na contagem do prazo se verificar-se no início ou no término do prazo, hipótese em que se prorroga, na ... ()

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Doc. 915.5483.1512.4404

13 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento - Necessidade - Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - Agravo de instrumento improvido, agravo interno prejudicado. IMISSÃO NA POSSE - Alegada intempestividade da contestação - Não ocorrência - Prazo processual - Inteligência do - Agravo de instrumento improvido, agravo interno... ()

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Doc. 126.3878.1152.4776

14 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Peremptório prazo recursal que começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe. Inteligência do , § 3º, que prevalece sobre a disciplina do seu caput, corolário do princípio da especialidade, que se modula pelo brocado lex specialis derrogat lex generalis. Feriado municipal que não suspende os prazos de processos que tramitam em outra comarca. Intempestividade configurada. Precedentes da Corte. Falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. R... ()

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Doc. 883.8950.6867.3746

15 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Prazo recursal que começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe. Inteligência do , § 3º, que prevalece sobre a disciplina do seu caput, corolário do princípio da especialidade, que se modula pelo brocado lex specialis derrogat lex generalis. Intempestividade configurada, mesmo diante dos declaratórios não acolhidos. Data do protocolo que prevalece sobre a inscrita na petição. Recurso não conhecido

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Doc. 117.5347.2807.5033

16 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito. Apelação cível. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em ação de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito, julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. II. Questão em discussão2. O ponto controvertido consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação, considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis disposto no art. 1.003, §5º, do CPC. III. Razões de decidir3. A decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 06/09/2024 (sexta-feira) e publicada no dia 09/09/2024 (segunda-feira), sendo a intimação considerada válida na data da publicação.4. Nos termos do art. 224, §3º, do CPC, a contagem do prazo iniciou-se em 10/09/2024 (terça-feira) e findou-se em 30/09/2024 (segunda-feira).5. O recurso foi protocolizado apenas no dia 02/10/2024 (quarta-feira), caracterizando a sua intempestividade.6. Não há notícia nos autos de qualquer suspensão de prazos que justifique eventual dilação temporal, inexistindo comprovação de fato impeditivo ou suspensivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.7. A intempestividade constitui ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "O prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação da decisão no DJE, sendo o protocolo após esse período considerado intempestivo, salvo demonstração de fato impeditivo ou suspensivo devidamente comprovado.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, §3º; 1.003, §5º e §6º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2230631-11.2020.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek; Apelação Cível 1027668-88.2021.8.26.0196, Rel. Jairo Brazil

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Doc. 304.1735.7784.8773

17 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Intempestividade do recurso. Ocorrência. Apelo interposto depois de decorrido o prazo legal de quinze dias. Inocorrência de suspensão do prazo no dia 22/02/2023, Quarta-Feira de Cinzas. Provimento CSM 2.678/2022. Inaplicável à presente hipótese a prorrogação prevista no § 1º do , tendo em vista que o dia 22/02/2023 não coincidiu com o dia do começo, nem com o dia de vencimento do prazo. Da mesma forma, os dias mencionado... ()

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Doc. 186.7055.5566.8421

18 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Preliminar de intempestividade. Acolhimento. Recurso interposto um dia após o decurso do prazo, que se deu em 22.5.24. Indisponibilidade do sistema nos dias 7.5.24 e 13 a 16.5.24. Irrelevância. Fato só apresentando relevo se o dia da indisponibilidade, total ou parcial do sistema, recair no início ou no término do prazo, hipótese em que ele se prorroga, nos termos do CPC, art. 224, § 1º. Precedentes. Situação que não é a dos autos. Recurso intempestivo Não conheceram da apelação

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Doc. 531.4139.7890.3467

19 - TJSP. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Agravo interno. Início da contagem do prazo para recolhimento do preparo. Data da publicação. Não atendimento da determinação pela agravante. Deserção mantida. Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão monocrática que reconheceu a deserção do recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber quando tem início a contagem do prazo para o recolhimento do preparo. III. Razão de decidir 3. Prazo contado a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. IV. Dispositivo 4. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, §3º e 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.823.578/SP

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Doc. 218.7384.2020.2964

20 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Repacutação de dívidas. Decisão que concedeu a tutela antecipada para limitar os descontos nos vencimentos líquidos da autora. Recurso do réu Banco C6 Consigando. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas com pedido liminar, visando limitar os descontos mensais em folha de pagamento a 30% dos vencimentos líquidos e impedir a inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu Banco C6 Consignado S/A e (ii) a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. Razões de Decidir3. O recurso de agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, considerando a data de juntada do aviso de recebimento aos autos e a contagem do prazo conforme os CPC, art. 224 e CPC art. 231. 4. Nos termos do art. 224, §3º, do CPC, a contagem do prazo iniciou-se em 29/11/2024 (sexta-feira) e findou-se em 19/12/2024 (quinta-feira). O recurso foi protocolizado apenas no dia 20/12/2024 (sexta-feira), caracterizando a sua intempestividade. 5. Não há notícia nos autos de qualquer suspensão de prazos que justifique eventual dilação temporal. 6. A intempestividade constitui ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo processual deve observar a data de juntada do aviso de recebimento e excluir o dia do início do prazo. 2. A ausência de comprovação de suspensão do prazo resulta na intempestividade do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 224, 231. Jurisprudência Citada: STJ, REsp: 1993773 SP 2021/0356388-0, Min. Marco Aurélio Bellizze; Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/202

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Doc. 791.5457.5351.4813

21 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.

Hipótese em que o comunicado exibido pela apelante se refere apenas à indisponibilidade dos serviços do Portal e-SAJ vinculados à PGE, de modo que não houve prejuízo ao público externo em geral, inclusive aos advogados privados usuários do sistema. Prazo recursal que começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe. Inteligência do , § 3º, que prevalece sobre a disciplina do seu caput, corolário do princípio da especialidade, que se modula ... ()

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Doc. 570.4950.8041.7851

22 - TJSP. Preliminar de intempestividade da contestação. Não cabimento. A contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento. Inteligência do CPC, art. 224. Contestação protocolada no dia do vencimento. Revelia não reconhecida. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Insurgência do demandante quanto à devolução simples dos valores indevidamente descontados. Não cabimento. Devolução em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de agravamento do estado de sofrimento ou de abalo psicológico, que fosse capaz de gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 934.9374.4928.8441

23 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento à apelação, por intempestividade. Sentença publicada na Quarta-Feira de Cinzas, considerado dia útil. Data em que os prazos fluíram normalmente. Inaplicável à presente hipótese a prorrogação prevista no § 1º do Intempestividade caracterizada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 598.2290.9943.4942

24 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo com início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Quarta-feira de cinzas - Dia útil para a contagem dos prazos processuais - Expediente em horário reduzido que não coincide com o início ou término do prazo (CPC, art. 224, § 1º) - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 270.5492.1626.1020

25 - TJSP. Apelação Cível - Locação - Ação promovida pelos locatários pretendendo a declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais em face da prestadora de serviços imobiliários - Alegação de relação de consumo e cobranças indevidas causadoras de prejuízo - Processual civil - Recurso de apelação interposto após o decurso do prazo previsto pelo art. 1.003, §5º, do CPC - Indisponibilidade do sistema noticiada em preliminar de apelação - Inaplicável ao caso a prorrogação prevista no § 1º do CPC, art. 224, tendo em vista que o dia 29/01/2024 não coincidiu com o dia do começo, nem com o dia de vencimento do prazo - Intempestividade - Recurso não conhecido

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Doc. 241.1230.5220.7474

26 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Indisponibilidade do sistema. CPC, art. 224, § 1º.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas... ()

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Doc. 154.1431.0001.4700

27 - TRT3. Citação. Ente público. Citação via postal de ente público municipal. Nulidade.

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a notificação deve ser feita pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, observando-se a norma prevista no , combinada com a, art. 222, alínea «c», ambos. Logo, é nula a citação de Município realizada via postal, seguida de decretação de sua revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, porque praticada sem observância da forma prevista em lei, impondo-se a declaração da nulidade... ()

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Doc. 182.6032.6000.6600

28 - STF. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada em 13/9/2017 (quarta-feira), o prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC, começou a fluir no primeiro dia útil subsequente (, § 3º), ou seja, 14/9/2017 (quinta-feira), e teve fim no dia 04/10/2017 (quarta-feira). Intempestivo, pois, o presente agravo interno, cujo protocolo somente ocorreu em 16/10/2017 (segunda-feira). Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 431.8568.0335.8488

