Lei nº 5.869/1973 art. 240

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Restituição/compensação. Contribuição social previdenciária. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

2 - TJSP. APELAÇÃO. Preliminar em contrarrazões de ilegitimidade ativa. Rejeição. Teoria da asserção. Identidade entre os sujeitos e a pretensão deduzida em juízo. AÇÃO MONITÓRIA. Requerente que não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação da requerida no prazo assinalado de dez dias. Interrupção da prescrição que não retroage à data da propositura da ação no caso de demora da parte. Exegese do CPC, art. 240, § 2º. Prescrição acertadamente reconhecida. Súmula 503 do C. STJ. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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3 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - A correção monetária é devida desde o desembolso dos valores pela seguradora, enquanto os juros moratórios a partir da citação (CPC, art. 240). EMBARGOS ACOLHIDOS.

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4 - TJSP. recurso inominado - indenização por danos materiais e morais - ré que confirmou a reserva de hotel, mas quando os autores chegaram ao local, foram surpreendidos com a notícia de que a reserva foi cancelada pela parte ré e de que não havia quarto disponível para estadia - cidade de Buenos Aires estava lotada em virtude de shows da banda Coldplay, fato que dificultou a localização de hotel pelos Ementa: recurso inominado - indenização por danos materiais e morais - ré que confirmou a reserva de hotel, mas quando os autores chegaram ao local, foram surpreendidos com a notícia de que a reserva foi cancelada pela parte ré e de que não havia quarto disponível para estadia - cidade de Buenos Aires estava lotada em virtude de shows da banda Coldplay, fato que dificultou a localização de hotel pelos autores - r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos dos autores e condenou a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.012,39 e R$ 4.000,00 de danos morais para cada autor - correta restituição do montante gasto com a estadia - danos morais configurados - montante indenizatório corretamente arbitrado, que não comporta minoração - juros moratórios dos danos materiais fixados a partir do pagamento - art. 405 do Código Civil c/c CPC, art. 240 - juros de mora que se iniciam com a citação - r. sentença parcialmente reformada - recurso conhecido e parcialmente provido.

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5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. A ausência de citação impede a ocorrência dos efeitos do CPC, art. 240. RECURSO PROVIDO.

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6 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Vicente - Servidoras públicas estaduais - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo dos quinquênios, para que incidam sobre a gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar, com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da autora - Termo inicial da prescrição quinquenal Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Vicente - Servidoras públicas estaduais - Secretaria da Saúde - Sentença de procedência que determinou o recálculo dos quinquênios, para que incidam sobre a gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar, com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da autora - Termo inicial da prescrição quinquenal - Ação anteriormente distribuída que foi extinta sem resolução de mérito - Prescrição que deve ter como termo inicial a data de ajuizamento da primeira ação - Inteligência do CPC, art. 240 e Tema 869 do STJ. Recurso conhecido e provido.

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7 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS EM FAVOR DA COERDEIRA - TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DA MESMA NATUREZA, AJUIZADA PELO HERDEIRO QUE VINHA HABITANDO O IMÓVEL - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 240 - OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA DESDE A DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO, INCONTROVERSA NOS AUTOS. PRETENSÃO AJUIZADA TAMBÉM CONTRA OS OUTROS OCUPANTES. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO A TAL PONTO.

8 - STJ. Recurso. Prazo recursal da União. Fluência a partir da intimação. Rejeição da tese de que a fluência seria a partir da juntada do mandado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 240.

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9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

10 - TJSP. Ação de cobrança - Prescrição - Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - Sujeição ao prazo prescricional quinquenal (art. 205, § 5º, I, do CC) - Interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação - Não ocorrência - Desídia da autora que contribuiu substancialmente, embora não de forma exclusiva, para a demora de 4 anos na efetivação da citação - Inteligência do CPC, art. 240, § 2º - Prescrição consumada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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11 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário com descontos das parcelas junto ao INSS - Pactuação não demonstrada pelo réu - Inexistência declarada - Decisão correta - Dano material comprovado - Restituição devida - Juros moratórios - Incidência a contar da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Sentença reformada quanto ao tema - Direito à compensação reconhecido em Primeiro Grau - Dano moral configurado - Elevação do quantum indenizatório - Cabimento, contudo não nos moldes pretendidos - Juros de mora contados do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recursos do réu e do autor parcialmente providos.

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12 - TJSP. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES.

13 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Crédito lastreado em notas promissórias - Ação proposta antes do transcurso do prazo prescricional estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Demora na citação não pode ser imputada ao apelado - Não incidência do § 2º, do CPC, art. 240 - Alegação de prescrição afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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14 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Duplicata Mercantil - Prazo prescricional de 3 (três) anos - Lei, Art. 18, I 5.474/68 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Mera prescrição da pretensão - Ausência de citação do executado por mais de 7 anos - Desídia exclusiva do demandante - Reconhecimento - CPC, art. 240 - Extinção da demanda mantida, por fundamento diverso - Recurso não provido

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15 - TJSP. APELAÇÃO -

16 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Contrato bancário - Nulidade processual - Ausência - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Regularidade do pacto não demonstrada - Inexigibilidade reconhecida - Repetição do indébito - Cabimento, mas não em dobro - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante que não atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Elevação - Possibilidade - Correção monetária e juros de mora - Em relação ao dano moral, a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 376/STJ) e os juros de mora do evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - No tocante aos danos materiais, a correção monetária tem incidência desde o desembolso e os juros de mora a partir da citação nos termos do CPC, art. 240 - Compensação - Admissibilidade - Majoração dos honorários advocatícios - Necessidade - Recursos da autora e do réu parcialmente providos.

