Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.0130.8844.3831

101 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos. Adequação. Fase de cumprimento de sentença. Recurso repetitivo.

1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso». Tese firmada pela Segunda Seção no REsp. 1.568.244/RJ/S... ()

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Doc. 211.0130.9907.9494

102 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito dos recursos repetitivos. REsp Acórdão/STJ.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2 - Cumpre salientar que no julgamento do referido repetitivo ficou consignado no voto do eminente Relator, Ministro Ben... ()

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Doc. 210.8190.5546.9816

103 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte executada. Responsável pela administração na época dos fatos. Ausência de provas a amparar o direito alegado. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta corte. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu pela rejeição da objeção de Pré- executividade, considerando, da análise da documentação acostada aos autos, que o Ente Público exequente comprovou que o ora agravante atuou como Diretor Administrativo, exercendo função gerencial, no período em que se identificaram os fatos geradores constantes da CDA, o que evidencia a sua responsabilidade em relação ao crédito tributário executado. 2 - Para se afastar essa conclusão, a fim de acolher a alega... ()

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Doc. 211.0060.8857.7822

104 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Orientação firmada em recurso especial repetitivo REsp. Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado nos moldes do firmou compreensão no sentido de que incide imposto de renda sobre o abono de permanência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/08/2017. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8311.2286.3890

105 - STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Servidor público federal. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 593.068/SC. Adequação. Possibilidade.

1 - O STJ, de maneira excepcional, admite o manejo dos aclaratórios para adequação da decisão à orientação firmada em recursos julgados pelo rito dos repetitivos. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 29/5/2013. 2 - Entendia o STJ ser devida a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, por possuir esta verba caráter permanente, integrando o conceito de remuneração, conforme julga... ()

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Doc. 220.6301.2995.1678

106 - STJ. agravo interno. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Decisão monocrática. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Enquanto vigente, a Resolução 12/2009 previa o manejo de reclamação com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à jurisprudência consolidada desta Corte, no julgamento de recursos especiais repetitivos ( ) ou em enunciados de Súmula do STJ (Rcl 3.812/ES e Rcl 6.721/MT), bem como, em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão vergastado (Rcl 4.518/RJ). 2 - A Emenda Regimental 22/STJ, d... ()

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Doc. 221.2140.8968.6998

107 - STJ. Direito civil e bancário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Capitalização de juros. Índole abusiva. Mora descaracterizada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo , «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe ... ()

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Doc. 210.5260.3878.7338

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Honorários. Não cabimento. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência consolidada no STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, é no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários, compreensão que se mantém, inclusive, após a vigência do novel diploma processual. Precedente: REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do - tema 408; AgInt no REsp 1.668.737/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 3/6/2020. ... ()

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Doc. 210.5050.7558.5187

109 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 906.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou a compreensão quanto à legalidade da incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro. 2 - Na mesma linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos In... ()

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Doc. 210.5050.7485.4755

110 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 906/STF.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou a compreensão quanto à legalidade da incidência do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de já tributado no desembaraço aduaneiro. 2 - Na mesma linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos In... ()

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Doc. 210.6010.2226.0653

111 - STJ. Processual civil. Agravo manejado contra inadmissão de recurso especial com base em recurso repetitivo. Inviabilidade.

1 - Conforme mencionado na decisão agravada, «já se decidiu no STJ que, na sistemática introduzida pelo incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí em diante, a apresentação de qualquer outro recurso dirigido a este STJ (...).» (AgRg no AREsp 652.000, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/6/2015.)" 2 - Agravo interno a que se ne... ()

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Doc. 220.6021.2809.4260

112 - STJ. processo civil. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Decisão que não apresenta caráter teratológico. Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto recursal. Segurança denegada. Recurso ordinário improvido monocraticamente. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Incialmente, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ impetrou mandado de segurança contra decisão proferida nos autos de ação de desapropriação indireta - na qual figurou como ré - que negou seguimento ao recurso especial, sob o entendimento de que a matéria do recurso corresponderia ao Tema 126, decidido pelo STJ em recurso repetitivo. Afirma que somente uma das quatro teses abordadas em seu recurso foi objeto do repetitivo, o que motivo... ()

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Doc. 220.5191.2863.5996

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa da fazenda. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do ... ()

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Doc. 220.6151.1879.9365

114 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos do devedor contra a ação de execução fiscal objetivando que fosse declarada a inexigibilidade do crédito tributário, anulando-o e cancelando da inscrição ativa extinção do processo executivo e insubsistência da penhora. Na sentença os embargos foram acolhidos, extinguindo o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, modificando os honorários advocatícios fixados na sentença. II - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do RE... ()

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Doc. 210.4060.4873.9910

115 - STJ. Processual civil e administrativo. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança de forma híbrida. Descabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do , consolidou o entendimento de que não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro no local. 2 - A ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, por outro lado, não confere amparo legal para a cobrança de fo... ()

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Doc. 210.4060.4643.8892

116 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos de mútuo e financiamento. Interesse de agir. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 543-C. Não provimento.

1 - «Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015, DJe 25/3/2015). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0177.5319

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Honorários. Não cabimento. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência consolidada no STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, é no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários, compreensão que se mantém, inclusive, após a vigência do novel diploma processual. Precedente: REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do - tema 408; AgInt no REsp 1.668.737/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 3/6/2020. ... ()

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Doc. 210.6091.0133.7360

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Honorários. Não cabimento. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência consolidada no STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, é no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários, compreensão que se mantém, inclusive, após a vigência do novel diploma processual. Precedente: REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do - tema 408; AgInt no REsp 1.668.737/SC, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 3/6/2020. ... ()

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Doc. 210.9220.9587.4175

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Não cabimento na espécie. Necessidade de dilação probatória. Sócio cujo nome consta da CDA. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ. Tema 108/STJ).

1 - O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante o rito dos recursos repetitivos ( , é de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 108/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8160.1916.3737

120 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Associação de moradores. Loteamento fechado. Conclusão do acórdão no sentido da existência de previsão de cobrança de taxa associativa referente à administração do loteamento fechado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, no julgamento dos recursos especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Realizado pela Segunda Seção, em 11/3/2015, DJE de 22/5/2015, sendo o relator para acórdão o Ministro marco buzzi. Pacificou que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram".

2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu serem cabíveis as taxas de manutenção cobradas, uma vez que, da análise da documentação acostada aos autos, a presente hipótese decorre de instrumento contratual, assemelhando-se à situação reconhecida pelo STJ - de possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por sociedade empresária administradora de loteamento, contratada pelos proprietários/loteadores para a prestação de serviços, à qual não se aplica o que ficou decidid... ()

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Doc. 230.7060.8599.3340

121 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ato reclamado proveniente da Segunda Seção do STJ. Afetação da matéria para julgamento em recurso repetitivo. Pretensão de sobrestamento do recurso no STJ. Ausência de previsão legal. Reclamação como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem e nos Juizados Especiais. 2 - Ausente expressa previsão legal, é incabível a propositura de reclamação constitucional contra acórdão emanado do próprio STJ que deixa de sobrestar recurso em razão de afetação de matérias sob o rito dos recursos repetitivos.... ()

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Doc. 230.8310.4109.1978

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Entendimento mantido. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.

1 - A incidência do verbete da Súmula 231 permanece firme na jurisprudência desta Corte. Além disso, o agravante não trouxe argumento idôneo para justificar a modificação do entendimento acerca do tema ( overruling ). 2 - O que regula o julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam de matéria afetada como representativa da controvérsia somente em relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando àqueles que tram... ()

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Doc. 230.8310.4984.9633

123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Entendimento mantido. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental improvido.

1 - A incidência do verbete da Súmula 231 permanece firme na jurisprudência desta Corte. Além disso, o agravante não trouxe argumento idôneo para justificar uma modificação do entendimento acerca do tema ( overruling ). 2 - O que regula o julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam de matéria afetada como representativa da controvérsia somente em relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando àqueles que tr... ()

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Doc. 230.8310.4454.1305

124 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, receptação dolosa e porte e posse ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Nulidades. Uso de algemas. Fundamentação concreta. Precedentes do STJ. STJ. Causa de aumento. Nulidade não alegada no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. STJ vigente. Proposta de revisão. Não determinação de sobrestamento dos feitos. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não há falar em nulidade do ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso de algemas, tendo em vista o número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes, além do ambiente composto por diversas janelas e portas de grande porte, sem falar na verificada ausência de prejuízo para a defesa. 2 - As nulidades ocorridas durante a instrução... ()

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Doc. 241.1081.0365.0268

125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Data de elaboração dos cálculos. Expedição do precatório. Incidência. Coisa julgada.

1 - A Corte Especial deste STJ, em sede de recurso especial processado nos termos do consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. 2. Todavia, se a sentença exequenda transitada em julgado determinou a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofe... ()

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Doc. 241.1090.3152.8652

126 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o município. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra o Município, pois não existe confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. 2 - Orientação pacificada nesta Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 22.6.2009, julgado sob o regime do 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1090.3579.2786

127 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Entendimento pacificado pela primeira seção do STJ no julgamento do REsp 1.074.799/mg. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A partir de 1º de agosto de 2007, tornou-se obrigatório o fornecimento de faturas discriminadas, desde que requeridas pelo assinante, livre de quaisquer ônus. Deliberou-se, por outro lado, pela revogação da Súmula 357/STJ. 2 - Assim, verificando que o presente agravo regimental não logrou infirmar os argumentos da decisão impugnada, cabe, por todo o exposto, sua manutenção, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1090.3380.0130

128 - STJ. Processual civil. Tributário ação declaratória de nulidade de lançamento tributário. Tributos não pagos. Prazo prescricional. Cinco anos a contar da notificação. Resp. 947206/rj, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculante. Prescrição da pretensão anulatória referente aos tributos lançados, notificados e não pagos no prazo anterior a cinco anos da propositura da ação. Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial.

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Doc. 241.1081.0436.3758

129 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Repetição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade. Alínea «a". Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c". Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - Tendo o recorrente invocado em seu recurso especial a violação a artigos de lei e teses jurídicas que sequer foram mencionados implícita ou explicitamente no acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 282, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada «. 2 - Não resta adequadamente demonstrado o dissídio necessário ao conhecimento do especial pela alínea «c», quando os preceden... ()

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Doc. 241.1081.0798.4712

130 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Iss. Competência. Local da prestação do serviço. Questão pacificada pela primeira seção. Resp 1.117.121/sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu como competente para a cobrança do ISS o município onde se deu a prestação de serviços. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, considerado representativo da controvérsia, nos termos do a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o ISS deve ser recolhido no local da efetiva prestação de serviços, pois é nesse local que se verifica o fato g... ()

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Doc. 241.1090.3367.4726

131 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Taxa selic.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. 2 - A Primeira Seção do STJ, no rito dos recursos repetitivos (, firmou já entendimento de que, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a ser devid... ()

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Doc. 241.1090.3891.3243

132 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional. Omissão no julgado. Inocorrência. Embargos infringentes. Modificação da sentença. Cabimento. Repetição de indébito. Iptu. Progressividade. Inconstitucionalidade de lei. Restauração da Lei anterior. Precedentes. Aplicação da taxa selic. Inexistência de legislação própria. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1111189/sp, DJE de 25/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Recursos especiais improvidos.

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Doc. 241.1090.3351.6307

133 - STJ. Processual civil. Execução. Precatório complementar. Juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. Não-Incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - São indevidos juros moratórios em precatório complementar entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. 2 - Orientação reafirmada pela Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1090.3149.3915

134 - STJ. Processual civil. Execução. Precatório complementar. Juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. Não-Incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - São indevidos juros moratórios em precatório complementar entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. 2 - Orientação reafirmada pela Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0684.5178

135 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em ... ()

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Doc. 241.1081.0152.1260

136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade do sócio cujo nome consta da CDA. Inversão do ônus da prova. Precedente julgado no regime do CPC, art. 543-C Entendimento reiterado pela primeira seção desta corte em 25.8.2010 (REsp 1.182.462/am).

1 - Constando o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, ocorre inversão do ônus da prova, tendo em vista que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência de responsabilidade pelo crédito exeqüendo pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.8.2010, por maioria, quando do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, reiterou o entendimento acima e... ()

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Doc. 241.1081.0982.0152

137 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em ... ()

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Doc. 241.1090.3562.3822

138 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição ou emenda da CDA. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, s... ()

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Doc. 241.1090.3578.5268

139 - STJ. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Ausência de vinculação ao regime de recursos repetitivos. Admissibilidade recursal não ultrapassada. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Ab initio, como não foi ultrapassada a admissibilidade recursal, o recurso não pode ser vinculado ao regime dos repetitivos, conforme previsto no Precedente da Corte Especial. 2 - O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional em seu ponto central. Ocorre, contudo, que o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmul... ()

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Doc. 241.1090.3278.9724

140 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Julgamento do REsp 1.110.925/sp.

