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Lei nº 5.869/1973 art. 1010

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Doc. 325.5112.6540.7930

251 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão ao cancelamento de cartão contratado na modalidade RMC. Comprovação da contratação. Ação julgada improcedente. Irresignação do Autor. Repetição dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Com base no, III do CPC, art. 1.010, recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados.

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Doc. 957.1285.3968.8468

252 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pela recorrente, eis que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE PRODUTOS DA AUTORA VIA PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ - BLOQUEIO DA USUÁRIA - ALEGAÇÃO DE V... ()

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Doc. 130.6034.2733.8351

253 - TJSP. RECLAMAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão reclamada que conheceu do recurso de apelação como embargos infringentes, nos termos do art. 34 da LEF - Violação da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Juízo de admissibilidade que é competência exclusiva do Tribunal, conforme CPC, art. 1.010, § 3º - Decisão anulada - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE

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Doc. 758.9989.2555.4608

254 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1.

Recurso de apelação com fundamento próprio, em consonância com o CPC, art. 1.010. Preliminar de não conhecimento afastada. 2. Corrés Serasa e Boa Vista Serviços atuam na manutenção de banco de dados com informações que lhes são fornecidas pelos credores. Ausência de responsabilidade por negativação de débito inexistente. R. sentença de improcedência mantida. 3. Perícia Judicial concluir pela ausência de justificativa para a negativação do nome do autor. Responsabilidade do ... ()

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Doc. 789.2516.4740.1681

255 - TJSP. Ação monitória - Cartão de Crédito - Sentença de procedência - Reconvenção - improcedência - Recurso do Requerido. Perícia contábil que não se mostra necessária. CARTÃO DE CRÉDITO - Compreensão dos valores cobrados pela apelada que necessita de meros cálculos aritméticos. Débito oriundo de atraso nas faturas do cartão de crédito. Contrato devidamente formalizado pelo autor, bem como a utilização do cartão de crédito. Relação contratual devidamente demonstrada pelas faturas acostadas. Ausência de irregularidades. Sentença mantida. JUROS - Taxas previamente pactuadas e demonstradas nas faturas acostadas. Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas pelo mercado, de modo a afastar princípio do «pacta sunt servanda". DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Impossibilidade. Ausência de cobrança irregular de juros no período da inadimplência. Sentença mantida. DIALETICIDADE RECURSAL - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Recurso que atendeu o disposto no CPC, art. 1.010 Preliminar afastada. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 810.7510.0295.5749

256 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser ... ()

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Doc. 334.7749.2653.0491

257 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Sentença que, acolhendo impugnação de coexecutado, extinguiu o feito, pela satisfação da pretensão creditícia. Irresignação do exequente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Exequente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Exequente que, a despeito de ter recebido da casa... ()

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Doc. 723.9525.4276.1239

258 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada na falha na prestação do serviço da requerida - Sentença de improcedência com apelo da autora - Apelo que reproduziu integralmente a inicial substituindo AUTORA por APELANTE e REQUERIDA por APELADA - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido - CPC, art. 1.010, III - Sentença mantida. Recurso da parte autora não conhecido

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Doc. 454.1509.5883.3548

259 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Preliminares. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não verificado. Exequente que foi devidamente intimado para se manifestar acerca da possível prescrição e, inclusive, apresentou petição tempestiva nos autos. Mérito. Não conhecimento do recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso que não impugna os fundamentos da sentença. Sentença que reconheceu a aplicação do prazo quinquenal, como pretendido, e declarou expressamente os termos inicial e final do prazo prescricional utilizado. Apelante que apresentou razões recursais dissociadas da fundamentação do decisum. Inteligência do CPC, art. 1.010. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. 137.4161.7349.6524

260 - TJSP. Apelação. Energia elétrica. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Razões de recurso que não impugnam os fundamentos da sentença. Peça recursal que impugna extinção sem resolução do mérito por falta de recolhimento de despesas processuais e requer a inversão dos ônus sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. Sequer há fundamento de equívoco na fundamentação da sentença. Argumentação recursal totalmente alheia ao conteúdo da r. sentença. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido

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Doc. 497.7779.0503.9007

261 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RASTREAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ -

Preliminar de não conhecimento do recurso diante da inobservância do princípio da dialeticidade - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. - Pedido de afastamento da indenização por danos morais, fixada em R$ 6.000,00 - Não acolhimento - Serviço de rastreamento de veículo - Furto do bem - Indenização por danos materiais que ficou incontroversa nos autos, sendo devolvida a esta Corte a questão acerca da indenização por dano moral - Lesão anímica corporifica... ()

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Doc. 364.0731.2448.2805

262 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Procedimento administrativo para arbitramento, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido - Ausência de impugnação específica à sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal, previsto no CPC, art. 1.010, II - Recurso não conhecido. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Procedim... ()

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Doc. 593.5667.8739.1805

263 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RAZÕES DE APELAÇÃO EM COMPASSO COM A R. SENTENÇA. PRELIMINAR AVENTADA PELO RECORRIDO REJEITADA. ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DO CARTÃO. EFEITO LIBERATÓRIO NÃO ALCANÇADO. DÍVIDA EXIGÍVEL. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A teor do que dispõe o CPC, art. 1.010, II, os argumentos suscitados pela parte recorrente não devem se limitar a repetir aqueles deduzidos na petição inicial ou na defesa, incumbindo-lhe trazer uma verdadeira reflexão, com irresignação sobre todos os aspectos da demanda e daqueles que fundamenta a r. sentença recorrida. Estando as razões recursais em compasso com a r. sentença, a mera repetição de trechos da petição inicial nas razões recursais não exclui o interesse recursal, r... ()

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Doc. 471.1196.1474.4019

264 - TJSP. RECURSO -

Pressuposto recursal - Não observância - Pedido formulado pela demandante, na apelação, dissociado daquele constante na petição inicial - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada - Ademais, não cabe conceder indenização por dano moral em virtude de negativação atrelada a débito não impugnado nas razões de apelo - Apelação que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ e do TJSP - Apelação n... ()

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Doc. 666.2533.1158.8158

265 - TJSP. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PELO IMPUGNANTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO SEM FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO PARA SUSCITAR A REFORMA DA DECISÃO - RECONHECIMENTO - REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO CPC, art. 1.010, II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 544.1208.2703.1414

266 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Apelação genérica que não atinge as razões de fato e de direito pela qual deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Ausência da razão especifica do inconformismo, preceitos do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

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Doc. 263.7200.0426.8392

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Juízo de admissibilidade da apelação pelo juízo de primeiro grau. Não cabimento. Análise que compete ao Tribunal. Inteligência do CPC, art. 1010, § 3º. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO PROVID

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Doc. 514.7528.6182.8341

268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, devido ao fato de o crédito exequendo ser inferior a R$ 10.000,00 e os autos não terem tramitação efetiva há mais de 01 (um) ano - Insurgência da Municipalidade - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença - Fundamentação deficiente do recurso que importa no seu não conhecimento - I... ()

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Doc. 869.8425.1787.0908

269 - TJSP. Apelação. Repetição de razões de recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto. Recurso de apelação que não enfrentou os fundamentos da sentença, não tendo sequer mencionado a tese. Ausência de dialeticidade e devolutividade, nos termos do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido

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Doc. 669.3746.5351.5487

270 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTORA. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.

Em sua apelação, a autora faz uso de alguns argumentos divorciados do pedido inicial e da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu a alegação de abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança da tarifa de avaliação, observou-se que não houve pedido expresso a esse respeito da inicial, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso da autora quanto aos itens antes mencionados. Aprecia-se o recurso n... ()

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Doc. 454.1855.1026.6979

271 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Preliminar de não conhecimento do recurso da autora. Rejeição. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010. Impugnação à gratuidade da justiça. Capacidade financeira da impugnada não demonstrada. Impugnante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe incumbia. Benefício mantido. Guarda ou posse da coisa. Materiais de construção lançados de obra vizinha danificaram o telhado do imóvel da autora. Responsabilidade civil objetiva e presumida que somente pode ser afastada media... ()

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Doc. 236.2695.4256.7033

272 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade. Hipótese em que as razões de apelação dizem respeito a fundamento não adotado pela sentença. Falta do mais básico elemento intrínseco de admissibilidade, lídimo pressuposto da eficácia devolutiva pretendida. CPC, art. 1.010, III. Instrumentalidade que não pode subverter a ordem legal. Recurso não conhecido

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Doc. 377.4406.2321.7207

273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação condenatória. Servidor Público. Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Improcedência do pedido. Razões recursais divorciadas dos fundamentos da sentença. Ofensa ao CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

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Doc. 479.5728.0165.4310

274 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

... ()

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Doc. 362.5486.9013.8176

275 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Interposição sob razões dissociadas da motivação da sentença - Desatendimento do requisito contido no CPC, art. 1.010, II - Recurso não conhecido

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Doc. 159.5784.6342.3810

276 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Alegações recursais genéricas e com cópia de trechos da petição inicial sem impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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Doc. 217.9682.4140.1770

277 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 662,38 e excluindo-o da base de cálculo do Custo Efetivo Total (CET). A apelante alega ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência, além de questionar os juros remuneratórios, tarifas e a repetição de indébito.II. Razões de decidir: O recurso não deve ser conhecido,... ()

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Doc. 831.3664.5533.4058

278 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 1.

Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença. Mera reiteração dos argumentos apresentados na defesa. Inexistência de fundamentos de fato e de direito a justificar a reforma da sentença. Dialeticidade e devolutividade ausentes (CPC, art. 1.010). 2. Recurso não conhecido

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Doc. 741.9996.7152.9849

279 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - TETO REMUNERATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR O CARGO E FUNÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO, DE FORMA ISOLADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Caso em exame: Apelação contra sentença que concedeu a segurança, concedendo a revisão do benefício. 2. Questão em discussão: Possibilidade de o teto remuneratório levar em consideração o cargo de militar e a função de docente, desempenhadas cumulativamente pelo servidor falecido, de forma isolada. Presença dos requisitos do CPC, art. 1.010. 3. Razão de decidir: Inobservância, na espécie, dos requisitos do CPC, art. 1.010. Razões recursais que tratam de hipótese diversa dos ... ()

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Doc. 946.1802.9976.7090

280 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Razões recursais da autora que não se contrapõem à sentença, não satisfazendo o requisito do CPC, art. 1010, III. Precedentes do STJ, desta Câmara de Direito Privado e deste Tribunal de Justiça paulista. Recurso não conhecido. Irresignação do banco requerido. Sem razão. Possibilidade de solicitação de cancelamento do cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente do adimplemento. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28... ()

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Doc. 675.7561.7825.3962

281 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

Ação monitória. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1010, III. Inovação recursal referente à matéria não aventada na instrução processual Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 337.2550.1866.6487

282 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA -

Sentença de improcedência. Pretensão dos embargantes de nulidade ou de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova da incapacidade do autor para os atos da vida civil quando da assinatura do contrato executado. Título firmado para o implemento de atividade rural, tendo o crédito sido concedido em nome da esposa do embargante Paulo. Inexistência de declaração de incapacidade para os atos da vida até o momento. Validade da contratação que deve ser reconhecida, notadamente porque a operaç... ()

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Doc. 673.2870.0643.8661

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Extinção da demanda executiva por falta de interesse processual em razão do baixo valor da dívida executada - Decisão que recebeu o Recurso de Apelação como Embargos Infringentes, os quais foram improvidos - Incompetência do r. Juízo de origem para o exercício do Juízo de Admissibilidade Recursal - Decisão anulada - Recebimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.010, § 3º - Valor da causa inferior ao mínimo de alçada recursal - Necessidade de reapreciação d... ()

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Doc. 680.0808.0860.9686

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Extinção da demanda executiva por falta de interesse processual em razão do baixo valor da dívida executada - Decisão que recebeu o Recurso de Apelação como Embargos Infringentes, os quais foram improvidos - Incompetência do r. Juízo de origem para o exercício do Juízo de Admissibilidade Recursal - Decisão anulada - Recebimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.010, § 3º - Valor da causa inferior ao mínimo de alçada recursal - Necessidade de reaprecia... ()

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Doc. 631.6181.6668.5546

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Extinção da demanda executiva por falta de interesse processual em razão do baixo valor da dívida executada - Decisão que recebeu o Recurso de Apelação como Embargos Infringentes, os quais foram improvidos - Incompetência do r. Juízo de origem para o exercício do Juízo de Admissibilidade Recursal - Decisão anulada - Recebimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.010, § 3º - Valor da causa inferior ao mínimo de alçada recursal - Necessidade de reapreciação d... ()

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Doc. 195.9399.4233.3901

286 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONHECIMENTO.

Recurso inominado como apelação. Requisitos do CPC, art. 1.010, devidamente cumpridos. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da ampla defesa. Bibliotecária. Lesão na coluna cervical e lombar, fibromialgia, distúrbio de sono e enxaqueca. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acident... ()

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Doc. 189.6528.0596.4895

287 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Alegações recursais genéricas e com cópia de trechos da petição inicial sem impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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Doc. 420.8130.8926.6203

288 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

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Doc. 845.8318.9221.1820

289 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DO OBJETO DA DEMANDA - ALEGAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EM RAZÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO LITIGIOSO QUE NÃO SE TRATOU DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TESE, AINDA, DE QUE O VALOR INDENIZATÓRIO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVE SER MAJORADO - HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SEQUER FOI ACOLHIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 201.8992.1536.4263

290 - TJSP. *RECURSO - INEPCIA -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano moral e material - Indeferimento da petição inicial por ausência de emenda nos moldes determinados - Insurgência pelo autor tecendo considerações sobre o mérito da pretensão, sem impugnar, como era de se esperar, o indeferimento da petição inicial - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos CPC, art. 1.010 e CPC art. 1.013 - Recurso não conhecido, nos termos do presente acórdão.

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Doc. 217.3429.4539.6406

291 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que declarou nula a cobrança de juros moratórios em elevado patamar, porque equiparada à cobrança de comissão de permanência - Aplicação analógica da Súmula 472/STJ - Razões do recurso do réu dissociadas dos fundamentos da sentença - Desatendimento ao disposto no III, do CPC, art. 1.010 - Homologada a expressa desistência do apelo da autora - arts. 932, III e 998 do CPC - Recurso prejudicado.   Não se conhece dos recursos.

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Doc. 714.4160.5280.1839

292 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS» - EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Preliminar arguida nas contrarrazões recursais, de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida - Violação ao CPC, art. 1.010 - Inocorrência - Razões recursais suficientes à demonstração do interesse do apelante pela reforma da sentença - Precedentes do STJ - Preliminar afastada. MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO - Pleiteia o autor a aplicação da taxa média apurada para empréstimo consignado - Descabimento - Contrato questionado cuja amortização se dá me... ()

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Doc. 492.2387.6772.9588

293 - TJSP. Agravo interno - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação em razão de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Razões recursais dissociadas do conteúdo da sentença - Infringência ao CPC, art. 1.010, II. Apresentação de tese nas razões do agravo interno não ventilada nas razões da apelação - Inovação recursal inviável - Alegação que não comporta conhecimento - Recurso desprovido na parte conhecid

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Doc. 553.4491.4934.2771

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença dos exercícios de 2016 a 2018 - Municipalidade de Taquarituba - Apelação da Fazenda Pública não provida pela decisão agravada - Apelação interposta contra sentença de extinção do processo por falta de interesse de agir, decorrente do baixo valor da dívida executada - Incompetência do Juízo «a quo» para o recebimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.010, § 3º - Decisão anulada - Recurso provido

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Doc. 839.5064.8696.4139

295 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Requerida que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Direito de vizinhança. Danos no imóvel da autora. Alegação de que os danos decorrem de infiltração em apartamento vizinho. Sentença que julgou improcedentes os pedidos inici... ()

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Doc. 553.3010.2893.5581

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Extinção da demanda executiva por falta de interesse processual em razão do baixo valor da dívida executada - Decisão que recebeu a Apelação como Embargos Infringentes - Incompetência do r. Juízo de origem para o exercício do Juízo de Admissibilidade Recursal - Decisão anulada - Recebimento do apelo, nos termos do CPC, art. 1.010, § 3º - Valor da causa inferior ao mínimo de alçada recursal - Necessidade de reapreciação dos Embargos Infringentes, com o... ()

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Doc. 735.0157.9198.2827

297 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REITERAR OS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO SE VOLTAM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1.

As razões recursais genéricas, com a mera repetição das razões apresentadas na defesa, que deixem de especificar os pontos exatos da r. sentença que pretende sejam reformados, não atendem ao princípio da dialeticidade. 2. É inepta a petição recursal que deixa de impugnar de maneira específica os fundamentos da sentença, violando o CPC, art. 1.010, a conduzir ao não conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido

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Doc. 913.8312.0747.2343

298 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação da parte autora apelante de inadmissibilidade de conhecimento dos documentos juntados pela ré apelada, visto que é admissível a juntada, a qualquer tempo, de documentos que apenas complementam o panorama probatório, esclarecendo os fatos, inexistindo, no caso dos autos, espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a parte contrária, sendo, a propósito, relevante salientar que a autora apelante teve oportunidade de se manifestar sobre eles. RE... ()

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Doc. 284.7380.2268.1047

299 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação da instituição requerida de que a autora-apelante não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Recorrente que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Descontos efetuados na conta bancária da autora a título de «PAGTO COBRANCA PSERV» - Inexigibilidade - Nã... ()

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Doc. 888.5465.1614.1006

300 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA -APLICATIVO «IFOOD» -

Descredenciamento do motorista, sem prova qualquer de infração contratual ou de ter sido facultado a ele prévio exercício do direito de defesa, na órbita administrativa - Omissão na defesa sobre o fato que justificaria o descredenciamento - Abusividade evidente - Faria jus o autor à reincorporação ao aplicativo e à verificação de lucros cessantes, mas no recurso de apelação se limitou ao pleito de indenização por dano moral, de tal arte que só este pedido pode ser deferido, obse... ()

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