Lei nº 5.869/1973 art. 1010

601 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência. Preliminar - Não conhecimento do recurso - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar repelida. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado ao Banco réu - Sentença de improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pela autora e saques complementares ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado. Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o réu, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Inovação recursal - Pedidos não deduzidos na petição inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I; 141 e 492, do CPC), impossibilitando, após a sentença, pretender alterar os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

602 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Extinção fundada no art. 485, III e § 1º, do CPC. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III. A ação foi julgada extinta, com fulcro no art. 485, III e § 1º, da Lei Adjetiva Civil, tendo como fundamento o abandono do processo. No caso, as razões recursais estão dissociadas do desfecho dado à lide, trazendo argumentos que não correspondem aos fundamentos lançados na r. sentença. Descumpriu-se, pois, o disposto no art. 1.010, III, da Lei Adjetiva Civil. Apelação não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

603 - TJSP. RECURSO -

604 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

605 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ -

606 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE DANO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO.

607 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - REPRODUÇÃO DA DEFESA - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

608 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

609 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

610 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA.

611 - TJSP. Apelação - Confissão de dívida - Ação declaratória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido - Peça recursal inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Petição equivalendo a recurso desprovido de razões - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Apelação, ademais, não preparada. Não conheceram da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

612 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

613 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

614 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FURTO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ.

615 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA APELADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

616 - TJSP. APELAÇÃO.

617 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

618 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

619 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA AUTORA. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.

620 - TJSP. APELAÇÃO.

621 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

622 - TJSP. 1:-

623 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Afastamento. Recurso interposto pelas autoras contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Prescrição. Alegação de excesso dos prazos previstos no art. 219, §§2º e §3º, do CPC/73, vigente à época que proposta a demanda e ordenada a citação. Circunstância não atribuível às autoras. Citação realizada por carta precatória. Conduta diligente ou não que extrapolaria o exíguo prazo previsto pelo artigo. Mudanças de residência que dificultaram localização da ré. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Laudo pericial juntado aos autos inconclusivo. Sentença de improcedência, proferida unicamente com base no trabalho pericial. Reconhecida ausência de nexo de causalidade entre as condutas praticadas e o óbito de paciente. Resultado da perícia que impossibilita o fundamento utilizado em sentença. Reiterada a escassez de dados em prontuário. Prova produzida nos autos é insuficiente para prolação de uma sentença justa e bem fundamentada, seja qual for o resultado. Necessária a produção de prova oral. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja esgotada fase instrutória, com produção de prova oral. Apelação da autora provida, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

624 - TJSP. 1:-

625 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEÍCULO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

626 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

627 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇAO AO REEMBOLSO DOS VALORES COMPROVADOS NOS AUTOS, AFASTANDO-SE OS DANOS MORAIS DIANTE DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O JULGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

629 - TJSP. Apelação - Contratos de mútuo bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de improcedência liminar dos pedidos - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxas de juros remuneratórios - Ausência de um mínimo de prova de que as taxas pactuadas excederiam as médias de mercado. Circunstância de não possuir o autor os documentos relacionados aos contratos em discussão não justificando a apresentação de demanda genérica, até porque poderia ele ter-se valido da ação de produção antecipada de provas para aferir a viabilidade da demanda e para especificar as cláusulas cuja abusividade sustenta. 3. Responsabilização do advogado por litigância de má-fé - Impossibilidade. Aplicação analógica do art. 77, §6º, do CPC. Precedentes do STJ. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

630 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido, por não conter impugnação especificada aos fundamentos da sentença - Razões recursais que caberiam contra qualquer sentença sobre litígio referente a revisão de contrato bancário - Conduta cômoda e inadmissível, até mesmo porque afronta a dignidade da Justiça - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

631 - TJSP. Apelação - Contrato de mútuo bancário - Ação de cobrança - Sentença de rejeição do pedido - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

632 - TJSP. Apelações - Conta corrente bancária - Descontos forçados de débitos de responsabilidade da correntista autora - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações, da autora e do réu, improcedentes. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Hipótese em que não consta demonstrado nos autos que se tratasse de crédito consignado ou que houvesse autorização contratual para a realização de débito das prestações dos contratos em conta corrente. Imprestáveis como elemento de prova os meros extratos gerados pelo sistema informatizado do banco réu. Bem determinado, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados. 3. Dano moral configurado, por ter sido a autora privada de verba de caráter alimentar, representada por indenização oriunda da rescisão de seu contrato de trabalho. Indenização bem arbitrada na importância de R$ 5.000,00. 4. Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral corretamente estabelecido da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Incabível a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a conduta imputada ao réu não caracteriza, propriamente, cobrança indevida, mas, diferentemente, retenção indevida de valores. Necessidade de a dobra, como qualquer sanção, se fundar em conduta que se encaixe com perfeição ao arquétipo legal. Afastaram a preliminar e negaram provimento às apelações.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

633 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

634 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SER FATO PREVISÍVEL E COMUM NO TRANSPORTE AÉREO, INCLUINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE 12 HORAS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO.

635 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - «GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO". JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.

636 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONHECIMENTO.

637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

639 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado realizados mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. Dano moral. Ocorrência. Autora que se viu privada de parte de seu benefício previdenciário, além de ter percorrido longo caminho para ver seu direito atendido. Indenização que se arbitra na importância de R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido indenizatório. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva dos réus. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

640 - TJSP. Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional c/c consignação em pagamento - Sentença de rejeição dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido, por não conter impugnação especificada aos fundamentos da sentença - Razões recursais que caberiam contra qualquer sentença sobre litígio referente a revisão de contrato bancário - Conduta cômoda e inadmissível, até mesmo porque afronta a dignidade da Justiça - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

641 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas a reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que a prova documental já encartada aos autos é suficiente para a resolução do litígio. 4. Quadro de provas dos autos convencendo da contratação regular e consciente. Réu que demonstrou a efetiva e constante utilização do crédito rotativo por parte da autora, que realizou inúmeras compras com o emprego do dispositivo. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 5. Sentença mantida. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

642 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 3. Sentença mantida, com observação de que o mérito não está sendo solucionado. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

643 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Elementos dos autos demonstrando a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial. Validade da contratação de operações tais por meio eletrônico, como na espécie. Precedentes. Ausência de indícios de fraude. Consideração, ademais, ainda em desprestígio do pleito, do fato de o produto do mútuo ter sido creditado na conta do autor. 3. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

644 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

645 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

646 - TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - INÉPCIA RECURSAL -

647 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ E CPC, art. 1.010, III - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

648 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

649 - TJSP. Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de improcedência liminar dos pedidos - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Apelação, ademais, não preparada. Não conheceram da apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - TJSP. Apelação - Contratos de crédito pessoal e cartão de crédito - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)