1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 5.869/1973 art. 480

+ de 353 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 195.8641.0052.5701

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Mercantil - Decisão que homologou o laudo pericial de fls. 109/122 e os esclarecimentos de fls. 141/144, para fazer constar o montante líquido no valor indicado pela prova pericial realizada - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que o laudo pericial foi elaborado em estrita observância ao que restou expressamente determinado no V. Acórdão, especialmente em relação à atualização do VRG - V... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.9734.4888.5215

52 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Alegada prática de anatocismo pela empresa ré - Pedido de revisão do contrato firmado entre as partes para apuração do saldo devedor - Ação julgada procedente - Inconformismo da ré - Insurgência quanto à prova pericial realizada - Impugnação acolhida - Elementos dos autos que divergem daqueles trazidos no laudo pericial - Impossibilidade de adoção do critério utilizado pela perita nomeada - Necessidade de refazimento da prova - CPC, art. 480 - Ausência de elementos que comprovem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.6838.5604.2666

53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA ESTADUAL. PLEITO DE CONVOLAÇÃO DE AFASTAMENTOS EM GOZO DE LICENÇA MÉDICA. SEGUNDA PERÍCIA. NECESSIDADE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento dos afastamentos da atividade laboral como licença para tratamento de saúde. Licença regulamentada pelo art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo). Cerceamento de defesa. Admissibilidade. Perícia médica judicial realizada por médico perito de especialidade diversa das patologias que acometem a autora. Exame pericial empreendido por especialista em ortopedia e t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.3431.4734.7417

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Insurgência em face de decisão que determinou a regularização dos autos e tornem os autos conclusos para deliberação, pois não haverá meios para apresentação de esclarecimentos, uma vez que chegou ao conhecimento do Juízo a notícia de falecimento do perito nomeado, que já apresentou o laudo pericial e levantou os honorários - Alegação de que não se pode encerrar a fase de produção de prova pericial, quando pendentes esclarecimentos - Cabimento - Falecimento perito - Necessidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.3141.1073.5858

55 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA VISANDO A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA I. CASO EM EXAME 1.

Autor que pretende a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na reforma da sentença, sob a alegação de que a perícia deve ser anulada por não ter analisado o ambiente de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pela autora. 3. Entende que, ao deixar de descrever em seu laudo o estudo do posto de trabalho da autora, o estudo da organização do seu trabalho, a identificação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.2966.7830.3132

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CONVERSÃO À ESQUERDA - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PREFERÊNCIA E DO DEVER DE CUIDADO - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

O juiz deve ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por óbvio, o verdadeiro destinatário delas, podendo indeferir as que repute inócuas ou protelatórias. 2. O juiz poderá determinar a realização de nova perícia somente quando a primeira apresentar omissão ou inexatidão dos resultados, conforme CPC, art. 480. Assim, se não há qualquer omissão ou inexatidão no laudo pericial apresentado, impossível a realização de nova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.3179.7956.1182

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS DO PERITO JUDICIAL E DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES - EXISTÊNCIA - ART. 477, § 3º E CPC, art. 480 - PEDIDO DE OITIVA DO PERITO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA- JULGAMENTO IMEDIATO - DÚVIDAS MANTIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA A PEDIDO DE AMBAS AS PARTES. 1-

"Nos termos do art. 477, § 3º do CPC, se remanescentes questões mesmo após a prestação de esclarecimentos pelo perito judicial, é possível que a parte interessada requeira a designação de audiência para que sejam elas elucidadas". 2- Nos termos do CPC, art. 480, «O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". 3- Tendo as partes postulado relevantes esclarecimentos em virtude de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.8885.6944.6425

58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DECOTE - PROVA PERICIAL - PENDÊNCIA TÉCNICA - ERRO DE CÁLCULO E ESCLARECIMENTOS VAGOS - REPETIÇÃO NECESSÁRIA

Na dicção do CPC, art. 480 «O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.». A prova pericial que se revela tecnicamente insuficiente para aferição do quantum devido deve ser repetida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.7786.8203.1346

59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - TEMA STJ NÚMERO 641 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. - O

STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo número 641 firmou entendimento vinculante no sentido de que «o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título". - Os peritos nomeados em juízo são profissionais que possuem especialização em uma área de conhecimento que é capaz de dirimir as questões controvertidas apresentadas pelas partes. - Embora o CPC, art. 480 auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.2106.2209.9161

60 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL INCOMPLETA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO. -

Não tendo a prova técnica esclarecido satisfatoriamente a matéria controvertida, deve ser reformada a decisão recorrida que homologou laudo pericial e indeferiu pedido de elaboração de novo laudo. - Nos termos do CPC, art. 480, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.7223.8662.1815

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - PENDÊNCIA TÉCNICA - REPETIÇÃO NECESSÁRIA.

Na dicção do CPC, art. 480 «O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.». A prova técnica que se revela tecnicamente insuficiente para o desate seguro da questão litigiosa deve ser repetida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.4320.9307.1236

62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE E PORTADOR DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS - DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. -

Na causa em que se postula a concessão de cobertura securitária, a prova científica direta tem peso incontestável na formação do livre convencimento do Julgador. - O CPC, art. 480, autoriza a realização de outra Perícia se as questões submetidas à avaliação especializada não forem suficientemente esclarecidas. - A efetivação de novo exame técnico é imprescindível quando o Laudo e o esclarecimento posterior do Perito são insuficientes e inconciliáveis.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.4870.9057.3753

63 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - SUPERAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - ACESSÕES E BENFEITORIAS EDIFICADAS NO IMÓVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO - CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - CABIMENTO NO CASO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não resta configurada a inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, se na apelação adesiva a autora suscita questão que já é objeto de discussão pelas partes na demanda. 2. A declaração da rescisão do contrato de promessa de compra e venda em demanda pretérita, sem qualquer deliberação sobre as benfeitorias edificadas no imóvel pela promissária compradora, não impede a propositura de ação autônoma por esta última para obter a respectiva indenização. 3. À ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.9124.9821.4603

64 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ASSINATURA - VERDADEIRA - NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO.

Comprovado nos autos a contratação, não há que se falar em irregularidade da inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito, porquanto traduzem exercício regular de direito da credora. Não há razão para se acolher o pedido de realização de nova perícia grafotécnica, quando a matéria estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). «É natural que a parte se insurja contra a prova pericial, que apresentou conclusão diversa da esperada; entretanto, a mera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.0071.6666.8829

65 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA EM IMÓVEL CONFRONTANTE. DANOS ESTRUTURAIS ALEGADOS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCONCLUSIVIDADE E CONTRADIÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de que uma obra em imóvel confrontante estaria causando danos estruturais ao imóvel do autor, incluindo fissuras, trincas, infiltrações e abatimento de piso. Pleiteia-se a paralisação imediata da obra e indenização pelos danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se os danos alegados decorrem da obra ou de problemas estruturais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.9040.6071.1154

66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REQUERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO -O

CPC dispõe em seu art. 473 que o laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. -De acordo com o CPC, art. 480, o «juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". -Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.0196.0557.5961

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - A

mera crítica de uma das partes quanto ao resultado da perícia não enseja a realização de nova perícia. Somente quando houver necessidade de esclarecimento da matéria, corrigir omissão ou inexatidão dos resultados, conforme CPC, art. 480. - Conforme as decisões das cortes superiores, que possuem caráter vinculante, é incabível a correção monetária da indenização do seguro DPVAT a partir da edição da Medida Provisória n.340/2006.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.1084.7743.1360

68 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PENSÃO MENSAL INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada. 2. Laudo pericial conclusivo da inexistência de incapacidade laborativa permanente ou parcial, afastando o direito à pensão mensal. 3. Dor residual não configura incapacidade funcional que impeça o desempenho das atividades habituais da vítima. 4. Pedido de nova perícia indeferido, pois o laudo existente é suficiente e esclarecedor, sem necessidade de complementação (CPC, art. 480)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.1546.9192.2891

69 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa laudo pericial contábil. Insurgência. Parcial acolhimento. Cálculos que devem observar o arbitramento de honorários advocatícios e a ausência de levantamento de quantias referentes à verba honorária pela agravante, bem como o termo inicial para fluência de consectários legais fixados no título executivo judicial. Esclarecimentos complementares necessários (CPC, art. 480). Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.4886.8655.2723

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - DANO MATERIAL E ESTÉTICO NÃO CONFIGURADOS. O

CPC, art. 480 dispõe que o juiz poderá determinar de ofício ou a requerimento das partes, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. O mero descontentamento com a conclusão do laudo pericial não autoriza nova perícia. A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Comprovado o ilícito alegado e o nexo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.8653.6454.2473

71 - TJMG. Apelação cível - Ação previdenciária - Auxílio-acidente - Exame das condições clínicas - Instituto Nacional do Seguro Social - Requisitos da Lei 8.213, de 1991 - Sequela - Não redução da capacidade para atividade habitual - Constatação por perícia - Tema 416 dos repetitivos STJ - Não aplicação ao caso concreto - Precedente do próprio STJ - Apelação a que se nega provimento - Honorários periciais antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - Tema 1.044 do STJ - Pagamento definitivo pelo Estado - Desnecessidade de nova ação judicial - Sentença reformada - Recurso provido. 1. 1. A realização de nova perícia somente se justifica nos requisitos do CPC, art. 480, não configurado pelo fato de o laudo ser contrário à tese da parte autora. 2. O auxílio-acidente é regulado no art. 86, da Lei 8.213, de 1991, e será pago ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Constatado em perícia oficial que a sequela não reduziu a capacidade laborativa para a atividade laborativa habitual, não tem aplicação o Tema 416, dos recursos repetitivos do STJ, não sendo cabível a concessão de qualquer benefício, especialmente o auxílio-acidente. 4. Afigura-se possível o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento dos honorários periciais antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos mesmos autos da ação que julgou improcedente o benefício previdenciário, em simetria com os fundamentos do tema 1.044 julgado pelo STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 394.2986.9677.2158

72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS COM POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE UMA SEGUNDA PERÍCIA - CPC, art. 480 - UNIFORMIZAÇÃO DOS PARÂMETROS E MÉTODOS UTILIZADOS EM AMBOS OS PROCESSOS. -

Acerca da conexão entre demandas, o CPC dispõe em seu art. 55 que essa se configura quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (caput), sendo imperiosa a sua reunião para decisão conjunta, salvo se um deles já tiver sido sentenciado (§1º). - Também é devida a reunião de processos quando houve risco de prolação de decisões que sejam conflitantes ou contraditórias entre si, mesmo sem conexão entre eles (§3º). - Prevê o CPC, art. 480 que «o juiz determinará, de ofício o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.7748.7799.2623

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO -ESPECIALIDADE DO PERITO - PRECLUSÃO - NOVA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO - SEM PROVA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICADA. 1.

Não havendo impugnação quanto à especialidade do perito em momento oportuno, isto é, à época de sua nomeação, configura-se a preclusão. 2. O juiz poderá determinar a realização de nova perícia somente quando a primeira apresentar omissão ou inexatidão dos resultados, conforme CPC, art. 480. Assim, se não há qualquer omissão ou inexatidão no laudo pericial apresentado, impossível a realização de nova perícia 3. A ausência de intimação das partes para apresentação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.8658.7177.8215

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CPC, art. 480 - QUESITOS RESPONDIDOS - PERÍCIA CONCLUSIVA - QUEDA EM VÃO DE ELEVADOR DE CARGA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tendo havido a impugnação de maneira adequada aos fundamentos da sentença, deve ser admitido o recurso. - É possível a realização de nova perícia quando se verificar que a prova técnica anterior não elucidou adequadamente a controvérsia objeto da lide, nos termos do CPC, art. 480. Todavia, o simples inconformismo da parte quanto ao resultado da perícia não permite a realização de nova prova técnica, sobremaneira quando não se verifica qualquer indício de se erro ou equívoco n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.7616.4436.7962

75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

Embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial, em algumas demandas, a referida prova se mostra essencial para o deslinde da controvérsia, devendo ser determinada a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). 2.Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.6163.3300.6543

76 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DA PERITA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE ESPECIALIZADA NA LIDE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia médica em ação de indenização por suposto erro médico no atendimento a paciente com quadro grave de Acidente Vascular Cerebral (AVC) troncoencefálico. Os Agravantes alegam incapacidade técnica da perita judicial, que não seria especialista em neurologia, para realizar a avaliação necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.1779.7001.4061

77 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PERÍCIA REALIZADA - INCONSISTÊNCIA DO LAUDO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO PERICIAL.

Compete ao juiz, na condição de destinatário da prova, valorar as que se mostrem necessárias ao seu convencimento. - Nos termos do que dispõe o CPC, art. 480, após a realização da perícia, se a matéria não estiver ainda suficientemente esclarecida, poderá o juiz determinar a realização de novo trabalho. V.V. O terceiro prejudicado não possui legitimidade recursal quando não comprova relação jurídica com a parte originária nem prejuízo direto decorrente da sentença. O possui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.1806.4635.7034

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PERÍCIA REALIZADA - INCONSISTÊNCIA DO LAUDO - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO TRABALHO PERICIAL.

Compete ao juiz, na condição de destinatário da prova, valorar as que se mostrem necessárias ao seu convencimento. - Nos termos do que dispõe o CPC, art. 480, após a realização da perícia, se a matéria não estiver ainda suficientemente esclarecida, poderá o juiz determinar a realização de novo trabalho. V.V. O possuidor tem legitimidade para defender sua posse em nome próprio, independentemente da titularidade do domínio. O laudo pericial somente pode ser desconsiderado quando de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.3258.7850.5484

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXISTÊNCIA DE BEM PÚBLICO EM PARTE DA ÁREA USUCAPIENDA - REALIZAÇÃO DE DUAS PROVAS PERICIAIS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELO SEGUNDO LAUDO E PELOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe verificar quais os meios probatórios serão suficientes para a solução da lide na busca pela verdade real dos fatos. A realização de nova perícia deverá ocorrer quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, cabendo ao magistrado apreciar os laudos produzidos nos autos (CPC, art. 480). Caso em que a segunda prova pericial esclareceu a matéria e apresentou justificativa suficiente para prevalecer a conclusão acerca da inexistê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.6861.7999.1018

80 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção. Insurgência dos Reconvindos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se o saldo apurado em favor da Reconvinte está correto; (ii) se a sentença é extra petita, já que o valor do saldo requerido é inferior ao fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Valor do saldo apurado em perícia técnica. Inexistência de argumentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.7442.0778.4531

81 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que homologou laudo pericial. Não verificação de qualquer uma das hipóteses que justificam a realização de nova avaliação, nos termos do CPC, art. 480. Perito que adotou critérios técnicos claros em seus cálculos, sem que o agravante infirmasse a sua correção. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.0546.6902.7828

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU/2016. VALOR VENAL DE IMÓVEIS. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE OS VALORES DE LANÇAMENTO E O VALOR DE MERCADO. PROVA PERICIAL SUBSTITUTIVA. APTIDÃO PARA ELUCIDAR A MATÉRIA CONTROVERTIDA. CPC, art. 480. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE NOVA PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO SEM IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. SÚMULA 155/TJRJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Discussão sobre a validade dos lançamentos de IPTU/2016 referentes a dois imóveis da parte autora. Alegação de que os valores venais não refletem o valor de mercado. Prova pericial substitutiva elaborada por perito de confiança do juízo, com análise das peculiaridades dos imóveis e retificação de equívocos do laudo anterior. Inexistência de demonstração técnica de que a perícia substitutiva padeça de vícios ou omissões. Inviabilidade de realização de nova perícia com fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.9481.7876.7556

83 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de água. Inscrição em cadastro restritivo de crédito por falta de pagamento. Autor que alega inexistir abastecimento no imóvel. Prova pericial realizada em unidade diversa daquela em que se originou o débito. De acordo com o CPC, art. 480, deve ser realizada nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Recurso provido para anular a sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.4310.1415.6578

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECRETAR A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DETERMINAR A APURAÇÃO DOS HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE PERÍCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE INVIÁVEL APROVEITAR A PRIMEIRA PERÍCIA, UMA VEZ QUE O PERITO FALECEU NO CURSO DO PROCESSO SEM QUE TIVESSE OPORTUNIDADE DE ESCLARECER OS PONTOS CONTROVERTIDOS DO LAUDO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE QUANTIA VULTOSA, HAVENDO PONTOS QUE PRECISAM SER ELUCIDADOS. APLICABILIDADE DO CPC, art. 480. CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO À DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA, NÃO SENDO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 603, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.9490.5770

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - Verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem quanto aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973 art. 481, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo manteve sentença favorável ao autor (Município de São Francisco do Conde) com base no que ficou decidido na medida liminar def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3760.0000.6900

86 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do município do Rio de Janeiro. Teto remuneratório. Afastada violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 3.381/2004, que fixou o subsídio do prefeito municipal. Agravo regimental desprovido.

«1. Os CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481 vedam a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato normativo por Órgão Fracionário do Tribunal, em face da cláusula de reserva de plenário, também denominada full bench, devendo a questão de tal natureza que, eventualmente, seja arguida no Órgão Colegiado, ser submetida ao Pleno ou ao Órgão Especial do Tribunal, suspendendo-se a causa principal, que só voltará a ter seu curso normal, na Turma ou na Câmara, após o pronunc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1542.1978

87 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Licença-Prêmio. Natureza indenizatória. Desconto de imposto de renda. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Violação dos CPC, art. 480 e CPC art. 481. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Inexistência de violação do CPC, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. 2 - Os dispositivos legais apontados no recurso especial (CPC, art. 480 e CPC art. 481) não estão prequestionados, nem mesmo pela oposição dos embargos de declaração opostos na instância a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O prequestionamento é requisito para a admissão do recurso es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9876.5292

88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legalidade da exigência de pagamento prévio da outorga onerosa da alteração de uso. Onalt. Instâncias ordinárias que julgaram ilegal a exigência do pagamento como condição para expedição de alvará de construção. Omissão do acórdão não reconhecida. Reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 -Não há afronta aos CPC, art. 480 e CPC art. 481, uma vez que o Tribunal a quo em nenhum momento, ainda que implicitamente, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital 294/00. 2 - A controvérsia quanto à legalidade da cobrança de ONALT reclama a análise da legislação local, vedada em sede de recurso especial, em conformidade com a Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7492.1700

89 - STJ. Hermenêutica. Lei. Aplicação. Obrigatoriedade até a declaração de inconstitucionalidade. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

««Os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar de aplicar a lei (ainda que a considerem 'desprovida de razoabilidade') se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou pelo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF» (REsp 642.198/RS, Rel. Min. Teori Zavascki).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8001.0500

90 - STJ. Processual civil. Tributário. Cláusula de reserva de plenário. CPC/1973, art. 480. Matéria constitucional. Art. 97 da CF. Impossibilidade de exame na via do recurso especial.

«1. A controvérsia em torno do princípio da reserva de plenário refoge do âmbito de apreciação do recurso especial, porquanto o CPC/1973, art. 480 reproduz o disposto no CF/88, art. 97, cuja interpretação cabe ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Recurso especial não-conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0014.4900

91 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei Complementar nº: 158/97. Acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça que negou provimento ao apelo interposto pela exequente, reconhecendo implicitamente a inconstitucionalidade do diploma legal editado pela Municipalidade e, em seguida concluiu pela aplicação da Súmula nº: 10 do E. STF. Descabimento. Órgão fracionário que deveria primeiro e necessariamente, suspender a apreciação do julgamento do mérito do recurso e depois decidir pela instauração do incidente de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 480 e 657 do Regimento Interno. Impossibilidade da submissão direta da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema que deve ser primeiro enfrentado pelo órgão fracionado. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5245.1784

92 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI. Súmula vinculante 10 do STF.

1 - A exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pela Lei 10.260/2001, art. 5º, VII, revela-se legal. Precedentes do STJ: REsp 997513, DJ de 14/08/2009; REsp. 4Acórdão/STJ, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 11/11/2008; REsp. 4Acórdão/STJ, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7482.7100

93 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Alegação de inconstitucionalidade de preceitos normativos. Ausência de interesse público na demanda. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, III e 480.

«... 1. A alegação, nos fundamentos jurídicos do pedido, de inconstitucionalidade de preceito normativo não constitui, por si só, a situação determinante da intervenção obrigatória do Ministério Público a que se refere o CPC/1973, art. 82, III. Para que tal situação ocorra, é indispensável a presença de interesse público na causa, que se evidencia pela «natureza da lide» ou «qualidade da parte». A inconstitucionalidade, como se sabe, pode ser invocada em qualquer causa, in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7482.5300

94 - STF. Constitucionalidade. Controle. Reserva do plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

«Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF/88, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7433.4900

95 - STF. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Sede de controle difuso. Efeito retroativo como regra («ex tunc»). Eficácia prospectiva («ex nunc»). Necessidade de manifestação específica do Tribunal. Lei 9.868/99, art. 27. CPC/1973, art. 480.

«... Ainda em prevalecendo a tese que se inclina pela possibilidade de atribuir-se efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente, em sede de controle difuso, a mim parece claro que, dado o caráter excepcional dessa medida, ela somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, reconhecendo a observância dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Sendo assim, a redação inserta nesse preceito institui uma faculd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7434.7500

96 - STF. Tributário. Repetição do indébito. IPTU. Alíquota progressiva. TIP e TCLLP. Município do Rio de Janeiro. Eficácia retroativa. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia prospectiva «ex nunc» em sede de controle difuso. Não configuração dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. CPC/1973, art. 480.

«Em diversas oportunidades, anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 29/00, o Tribunal, inclusive em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade de textos normativos editados por diversos municípios em que se previa a cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas. Em nenhuma delas, entretanto, reconheceu-se a existência das razões de segurança jurídica, boa-fé e excepcional interesse social, ora invocadas pelo agravante, para atribuir eficácia prospectiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.7677.3095.8405

97 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Ação de cobrança de diferença do seguro obrigatório (DPVAT), julgada improcedente. Recurso do autor. Nulidade da sentença. Inocorrência. Quesitos complementares. Desnecessidade. Questão técnica, objeto da perícia, satisfatoriamente esclarecida. Inaplicabilidade do CPC, art. 480. Preliminar rejeitada. Mérito. Grau de incapacidade do autor. Perícia administrativa apurou percentual de 25% em 2019. Perícia judicial encontrou dano patrimonial físico de 2,50% em 2023. Evolução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.4823.2114.0147

98 - TJSP. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL.

Negativa de contratação com a ré. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por entender que a existência da dívida foi comprovada pela prévia relação jurídica existente entre as partes. Inconformismo da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa e pedido de anulação do processo - Inocorrência - Complementação ou realização de nova perícia que se tem por desnecessárias, ausente a situação prevista no CPC, art. 480. Prova pericial grafotécnica conclusiva no se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5006.6100

99 - STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Direito processual. Processo em que se configura interesse público relevante. Intervenção obrigatória do Ministério Público, em ambas as instâncias, sob a pena de nulidade. Preliminar acolhida. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 480. CPC/2015, art. 948.

«Constitui imperativo da lei processual ( CPC/1973, art. 480) que, uma vez arguida, no curso do processo, a inconstitucionalidade de preceito legal, como fundamento basilar do pedido, o julgamento, na segunda instância, deve ser sobrestado, até o deslinde da questão constitucional, mediante a instauração do incidente específico, ouvido, obrigatoriamente, o Ministério Público. Em processo de interesse imediato de Fazenda Pública e em que se argui a inconstitucionalidade de diversas l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.5845.6398.8710

100 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação objetivando a declaração da inexistência de mora e reparação material - Alegação de cobrança de juros em desacordo com o efetivamente contratado - Laudo pericial - Apuradas falhas no cumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratante - Obrigação de reparação de danos - Discrepâncias supostamente oriundas da existência de aditamentos contratuais não juntados aos autos - Ônus da ré - CPC, art. 373, II - Excesso apurado em prova pericial a ser mantido - Instit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)