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17 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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18 - TJSP. VOTO 40419 EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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20 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA AFASTADA. PACTUAÇÃO NA FORMA PRÉ-DATADO. VALIDADE. CONVERSÃO DOS CHEQUES EM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

21 - STJ. Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial na data da intimação pessoal e não da juntada do mandado. CPC/1973, arts. 240, 241, II e 242.

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22 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

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23 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Legitimidade passiva configurada - Denunciação da lide - Incabível - Negativa de celebração de empréstimo com descontos no benefício previdenciário do autor - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade de assinatura lançada no pacto - Aplicação da teoria do risco profissional - Acolhimento do pleito declaratório - Decisão correta - Repetição em dobro acertadamente determinada - Dano moral configurado - Arbitramento do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Juros de mora - Em relação ao dano moral, devem ser contados desde o evento danoso, ante a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ) - No tocante aos danos materiais, a incidência decorre da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Recursos parcialmente providos.

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24 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA -

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

26 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, para manter o regular trâmite da execução, afastando a alegação de prescrição - Improcedência do inconformismo - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Observância do disposto no art. 240, §1º, do CPC - Inexistência, da alardeada inércia imputada ao credor em providenciar as medidas necessárias para a integração da parte executada à relação processual - Circunstância dos autos que impede a incidência da regra contida no CPC, art. 240, § 2º - Pretensão executiva não fulminada pela consumação do prazo prescricional - Precedentes - Exceção de pré-executividade corretamente rechaçada - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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27 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

28 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE

29 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Termo de Renegociação de Operações de Crédito, Confissão e Parcelamento de Dívida e Instituição de Novas Garantias - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos - art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Mera prescrição da pretensão - Ausência de citação do executado por mais de 10 anos - Citação do executado por edital após transcorrido 11 anos - Desídia exclusiva do demandante - Reconhecimento - CPC, art. 240 - Extinção da demanda mantida - Recurso não provido

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30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CAPITAL DE GIRO).

31 - TJSP. APELAÇÃO.

32 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

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33 - TJSP. APELAÇÃO.

34 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2008 a 2012. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que a escritura de compra e venda datada de 01/08/1994 não foi levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Prescrição originária. Inocorrência. Ação distribuída tempestivamente em dezembro de 2013 (para a cobrança de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012, sendo certo que o despacho citatório proferido em fevereiro de 2014 interrompeu o prazo prescricional e retroagiu à data da propositura da demanda, nos termos do § 1º do CPC, art. 240. Decisão mantida. Recurso não provido.

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35 - TJSP. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA -

36 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Autora nega a celebração de contrato de seguro crédito protegido com a ré - Ausência de comprovação da legitimidade da cobrança - Inexigibilidade do débito reconhecida - Descontos indevidos na conta bancária - Repetição do indébito - Necessidade - Juros de mora - Fluência a partir da citação - Aplicação do CPC, art. 240 - Dano moral - Ausência - Prejuízos que se resumem à esfera patrimonial - Honorários advocatícios - Majoração - Necessidade - Recursos parcialmente providos.

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37 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO.

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

39 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de cobrança - Acidente de trânsito - Sub-rogação - Pagamento do valor dos danos materiais sofridos por veículo objeto de contrato de proteção veicular - Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 240 - Ausência de inércia da autora - Preliminar de prescrição rejeitada - Prova documental produzida que é suficiente para o deslinde da causa - Apelante que não se interessou pela produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, tanto na contestação (fls. 111, último parágrafo) quanto ao se pronunciar sobre especificação de provas (fls. 141, item 5) - Nulidade da r. sentença não reconhecida - Ausência de culpa invocada na apelação que importa em inovação recursal por não ter sido alegada na contestação - Termo de quitação assinado pelo associado da autora e pelo condutor do veículo do réu que se refere apenas à franquia e não afasta o direito da autora ao ressarcimento de despesas com pagamento comprovado - Recurso acolhido em parte para afastar a condenação quanto a pagamento não comprovado a título de ajuda de custo e de quantia cobrada referente a reparo de veículo que não pertence ao associado da demandante - Juros de mora que incidem desde a data do desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Sentença reformada para reduzir o valor da condenação - Recurso provido em parte

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40 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. AUTOR QUE SOFREU QUEDA DE SUA MOTOCLETA, QUE FOI ABALROADA PELO VEÍCULO DO RÉU. CULPA INCONTROVERSA. DEMANDADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE PRETENDE TAMBÉM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS, TODAVIA, NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DESSE PLEITO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE, E NÃO DA CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

41 - TJSP. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

42 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

43 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU À AGRAVANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA POSSIBILITAR OPORTUNA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME. INTELIGÊNCIA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA REQUERENTE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO QUE, UMA VEZ INVÁLIDO, NÃO TERIA FEITO RETROAGIR À DATA DO AJUIZAMENTO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CPC, art. 240, § 1º). TESE DE NULIDADE CITATÓRIA, TODAVIA, QUE FOI REJEITADA PELO JUÍZO, CONTRA O QUE NÃO SE INSURGIU ESPECIFICAMENTE A AGRAVANTE. PERFEITA VALIDADE DA CITAÇÃO, POIS, QUE CONSTITUI MATÉRIA JÁ PRECLUSA, O QUE A RIGOR PREJUDICAVA O EXAME DO TEMA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUE NÃO PODERIA MESMO SER NULIFICADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRÁTICA DO ATO QUE RESULTOU SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, AOS AUTOS, DA EXECUTADA, QUE NÃO DEMONSTROU TER SUPORTADO QUALQUER PREJUÍZO CONCRETO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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44 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.

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45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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46 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO.

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47 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

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48 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, apenas para declarar a ilegitimidade passiva de um dos corréus, e julgou parcialmente procedente a ação, constituindo o título executivo judicial - Irresignação dos corréus. Preliminar arguida em contrarrazões quanto à ausência de pretensão recursal da corré que teve sua ilegitimidade passiva declarada - Acolhimento - Corré Vânia que foi declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, inexistindo interesse recursal. Preliminar arguida em contrarrazões quanto a suposta ausência de dialeticidade - Não acolhimento - Regularidade formal do recurso verificada - Requisitos legais que foram atendidos pela parte apelante, que expôs os motivos pelos quais entende que a r. sentença vergastada deve ser reformada. Mérito - Cobrança de valores decorrentes de cheques prescritos - Ausência de prescrição da pretensão deduzida em juízo, porquanto o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Inteligência do CPC, art. 240, § 1º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso improvido em relação ao corréu Valdir Valério, e não conhecido em relação à corré Vânia Valério

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49 - TJSP. Desapropriação Indireta - Linha de transmissão de energia elétrica implementada sobre parte do imóvel possuído pelas autoras - Requerida que, partindo do pressuposto de que a área estava inserida na sua faixa de domínio, firmou contrato de compartilhamento com empresa congênere, que teria avançado sobre o imóvel das autoras em agosto de 2013 - Sentença proferida que acolheu impugnação ao valor da causa, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, indeferiu pedido de denunciação da lide e, no mérito, pronunciou a prescrição quinquenal - Recursos de apelação interposto por ambas as partes. Justiça gratuita - Benefício pleiteado na petição de embargos de declaração e deferido após a prolação de sentença - Apelo da requerida postulando a revogação - Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação rejeitada - Documentação apresentada reveladora de que as autoras auferem rendimentos superiores a dez mil reais por mês, além de patrimônio relativamente expressivo - Hipossuficiência financeira alegada que não se sustenta - Benefício revogado - Recurso da requerida provido nesta parte. Valor da causa - Descabimento da atribuição da quantia de mil reais, ainda que a título provisório, por não guardar relação com o conteúdo econômico da pretensão deduzida - Impugnação acolhida na r. sentença, que majorou o valor atribuído à causa para que corresponda ao valor venal do imóvel - Passagem da linha de transmissão que ocupou apenas uma parte do bem, impondo-se cálculo proporcional - Valor da causa ajustado - Recurso das autoras parcialmente provido nesta parte. Legitimidade das partes - Jurisprudência do C. STJ que admite indenização do possuidor por desapropriação ou constituição de servidão de passagem - Posse adquirida em 2002 mediante instrumento de cessão e transferência de direitos - Autoras que são parte legítimas - Precedentes - Ilegitimidade passiva arguida pelo fundamento de que a linha de transmissão foi implementada por outra empresa - Descabimento - Requerida que é proprietária de faixa de domínio contígua ao imóvel, na qual existem duas outras linhas de transmissão, e que autorizou a construção da terceira linha por empresa congênere, mediante contrato de compartilhamento da faixa - Requerida que alega ser detentora da posse e titular do domínio da área objeto da ação e, portanto, contribuiu para ocorrência do dano reclamado - Preliminares rejeitadas. Prescrição - Inaplicabilidade da tese fixada no tema 1.019 do C. STJ, no sentido de que em desapropriação indireta incide o prazo decenal para prescrição - Caso do autos não versa exatamente sobre apossamento administrativo, pois a passagem de linhas de transmissão de energia exige, em regra, apenas a constituição de servidão administrativa - Pretensão de reparação de danos causados pela constituição de servidão sujeita à prescrição quinquenal - Anterior ajuizamento da ação de interdito proibitório que interrompeu o prazo, conforme CPC, art. 240, § 1º, e do art. 202, I, parágrafo único do Código Civil - Prescrição não configurada - Prosseguimento da demanda determinado - Apelo da autora provido nesta parte. Recursos parcialmente providos, com determinação

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50 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. I.