Lei nº 5.869/1973 art. 1010

651 - TJSP. PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES - INÉPCIA RECURSAL -

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

653 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

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654 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

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655 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO.

656 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 1.

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657 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação improcedente. Banco réu que apresentou contrato sem assinatura da apelante. Irrelevância, porém. Elementos dos autos evidenciando que a autora recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras. Versão descrita na peça de defesa não impugnada pela autora, que nem mesmo apresentou réplica. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que a autora aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 3. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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658 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

659 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

660 - TJSP. APELAÇÃO -

661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

662 - TJSP. Agravo interno. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Agravante que suficientemente indica as razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Razões que não abalam a decisão recorrida, que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao agravante e não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Hipossuficiência não demonstrada. Não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e perigo da demora. Decisões monocráticas mantidas. Recursos desprovidos.

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663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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664 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

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665 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

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666 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

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667 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Inépcia da apelação. Não ocorrência. Cumpridos os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar afastada. Mérito. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Entrega das chaves que ocorreu após o período de tolerância de 180 dias. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Contrato que previu que o pagamento do saldo se daria com a entrega das chaves. Adquirente que efetuou o pagamento do preço do imóvel em janeiro de 2014. Imóvel entregue em março de 2014. Expedição do habite-se que não afasta a mora contratual, se não entregue efetivamente o imóvel. Súmula 160/TJSP. Responsabilidade das rés pelo atraso. Súmula 161/TJSP. Lucros cessantes devidos. Tema 966, do c. STJ e Súmula 162/TJSP. Inversão da multa contratual. Possibilidade. Tema 971, do c. STJ. Indevida, contudo, a cumulação da multa contratual com os lucros cessantes. Tema 970, do c. STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte para afastar a aplicação da multa contratual invertida. Alteração da sucumbência. Recurso provido parcialmente.

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

669 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação anulatória de negócio jurídico julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. O conjunto probatório autoriza a conclusão de que tanto o autor quanto o réu agiram de forma imprudente, contribuindo, ambos, para que o estelionatário tivesse êxito, razão pela qual devem dividir o prejuízo derivado do crime. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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670 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

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671 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Completa ausência de provas da alegação segundo a qual a taxa contratada superaria os 2,08% a.m. previstos na Instrução Normativa INSS 92/2017, vigente à época da contratação. Calculadora do cidadão não representando ferramenta adequada para apurar a divergência de valores resultantes da cobrança a maior dos juros remuneratórios. Autor, ademais, a quem tocaria propor ação de produção antecipada de provas para a obtenção do instrumento contratual. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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672 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Sentença proclamando a prescrição do direito - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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673 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada ao autor liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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674 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

675 - TJSP. Apelações - Ação cominatória c/c indenizatória, com reconvenção - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento da ação primeira e de parcial acolhimento da reconvenção - Parcial reforma, para excluir da condenação a indenização por dano material e para extinguir a reconvenção sem resolução do mérito - Consequente alteração da disciplina das verbas da sucumbência. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento - Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade ativa - Alegação sem consistência. Elementos dos autos demonstrando que a autora é proprietária da carga, tendo contratado empresa intermediária para realização do transporte. Evidente a legitimidade dela, autora, para discutir as obrigações referentes à devolução dos contêineres, notadamente para compelir a transportadora a receber em restituição os equipamentos de carga. Consideração, ainda a respeito, de que qualquer pessoa, interessada ou não, pode satisfazer dívida de terceiro e empregar instrumentos jurídicos com vistas a compelir o credor ao recebimento (CC, art. 304 e segs.). 3. Devolução dos contêineres - Recebimento do cofre de carga negado pela ré/reconvinte, que condicionou a entrega ao pagamento das tarifas de sobre-estadia ou ao reconhecimento formal da dívida. Conduta que caracteriza indevida autotutela e infringe o princípio da boa-fé objetiva. Recusa do recebimento do cofre de carga, ademais, contrariando a própria natureza da «demurrage», cujo objetivo é indenizar o proprietário do contêiner pelo período em que o equipamento não pôde ser utilizado. Bem reconhecida a mora da ré/reconvinte. 4. Dano material - Dano material consistente no gasto realizado pela autora/reconvinda com a armazenagem dos contêineres no período em que a ré/reconvinte se recusou a recebê-los. Prova dos autos que não esclareceu, de forma inequívoca o período da aludida armazenagem, tampouco o valor unitário da diária. Dano não comprovado. Sentença parcialmente reformada nesse tópico, para excluir da condenação a pretendida indenização por dano material. 5. Reconvenção - Peculiar situação dos autos em que não é possível reconhecer conexão entre a ação primeira e a reconvenção, a partir da linha de argumentação da própria ré/reconvinte, haja vista sustentar ela a falta de legitimidade ativa da autora para a demanda. Aplicação do princípio da "venire contra factum proprium". Consequente extinção da reconvenção sem resolução do mérito. Afastaram a preliminar, deram provimento à apelação da autora/reconvinda e parcial provimento à da ré/reconvinte

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676 - TJSP. APELAÇÃO.

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677 - TJSP. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou as contas apresentadas pelo autor, declarando saldo devedor do réu. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Princípio da dialeticidade. Recurso de apelação deixou de atender adequadamente ao comando do CPC, art. 1.010, III, à luz das particularidades da ação de exigir contas. Recurso não conhecido

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678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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679 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de cartão de crédito RMC. Alegação de fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Preliminares. 1.1. Não conhecimento do recurso. Afastamento. Razões do apelo que expõem, de forma clara, os fundamentos que justificam a pretensão de reforma da sentença e o interesse recursal. Requisitos do CPC, art. 1.010. Precedentes. 1.2. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Apelante que apresentou extrato do INSS indicando o recebimento de benefício previdenciário mensal no montante de R$ 1.848,61. Apelante que é isenta da declaração de imposto de renda. Situação que não foi infirmada pelo apelado. Manutenção do benefício. Precedentes. 2. Mérito. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Parcelas debitadas do benefício previdenciário de aposentadoria da apelante. Hipótese em que os fatos narrados na inicial não foram comprovados. Instituição financeira que apresentou documentos comprobatórios da licitude da contratação. Contrato indicando, além da modalidade contratada, número de IP, dados do usuário e cópia do documento pessoal da autora. Assinatura digital mediante o emprego de biometria facial (selfie). Comprovante de transferência dos valores para conta titularizada pela apelante. Precedentes. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas, quando da contratação (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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680 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL

681 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

682 - TJSP. Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor - Improcedência - Insurgência que não comporta conhecimento porquanto manifestamente dissociada e, assim, por apresentar razões que não impugnam os fundamentos da sentença viola ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Precedentes. - RECURSO NÃO CONHECID

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683 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR.

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684 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Hipótese em que os autores perderam a conexão em razão de atraso significativo do primeiro trecho do voo. Consequente retardamento de quarenta e oito horas na chegada ao destino final. Inequívoca responsabilidade civil da ré, mesmo diante da disciplina da Convenção de Montreal, por não ter ela oferecido solução alternativa para afastar ou minimizar o dano experimentado pelos autores. 2. Dano moral configurado. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 4.000,00, para cada um dos autores, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré, diante da orientação sedimentada na Súmula 326/STJ. Deram parcial provimento à apelação

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685 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

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686 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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687 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

688 - TJSP. Apelação - Ação de usucapião ordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Falta de dialeticidade - Recurso não impugna os fundamentos da sentença - Apelação demasiadamente genérica, sem redigir uma única linha sequer impugnando os fundamentos da r. decisão judicial cuja reforma pretende - Inteligência do CPC, art. 1.010 - Irregularidade formal - Preliminar acolhida - Precedente do STJ e deste ETJSP - Honorários recursais fixados - Recurso não conhecid

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689 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor, além da declaração de que a mora do autor somente será positivada desde que, apurados em liquidação os valores efetivamente devidos, não os satisfaça - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de onze vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença reformada nessa passagem. 3. Risco da operação - Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 4. Mora - Acolhimento do pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado impondo o afastamento dos encargos moratórios, os quais apenas incidirão desde o momento em que se apurar o efetivo montante do débito. Inteligência do art. 397 do CC. Precedentes do STJ. 5. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Hipótese, ademais, em que não há como reconhecer boa-fé de parte da ré, à vista das escorchantes taxas de juros contratuais. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação

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690 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial, pelo não atendimento adequado de comando de emenda. Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio do sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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691 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação improcedente. Contratação impugnada pela autora. Instituição financeira que, por seu turno, esclarece e demonstra não ter havido contratação, mas mera proposta de contratação que foi averbada no benefício previdenciário da autora e excluída antes do primeiro desconto. 3. Mera averbação do contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que, conquanto alterando a chamada margem consignável, não gerou danos morais, tanto porque não demonstrado que a autora, em virtude do ocorrido, tenha sofrido descontos indevidos ou dificuldades na celebração de outras operações do gênero. 4. Ausência de prova do suposto vazamento de informações pelo réu. 5. Sentença mantida. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação

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692 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Desacertado o indeferimento da gratuidade. Pedido que ora se defere, por nada existir nos autos infirmando presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica do autor, que, ademais, demonstra tratar-se de homem idoso, aposentado e de parcos recursos. 2. Apelação que, no mais, não combate o raciocínio exposto na sentença, vale dizer, não sustenta a desnecessidade dos elementos reclamados no despacho que assinou prazo para a emenda da petição inicial para esclarecimentos sobre os fatos. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, mantido, porém, o indeferimento da petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento

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693 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS -

694 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

695 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

696 - TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Pretensão à revogação do benefício da justiça gratuita veiculada em contrarrazões. Não cabimento. Preliminar de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos elencados no CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Constatando-se pelos elementos dos autos que o procedimento adotado pelo credor fiduciário seguiu rigorosamente as diretrizes fixadas pela Lei 9.514/1997, deve ser rejeitada a pretensão anulatória formulada pela devedora fiduciante. RECURSO DESPROVIDO

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697 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

698 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELANTE QUE DEIXOU DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

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699 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços - Instituição de ensino - Ação cominatória c/c indenizatória - «UNIESP PAGA» - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do banco corréu. Procedência. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a alegação de incompetência da Justiça Estadual para julgamento da demanda. Petição inicial apresentando como causa de pedir a suposta responsabilidade da instituição financeira ré, na qualidade de agente financeiro do FIES. Existência ou não dessa responsabilidade representando tema de mérito. Circunstância de a ação ter sido proposta contra instituição financeira constituída sob a forma de sociedade de economia mista evidenciando a competência da Justiça Estadual, pouco importando atuar o banco na qualidade de agente de autarquia federal. Hipótese se assemelhando à das ações em que se discutem financiamentos habitacionais concedidos sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, em sendo o litígio travado entre o mutuário e o agente financeiro. 3. Gratuidade da Justiça. Falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência apresentada pela primeira para a obtenção do benefício. 4. Igualmente sem consistência a preliminar de ausência de interesse de agir. Circunstância de existir contrato entre a autora e o banco corréu, e ter este último promovido anotação restritiva em nome da primeira, evidenciando, sem sombra de dúvida, a necessidade da tutela jurisdicional reclamada pela demandante, tenha ou não razão, o que representa tema de mérito. 5. Banco do Brasil que, no entanto, agindo na condição de agente financeiro do programa estatal FIES, não participou, absolutamente, do negócio celebrado entre a autora e as instituições de ensino corrés, não extraiu nenhum tipo de proveito econômico daquela relação jurídica, nem tampouco deu causa à instauração do litígio. Vínculo jurídico estabelecido entre a autora e as corrés e, por conseguinte, o litígio com base nele deflagrado, representando «res inter alios» frente à instituição financeira. Conclusão forçosa de que as mazelas oriundas daquela relação jurídica não têm o condão de interferir na validade, eficácia e exigibilidade do contrato de financiamento celebrado entre a autora e o banco, ainda mais porque a demandante reconhece ter celebrado tal específico negócio ciente das respectivas implicações jurídicas, conquanto confiante na promessa das corrés. Inexistência de ilícito na conduta da instituição financeira, consistente na cobrança das parcelas, pelo não pagamento das prestações ajustadas, uma vez que a autora é a responsável formal pelo cumprimento daquele contrato frente ao banco réu. 5.1. Sem relevo, por último, a pendência de ação civil pública proposta em desfavor das instituições de ensino, assim como o comando liminar ali concedido, que não é, nem pode ser, oponível ao banco aqui corréu. 6. Sentença reformada parcialmente, para proclamar a improcedência da demanda no concerne à instituição financeira. Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação

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700 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).