1 - Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 2 - A Primeira Seção, no Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade da ação de pré-executividade quando ... ()

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Doc. 241.1090.3924.8667

141 - STJ. Administrativo. Serviço militar. Médico. Dispensa por excesso de contingente. Posterior convocação. Impossibilidade. Ausência de vinculação ao regime de recursos repetitivos. Admissibilidade recursal não ultrapassada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ab initio, como não foi ultrapassada a admissibilidade recursal, o recurso não pode ser vinculado ao regime dos repetitivos, conforme previsto no Precedente da Corte Especial. 2 - É inviável o agravo de instrumento que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - A agravante furtou-se em rebater os fundamentos que serviram de suporte para o deslinde da controvérsia pela decisão agravada, quais ... ()

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Doc. 241.1090.3880.3602

142 - STJ. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade. Ausência de vinculação ao regime de recursos repetitivos. Admissibilidade recursal não ultrapassada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Ab initio, como não foi ultrapassada a admissibilidade recursal, o recurso não pode ser vinculado ao regime dos repetitivos, conforme previsto no Precedente da Corte Especial. 2 - Verifica-se que, nas razões do agravo de instrumento, a agravante não infirmou a fundamentação da decisão ora agravada. Deixou a agravante de rebater a não incidência da Súmula 7/STJ, no caso de revisão dos requisitos de antecipação de tutela. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 241.1090.3482.1339

143 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o município. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra o Município, pois não existe confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. 2 - Orientação pacificada nesta Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 22.6.2009, julgado sob o regime do 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1090.3851.6322

144 - STJ. Administrativo. Embargos à execução de sentença. Servidores públicos municipais. Reajuste salarial. Leis municipais 10.688/88 e 10.722/89. Compensações previstas na Lei municipal 12.397/97. Ofensa à coisa julgada. Utilização de índices indevidos. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que incorre em ofensa à coisa julgada a aplicação retroativa, pelo juízo da execução, das Leis Municipais paulistas 11.722/95 e 12.397/97, não previstas no título executivo. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.1090.3493.4455

145 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Arguição de inconstitucionalidade de tributo. Cabimento. Retorno dos autos para análise do mérito sob pena de supressão de instância.

1 - A Primeira Seção, no julgamento REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é cabível à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as referentes à liquidez do título executivo, desde que não demande dilação probatória. 2 - Cabível exceção de pré-executividade para fins de discutir exigibilidade d... ()

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Doc. 241.1090.3314.9142

146 - STJ. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Compensação com complementação do salário mínimo. Inviabilidade.

1 - É firme no STJ o entendimento de que é indevida a compensação do reajuste de 28,86% com valores pagos a título de complementação do salário mínimo, por terem naturezas distintas. 2 - Orientação reafirmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1090.3461.8276

147 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Incabimento. Direito tributário. Icms. Não incidência. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.

1 - Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude de eventual reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Precedentes. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art... ()

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Doc. 241.1090.3318.1736

148 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Energia elétrica. Ilegalidade. Contribuinte de fato. Ilegitimidade. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26/4/10), sob o regime do decidiu no sentido de que tão somente o contribuinte de direito tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações judiciais envolvendo discussão a respeito de tributos indiretos, sendo, portanto, ilegítima a empresa consumidora final de energia elétrica para pleitear a declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1090.3990.7292

149 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126. Comissão de permanência.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2010), submetido ao rito do consolidou o entendimento... ()

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Doc. 241.1081.0748.2640

150 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição do crédito exequendo. Demora na citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - Em execução fiscal, ocorre a prescrição, em regra, se a citação ocorrer após o quinquênio legal para cobrança do crédito exequendo. Entretanto, se há demora na citação em decorrência dos mecanismos da Justiça, como consignado na origem, não se opera a prescrição, de acordo com o enunciado da Súmula 106/STJ. Entendimento consolidado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o 2 - Agravo regimental não provido.

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