Lei nº 5.869/1973 art. 480

1 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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2 - STJ. Processual civil. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Reserva de plenário. Observância.

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3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 480. Cláusula de reserva de plenário. Não configuração.

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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (suposta ofensa ao CPC/1973, art. 480. Cláusula de reserva de plenário. Não configuração).

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (suposta ofensa ao CPC/1973, art. 480. Cláusula de reserva de plenário. Não configuração).

6 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário/Arrolamento. Avaliação do imóvel. Decisão que homologou o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo I. expert. Insurgência com relação aos critérios adotados na perícia de engenharia. Não acolhimento. Laudo elaborado por perito judicial pelo método comparativo direto. Trabalho adequado e suficientemente fundamentado sob critérios técnicos. Inocorrência de qualquer uma das situações previstas nos CPC, art. 480 e CPC art. 873, em que é admitida a realização de nova avaliação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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7 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

8 - TJSP. APELAÇÃO.

9 - TJSP. Responsabilidade Civil. Erro médico. Ação de indenização por danos material e moral. Alegação de intervenção cirúrgica desnecessária, em que retirados o baço, a vesícula e parte do estômago. Pedidos julgados improcedentes. Recurso do autor. Afastada preliminar de nulidade do laudo pericial por falta de especialização do perito. Qualificação do perito não impugnada oportunamente. Perito médico oficial do IMESC, qualificado para a elaboração de perícia judicial. Trabalho que tomou em conta os aspectos científicos da causa. Matéria suficientemente resolvida, não se aplicando a norma do CPC, art. 480. Prova pericial que concluiu pelo inequívoco diagnóstico de malignidade do câncer de que padecia o autor e pela correção da cirurgia realizada. Inexistência de erro médico. Sentença mantida. Recurso desprovido

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA MÉDIA DO MERCADO, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO -

11 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

12 - TJSP. Servidor público. Município de Indiaporã. Operário braçal. Busca de adicional de insalubridade em grau máximo. Invalidade do laudo pericial. Realização de nova perícia que se impõe. Inteligência do CPC, art. 480. Sentença anulada, de ofício, com determinação, prejudicados os recursos

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13 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Dano Material, Danos Morais e Estéticos om Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu a realização de nova perícia. Desnecessidade de realização de nova perícia. Laudo elaborado dentro das normas e padrões técnicos exigidos à hipótese. No mais, o laudo restou conclusivo de que não há limitação na atividade da vida diária da vítima, ora agravante, bem como não há previsão de dano futuro e ainda, não há repercussão nas atividades de lazer, desportivas e culturais e que o dano estético restou mínimo. não há no laudo elaborado nenhum vício capaz de ensejar nova realização de perícia, tratando-se, o pedido da agravante mero inconformismo ao trabalho realizado pela perita. Há de se considerar que todos os quesitos foram devidamente esclarecidos pela perita no laudo confeccionado e inclusive a comprovação dos danos foram devidamente apurados. No que se refere à menção de perda auditiva pela parte agravante, tem-se que, na oportunidade, juntou todos os exames para a realização da perícia, restando rechaçada sua tese de que tal premissa não fora avaliada no laudo elaborado. Inteligência do CPC, art. 480. O laudo não deixa margem a interpretações diversas. Somente caberá nova perícia quando a primeira realizada for incapaz de esclarecer a matéria, o que de fato não se deu ao caso vertente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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14 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que designou a produção de prova pericial sob o fundamento de que o laudo realizado em produção antecipada de prova teria sido inconclusivo - Inconformismo da parte autora, arguindo pela desnecessidade de designação de nova prova - Acolhimento - Possibilidade de designação de nova prova pericial, desde que a matéria não esteja bem esclarecida - Dicção do CPC, art. 480 - Laudo conclusivo, bem fundamentado, que adotou cálculo expresso - Ausência de impugnação específica que pudesse demonstrar o acerto em se determinar a realização de outra perícia - Decisão reformada - Recurso provido

