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401 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS.
Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. Irresignação do Autor. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Honorários majorados. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. TAXA JUDICIÁRIA. Pagamento da taxa judiciária. Cabimento. Extinção sem resolução do mérito. Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não conheceu da apelação interposta pelo autor, vez que não houve impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Insurgência do apelante. Descabimento. Argumentos do apelo dissociados do conteúdo da respeitável sentença recorrida. Sentença que não extinguiu o feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas sim pelo reconhecimento da inércia do autor, ora agravante, no cumprimento de determinação de emenda à inicial. Ausência de fundamentação de fato e direito que embase o pedido de reforma da sentença. Inexistência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inépcia recursal corretamente reconhecida, ante a inobservância dos requisitos do, III do CPC, art. 1.010. Decisão mantida. Recurso não provido
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404 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Prestação de serviços educacionais. Programa «Uniesp Paga". (ii) Sentença decretando a procedência do feito, com condenação da instituição de ensino ré na obrigação de promover a quitação do financiamento contraído pela autora junto ao FIES, bem ainda ao dever de indenizar a requerente em R$8.000,00 pelos danos morais suportados. (iii) Insurgência da ré. Inépcia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação
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406 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido, por não conter impugnação especificada aos fundamentos da sentença - Razões recursais que caberiam contra qualquer sentença sobre litígio referente a revisão de contrato bancário - Conduta cômoda e inadmissível, até mesmo porque afronta a dignidade da Justiça - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.
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407 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença indeferindo a petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Justiça gratuita - Pleito formulado na petição inicial e não apreciado em primeiro grau. Favor legal que ora se concede, com excepcional eficácia «ex tunc". 3. Indeferimento da petição inicial - Propositura de demandas diversas. Pedidos que, embora podendo ser veiculados em uma única demanda, foram cindidos, com vistas, ao que tudo indica, à percepção de maiores honorários por parte do advogado da autora. Inadmissibilidade. Ato contrário à dignidade da Justiça. Fundamento que se adota para a confirmação da extinção anômala dos processos, ressalvada, obviamente, a possibilidade de novo ajuizamento, mediante a esperada cumulação de pedidos. Deferiram à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, com excepcional efeito «ex tunc», afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação
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408 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que as taxas pactuadas superam ligeiramente as médias de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão das taxas dos juros remuneratórios. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). Taxas paradigmas, ademais, devendo considerar os juros do crédito rotativo. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação
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409 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cobranças de supostos serviços relacionados indevidamente ao cartão de crédito - Pedidos improcedentes em razão da apresentação dos contratos assinados, do pagamento integral de duas faturas (sem impugnação) e da indicação de beneficiários em relação a parte dos serviços contratados - Pleito de reforma - Impossibilidade - Inexistência de impugnação dos fundamentos da r. sentença - Argumentos relacionados, de forma abstr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO CIENTIFICADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E QUE PEDE SEU CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. RECURSO QUE REPETIU A ALEGAÇÃO DE FALHA DO RÉU NO DEVER DE INFORMAÇÃO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE CONSIDEROU VÁLIDO O CONTRATO ASSINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA AUTORA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA EM MAIOR EXTENSÃO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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411 - TJSP. BEM MÓVEL.
Compra e Venda de Veículo. Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. A autora tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de cobrança, pois adquiriu o veículo em junho/2021 e atribui a responsabilidade pelo pagamento de infração ocorrida em 26/02/2020 ao réu. Reembolso referente à multa por infração cometida pelo réu que demanda comprovação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. Apelação cível - Ação regressiva - Seguradora que realizou pagamento de indenização para segurado, em vista de extravio de bagagem ocorrido em transporte aéreo internacional, e busca, por meio da presente ação, a condenação da companhia aérea ao ressarcimento da quantia paga - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Inconformismo da companhia aérea - Acolhimento. Preliminar lançada em contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. Mérito - Valor indenizatório que já havia sido pago pela companhia aérea, antes do pagamento da indenização pela seguradora - Falta de cautela na verificação de tais informações por parte da autora - Pedido administrativo de ressarcimento feito pelo segurado para a autora antes do pagamento pela companhia aérea - Irrelevância - A partir do momento em que o passageiro recebeu a indenização, ele deixou de ostentar tal direito, de modo que não é possível conceber-se a sub-rogação de direito inexistente - Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça - Pagamento que teria sido feito pela companhia aérea para pessoa distinta do beneficiário - Impertinência - Indenização paga à esposa do passageiro que com ele viajava, sendo que ambas as passagens continham o mesmo número de reserva, a impossibilitar o reconhecimento de que tal pagamento não poderia ser considerado, como afiançado pelo juízo singular - Sentença reformada - RECURSO PROVID
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413 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Telefonia e internet - Ação de consignação em pagamento cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedidos de indenização julgados extintos sem resolução do mérito por decisão saneadora - Sentença de procedência no tocante aos pedidos de consignação em pagamento e de declaração da extinção da obrigação da autora em relação às faturas objeto da ação - Apelo da ré - Pedido de improcedência da ação - Ausência de impugnação específica aos fundamentos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. -
Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização moral - Revela-se inepto, contrariando o CPC, art. 1.010, o apelo em que as razões não combatem o que foi decidido - Inépcia recursal caracterizada - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - BUSCA E APREENSÃO
de veículo CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - EMBARGANTE - APELO - EMBARGANTE - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO.
Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento às indenizações por ela pagas ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Apelação interposta pela ré que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda, até porque a apela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial. Recurso Não Conhecido. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Leilton dos Santos Almeida Junior contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais movida em face de Credsystem Instituição de Pagamento Ltda. 2. O autor alega que os documentos requisitados pelo juiz são dispensáveis e requer a reforma da sentença para o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as razões da apelação guardam relação com a fundamentação da sentença, em conformidade com o princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir 4. O recurso não pode ser conhecido, pois as razões apresentadas não guardam relação com a fundamentação da sentença, violando o princípio da dialeticidade. 5. O autor não atendeu à determinação judicial de juntar documentos, configurando preclusão temporal para a interposição de recurso adequado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «1. O recurso não guarda relação com a sentença. 2. Ausência de regularidade formal impede o conhecimento do recurso.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 1.010, II e III; 223, caput; 507; 319, 320, 321, 330, III e 485, I
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419 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade com pedido de indenização por danos morais. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação revisional de contrato, cumulada com repetição do indébito". Irresignação da instituição bancária contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE CÁLCULO. Matérias inócuas para justificar o édito extintivo e que foram objeto de rejeição fundamentada em Primeiro Grau. Peça vestibular que preenche os requisitos legais. Desnecessidade de indicação do valor devido em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Alegação da recorrida de que o recurso interposto pela autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL - Existência de relação jurídica entre as partes - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Autora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Sentença que julgou extinto o processo, razão da prescrição intercorrente e condenou o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais - Pretensão do banco credor de afastamento de sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial. ADMISSIBILIDADE: A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a fixação de verbas de sucumbência em desfavor de quaisquer das partes. Aplicação do art. 921, §5º do CPC. PROCESSUAL CIVIL - Pretensão do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. As razões recursais apresentadas com os mesmos argumentos utilizados na petição inicial e na réplica, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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424 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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425 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Recurso apresentado alegando cerceamento de defesa e requerendo a reabertura de prazo para a juntada de novos documentos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. As razões recursais apresentadas sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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426 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, único pedido formulado pelos réus. Recurso dos requeridos traz dados e argumentos destoantes dos apresentados na contestação, o que equivale a falta de impugnação do conteúdo da r. sentença recorrida. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença atacada. Inteligência dos CPC, art. 1010 e CPC art. 1013. Apelo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. As razões recursais apresentadas com os mesmos argumentos utilizados nas manifestações anteriores, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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428 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Pedido de Gratuidade processual formulado nas razões recursais deferido. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. As razões recursais apresentadas com os mesmos argumentos utilizados na contestação, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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429 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDE SOCIAL INSTAGRAM - AUTORA - POSTULAÇÃO - FORNECIMENTO DE DADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PROTAGONISTA DE PERFIL UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE AMEAÇAS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - RÉ - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
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430 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - NOME - INSERÇÃO NO CADASTRO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E REPRODUÇÃO DA INICIAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO
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431 - TJSP. GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORA - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
autora - arguição - abusividade dos juros - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - prova de prévio requerimento administrativo - autora - inércia - sentença - indeferimento da petição inicial - apelo - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. RECURSO.
Apelação. Razões que não impugnam os fundamentos da sentença. Não preenchimento do requisito previsto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. Apelações - Contratos bancários - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a nulidade parcial da cláusula que prevê a cumulação dos encargos moratórios com a comissão de permanência - Inépcia de ambos os recursos, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram das apelações
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434 - TJSP. Apelação. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Razões recursais integralmente dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. Indeferimento derivado do não atendimento de determinação de emenda da inicial, para regularização da representação processual. Recurso interposto que discute, exclusivamente, o direito da parte à gratuidade de justiça, postulando o regular andamento da ação. R. sentença cujos fundamentos não foram devidamente atacados. Violação ao CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido
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435 - TJSP. -
Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de revisão de fatura - Revela-se inepto, contrariando o CPC, art. 1.010, o apelo em que as razões não combatem o que foi decidido - Inépcia recursal caracterizada - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Alegação da recorrida de que o recurso interposto pelo autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autor-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida, a rebateu e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Revogação da benesse - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum í... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Alegação do recorrido de que o recurso interposto pela autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Inexigibilidade do débito - Não acolhiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional. Custo efetivo total. Limitação. Razões dissociadas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Recurso que se limita a reproduzir os argumentos da contestação, com alterações estratégicas de redação que não alteram minimamente o conteúdo das teses anteriormente expostas - Ausência de enfrentamento específico e direto aos fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Meras adequações no início e no final da peça, com o objetivo de ajustar o texto ao formato recursal, sem qualque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva de ressarcimento. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminares no recurso de apelação. Carência do interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Desnecessidade de prévio pedido administrativo à concessionária. Ilegit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de extinção liminar - Insurgência do requerente. ADMISSIBILIDADE - Princípio da dialeticidade - Não observância - D. juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do desatendimento à determinação para que o autor comparecesse pessoalmente em cartório a fim de ratificar os termos da ação ajuizada - Requerente que se insurgiu contra a sentença asseverando exclusivamente da regularidade da procuração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações posteriores. Taxa de juros remuneratório que observa o limite estabelecido na leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Alegação do autor de que o recurso interposto pela ré-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Fornecimento de energia elétrica - Débito de recuperação de consumo - Inexigibilidade da dívida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. RECURSO -
Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação da agravante por ausência de dialeticidade - Exegese do CPC, art. 1.010 - Agravante se limitou a repisar teses aventadas anteriormente - De rigor a manutenção do não conhecimento da apelação - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de cobrança Prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares pendentes de pagamento, referentes ao período de maio a dezembro de 2012 - Recurso que se limita a transcrever ipsis litteris a contestação, sem impugnar os fundamentos da sentença, portanto, sem qualquer inovação argumentativa, não preenchendo a exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de reparação de dano material - Sentença de parcial procedência - Recurso que se limita a transcrever ipsis litteris a contestação, com singelas adaptações formais restritas ao início da peça, ao endereçamento, e ajustes nos pedidos finais, para ajustar o texto ao formato recursal, sem qualquer inovação argumentativa, não preenchendo a exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Texto recursal que não apresenta qualquer impugnação aos fundamentos da r.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Recurso que se limita a reproduzir os argumentos da petição inicial, adotando técnica de paráfrase, com alterações estratégicas de redação que não alteram minimamente o conteúdo das teses anteriormente expostas - Ausência de enfrentamento específico e direto aos fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Meras adequações no início e no final da peça, com o objetivo de ajustar o texto ao formato recursal, sem qualquer inovaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Cartão com reserva de crédito consignável (RCC) - Sentença de indeferimento da petição inicial, pelo não atendimento adequado de comando de emenda. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade recursal. Acolhimento. Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio do sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Acolheram a preliminar e não conheceram da apelação
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450 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FUNDAMENTO ESSENCIAL DA DECISÃO NÃO ATACADO - IMÓVEL DO AUTOR CONTÍGUO À RODOVIA QUE SE PRETENDE ACESSAR ATRAVESSANDO O BEM DO AUTOR - QUESTÃO NÃO IMPUGNADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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