Preliminar - Prescrição - Preliminar afastada - Prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC.
Ilegitimidade passiva da corré Sul América - Preliminar afastada - Sul América é operadora do plano de saúde e, nessa qualidade, integra a cadeia de prestação de serviços médicos - Assim, responde solidariamente por eventual falha na prestação do serviço médico.
Prova pericial - Impropriedades apontadas não são suficientes para desmerecer as conclusões do laudo e justificar uma nova... ()
152 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. PLEITO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O apelante principal requereu a fixação de pensionamento. O apelante adesivo alegou erro técnico na perícia realizada e pediu a produção de nova prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia gira em torno de duas questões: saber se é devida o pensionamento em razão da incapacidade parcial permanen... ()
I. Caso em Exame: Trata-se de ação estimatória proposta sob a alegação da parte autora de que adquiriu um imóvel da requerida e, posteriormente, constatou fissuras e anomalias construtivas. Requereu o abatimento de R$ 100.000,00 no preço do imóvel para reparos, alegando a existência de vícios ocultos. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao ressarcimento de R$ 32.896,05. Ambas as partes interpuseram recurso. A parte autora requer: a) a reform... ()
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Doc. 325.1046.4444.2777
154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 890.7806.0232.6485
155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 572.6022.9925.9895
156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 869.9493.5643.2281
157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 604.1681.6947.3508
158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 999.9662.8525.6054
159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 225.4971.6147.2511
160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 107.1417.5573.8795
161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - OMISSÃO NA APURAÇÃO DE VALORES - RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS E EVASIVAS AOS QUESITOS FORMULADOS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - CPC, art. 480 - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NOS ESCLARECIMENTOS - REFORMA DA DECISÃO.
- O
laudo pericial deve ser elaborado com clareza, precisão e fundamentação técnica, respondendo de forma objetiva a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, conforme dispõe o CPC, art. 473, IV.
- Há evidências de inconsistências nos cálculos apresentados pela Perita, divergências na taxa de administração informada, ausência de metodologia clara para aplicação de juros e omissão na resposta a quesitos essenciais, comprometendo a confiabilidade do laudo.
- Nos esclar... ()
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Doc. 301.9591.5674.3376
163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 303.5166.9503.9987
164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 694.6038.9351.0561
165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 959.7405.5218.7444
166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 580.5750.2550.2311
167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 925.7271.2877.2035
168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
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Doc. 266.5671.4920.8397
169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - MAU ODOR - PROVA PERICIAL - MATÉRIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA ANULADA. A COPASA,
170 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Lúcia Lina Inocêncio contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A.
A autora alegou não ter realizado a contratação de empréstimos consignados, impugnando a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e apontando a inexistência de repasse dos valores contratados para sua conta bancária.
... ()
171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova perícia em ação civil pública, sob alegação de inconsistências no laudo técnico quanto à delimitação de sua propriedade.
2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento do agravo de instrumento com base na teoria da taxatividade mitigada; (ii) a necessidade de realização de nova perícia.
3. A teoria da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 admite agravo em casos de risco de grave prejuízo ou di... ()
172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO DEMONSTRADA - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE -DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO Lei Complementar 64/02, art. 8º- TEMA 524 DO STF - LAUDO PERICIAL - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - arts. 371 E 479
do CPC.
- A mera insatisfação da parte com resultado da prova técnica produzida, sobre o crivo do contraditório, não enseja a realização de uma nova perícia, nos moldes delimitados pelo CPC, art. 480.
- A considerar que a ação se encontra em condições de julgamento, aplica-se a Teoria da Causa Madura, com fulcro no Princípios Constitucionais da Celeridade e da Economia Processual, assentado pelo art. 1013, § 3º, I do CPC.
- A aposentadoria por invalidez permanente poderá ser c... ()
173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o pedido de nova perícia em Ação de Produção Antecipada de Provas. A agravante aponta omissões e distorções técnicas no laudo pericial, alegando quebra de imparcialidade por parte do perito judicial e necessidade de esclarecimentos sobre o nexo causal entre falhas no fornecimento de energia e o incêndio ocorrido em galpão da agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a... ()
174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGADA OBSTRUÇÃO DE VENTILAÇÃO E LUMINOSIDADE. INFILTRAÇÕES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando discutir direito de vizinhança. A autora sustenta que a construção realizada pela ré estaria em desacordo com um acordo anterior, comprometendo a ventilação e a luminosidade, além de causar infiltrações em seu imóvel.
2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no laudo pericial, que concluiu pela inexistência de nexo causal entre as infiltrações e a obra da ré, atribuindo os... ()
175 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de laudo pericial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento do art. 884 do CC.