29 - TJSP. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Não conhecimento da apelação. Extemporaneidade. Manutenção. Indisponibilidade do sistema eletrônico que somente prorroga o prazo recursal quando ocorrer no dia de começo ou do vencimento do prazo, o que não se viu. Aplicação do , § 1º. Jurisprudência. Recurso desprovido

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Doc. 702.6475.4404.2707

30 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Agravo legal contra decisão do Relator que não conheceu o recurso porque manifestamente intempestivo. A suspensão de prazos processuais por ato deste E. Tribunal de Justiça por força alteração no horário de início ou encerramento do expediente forense ou de eventual falha de comunicação eletrônica ocorridos em dia útil apenas tem relevância para a contagem processual se coincidir com o dia do começo ou do vencimento do prazo na forma do , § 1º. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4011.0198.3188

31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Indisponibilidade do sistema. CPC, art. 224, § 1º.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do , § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. 3 - A prorrogação do prazo processual é admitida apenas... ()

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Doc. 932.0219.1152.1430

32 - TJSP. Embargos à execução. Rejeição liminar. Inadequação. Hipótese em que os embargos à execução foram equivocadamente apresentados nos autos da execução, na qual foi proferida decisão conferindo o prazo de 10 dias para proceder à distribuição. Contagem do prazo consoante os ditames do CPC, art. 224. Embargos à execução tempestivos. Causa que não se encontra madura para julgamento. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 895.7633.7084.6008

33 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

Prazo recursal que começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no DJe. Inteligência do , § 3º, que prevalece sobre a disciplina do seu caput, corolário do princípio da especialidade, que se modula pelo brocado lex specialis derrogat lex generalis. Intempestividade configurada. Data do protocolo que prevalece sobre a inscrita na petição. Recurso não conhecido

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Doc. 275.4648.8739.4296

34 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c dano moral - Contratação fraudulenta de cartão consignado em nome da autora - Procedência - Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, observadas as regras legais de contagem dos prazos processuais (CPC, art. 224) - Apelação intempestiva - Recurso não conhecido.*

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Doc. 116.3283.3681.7793

35 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de reconsideração quanto à não concessão da tutela de urgência perquirida pela autora, ora recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de reconsideração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretensão recursal que notadamente é reformar a decisão que indeferiu a ... ()

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Doc. 250.6261.2373.8356

36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema no decurso do prazo. Ausência de prorrogação do prazo recursal. Provimento negado.

1 - O prazo recursal só é prorrogado quando a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem coincide com o primeiro ou o último dia do prazo, conforme expressamente previsto no , § 1º. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 313.3552.5456.2074

37 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DOS EMBARGADOS.

I. CASO EM EXAME: Ação de embargos à execução oposta em 2022 contra processo executivo iniciado em 2006, na qual o juízo de origem reconheceu a nulidade dos atos processuais e a prescrição intercorrente, extinguindo a execução e condenando os exequentes ao pagamento de custas e honorários. A parte embargada apelou, sustentando a validade dos atos processuais, a ausência de prescrição intercorrente e a intempestividade dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Admissibilidade da... ()

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Doc. 910.6375.9415.2752

38 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. arts. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PARCIAL PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES EXECUTIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AOS TÍTULOS PRESCRITOS.

A pretensão executiva fundada em nota promissória prescreve no prazo de três anos, conforme dispõem os arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) , entendimento pacificado no âmbito do STJ. A contagem do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao vencimento da obrigação, em conformidade com o art. 132, § 3º, do Código Civil e os e CPC art. 225. No caso concreto, sendo a execução ajuizada em 24 de abril de 2023, estão prescritas as pretensões f... ()

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Doc. 220.8161.1233.3560

39 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. 3 - Agravo interno não c... ()

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Doc. 220.8161.1697.2317

40 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Processual civil. Intempestividade do recurso.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal. 2 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". 3 - Ademais, o , § 6º, estabelece que o recorrente ... ()

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Doc. 230.7040.2355.7648

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Não comprovação no ato de interposição.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. 2 - Deveria a parte te... ()

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Doc. 725.7432.6095.7228

42 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença de procedência. Resignação da ré. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis da data da publicação do ato na imprensa oficial. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009, todos do CPC. Intermitência do sistema que não ocorreu no dia do começo ou do vencimento do prazo. Circunstância que não autoriza a prorrogação do prazo recursal. Inteligência do CPC, art. 224, § 1º, c/c lei 11.419/2006, art. 10, §§s 1º e 2º, e art. 8º, I, da Resolução OE 551/2011. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 241.0100.9581.8908

43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento no curso do prazo recursal. Recurso desprovido.

1 - O recorrente foi intimado da decisão então impugnada na data de 20/5/2024 (e/STJ, fl. 434), com término do prazo recursal em 4/6/2024. Contudo, o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 6/6/2024 (e/STJ, fls. 439-445), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do 2 - Nos termos do que dispõe o , § 1º, só há prorrogação do prazo recursal quando se comprov... ()

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Doc. 230.8310.4234.8551

44 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de cotejo an alítico. Mera transcrição de ementa do paradigma. Dissídio indemonstrado. Ademais, o paradigma trata de afastamento do óbice processual em agravo interno contra decisão monocrática em recurso especial, além de reafirmar o entendimento do acórdão embargado. Manifesta ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno não conhecido por manifesta intempestividade. Segundo agravo interno. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido, com majoração dos honorários advocatícios e aplicação de multa.

1 - A primeira decisão agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, foi considerada publicada em 20/12/2022 - começo do recesso forense -, tendo o prazo recursal seu início em 01/02/2023 e término em 23/02/2023. 2 - O agravo interno, entretanto, somente foi protocolizado em 24/02/2023, depois de escoado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 3 - Os dias 20 e 21/02/2023 - feriados de carnaval previstos na Portaria STJ/GP 1, de 02 de janeiro de 2023 - não foram com... ()

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Doc. 231.1010.8769.2892

45 - STJ. Processual civil. Recurso de apelação. Tempestividade. Comprovação. Reexame de provas. Denecessidade.

1 - Estabelece o , § 5º, que o prazo para recorrer é de 15 dias, computando-se somente os dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do final (), na forma do art. 231, V, do mesmo diploma legal. 2 - Nos termos do § 6º do , o feriado nacional não precisa ser comprovado. 3 - Considerando que a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à data em que a intimação eletrônica ocorreu, a saber,... ()

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Doc. 240.8201.2353.5318

46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema de peticionamento no curso do prazo recursal. Agravo desprovido.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão na data de 26/9/2023 (e/STJ, fl. 401), com término do prazo recursal em 11/10/2023. Contudo, o recurso especial foi protocolado apenas em 16/10/2023 (e/STJ, fls. 374-389), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do 2 - Nos termos do que dispõe o , § 1º, só há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de pe... ()

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Doc. 231.0021.0109.6751

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Necessidade de comprovação por documento idôneo no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.

1 - A decisão da Presidência constatou a intempestividade do recurso da agravante, uma vez que ela foi intimada da decisão agravada em 19.12.2022, mas interpôs o Agravo somente em 14.2.2023. Portanto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC/2015. 2 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte loca... ()

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Doc. 210.8131.1113.3649

48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contagem de prazos. Dias úteis. Arts. 216, 219 e 221 do CPC. Exclusão de feriados. Suspensão. Possibilidade de devolução de dias. Acréscimo no prazo total. Recurso especial improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte Superior, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O dispõe que, na contagem dos prazos processuais em dias, computar-se-ão tão somente os dias úteis. Já no caput do art. 216, equipara-se a feriados, para efeitos forenses, os sábados, os domingos e os dias sem expediente forense, bem como... ()

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Doc. 210.8150.7362.1472

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Encerramento antecipado do expediente forense. Prorrogação dos dias do começo e do vencimento para o primeiro dia útil seguinte. Encerramento antecipado que ocorre durante o transcurso do prazo recursal. Dia útil que se soma à contagem do prazo processual. Inteligência do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedente.

1 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (, § 1º). 2 - O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, po... ()

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Doc. 210.7050.2971.8854

50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do agravante.

1 - «Os dias em que ocorrer a suspensão dos prazos processuais, não apenas no seu início ou termo final, quando se aplicará a regra do , § 1º, não deverão ser considerados úteis, acrescentando-se ao prazo total o número de dias em que ocorreram as paralisações» (REsp 1739262/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019). 2 - Rever a conclusão do Tribunal local, na forma como posta, demandaria o revolvimento do acervo f... ()

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