Lei nº 5.869/1973 art. 1010

51 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Da leitura das razões recursais não se extrai impugnação específica e dialética aos fundamentos utilizados na decisão agravada para negar provimento ao recurso ordinário. Ao contrário, a parte apresenta argumentação genérica acerca da suposta existência de justo motivo para o descomissionamento, fazendo referência a óbices processuais (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST) e fundamentos que jamais foram adotados por este Relator para negar provimento a seu recurso ordinário. A inexistência de impugnação das razões de decidir da decisão agravada, mediante a apresentação de argumentação desconexa do julgado, independentemente do acerto de seus fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz de sua Súmula 422, I. Agravo interno de que não se conhece .

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52 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Uber. Motorista bloqueado pela operadora da plataforma. Pretensão de desbloqueio, com indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Liberdade contratual. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Uber. Motorista bloqueado pela operadora da plataforma. Pretensão de desbloqueio, com indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Liberdade contratual. Notícias de comportamento que fere os termos de uso da plataforma. Comprovação de informação dos motivos do bloqueio ao motorista, com possibilidade de pedido de reversão administrativa da medida. Direito de defesa garantido. Inexistência de ofensa a legislação municipal. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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53 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. No caso, ainda que se considere eventual insurgência quanto ao óbice da Súmula 410/TST, o autor deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão regional, nada mencionando acerca do óbice à procedência da ação rescisória eleito pelo Tribunal Regional, especialmente no que concerne à incidência da compreensão contida nas Súmula 83/TST e Súmula 343/STF . Veja-se que a Corte de origem pontuou expressamente a impossibilidade de procedência da ação rescisória em razão da existência de interpretação controvertida quanto ao tema nos Tribunais (Súmula 83/TST e Súmula 343/STF), aspecto em nenhum momento questionado pelo ora agravante no recurso ordinário. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.

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54 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Apelante que se limita a lançar alegações genéricas e abstratas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Cessão de crédito entre o Banco Pan S/A e o Banco Bradesco Financiamentos S/A (recorrido) que embasa a ratio decidendi acoimada. Razões recursais limitadas a ponderações teóricas e desconexas. Ofensa ao CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

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55 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Autora que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Determinação de restauração cientificada à ré poucos dias depois da reportada invasão. Notícia superveniente de reabilitação da página do perfil da demandante, o que confirma a possibilidade técnica da medida, bem como a existência de mecanismo de armazenamento. Indenização por danos morais mantida em R$3.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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56 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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57 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

58 - STJ. Processual civil. Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 1.010. Retorno dos autos à origem para prosseguimento no julgamento da apelação.

59 - TJSP.

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60 - TJSP.

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61 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.  RECURSO QUE REPETIU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE CONSIDEROU VÁLIDOS OS CONTRATOS ASSINADOS MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO, COM CRÉDITOS EFETIVADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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62 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

63 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD -

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64 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

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65 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

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66 - TJSP. Apelação. Ação declaratória com reparação de danos. Afastadas as preliminares de deserção, de litisconsórcio necessário da CEF e de incompetência da Justiça Estadual. Razões recursais genéricas e com cópia de trechos da contestação sem impugnação aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido na parte conhecida

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67 - TJSP. Apelação. Ação declaratória com reparação de danos. Afastadas as preliminares inobservância do princípio da dialeticidade, cerceamento de defesa e ausência de contraditório a documentos apresentados. Razões recursais genéricas e com cópia de trechos da petição inicial sem impugnação aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido na parte conhecida

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68 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL.