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15 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO E DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL -

17 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais - Tratamento médico-hospitalar (falha na prestação do serviço) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Preliminar - Cerceamento de defesa - Prova pericial, no entanto, que não foi capaz de esclarecer a controvérsia dos autos, apresentando inconsistências e contradições - Necessidade, no caso, da realização de nova perícia, nos termos do disposto no CPC, art. 480 - Nova perícia, ademais, que deverá ser realizada por profissional reconhecidamente especialista em ortopedia ou reumatologia -.- Acolhimento - Retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação -

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18 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

19 - TJSP. APELAÇÃO.

20 - TJSP. APELAÇÃO.

21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança decorrente de Contrato de Seguro c/c Danos Morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a realização de prova oral. Violação ao devido processo legal e ampla defesa. Inocorrência. Prova pericial realizada dentro dos padrões técnicos. Restou comprovado na perícia realizada que o veículo da parte agravante estava acima da velocidade no momento do acidente, não havendo em se falar em realização de nova perícia, posto que o perito demonstrou conhecimento técnico, não havendo legitimidade na pretensão da agravante. A velocidade indicada no rastreador era de 183 km/h, momentos antes da colisão, incompatível aos limites de velocidade da via. O simples inconformismo da agravante não justifica a realização de nova perícia ou a substituição do perito. É o que prevê o CPC, art. 480. No mais, o perito seguiu os padrões técnicos necessários a fim de formar sua convicção, não havendo razões óbvias para dar margem a dúvidas em relação ao seu trabalho e como consequência a realização de nova perícia. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

23 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

25 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COVID-19. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS RESPIRATÓRIAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

26 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Pretensão de continuidade de percepção de auxílio-doença acidentário ou concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial realizado pelo expert do juízo. Ausência de especialidade do perito na matéria objeto da presente ação. Necessária realização de nova prova pericial, com médico especialista em oftalmologia. CPC, art. 480. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Causa não madura para julgamento nesta instância. Anulação da sentença, de ofício, para a realização de nova perícia. Prejudicado o recurso.

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27 - TJSP. Ação de revisão de contrato cumulada com ressarcimento de valores. Pretensão de devolução proporcional de seguros pagos antecipadamente em cada operação repactuada, bem como de abatimento de encargos financeiros proveniente da liquidação antecipada dos contratos, quando de cada renegociação. Prova pericial realizada e impugnada por ambas as partes. Necessidade de realização de nova prova pericial, nos termos do CPC, art. 480. Recurso do réu provido, e provido em parte o recurso da autora, para anular a sentença e determinar a produção de nova pericial

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28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO CPC, art. 480 - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO ENVOLVIDO EM GRAVES IRREGULARIDADES - LAUDO QUE DEIXA DE RESPONDER A DIVERSOS QUESITOS DA PARTE E QUE APRESENTA INCONGRUÊNCIAS - INIDONEIDADE DA PROVA - SENTENÇA BASEADA EM ELEMENTOS CONTROVERSOS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

29 - TJSP. APELAÇÃO.

30 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Autora menor que teria sido tardiamente diagnosticada com meningite, da qual decorreram sequelas físicas e neurológicas irreversíveis. Irresignação da ré. Processo instruído com laudo do perito judicial e parecer do assistente técnico do réu que chegaram a conclusões diametralmente opostas. Matéria não suficientemente esclarecida. Necessidade de realização de nova perícia (CPC, art. 480). Julgamento convertido em diligência, prejudicado o exame do recurso

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31 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O LAUDO JURISPERICIAL EVIDENCIOU SUFICIENTE ROBUSTEZ NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA. INAPLICAÇÃO DO CPC, art. 480. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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32 - TJSP. APELAÇÃO.