2 - A parte agravante alega que a decisão monocrática deve ser revista, pois a matéria do recurso especial é unicamente de direito, não ensejando a aplicação da Súmula 7/STJ. Aponta violação do CPC, art. 480, requerendo a nulidade do laudo pericial e a rea... ()
176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2011. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DE SEU IRMÃO, QUE SE ENCONTRA NA POSIÇÃO DE INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS POR SEU PAI. AFIRMOU NÃO CONCORDAR COM A ADMINISTRADORA ESCOLHIDA PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS COMPONENTES DO MONTE PARTILHÁVEL E QUE RECEBE MENSALMENTE UM CHEQUE SUPOSTAMENTE RELATIVO AO SEU QUINHÃO NA RENDA, PORÉM SEM DETALHAMENTOS, NÃO TENDO ACESSO AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. E, AINDA, QUE SEU IRMÃO SOMENTE SE PREOCUPA EM PRESTAR CONTAS AO TERCEIRO HERDEIRO. APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SOBREVEIO SENTENÇA EM QUE SE CONDENOU O RÉU/INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DE R$ 282.956,87 À DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.
1-
Cuida-se de ação de prestação de contas referentes a valores locatícios recebidos ao longo de inventário. Aduziu a autora receber do inventariante cheques mensais, sem ter acesso a qualquer tipo de especificação ou justificativa.
2- Verifica-se ter sido prolatada sentença condenatória com sustentação em laudo pericial. Expert que considerou a divisão por dois herdeiros dos valores totais recebidos a título de aluguéis, oriundos de imóveis do monte partilhável. No entanto, a pr... ()
177 - TJRS. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação por arbitramento, que homologou o laudo pericial de avaliação de bem imóvel objeto de partilha decorrente de divórcio. Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, foi iniciado o cumprimento de sentença, com fase de liquidação, na qual foi determinada a realização de perícia para avaliação do imóvel. As partes foram intimadas, mas não indicaram assistentes técnicos no prazo l... ()
178 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. IDecreto PERÍCIA CONTÁBIL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO NO MOMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
Consoante CPC, art. 480, o Juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
Não obstante tal possibilidade, não há necessidade de se determinar nova perícia nesse momento, mas sim a correção do laudo pelo Perito, pois procedem as impugnações lançadas pela parte autora quanto aos índices de correção monetária, inclusão dos expurgos inflacionários posteriores, índices e termo inicial dos juros de mora e con... ()
179 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LAUDO PERICIAL ESCLARECIDO PELO EXPERT. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO NÃO AUTORIZADA NOVA PERÍCIA.
I. Caso em Exame.
Ação de cobrança ajuizada por clínicas médicas contra fundação pública de saúde, objetivando ao recebimento de diferenças relativas a valores de serviços prestados. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a realização de nova perícia contábil, por entender que o laudo complementar divergiu do laudo anterior e inverteu a posição de credor e devedor.
II. Questão em Discussão.
Se eventual divergência entre os laudos perici... ()
180 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Laudo pericial. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que, no cumprimento de sentença, desacolheu a impugnação ao laudo pericial. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
II - De início, configura-se negativa de prestação jurisdicional «a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória.» (AREsp. 1.362.181/ES/ST... ()
181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da inexistência de prova de vícios na confecção da segunda perícia e ausência de elementos que justifiquem a realização de nova prova técnica. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência na reconvençao. Súmula n.. 7 deste tribunal de uniformização. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Analisando o acervo fático probatório constante nos autos, a segunda instância concluiu que todos os pedidos de esclarecimentos feitos foram adequadamente respondidos pelo perito, não havia que cogitar de carência de técnica na confecção do laudo, não se observaria prova que maculasse a lisura do trabalho desenvolvido pelo expert nem que a perícia teria desrespeitado as normas técnicas e legais em sua elaboração; firmou, por fim, que não se observariam os requisitos para a realização de novo laudo pericial previstos no CPC, art. 480. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. No tocante à argumentação de que teria ocorrido ofensa ao CPC, art. 86 na distribuição dos honorários advocatícios na reconvenção, o tribunal de origem estabeleceu que a fixação dessa verba decorreu da observância de sucumbência mínima da parte ré/reconvinte. Aplicação do verbete sumular 7 desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.
182 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Alegada violação dos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973 art. 481. Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade do prequestionamento ficto. Honorários advocatícios. Inovação recursal. Agravo interno dos entes estaduais a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Constata-se que não houve prequestionamento da matéria objeto do Apelo, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/1973, art. 481. Em razão disso, negou-se provimento ao Agravo em ... ()
183 - STJ. Inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Controle por recurso especial. Cabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 480, 481, 482 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 97.
«1. A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual, em sua moldura abstrata. O que se considera incabível é questionar, em embargos, a correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, já que essa espécie de juízo supõe exame das peculiaridades de cada caso.
