Lei nº 5.869/1973 art. 1010

451 - TJSP. Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência do Banco réu que apresentou apelação requerendo a improcedência do pedido com os mesmos argumentos utilizados na contestação, mas que não combateu os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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452 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. As razões recursais apresentadas sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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453 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

455 - TJSP. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES -

456 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação cominatória cc indenização por danos morais. Negativa de cobertura para cirurgia plástica pós bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Afastamento. Recurso interposto pela autora contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Adoção da tese vinculante 1.069 do STJ. Cobertura obrigatória para cirurgias plásticas reparadoras. Os relatórios médicos são claros. Inexistência de dúvida razoável quanto ao caráter reparador dos procedimentos. Cirurgias são a única via de corrigir as sequelas da grande perda de peso. Cobertura devida. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da autora. Indenização fixada em dez mil reais. Sucumbência integral da ré. Apelação da autora provida. Não provida apelação da ré

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457 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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458 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Descumprimento dos termos contratados pelo requerido/apelante. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Negativação indevida do nome do requerente/apelado. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$7.000,00. Valor devidamente fixado diante das peculiaridades do caso. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido na parte conhecida

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459 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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460 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - CASO EM EXAME. 1.

461 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Alegações recursais genéricas e com cópia de trechos da petição inicial sem impugnação específica aos fundamentos da r. sentença e inovação recursal. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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462 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

463 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

464 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO.

465 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Intempestividade do recurso - Protocolo do apelo realizado diretamente na segunda instância - Erro inescusável - CPC, art. 1.010 - Segundo protocolo, dirigido ao juízo de primeiro grau, efetuado quando já esgotado o prazo para a interposição do recurso - Correta formação do processo eletrônico que é responsabilidade do advogado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Apelo interposto depois de decorrido o prazo legal de quinze dias - RECURSO NÃO CONHECIDO

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466 - TJSP. Apelação cível - Transporte rodoviário de carga - Autora que ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho, buscando o reconhecimento da existência de vínculo empregatício - Remessa dos autos à Justiça Estadual, com fundamento na ADC 48, julgada pelo C. STF - Sentença de improcedência. PRELIMINAR - Contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. Ilegitimidade passiva da corré Nestlé - Inocorrência - A narrativa inicial indica que a autora prestava serviços à correquerida, emergindo daí a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Inconformismo da autora - Não acolhimento - Elementos de convicção que indicam a presença dos pressupostos insertos na Lei 11.442/07, que regula o transporte rodoviário de carga - Autora proprietária de veículo utilizado no transporte, inscrita no Registro Nacional de Transporte de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - Remuneração variável, de acordo com os fretes realizados, superior à média salarial da respectiva categoria - Configuração de relação de natureza comercial, afastando-se o pretendido vínculo trabalhista - Valoração da prova realizada adequadamente pelo juízo singular - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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467 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inépcia da apelação. Não ocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar afastada. Mérito. Compra e venda de veículo usado. Vícios. Autor que adquiriu veículo com mais de 11 anos de uso sem adotar a cautela necessária para averiguação do real estado de conservação do bem. Comprador que assumiu o risco do negócio. Precedentes deste e. TJSP. Ausência de provas da ocorrência de defeitos no motor no período de garantia. Autor que também não demonstrou eventuais tratativas com a ré e tampouco a negativa em solucionar eventuais defeitos. Notas fiscais emitidas por mecânico de confiança do consumidor, após o prazo de garantia ofertado. Dano material inexistente. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

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468 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO CONSIGNADA - RMC.

469 - TJSP. APELAÇÃO -

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470 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência.     Preliminar - Não conhecimento do recurso da autora - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar repelida.     Juros remuneratórios - Sentença reconheceu a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, determinando a readequação e repetição simples do indébito - Jurisprudência do STJ no sentido de que «Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada - Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, para operações de mesma espécie - Sentença mantida - Recurso do réu negado.          Descaracterização da mora - Cabimento - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora - Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento de recurso especial sob o rito de recursos repetitivos - Mora creditoris descaracterizada - Inexigibilidade da cobrança de encargos moratórios - Recurso da autora provido.     Honorários advocatícios - Pretensão à majoração dos honorários de sucumbência - Possibilidade - Valor irrisório - Excepcionalidade evidenciada, na hipótese, a justificar o arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC) - Pretensão de majoração dos honorários ao valor mínimo recomentado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Descabimento - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Honorários majorados para valor inferior ao sugerido - Recurso da autora provido em parte.     Recurso do réu negado, provido em parte o apelo da autora.*     

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471 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

472 - TJSP. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES -

473 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato. Empréstimo consignado. I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato bancário de crédito, na modalidade contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em benefícios de aposentadoria e pensão do INSS. Alegação de cobrança de juros abusivos, superiores à taxa para o mesmo período, divulgada pela Instrução Normativa INSS/PRES 623/2012 de 22 de maio de 2012 vigente no período de 23/05/2012 a 16/08/2015, o Custo Efetivo Total deverá ser o de 2,14% a.m. Pretensão de adequação da taxa de juros estipulada pelo INSS e a consequente devolução dos valores pagos a maior. E pedido de danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação de que a taxa de juros aplicada foi superior à de 2,14% a.m. (CET). III. razões de decidir Descabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na IN INSS/PRES 623/2012 de 22 de maio de 2012 vigente no período de 23/05/2012 a 16/08/2015 o Custo Efetivo Total: 2,14% a.m. eis que fixados abaixo do patamar previsto. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 1.010 e art. 1.013, § 3º, II.

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474 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

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475 - TJSP. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -

476 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Alegações recursais genéricas e sem impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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477 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

478 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

479 - TJSP. APELAÇÃO -

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480 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

481 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de acolhimento do pedido - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.

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482 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Interposição do recurso postulando a procedência dos pedidos com os mesmos argumentos utilizados na réplica, mas que não combateu os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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483 - TJSP. Apelação Cível. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. RECURSO SUBMETIDO AO JULGAMENTO VIRTUAL DADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CONDENATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SILÊNCIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA EXTINTA POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DA PORTABILIDADADE DO CONTRATO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. As razões recursais apresentadas sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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484 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. RECURSO EM TERMOS GENÉRICOS QUE REPETIU A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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485 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Desacertado o indeferimento da gratuidade. Pedido que ora se defere, por nada existir nos autos infirmando presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica da autora, que, ademais, demonstra tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Apelação que, no mais, não combate o raciocínio exposto na sentença, vale dizer, não sustenta a desnecessidade de regularização da representação processual reclamada no despacho que assinou prazo para a emenda da petição inicial para comprovar ter a apelante conhecimento da demanda proposta. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir à autora os benefícios da gratuidade da justiça, mantido, porém, o indeferimento da petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento

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486 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Irresignação improcedente - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo «custo efetivo», não quer se referir ao chamado «custo efetivo total» da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo» quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam dentro dos limites impostos pelo referido diploma. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

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489 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE MERCADORIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c NULIDADE DE DÉBITOS.

491 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

492 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

493 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

494 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - EMBARGANTE - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA EMBARGANTE NÃO CONHECIDO

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495 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

496 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS -

497 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO - INAPLICABILIDADE DE CARÊNCIA CONTRATUAL, INCLUSIVE DIANTE DA URGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS -

498 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

499 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Apelação - Inexistência de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - CPC, art. 1.010, III - Recurso não conhecido

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500 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

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