33 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

34 - TJSP. Liquidação de sentença - Decisão que julgou procedente o pedido para declarar líquida a condenação - Insurgência da parte requerente - Não indicação de assistente técnico antes do início dos trabalhos periciais - Inviável considerar os pareceres técnicos apresentados - Divergência na categorização do imóvel - Fundamentação satisfatória da classificação adotada pelo perito judicial - Valor das benfeitorias fixado pelo juízo «a quo» em importe inferior àquele indicado no laudo pericial - Impossibilidade de reduzir ainda mais o valor da indenização - Inocorrência das hipóteses previstas nos CPC, art. 480 e CPC art. 873 - Ausência de prova da inadequação do laudo pericial - Conclusões consistentes e adequadamente fundamentadas - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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35 - TJSP. INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DA INVENTARIANTE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO - QUESTÃO QUE INSPIRA NULIDADE RELATIVA E DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO - PERITO CORRETOR ESPECIALISTA EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEL NOMEADO EM 2021 POR DECISÃO QUE NÃO DESAFIOU RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA VERIFICADAS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480 - IMPRESCINDIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ÀS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA SUBSTITUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE QUE ATUA NO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE BUSCA ATRIBUIR RESPONSABILIDADES AO ÓRGÃO POR MEDIDAS QUE DEVERIAM TER SIDO REQUERIDAS POR ELA MESMA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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37 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Créditos não aproveitados na época própria. Correção monetária. Questão local ou de natureza constitucional.

38 - STJ. Processual civil. Admissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 211 do STJ. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Administrativo. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade incidental. Reserva de plenário. Nulidade

39 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - PREPARO -

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 480. Cláusula de reserva de plenário. Não configuração.

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41 - TST. AGRAVO DECISÃO PER RELATIONEM . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.

42 - TJRJ. Apelação. Segurado que reivincida auxílio-doença acidentário. INSS. Liminar deferida para implementar o auxílio. Sentença de improcedência, com fundamento no laudo pericial judicial. Prova técnica que concluiu pela ausência de nexo. Impugnação do laudo quanto à omissão acerca de documentação juntada na Inicial. Possibilidade de existência de concausa. Laudo com conclusões rasas e parcamente fundamentadas, sem análise profunda dos quesitos autorais. Falta de clareza sobre concausa entre a atividade exercida e o agravamento da doença. Necessidade da realização de novo exame pericial, na forma do CPC, art. 480, para efetivação da cognição exauriente. Sentença anulada. Provimento parcial do recurso.

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43 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Renovação de Contrato de Locação Não Residencial cumulada com Revisional de Aluguel. Sentença de procedência para decretar a renovatória, com fixação de aluguel mensal no valor apurado pelo perito judicial. Irresignação da parte ré. Novo aluguel que é devido desde o primeiro dia imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo. A fundamentação da sentença baseou-se em laudo pericial que, além de utilizar critério de apuração de valor locatício estranho ao contrato, fixou valor de aluguel com base em método comparativo na data da elaboração do laudo (ano de 2021, em meio a pandemia) e não com base na data da renovação do contrato (ano de 2016), sendo demonstrada a necessidade da realização de nova perícia, na forma do CPC, art. 480. Sentença que se anula. Provimento do Apelo.

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44 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

45 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - MERO DESCONTENTAMENTO. 1.

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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRÓTESE DE QUADRIL - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO - NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL -SENTENÇA CASSADA. -

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47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - CPC, art. 480 - NECESSIDADE DEMONSTRADA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

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48 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E INCONCLUSIVO. MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. DEVER DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (CPC, art. 480). CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA E O AGRAVO INTERNO.

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - PRÓTESE - LAUDO PERICIAL - PERITA QUE ATRIBUIU AO MÉDICO QUE ASSISTE O EXEQUENTE O DEVER DE FORNECER AS ESPECIFICAÇÕES - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO MODELO DA PRÓTESE ADEQUADA AO EXEQUENTE - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE À LUZ DO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM.