1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 5.869/1973 art. 1010

+ de 2.308 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 178.5139.4532.8917

201 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO UBER - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.1790.0060.8753

202 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada urgência c/c danos materiais e morais: religamento de energia elétrica» [SIC]. Irresignação de companhia de energia elétrica contra a r. sentença de procedência. Conhecimento parcial do reclamo. EGRÉGIO JUÍZO A QUO PROFERIU SENTENÇA COM RECONHECIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO AUTOR. Insurgência da ré manifestada como se o adverso fosse uma empresa e sem mencionar as provas dos prejuízos materia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4155.6762.2815

203 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL -

inobservância do disposto no CPC, art. 1.010 - apelante que, em parte alguma de seu recurso, atacou os fundamentos da sentença de modo específico - razões recursais absolutamente genéricas, sem uma palavra sequer a respeito do caso concreto - menções fáticas desvinculadas do caso em discussão - desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal - recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.2458.9040.6329

204 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Apelação - Razões dissociadas do fundamento de indeferimento da petição inicial e revogação da benesse da gratuidade - Irrazoabilidade - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Verificação de ajuizamento de outras demandas pela autora, com pedidos de justiça gratuita e indenização por danos morais, cabendo aos juízos que presidem respectivos feitos se acautelar - Determinação de expedição de ofício aos respectivos juízos, bem como ao Numopede e ao Representante do Ministério ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.6433.5060.5429

205 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do requerido em contrarrazões de que o recurso interposto pelo autor não teria observado o Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Requerente-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.0091.1837.7452

206 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SEGURO PRESTAMISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES DO APELO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E SUSCITAM TESE DISSOCIADA DO OBJETO DA LIDE - NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 397.1568.6295.4702

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Razões recursais dissociadas do conteúdo do processo originário, o que equivale à ausência dos fundamentos de fato e de direito exigidos pelo CPC, art. 1.010, II. Impossibilidade de conhecimento. Não conhecimento do agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.5391.6485.7395

208 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.4417.3500.0195

209 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Informações bancárias de natureza sigilosa fornecidas por preposto do banco que teriam prejudicado a concretização da compra de motocicleta para uso profissional. Pretensão de condenação do banco ao pagamento de danos morais e lucros cessantes em razão da frustração do negócio. Sentença de improcedência que reconheceu, em suma, ter se tratado de simples análise de crédito, que sob nenhum aspecto violou o sigilo bancário do apelante. Inconformismo do autor que não merece ser con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.4771.3374.4702

210 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de São Paulo - ISSQN - Inconformismo recursal que em seu teor traz alegações que não se prestam a refutar os argumentos jurídicos que embasaram o pronunciamento judicial recorrido - Inobservância do princípio da dialeticidade - Falta de impugnação específica das razões de decidir - Exegese do CPC, art. 1.010, III - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.0021.2249.2312

211 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória c/c indenizatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 3. Sentença mantida, com observação de que o mérito não está sendo solucionado. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.3064.0065.4521

212 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Banco réu que apresentou contrato sem assinatura do apelante. Irrelevância, porém. Elementos dos autos evidenciando que o autor recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de crédito em favor do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 3. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.8824.4900.5328

213 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO.

Procedência da ação principal e Improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré. Recurso que não enfrentou os fundamentos da sentença. Apelo que consistiu em mera cópia da contestação. Inexistência de fundamentos de fato e de direito para reforma da sentença. Ausência de dialeticidade e devolutividade, nos termos do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8204.7680.7021

214 - TJSP. PRELIMINAR -

Ação de cobrança - Ré que alega ilegitimidade ativa da autora - Descabimento - Hipótese em que a ação foi lastreada em 4 cheques emitidos nominalmente a autora, restando patente sua legitimidade ativa - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA - Cheque - Sentença de procedência dos pedidos - Insurgência da ré - Descabimento - Desnecessidade de comprovação da origem dos débitos, cheques que instruíram a inicial constituem documento capaz de reconhecer a relação jurídica entre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.4660.0396.5460

215 - TJSP. Apelação - Telefonia - Ação de declaratória c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Relação travada entre as partes se submetendo à disciplina do CDC, dada a vulnerabilidade da empresa autora frente a ré, por aplicação da chamada teoria finalista mitigada. Precedentes. 3. Irrepreensível, porém, a solução atribuída ao litígio em primeiro grau, em razão da completa ausência de prova da versão descrita na petição inicial, no sentido de que os serviços da ré não vinham sendo prestados. Ausência de verossimilhança afastando a pretendida aplicação do mecanismo da inversão do ônus da prova. 4. Sentença confirmada. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.4215.3270.9021

216 - TJSP. Apelação - Duplicata mercantil - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença proclamando a ilegitimidade passiva do banco endossatário e acolhendo os pedidos em face da sacadora do título - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Endosso-mandato - Banco réu que atuou como mero cobrador da sacadora do título. Duplicata lastreada em compra e venda mercantil. Alegação de pagamento. Hipótese em que não cabe pronunciar responsabilidade do endossatário, o que reclamaria alegações e provas de mau exercício do mandato. Endossatário que, com efeito, não tinha conhecimento do pagamento prévio do título, feito diretamente entre sacada e sacadora, nem condições de tê-lo. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.5929.4664.9473

217 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

O CPC, art. 1.010, II, tal como já dispunha a legislação revogada, exige que o recorrente faça constar expressamente nas razões do recurso os fundamentos de fato e de direito pelo qual pretende a reforma da decisão de primeiro grau. Ausente impugnação específica à decisão. Razões recursais que se limitam a reproduzir a petição inicial. Inobservância da norma processual pertinente. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.8133.2386.3841

218 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas corrés. Recurso da instituição de ensino: Se as razões recursais não guardam correlação com a sentença vergastada, o recurso não pode ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.010. Precedentes. Recurso da instituição financeira: Instituição financeira que não pode ser impelida a modificar os termos do legítimo contrato firmado junto da autora. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.4872.4999.9260

219 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. Se as razões recursais do apelo não guardam correlação com o conteúdo da sentença, inarredável era o seu não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.010. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.1189.3557.1989

220 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO).

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Documentos juntados pela apelante. Benefícios da Justiça gratuita concedidos. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Contrato de locação de veículo. Partes que convencionaram como cobertura a coparticipação e proteção básica para sinistros. Ausência de abusividade. Cobrança do valor da coparticipa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.1519.3452.4197

221 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta contra a seguradora e contra a instituição bancária - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu e da autora - Apelo do banco réu parcialmente não conhecido - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no tocante à responsabilidade solidária e às irregularidades da contratação e dos descontos - CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.4438.9591.6365

222 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. No tocante ao apelo da ré, se as razões recursais, ao menos em parte, não guardam correlação com a sentença vergastada, a irresignação não pode ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.010. Gera dano moral in re ipsa a manutenção indevida de apontamento no nome do consumidor. Quantum indenizatório que se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante mais adequado e condizente com critério adotado por esta C. Câmara em casos análogos. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.9364.6050.4429

223 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente em relação ao pedido indenizatório. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pelo autor. Preliminar de não conhecimento afastada. Petição recursal que preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Suspensão equivocada do serviço essencial de fornecimento de água (houve reconhecimento parcial do pedido). Situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum mais razoável e adequado às particularidades do caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.3280.3346.2266

224 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Autores que alegam ter adquirido área rural por meio de escritura pública e, por isso, pretendem regularizar a matrícula, com a declaração de usucapião - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com base na falta de interesse processual, pois a escritura pública já está registrada, sendo incabível a pretensão de usucapir bem próprio - Recurso dos autores, que se limitou a discorrer, reiteradamente, sobre os requisitos legais para a declaração de usucapião - Razões gen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.8276.7428.1028

225 - TJSP. RECURSO -

Apelação - No tocante ao pedido de devolução dobrada de valores, o recurso desatende ao comando do CPC, art. 1.010, II, em efetiva inobservância ao princípio «tantum devolutum quantum appellatum» - Neste ponto o apelo não é conhecido. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário do autor por força de supostos mútuos bancários - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a ilegalidade dos des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.2989.5866.8022

226 - TJSP. ALVARÁ -

Pedido de alvará para retificação de registro de escritura de venda e compra - Sentença de extinção sem julgamento do mérito diante do indeferimento da petição inicial - Inconformismo dos requerentes - Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo - Pedido preliminar de concessão da gratuidade judicial analisada em sede de exame de admissibilidade recursal, na forma orientada pelo §3º, do CPC, art. 1.010 - Indeferimento por decisão monocrática - Intimação para o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.6011.3457.7936

227 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Apelação - Razões dissociadas do fundamento de procedência da ação monitória - Irrazoabilidade - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.9135.3377.6666

228 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Conta bloqueada por medida de segurança. Situação não comprovada. Bloqueio indevido por período superior a dez dias. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré. No mais, repetição dos mesmos argumentos trazidos na contestação, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Com base no, III do CPC, art. 1.010, recurso não conhecido. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Eg. TJSP. Honorários majorados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.0393.1770.9092

229 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de nulidade de reajuste, cumulada com restituição de valores - Procedência parcial decretada - Apelo da ré que insiste no fato de que os reajustes anuais aplicados ao contratos são lícitos, não atacando os fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Princípio da dialeticidade - Desrespeito - Recurso da ré não conhecido, prejudicado o apelo adesivo da autora

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.7681.3868.7478

230 - TJSP. -

Compra e venda de veículo usado - Ação indenizatória - Revela-se inepto, contrariando o CPC, art. 1.010, o apelo em que as razões não combatem o que foi decidido - Inépcia recursal caracterizada - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.1436.9487.2655

231 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Compra e venda de unidade imobiliária Imóvel entregue com divergências do apartamento decorado - Procedência, com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência das requeridas - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Requerida que repisou todas as alegações trazidas na contestação, deixando de apresentar as razões do pedido de reforma da sentença, com efetivo apontamento de equívocos desta - Violação ao CPC, art. 1.010, III - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.3516.1756.3952

232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA

1028230-36.2024.8.26.0053 - Pretensão recursal para que seja reconhecida a incidência do limite remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da CF, sobre o somatório dos vencimentos percebidos por policial militar em razão do exercício do seu cargo e aqueles relacionados à sua função de professor - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO - Pleito recursal claramente dissociado da matéria tratada pela decisão agravada - Observância da Súmula 283/STF, e Súmula 182/STJ, como também do CPC, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.1273.1707.0292

233 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão à revisão da taxa de juros remuneratórios, com sua fixação em 12% ao ano, além de taxas que declara abusivas, que envolveriam juros e encargo. Ação julgada improcedente. Irresignação do Autor. Repetição dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Com base no, III do CPC, art. 1.010, recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.7161.7286.6193

234 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA - EXTINÇÃO - EXEQUENTE - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS DO JULGADO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. APELO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.5110.0475.3127

235 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Informação de que o prazo para contestação seria contado da audiência de conciliação. Audiência que não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.6647.1734.8998

236 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Respo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.5152.0202.6155

237 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na manutenção indevida do nome do autor na Serasa Limpa Nome em virtude de débito prescrito - Sentença que indeferiu a inicial posto que o autor não a emendou para trazer procuração com firma reconhecida - Apelo do autor defendendo que há nos autos prova suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, questão sequer abordada pelo juízo a quo - Razões recursais dissociadas da sentença - CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.4350.7112.6422

238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES DE APELO GENÉRICAS, BUSCANDO-SE QUESTÕES DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROCESSUAL E SEM ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CPC, art. 1.010, III - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6220.8258.9791

239 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Aplicação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6996.8283.7980

240 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Aplicação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0124.9595.1509

241 - TJSP. RECURSO.

Apelação. Razões que não impugnam os fundamentos da sentença. Não preenchimento do requisito previsto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.4648.5079.7311

242 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação da recorrida em contrarrazões de não observância do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autores-apelantes que se insurgiram contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestaram sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença de parcial procedência - Reacomodação dos autores em voo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.4935.3616.6279

243 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais Insurgência da Ré contra sentença de procedência. Ausência de impugnação dos fundamentos e das razões de decidir da r. sentença apelada. Pedidos pugnados pela Apelante que se encontram dissonantes ao limite objetivo da lide e ao quanto deliberado na sentença proferida. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.010. Ademais, a procedência da demanda era mesmo de rigor, eis que a presença de caixa de esg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.8047.1322.9774

244 - TJSP. Ação anulatória de sentença que reconheceu a usucapião - Extinção, sem resolução do mérito, em juízo de primeiro grau - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de mérito que indeferiu a petição inicial pela inadequação da via eleita - Pertinência da propositura de ação rescisória - Discussão relacionada ao prazo decadencial que não se mostrou pertinente - Violação à disciplina do CPC, art. 1.010 - Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.9060.0772.8641

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas julgada procedente. Insurgência com razões genéricas. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1010, III. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.7638.1624.0155

246 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Contrato de transporte de cargas. Preliminares. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Ausência de violação. Inovação recursal. Acolhimento. Alegação de ausência de comprovação de fato constitutivo não deduzida em contestação. Havendo inadmissível inovação dos fatos em sede recursal, e ausente motivo de força maior que permite que a parte suscite questões não propostas no juízo inferior, de rigor o não conhecimento ao apelo, na parte inovada. Mérito. Insurgência da ré. Incontroversa a relação contratual entre as partes, assim como o efetivo extravio da carga durante a execução do contrato de transporte. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal em ações de responsabilidade civil decorrente de contrato de transporte aéreo nacional. Aplicabilidade dos arts. 749 e 750, do CC, pelo que o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova de culpa do transportador. A indenização por extravio e/ou avaria de cargas, durante o transporte aéreo nacional, está subordinada ao princípio da reparação integral do dano (CC, arts. 732 e 944), sobretudo se o transportador tiver ciência de seu conteúdo (CC, art. 750), pelo que é inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.6569.4656.6488

247 - TJSP. Ação revisional c/c repetição de indébito e danos morais. 1. Afastada alegação de afronta ao princípio da dialeticidade e impugnação ao deferimento da justiça gratuita arguidos em contrarrazões. Infere-se das razões de apelação argumentos suficientes para viabilizar a apreciação do mérito recursal, ante o cumprimento do CPC, art. 1.010. Ademais, não há nada nos autos que infirme o deferimento da justiça gratuita à autora, o que também se afasta. 2. Irresignação da demandante. Alegação de contratação equivocada do cartão de crédito consignado (RMC) e cobrança de juros acima da média do mercado. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC e os juros aplicados. Contratação comprovadamente realizada pela demandante. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 665.6604.4096.3808

248 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Reserva de Margem Consignável (RMC). Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso do autor traz dados e argumentos destoantes dos apresentados na petição inicial. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que devem indicar o desacerto da decisão e os motivos para reforma. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença atacada. Inteligência dos CPC, art. 1010 e CPC art. 1013. Apelo não conhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.5726.7012.0166

249 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO UBER - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.4319.5128.2324

250 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

Alegação de que a taxa dos juros remuneratórios pactuada no empréstimo consignado contraria o limite previsto na Portaria Normativa do INSS - Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o Custo Efetivo Total da Operação (CET) constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)