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69 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

70 - TJSP. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SHOPEE - FALHA NA COLETA DE MERCADORIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ -

71 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de duas vezes e meia a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação

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72 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção. 1. Interesse processual - Sem consistência o pedido do réu voltado a que o autor seja intimado para declarar conhecimento da ação, sob pena de ausência de interesse de agir. Procuração regular que, em princípio, demonstra aquiescência do autor ao ajuizamento da demanda. 2. Inépcia recursal - Recurso não merecendo ser conhecido. Descumprimento do pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Responsabilização do advogado por litigância de má-fé - Impossibilidade. Aplicação analógica do art. 77, §6º, do CPC. Precedentes do STJ. Afastaram a preliminar e não conheceram da apelação

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73 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Inconsistência. Réu que nada trouxe de palpável para infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. 2. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 4. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Dilação probatória somente tendo lugar diante de alegações verossímeis. Ausência de verossimilhança na alegação do autor, no sentido de que a taxa de juros praticada excederia a pactuada. Calculadora do cidadão não representando ferramenta adequada para apurar a divergência de valores resultantes da cobrança a maior dos juros remuneratórios. Autor, ademais, a quem tocaria propor ação de produção antecipada de provas para a obtenção do instrumento contratual, a fim de demonstrar o quanto alegado. 5. Taxas de juros remuneratórios - Ausência de um mínimo de prova de que o réu teria cobrado juros remuneratórios além da taxa contratada. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.

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74 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever, com ligeiras alterações, o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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75 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

76 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU. OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A OBTENÇÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. QUITAÇÃO DO PREÇO. INCONTROVERSA. EQUÍVOCO NO CADASTRO DA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONFIGURADO. CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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78 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida - Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Deferiram à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, requerimento não apreciado em primeiro grau, e não conheceram da apelação

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79 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade da contratação do seguro prestamista e condenar o réu à restituição dos valores pagos a tal título - Reforma ligeira, apenas para permitir a compensação de créditos recíprocos. 1. Cognoscibilidade da apelação da autora - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. 3. Devolução de valores - Comando de restituição de valores que representa mero consectário da proclamação de abusividade da contratação. 4. Compensação - Admissibilidade, diante de eventuais créditos recíprocos (CC, art. 368). Sentença alterada nessa passagem. Não conheceram da apelação da autora e deram parcial provimento à do réu.

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80 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO CPC, art. 1.010, II - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO SEM FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO PARA SUSCITAR A REFORMA DA DECISÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECID

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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

82 - TJSP. APELAÇÃO.

83 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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84 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com reparação por dano moral. Invasão de perfil do requerente/apelado por terceiros. Condenação à recuperação da conta e reconhecimento de ocorrência de dano moral. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Indenização fixada em R$10.000,00, que se mostrou justa e adequada às peculiaridades do caso. Recurso não provido na parte conhecida

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85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

86 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO.

87 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação do réu improcedente, parcialmente procedente a do autor. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal do réu, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Réu que, indevidamente, envia mensagens SMS ao autor para a cobrança de dívida já declarada satisfeita em duas sentenças de processos antecedentes, além de manter o nome do primeiro em cadastro restritivo interno. 3. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização devendo ter em conta, sobretudo, a renitência do banco réu à luz da técnica do desestímulo. Indenização, arbitrada em primeiro grau na importância de R$ 5.000,00, comportando majoração para R$ 20.000,00, consoante os critérios adotados por esta Egrégia Câmara em situações análogas. 4. Honorários de sucumbência que, no rigor técnico, haveriam de ter por base o proveito econômico obtido com a demanda, ou seja, a somatória do valor débito declarado inexigível e da condenação arbitrada a título de indenização por danos morais. Réu que, portanto, não tem do que se queixar da adoção como base dos honorários do valor atribuído à causa, inferior àquela somatória. 5. Sentença parcialmente reformada, para majorar o arbitramento da indenização por danos morais. 6. Anotada a necessidade de o banco réu complementar o recolhimento do preparo recursal, em primeiro grau, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Afastaram a preliminar, negaram provimento à apelação e deram parcial provimento ao recurso adesivo, com observação

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88 - TJSP. Apelação. Ação declaratória. Apresentação de documentos suficientes para a concessão da gratuidade da justiça. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso provido na parte conhecida

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89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA.

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91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

92 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

93 - TJSP. APELAÇÃO -

94 - TJSP. APELAÇÃO.

95 - TJSP. APELAÇÃO -

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96 - TJSP. *INÉPCIA -

97 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

98 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE FORA DECIDIDO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010 - APELO NÃO CONHECIDO

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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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100 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO.