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Lei nº 5.869/1973 art. 1010

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Doc. 739.5353.6083.8974

551 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. GOLPE PERPETRADO EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE APLICATIVO DE ACESSO REMOTO E FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Impertinência das razões recursais - Argumentos relacionados de forma dissociada e abstrata que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida. Inexistência de impugnação quanto à inocorrência de indícios da participação dos réus ou de nexo de causalidade. Sentença fundamentada, exclusivamente, na culpa exclusiva da autora aliada ao fato de terceiro. Responsabilidade objetiva alegada genericamente, sem relação com a conduta dos requeridos. Inobservância ao disposto no CPC... ()

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Doc. 811.0128.5322.0210

552 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Reconhecimento de que as razões oferecidas pela parte ré apelante não atendem o requisito do, II, do CPC, art. 1.010, por não atacar o fundamento da r. sentença, apto, por si só, para o julgamento procedência, em parte, dos pedidos da inicial, com resolução do mérito. Recurso não conhecido

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Doc. 901.6597.5471.8693

553 - TJSP. -

Locação - Embargos à execução de título extrajudicial - Revela-se inepto, contrariando o CPC, art. 1.010, o apelo em que as razões não atacam o que foi decidido - Recurso não conhecido

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Doc. 633.4281.2315.2255

554 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Embargos à execução. Sentença de improcedência fundada no reconhecimento da legitimidade passiva dos embargantes. Apelantes que não veiculam impugnação útil a tal fundamento, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no CPC, art. 1.010. Recurso incognoscível. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 301.7441.6347.7842

555 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Alegações recursais genéricas, com cópia de trechos da contestação e sem impugnação específica aos fundamentos da r. sentença e inovação recursal. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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Doc. 579.3125.7399.6300

556 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Afastada preliminar de cerceamento de defesa. Alegações recursais genéricas e sem impugnação específica aos fundamentos da r. sentença e inovação recursal. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Litigância de má-fé não configurada. Recurso parcialmente provido na parte conhecida

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Doc. 990.1780.9714.3631

557 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Alegações recursais genéricas e sem impugnação específica aos fundamentos da r. sentença e inovação recursal. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Litigância de má-fé não configurada. Afastamento da multa aplicada. Recurso provido na parte conhecida

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Doc. 192.3795.0248.2523

558 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Insurgência da parte autora em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo réu ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - INTERESSE PROCESSUAL - Ausência - Descabimento - Parte autora que comprovou a presença do t... ()

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Doc. 185.6448.1407.3359

559 - TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO E PRÁTICA DE ANATOCISMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Shoe & Shoes Comércio de Calçados e Roupas Ltda - Epp e outros contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo banco embargado, ora apelado, Banco do Brasil S/A. decorrente de Cédula de Crédito Bancário, firmada por pessoa jurídica com avalistas. A sentença reconheceu a regularidade do título executivo e julgou improcedentes os embargos à execução. Alegação ... ()

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Doc. 936.4501.3440.5896

560 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 1.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para imitir os autores na posse do imóvel descrito na inicial, além de condenar o requerido ao pagamento da taxa de ocupação mensal no importe de 0,5% do valor de aquisição do bem. Irresignação do demandado. 2. Preliminar de não conhecimento da apelação afastada. Recurso que impugnou de forma suficiente os fundamentos da sentença recorrida. Observância do CPC, art. 1.010. 3. Autores que comprovaram a titularidade do domínio sobre ... ()

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Doc. 106.7923.9879.4543

561 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Curso de Mentoria. Ação de Rescisão contratual c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Impugnação à Justiça gratuita concedida à autora. Alegação genérica. Benesse mantida. Desistência do curso de mentoria pela autora por motivos pessoais, somada à alegação de que o curso ficou aquém de suas expectativas. Ausente de ... ()

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Doc. 873.3983.5011.2367

562 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação cominatória - Apelação da requerida - Razões recursais que são mera cópia da contestação e não enfrentam os fundamentos da sentença combatida - Não preenchimento do pressuposto recursal insculpido no, III do CPC, art. 1.010 vigorante, e decorrente ofensa ao princípio da dialeticidade - Inépcia da peça recursal - Recurso não conhecido

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Doc. 549.3015.1963.3142

563 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

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Doc. 703.4086.0203.4572

564 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Autores que suficientemente indicam as razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Atraso de voo e extravio de bagagem. Danos morais não configurados. Companhia aérea que forneceu assistência material. Autores que usufruíram do serviço de hospedagem e foram reacomodados no próximo voo disponível. Cumprimento à Resolução 400 da ANAC. Ausência de prova acerca de violação a direito da personalidade dos autores. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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Doc. 806.6155.8181.9717

565 - TJSP. RECURSO -

Requisitos - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não configuração - Observância do CPC, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada - - Anulação, de ofício, da r. sentença - Determinação de remessa dos autos à origem para a devida tramitação. EMBARGOS DE TERCEIRO - Insurgência contra a improcedência - Ajuizamento do pleito a pretexto de se tratar, a autora, de proprietária do bem que foi penhorado em cumprimento de sentença do qual não ... ()

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Doc. 851.0082.2879.9312

566 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Recurso da autora, quanto ao pleito de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, que não pode ser conhecido. Falta de críticas objetivas ao que foi decidido em primeiro grau. Ausência de desafio aos fundamentos da sentença. Descumprimento dos requisitos imprescindíveis impostos pelo CPC, art. 1.010, II. Sentença que comporta ligeira alteração. Danos morais evidenciados na espécie. Situação vivenciada pela autora que ultrapassou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório que merece ligeira elevação, à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte, no que conhecido. Recurso do réu não provido

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Doc. 472.5084.9605.8276

567 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c outros. Alegações recursais genéricas e dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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Doc. 852.2891.1766.6383

568 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do réu em contrarrazões de que o recurso interposto pela autora não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Requerente-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos efetuados pelo réu de valores mantidos em conta banc... ()

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Doc. 546.8874.2051.9412

569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - Contribuição previdenciária - Mandado de segurança impetrado por servidor estadual aposentado portador de doença grave - Pedidos iniciais de apreciação de requerimento administrativo formulado para interromper os descontos efetuados a título de contribuição previdenciária, bem como imposição de obrigação de fazer consistente em cessar ditos descontos e repetição de indébito - Isenção de imposto de renda tratada em ação mandamental anterior - Sentença de conce... ()

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Doc. 572.2054.3484.3228

570 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO «FALSO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA» - AUTORA - CREDORA DE PRECATÓRIO - AGENTE CRIMINOSO - SOLICITAÇÃO DE VALOR PARA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - POSTULAÇÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ENTREGUE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉU - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO - REPRODUÇÃO QUASE DA TOTALIDADE DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. RÉU - APELO - PRETENSÃO - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS - PERTINÊNCIA - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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Doc. 642.5439.4476.7208

571 - TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 1.010 - Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Licitação na modalidade de concorrência, do tipo menor preço - Contratação de obras e serviços de duplicação, melhorias, implantação de acostamentos e de faixas adicionais, passarelas, viadutos e recuperação da pista dos trechos da SP 008 - Rodovia Pedro Astenori Marigliani, do Km 91,30 ao Km 105,60, incluindo a duplicação de 2,85 Km... ()

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Doc. 178.9935.5987.1214

572 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame Empréstimo pessoal em benefício previdenciário. Pedido de limitação da taxa de juros, condenação do banco réu em repetição de indébito. Contrato discutido nos autos que não consta da relação de contratos apresentada pela parte autora. Sentença de improcedência. ii. questão em discussão Razões recursais totalmente dissociadas da matéria discutida e decidida na r. sentença. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do CPC... ()

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Doc. 584.5042.8794.4786

573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.   I. CASO EM EXAME  

Sentença que indeferiu a emenda à inicial, julgando extinto sem resolução de mérito. Insurgência da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Apelo da autora pugnando pela revisão do contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR  Violação ao princípio da dialeticidade. Inexistência de qualquer comentário sobre os fundamentos da r. sentença. Apelante que lança alegações genéricas e abstratas em sua peça recursal. Ofensa ao CPC, art. 1.010, III. IV. DISPOSITIVO E TESE... ()

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Doc. 304.7010.9977.4196

574 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Regularização da titularidade de veículo e pagamento de débitos em aberto. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões de recurso que reproduzem a contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pressupostos de admissibilidade recursal previsto no CPC, art. 1.010, III não atendido. Recurso não conhecido

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Doc. 376.8697.8818.3972

575 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar.  RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS - DESCONHECIMENTO DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO, PE... ()

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Doc. 426.4743.7767.8016

576 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo. Procedência. Insurgência da ré. Ausência de dialeticidade recursal. Apelante que não tece uma linha sequer a respeito dos fundamentos da sentença. Afronta ao CPC, art. 1.010. Jurisprudência do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 139.8577.3958.8807

577 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do requerido em contrarrazões de que o recurso interposto pelo autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Requerente-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO - Cobrança indevida de tarifa de serviços - Ocorrência - Inexigibilidade... ()

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Doc. 198.8984.1396.7730

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu pedido antecipatório mirado a restabelecer bolsa de estudos outrora concedida ao requerente. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Pretensão atrial inverossímil, porq... ()

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Doc. 759.0187.5172.3197

579 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉU - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

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Doc. 198.0314.9770.7314

580 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.

Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados do pedido inicial e da sentença. Na abusividade na contratação do seguro prestamista, observou-se que não houve contratação dos referidos serviços (fl. 211), inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor neste ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIV... ()

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Doc. 846.6799.7567.0401

581 - TJSP. Civil e processual. Ação monitória. Compra e venda. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Preliminar de não conhecimento afastada, pois a petição recursal preenche minimamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Réu revel representado por curador especial. Curador que não tem legitimidade para pedir o benefício em questão. Precedentes. O benefício da justiça gratuita é favor legal que em nada se confunde com a inexistência de obrigação do curador nomeado ao adiantamento ou pagamento de custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado.  Citação por edital válida, que somente veio a ser deferida depois de frustradas 7 (sete) tentativas de citação por carta, inclusive em endereços obtidos mediante a utilização dos sistemas Sisbajud, InfoJud e Renajud. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 475.2818.1473.4489

582 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência. Preliminar - Não conhecimento - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar repelida. Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão», disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos, por não considerar todos os encargos contratuais incidentes no negócio - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Súmula 566/STJ - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Abusividade e onerosidade excessiva não evidenciadas - Prova de que o serviço foi efetivamente prestado - Cobrança lícita - Recurso negado. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, demonstrando-se a prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Contratação de seguro prestamista - Prova documental demonstrando a contratação em apartado, com indicação clara da vigência e cobertura - Contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo da operação, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado

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Doc. 142.0024.8341.2537

583 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Procedência. Insurgência de uma das embargadas. Ausência de dialeticidade recursal. Apelante que se resumiu a reforçar seu direito no cumprimento de sentença apenso e pugnar, genericamente, pela revisão de provas nos embargos de terceiro. Afronta ao CPC, art. 1.010. Jurisprudência do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 248.3461.9581.5327

584 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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Doc. 514.6082.0844.8167

585 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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Doc. 308.1150.9530.1943

586 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita alegações de ocorrência de nulidades processuais e prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Não conhecimento. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão, apontando genericamente a ocorrência de nulidades e de prescrição e mencionando doutrina e jurisprudência, sem ligá-las à hipótese em apreço. Violação ao princípio da dialeticidade. Irregularidade formal - infringência do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido.

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Doc. 244.3840.0818.0969

587 - TJSP. Consumidor e processual. Gestão de negócios. Ação que visa o recebimento dos valores investidos. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada por uma das rés. Preliminar de não conhecimento afastada. Petição recursal que preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Alegação de incompetência da justiça brasileira rejeitada. Relação de consumo evidenciada. Princípios da facilitação da defesa do consumidor e do equilíbrio, em função da desigualdade das partes contratantes. Ré que foi de forma válida e reiterada a regularizar a representação processual pelo advogado que constituiu. (regularização ocorrida somente após o decreto de revelia). Pedido de anulação da sentença que não comporta acolhimento. Cerceamento de defesa inexistente, uma vez que a ré, instada a especificar provas, se manteve inerte por tempo superior ao prazo legal, operando-se a preclusão. A despeito da relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial derivada da revelia, no caso dos autos foi suficientemente instruída a inicial com documentos aptos a comprovarem a existência do contrato e do alegado valor investido e saldo existente. Ré que não se desincumbiu que demonstrar o uso de robô, ato que violaria os termos do contrato de adesão. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 563.8116.2079.2025

588 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser af... ()

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Doc. 656.7029.4305.7257

589 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Procedência. Insurgência de uma das embargadas. Ausência de dialeticidade recursal. Apelante que se restringiu a reforçar seu direito no cumprimento de sentença apenso e pugnar, genericamente, pela revisão de provas nos embargos de terceiro. Afronta ao CPC, art. 1.010. Jurisprudência do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 432.1381.9313.5079

590 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Procedência. Insurgência de uma das embargadas. Ausência de dialeticidade recursal. Apelante que se resumiu a reforçar seu direito no cumprimento de sentença apenso e pugnar, genericamente, pela revisão de provas nos embargos de terceiro. Afronta ao CPC, art. 1.010. Jurisprudência do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 226.2723.8625.6736

591 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do réu de que a autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo pessoal - Previsão para pagamento via desconto automático em conta - Abusividade de juros remuneratórios - Não oc... ()

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Doc. 326.7459.1761.3988

592 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor - Ausência de comprovação pela ré, de alteração das condições financeiras do demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação da requerida em contrarrazões de que o recurso interposto pelo autor não teria observado o Princípio da Dialet... ()

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Doc. 527.6165.6711.7536

593 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Procedência, com a determinação de manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado - Insurgência da ré - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Razões do recurso da requerida que repisam, integralmente, as alegações trazidas na contestação, deixando de enfrentar os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 319.9299.1252.4853

594 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Parcial procedência, com determinação de reativação do plano, declaração de inexigibilidade da dívida de R$295,15 e restituição, pela ré, de R$590,30 - Insurgência das partes. RECURSO DA RÉ - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Razões do recurso da requerida que repisam, integralmente, as alegações trazidas na contestação, deixando de enfrentar os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de ... ()

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Doc. 952.3639.6556.5279

595 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 542.4502.8196.6562

596 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. Irresignação da Autora. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Preliminar de nulidade em razão do cerceamento de defesa. Contratação inconteste. reconhecida em petição inicial. Controvérsia que reside no erro na contratação e não fraude. Venire contra factum proprium. Proibição ao comportamento contraditório. Acerto no julgamento antecipado do feito. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Honorários majorados

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Doc. 158.1949.2070.7293

597 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da Autora. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Honorários majorados

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Doc. 751.0645.7327.6527

598 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Procedência - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 432.7204.7827.9151

599 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA AUTORA. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.

Em sua apelação, a autora faz uso de alguns argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu à ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, observou-se que não houve contratação da referida tarifa, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso da autora quanto ao item antes mencionados. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A ... ()

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Doc. 980.0019.0386.0037

600 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser ... ()

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