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351 - TJSP. Agravo interno - Apelação não conhecida - Razões do recurso incongruentes com a r. sentença - Descumprimento dos incs. II e III, do CPC, art. 1.010 - Não observância do princípio da dialeticidade recursal - Recurso não provido
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352 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Falta de pressuposto de admissibilidade objetivo (CPC, art. 1.010, III) - Apelação que deixa de se ocupar dos fundamentos da r. sentença - É dominante a jurisprudência no sentido de que não se deve conhecer da apelação em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu - Não se revela razoável a desclassificação de candidata que, embora tivesse nomeado no cadastro de sua v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso Público - Candidato diagnosticado com geno varo - Reprovação - Sentença que denegou a segurança - Insurgência - Peça recursal interposta como recurso inominado - Existência dos pressupostos de admissibilidade da apelação (CPC, art. 1.010) - Aplicável o princípio da fungibilidade - Precedente do STJ - Mérito - Necessidade de dilação probatória - Inadequação da via eleita - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução - Pedidos julgados improcedentes - Recurso da parte embargante, com razões dissociadas do fundamento da sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Razões da apelação que mencionam questões que não foram objeto de análise na lide, não impugnando os fundamentos da r. sentença. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. Homologação de desistência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Hipótese em que não fora oportunizado, à parte contrária, a apresentação de contrarrazões. Inteligência do CPC, art. 1.010. Ainda que a parte ré não tenha sido citada para contestar a ação, é preciso preservar seu direito de contraditório e ampla defesa. Precedente deste E. TJSP. Conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ATIGO 485, S IV E VI, DO CPC.
Irresignação do autor em face da denegação da justiça gratuita. Recepção do recurso de Apelação interposto em razão de determinação da Presidência da Seção de Direito Privado, fulcrado no art. 99, §7º, do CPC. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Autor que se limitou a arguir a necessidade da benesse da concessão da gratuidade de justiça, olvidando-se de atacar as razões que levaram à extinção da ação. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inteligênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Preliminar de nulidade da sentença apresentada com base em dispositivo legal que não trata da insurgência manifestada e em outro inexistente. Afastamento. Violação, ainda, ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de anúncio de qualquer fundamento à demonstração de que a r. sentença mereça reforma, limitando-se os réus a alegar que os valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
Ação cominatória de obrigação de não fazer. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência dos pedidos contrapostos. Insurgência do autor. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Contestação da corré Suellen intempestiva. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, I, CPC), exceto quanto ao pedido contraposto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença terminativa - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Apelação, ademais, não preparada. Não conheceram da apelação
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360 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Ação regressiva ajuizada pela Seguradora. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Culpa concorrente. Inexistência, Automóvel abalroado que se encontrava estacionado. Automóvel parado em local proibido. Irrelevância. Mera infração administrativa sem o condão de afastar a culpa do Apelante. No mais, repetição dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Com base no, III do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Execução Fiscal - Taquarituba - Insurgência contra decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento - Descabimento - Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou - Apesar do disposto no CPC, art. 1.010, § 3º, que disponibiliza o juízo de admissibilidade recursal ao Segundo Grau de Jurisdição, é certo que o recurso de apelação não comportava conhecimento - Aplicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ações indenizatórias. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Colisão entre camionete (Chevrolet S10) e carro (Ford Ecosport), seguida de briga de trânsito com vias de fato. Demandas reciprocamente promovidas entre os ocupantes de ambos os veículos envolvidos no choque. (ii) Sentença que, resolvendo simultaneamente ambos os feitos, decretou a total improcedência da ação promovida pelo condutor da Chrevrolet S10 (Alexssander), e a parcial procedência da demanda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento da petição inicial pelo não atendimento ao despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Gratuidade da justiça. Pedido que ora se defere, por nada existir nos autos infirmando presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica da autora, que, ademais, demonstra tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Apelação que, no mais, não combate o raciocínio exposto na sentença, vale dizer, não sustenta a desnecessidade dos elementos reclamados no despacho que assinou prazo para emenda da petição inicial, principalmente no que concerne à suposta irregularidade na representação processual. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir à autora os benefícios da gratuidade da justiça, mantido, porém, o indeferimento da petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento
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364 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Demanda indenizatória fundada em alegada cobrança indevida de valores. Sentença que reconheceu coisa julgada em relação a embargos opostos contra execução de título extrajudicial ajuizada pela instituição de ensino. Alegação genérica de cabimento de indenização por danos morais ante o reconhecimento de excesso de execução naqueles autos. Recurso da embargante que ignora o fundamento da sentença, limitando-se a reiterar alegações de mérito da petição inicial. Ofensa à regra da dialeticidade. CPC, art. 1.010, III. Recurso inepto. Apelo da autora não conhecido
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366 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DIALETICIDADE RECURSAL -
As razões recursais não apresentam os fundamentos de fato e de direito pelos quais a r. sentença deva ser modificada, ou seja, não infirmam as razões de decidir do r. Juízo a quo, em violação ao disposto pelo CPC, art. 1.010, II - Violação à dialeticidade recursal verificada - Precedentes desta C. Câmara - Aplicação do art. 932, III, do CPC - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Apelação. Golpe do boleto falso. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Apelação dissociada da realidade dos autos e que não atinge as razões de fato e de direito pela qual deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Ausência da razão especifica do inconformismo, preceitos do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido
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368 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
pedido que foi indeferido na sentença - hipótese de concessão da benesse à apelante - documentação trazida aos autos que é suficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada - recurso provido no ponto. INÉPCIA RECURSAL - apelante que não combate os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido quanto ao principal. Resultado: recurso provido quanto à parte conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Dívida paga incluída na plataforma digital «Serasa Limpa Nome» - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Reposição da pretensão indenizatória, sob a alegação de perda de tempo produtivo - Pedido de reconhecimento de sucumbência recíproca - Pretensão recursal indenizatória não conhecida porque fundamentada em matéria não levantada nem submetida ao contraditório ao longo da marcha processual - Hipótese de inovação recursal - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Inobservância do CPC, art. 1010 - Ré que decaiu em menor parte do pedido - Sucumbência corretamente atribuída na integralidade à autora - Sentença mantida - Recurso não conhecido quanto ao pleito indenizatório - Recurso improvido na parte conhecida (pretensão de reconhecimento da sucumbência recíproca) - Sentença mantida
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370 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Questão acerca do bem de família já apreciada em recursos e ações pretéritas. Petição inicial indeferida. Irresignação. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1010, III. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO
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371 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c indenizatória. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Mútuo exigível. Prova da contratação. Contrato assinado digitalmente. Iden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Concurso Público - Estado de São Paulo - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Pretensão do impetrante à retificação de sua nota final, com atribuição de nova pontuação de títulos - Alegação de erro material - Sentença que denega a segurança com fundamento nas previsões editalícias do certame - Não se conhece de recurso de apelação cujas razões estão dissociadas do quanto decidido - Ausência de impugnação específica à sentença recorrida - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. APELAÇÃO.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. *Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Ação visando a extinção da execução em virtude da inidoneidade do título que a embasa - Sentença de improcedência com apelo dos embargantes - Apelo que reproduziu integralmente a inicial, limitando-se a substituir EMBARGANTES por APELANTES e EMBARGADO por APELADO e alterar a ordem dos capítulos - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido - CPC, art. 1.010, III - Sentença mantida. Recurso não conhecido.
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375 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA/CONTRATO/DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Sentença de improcedência - Apelo do autor. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação feita em contrarrazões pelo apelado de não observância do Princípio da Dialeticidade - DESCABIMENTO - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Autor que afirma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - EMBASAMENTO - NOTAS FISCAIS -
sentença - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - APELO - RÉ - REPRODUÇÃO «IPSIS LITERIS» DA CONTESTAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - RECURSO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO
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378 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTS. 485, VI DO CPC - INÉPCIA RECURSAL -
inobservância do disposto no CPC, art. 1.010 - apelante que, em parte alguma de seu recurso, atacou os fundamentos da sentença - razões recursais genéricas a respeito do mérito da demanda, como se tivesse havido julgamento de improcedência e não a extinção do processo sem resolução do mérito - desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal - recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusula contratual c/c exibição de documentos e consignação em pagamento. Indeferimento da exordial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença. Descumprimento do CPC, art. 1.010, III. Ao revés do deduzido no apelo, não houve improcedência dos pedidos e sim inépcia da exordial, à míngua de satisfatória emenda nos termos exigidos. No caso, as razões recursais estão dissociadas do desfecho dado à lide, trazendo argumentos que não correspondem aos fatos, relacionados ao mérito. Descumpriu-se, pois, o disposto no art. 1.010, III, da Lei Adjetiva Civil. Apelação não conhecida.
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380 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Alegações genéricas e dissociadas dos fatos apresentados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido.
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381 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Alegações genéricas e dissociadas dos documentos dos autos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecid
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382 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Contrato bancário - Sentença de indeferimento da petição inicial. 1. Gratuidade da justiça, requerimento não apreciado em primeiro grau, que se concede à autora/apelante nesta oportunidade, uma vez demonstrada a hipossuficiência econômica. 2. Recurso não merecendo ser conhecido, porém. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Devido o recolhimento da taxa judiciária na hipótese, tenha ou não existido propósito malévolo da autora ou de seu advogado na cisão das demandas que poderiam ter sido propostas em conjunto. 4. Observação, no entanto, de que a exigibilidade da taxa judiciária pela autora ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça nesta esfera recursal. Deferiram à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, requerimento não apreciado em primeiro grau, e não conheceram da apelação, com observação
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383 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO VEICULAR - TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO - SENTENÇA PAUTADA EM ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ - TEMA REPETITIVO 958 - REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA - RAZÕES DO APELO, NO ENTANTO, QUE NÃO ATACAM NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO
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384 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.
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385 - TJSP. RECURSO -
Apelação interposta pelo Banco réu - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida - Recurso sem motivação - Deveria o recorrente apontar as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado, mas apresentou fundamentos totalmente genéricos, simplesmente fazendo menção à sua petição inicial - Ofensa ao princípio da dialeticidade configurada -Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Honorários recursais - Majoração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
As razões de apelação não atacam os argumentos da sentença, que exigiu a indicação dos herdeiros devido à ausência de inventário aberto. 2. A petição recursal é considerada inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, violando o CPC, art. 1.010. 3. A jurisprudência do Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que a argumentação genérica não atende ao comando do Estatuto processual. 4. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Consumidor e processual. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas corrés. Se as razões recursais, ao menos em parte, não guardam correlação com a sentença vergastada, a irresignação não pode ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.010. Precedentes. Rescisão motivada por culpa das rés. Devolução das quantias pagas sem dedução, pois impõe a restituição das partes ao status quo ante. Multa contratualmente prevista. Juros desde a citação. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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388 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Insurgência do réu em contrarrazões requerendo a revogação da benesse deferida ao autor - Descabimento - Nada há nos autos que possa refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente - Ausência de comprovação pelo réu, de alteração das condições financeiras do demandante-apelante - Manutenção do deferimento da justiça gratuita que é medida de rigor - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Alegação do requerido em contrarrazões de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Insurgência da autora contra a contratação do cartão de crédito consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito desconhecido c/c indenização - Indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Razões da apelação dissociadas do fundamento da r. sentença - Autora que sustenta ser desnecessária procuração com firma reconhecida, que sequer foi exigida na decisão de emenda à inicial - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por Lucas Vinicius Barbieri de Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, concernentes a juros e taxas abusivas. O apelante alega que a instituição bancária teria incluído valores abusivos no contrato e requer a reforma da sentença. II. Razões de decidir. Os argumentos trazidos na apelação são essencialmente os mesmos apresentados na petição inicial, não havendo contestaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Revisional - Apelação - Inexistência de impugnação específica em relação ao reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido
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393 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.
I. Caso em exame. Trata-se de APELAÇÃO interposta por K. A. M. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário. O apelante alega, em síntese, que: (i) a mera assinatura em contrato não obriga os signatários; (ii) os juros remuneratórios devem ser minorados, conforme a média de mercado; e (iii) não foi informado sobre a capitalização mensal de juros. Requer a reforma da decisão para que seus pedidos sejam julgados procedentes. II. Razões de dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
hipótese de concessão da benesse à apelante - documentação trazida aos autos que é suficiente para fazer ver a hipossuficiência financeira alegada - recurso provido no ponto. INÉPCIA RECURSAL - apelante que não combate os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido quanto ao principal. Resultado: recurso provido quanto à parte conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial. Conclusão. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria Elias de Jesus Borges contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais movida em face de Banco Votorantim S/A. 2. A autora alega que os documentos requisitados pelo juiz são dispensáveis e requer a reforma da sentença para o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as razões da Apelação guardam relação com a fundamentação da sentença, em conformidade com o princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir 4. O recurso não pode ser conhecido, pois as razões apresentadas não guardam relação com a fundamentação da sentença, violando o princípio da dialeticidade. 5. A autora não atendeu à determinação judicial de juntar documentos, configurando preclusão temporal para a interposição de recurso adequado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação não conhecido. 7. Tese de julgamento: «1. O recurso não guarda relação com a sentença. 2. Ausência de regularidade formal impede o conhecimento do recurso.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 1.010, II e III; 223, caput; 507; 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI
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397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME.
Trata-se de apelação interposta por Maria Elena Donato Soares contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e danos morais. O apelante busca a reforma do julgado, reiterando argumentos já expostos na petição inicial. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi considerado tempestivo e o apelante dispensado do preparo em razão da gratuidade. II. RAZÕES DE DECIDIR. Os argumentos apresentados na apelação são essencialmente os mesmos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Pretensão da autora de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação revisional. Empréstimo consignado. Deliberação de emenda da inicial não atendida. Extinção por ausência de juntada de cópia do contrato que se pretende a revisão ou de comprovação de prévio pedido administrativo válido para sua obtenção. Razões do recurso que não enfrentam os motivos exarados na decisão que levou à extinção do processo. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONH... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Cobrança de débito e inserção de dados pessoais em plataforma de acordo - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Sucumbência recíproca, no entanto, reconhecida - Apelo da autora - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no tocante ao reconhecimento da exigibilidade do débito - Violação do princípio da dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Inclusão do débito em plataforma acessíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)