2. A concretização das normas constitucionais depende, em muitos casos, da intermediação do legislador ordinári... ()
184 - STJ. Inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Controle por recurso especial. Cabimento. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 480, 481, 482 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 97.
«.. .2. No mérito, o tema comporta algumas premissas conceituais. Nosso sistema de recursos extraordinários (lato sensu considerados), que distribuiu a um tribunal o controle das normas constitucionais (STF) e a outro o das normas federais infraconstitucionais (STJ), enseja, em muitos casos, sérias questões práticas de definição de competência e, portanto, do recurso cabível. Essas dificuldades decorrem, basicamente, da natureza analítica da nossa Constituição, que chamou a si a dis... ()
185 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Servidor Público Municipal. Fisioterapeuta. Município de Jacareí. Jornada de trabalho. Conceito de assuntos de interesse local. CF/88, art. 30, I. Apelação interposta pela Municipalidade contra decisão que declarou o direito do autor à jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem prejuízo da remuneração. Estipulação da jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os servidores municipais. Artigo 309, e parágrafo 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí. Somente por decreto do Chefe do Poder Executivo, a jornada de trabalho dos servidores municipais poderá ser diferenciada. Órgão fracionário do Tribunal que não conhece do recurso e, invocando a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, se limita a decidir pela remessa dos autos ao Órgão Especial. Incidente que exige que a Câmara examine expressamente a questão da inconstitucionalidade e, somente se a acolher, suspenda o julgamento para submeter a questão ao Órgão Especial. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Exame esse não realizado. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.
«... 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:
«Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.»
11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários d... ()
187 - STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 480 e CPC art. 481. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Ibama. Reenquadramento. Leis 10.410/2002 e 10.775/2003. Decreto regulamentador 4.293/2002. Consideração do tempo de serviço na carreira. Retroatividade da Lei 10.775/2003. Não cabimento. Precedentes.
1 - O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.
2 - Se o acórdão recorrido omitiu-se acerca de questão constitucional, o prequestionamento viabilizador da abertura da... ()
188 - TJRJ. Administrativo. Servidor público falecido. Município de Itaboraí. Aposentadoria rejeitada pelo Tribunal de Contas. Transposição de cargo comissionado para efetivo sem concurso público. Princípio da reserva legal. Prévia análise constitucional da legislação municipal. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, arts. 37, II e 97. CPC/1973, art. 480, parágrafo único.
«Apelação cível que discute a legitimidade da rejeição pelo Tribunal de Contas do Estado da aposentadoria de ex-servidor falecido do Município de Itaboraí e consequente cancelamento da pensão percebida pela beneficiária, em virtude de transposição do cargo comissionado para ocupar cargo efetivo sem prévio concurso público. Artigo 6º da Lei municipal 1.089/91 e artigos 6º e 50 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaboraí. Possibilidade de violação ao CF/88, ar... ()
189 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 480,CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Controle por recurso especial. Cabimento.
«1. A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual, em sua moldura abstrata. O que se considera incabível é questionar, em embargos, a correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, já que essa espécie de juízo supõe exame das peculiaridades de cada caso.
2. A concretização das normas constitucionais depende, em muitos casos, da intermediação do legislador ordinári... ()
190 - STJ. Administrativo. Exclusão de militar a bem da disciplina. Incidente de inconstitucionalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal em sede de apelo nobre. Vedação. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A alegação atinente ao incidente de inconstitucionalidade, insculpido nos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481, reveste-se de inovação recursal, porquanto aduzidas tão somente quando da interposição do especial, o que reforça, consequentemente, a ausên... ()
«4. O afastamento, pelo órgão fracionário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da incidência de norma prevista em Lei aplicável à hipótese concreta, com base no CF/88, art. 37, viola a cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF.»
«A declaração de inconstitucionalidade, realizada nos moldes do art. 480 e ss. do CPC/1973 c/c CF/88, art. 97, além de produzir efeitos inter partes, também apresenta efeito expansivo em relação aos órgãos fracionários do tribunal, tanto que o parágrafo único do CPC/1973, art. 481 dispensa que a questão seja novamente submetida ao plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal sobre ela.»
193 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ibaté. Leis nº: 1521/97 e 1523/97. Não conhecimento do apelo pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. Súmula Vinculante 10 do E.STF. Submissão da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deveria ter sido anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente não conhecido, restituído os autos à Colenda 9ª Câmara de Direito Público para regular apreciação e julgamento da matéria.
194 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Juizado especial cível estadual. Incompetência para julgar causas previdenciárias. Vedação da Lei 10.259/2001, art. 20. Afastamento somente se declarada inconstitucional. CF/88, art. 97.CPC/1973, art. 480.
«A vedação prevista no Lei 10.259/2001, art. 20 somente poderá ser removida se for declarada a sua inconstitucionalidade, no foro e procedimento previstos no CF/88, art. 97 c/c os arts. 480 e seguintes do CPC/1973. Nenhum Tribunal pode deixar de aplicar a lei, sem declarar-lhe a inconstitucionalidade.»
Rejeição da alegação de preclusão da produção de prova oral - A não realização de prova necessária para dirimir questão controvertida relevante caracteriza cerceamento do direito de defesa, por afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal - Ao contestar a assinatura de documento particular juntado pela parte ré, a autora já faz cessar-lhe a fé (CPC/2015, art. 428, I), sendo possível a comprovação de sua autenticidade ou fal... ()
196 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DE TODA A INFRAESTRUTURA URBANA, PAISAGÍSTICA, CONDOMINIAL, DE SANEAMENTO E ARRUAMENTO DO BAIRRO NOVO- BOLSÃO 9, NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.
PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO.
Aplicação da prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Obrigação de trato sucessivo. Responsabilidade civil contratual. Precedente. Preliminar afastada.
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
1. Não se desconhece que esta c. Câmara negou provimento ao agravo interposto pelo consórcio apelante, em 29/3/2021, de forma a afastar a tese de «imprestabilidade do laudo pericial". Verifica-se, no entanto, a insuficiência da análise técnica do laudo perici... ()
Ações revisional de aluguel e renovatória de contrato de locação. Julgamento conjunto. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: controvérsia recursal quanto ao valor da locação estimado pelo laudo pericial, além da aplicação da Lei 8.245/91, art. 69 e a distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido de realização de nova perícia afastado. Ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 480 não demonstrada. Laudo pericial elaborado a parti... ()
198 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante não apontou vício de consentimento ou qualquer outro elemento apto a invalidar o laudo pericial, bem como que o magistrado singular apresentou fundamentação detalhada acerca do acolhimento do laudo pericial elaborado nos presentes autos em detrimento do laudo elaborado na Justiça Comum e da prova emprestada, razão pela qual não acolheu a tese de nulidade. É certo que o magistrado, como destinatário da prova, tem ampla liberda... ()
199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA EM FACE DE ELIZABETH VITORIA REBELLO VIEIRA. ALEGA A AUTORA QUE EM 11/03/1999 AJUIZOU AÇÃO CONTRA A ORA RÉ VISANDO À RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL POR ELA OCUPADO, TENDO A SENTENÇA NAQUELE PROCESSO, TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECIDO A INADIMPLÊNCIA DA RÉ E DECLARADO A RESCISÃO DO CONTRATO, DEIXANDO, CONTUDO, DE CONTEMPLAR AS PERDAS E DANOS SUPORTADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DO USUFRUTO INDEVIDO DO IMÓVEL POR PARTE DA RÉ. FINALIZA REQUERENDO NESTA AÇÃO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO PELO PERÍODO DE JANEIRO DE 1996 A SETEMBRO DE 2003, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 70.088,05, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS DESDE SETEMBRO DE 2003. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER QUE SEJA ARBITRADO VALOR INFERIOR AO APURADO PELO PERITO E QUE SEJA ABATIDO O VALOR DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RÉ. INTELIGÊNCIA DOS ART. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EFETUADA POR PERITO DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO PRODUZIDO PELO EXPERT QUE FOI TAXATIVO AO ATESTAR O VALOR DEVIDO PELA RÉ A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO NO PERÍODO CONSIDERADO. CORROBORADA A AUSÊNCIA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA RÉ. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE O VALOR ALCANÇADO PELO PERITO ESTÁ FORA DA REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO PASSÍVEL DE ELIDIR A AVALIAÇÃO JUDICIAL. A EVENTUAL INSATISFAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM O RESULTADO OBTIDO EM UMA AVALIAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPUGNAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ QUE SE ALCANCE O RESULTADO ALMEJADO, SENDO NECESSÁRIO, PARA TAL, A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS CONTIDAS NO CPC, art. 480, O QUE NÃO SE VERIFICOU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE:
"Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.» INCIDÊNCIA DOS ART. 156, 370, 371, 375 E 479 DO CPC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DISCUSSÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL QUE NÃO REMANESCE, EIS QUE A RÉ, ORA APELANTE, ARGUIU TAL DIREITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, SENDO ESTA A VIA PROCESSUALMENTE INADEQUADA, TENDO EM VISTA ... ()
200 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, S V E VIII. AUSÊNCIA DE VÍCIOS RESCISÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA.
1.
Trata-se de ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC, em que a autora busca a rescisão de julgado que rejeitou a pretensão de refaturamento de contas de consumo de água e esgoto e devolução de valores supostamente pagos a maior, com esteio nas conclusões alcançadas pelo perito nomeado pelo Juízo.
2. A ação rescisória não se presta a ser utilizada como um sucedâneo recursal, substitutivo do recurso cabível não apresentado à época correta. Precedentes do STJ.
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