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Lei nº 5.869/1973 art. 1010

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Doc. 381.8457.9314.3414

751 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Sentença omissa em relação a um dos fundamentos para o pedido de rescisão do contrato. Possibilidade de imediata apreciação do mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Rescisão do contrato e despejo não autorizados no caso concreto, uma vez que o único aluguel em atraso foi quitado antes da propositura da demanda. Violação da cláusula contratual que impõe a locação da área expandida não verificada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 682.9874.9407.3882

752 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO CONCESSÃO DE LICENÇA-MÉDICA.

Recurso não conhecido. Apelação que não traz especificamente o caso da autora, fazendo apenas menções genéricas ao tema. Apelação que não rebate a sentença e que não fala sobre os dois laudos médicos que fundamentam todo o processo. Não observância do princípio da dialeticidade recursal. Em sede recursal, o apelante não impugna o decisum hostilizado da r. sentença. Não observância ao CPC, art. 1.010, III. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 470.6438.6227.2449

753 - TJSP. -

Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória e indenizatória - Revela-se inepto, contrariando o CPC, art. 1.010, o apelo em que as razões não atacam o que foi decidido - Recurso não conhecido

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Doc. 182.4088.0351.8886

754 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

... ()

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Doc. 854.6503.8265.6557

755 - TJSP. PROCESSO CIVIL-

Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Infringência ao CPC, art. 1.010, II - Recurso não conhecido

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Doc. 520.5999.1301.7195

756 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Sentença de parcial procedência. Gratuidade/diferimento cujo deferimento se presume, de acordo com o item 8, ed. 149, da Jurisprudência em Teses do C. STJ. Razões de recurso que reproduzem a mesma argumentação lançada nos embargos monitórios e não atacam os fundamentos da sentença. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido

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Doc. 136.5430.8663.8321

757 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal ... ()

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Doc. 318.5867.7243.0588

758 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Alegação da Procuradoria, em parecer, de falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inocorrência. Razões recursais que possuem os exatos pontos de inconformismo e impugnam especificamente a sentença. Observância do CPC, art. 1.010. Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. Termo de ajustamento de conduta para realização de obras de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos prédios públicos. Inocorrência da pr... ()

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Doc. 689.4898.6790.0057

759 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Razões recursais apresentadas pelo autor que, no que tange à indenização por danos morais, não atacam os fundamentos da sentença. Vulneração da disposição contida no, III, do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido neste capítulo. Recurso que alvitra também a majoração dos honorários advocatícios, de molde a que sejam eles fixados em montante previsto na tabela da OAB. Descabimento. Consideração de que a tabela do órgão de classe consubs... ()

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Doc. 583.0193.6811.5002

760 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Recurso de Apelação que preenche adequadamente os requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar de não conhecimento rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Sobrepartilha - Impetrantes que buscam garantir o direito líquido e certo à realização do recolhimento das diferenças do ITCMD com manutenção do desconto e sem a incidência de multa e dos juros moratórios - Realização do inventário dentro do prazo legal - Concessão da ordem - Manutenção - Desconhecimento sobre a exata fra... ()

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Doc. 639.3689.4420.1850

761 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. No caso, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afas... ()

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Doc. 264.1999.3625.0386

762 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONTRATO FALSO COLETIVO.

Ação de revisão de contrato c.c restituição de valores. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para revisar o valor do plano de saúde para R$ 3.612,28 por vida, em agosto de 2023, assim como condenar a ré a restituir os valores pagos pelos autores em excesso, de forma simples, respeitada a prescrição trienal a contar da data da propositura da ação. INSURGÊNCIA DA RÉ. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.01... ()

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Doc. 136.9860.1275.3657

763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral. Indevido banimento da conta da autora no Whatsapp business. Sentença de procedência. Irresignação da ré. PRELIMINARES. Legitimidade passiva da ré, por pertencer ao mesmo grupo econômico de Whatsapp Inc. respondendo por eventuais falhas decorrentes do aplicativo Whatsapp. Interesse de agir da autora configurado. Persiste o interesse processual da autora em tornar definitivo o reestabelecimento da conta, sobretudo di... ()

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Doc. 995.6416.1263.0639

764 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pela recorrente, visto que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO PRESTADO - INA... ()

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Doc. 103.1674.7026.6700

765 - STJ. Inventário. Nova avaliação. Tributário. Imposto «causa mortis». CPC/1973, art. 1.010.

«A avaliação só será repetida quando viciada por erro ou dolo do perito ou quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que lhes diminui o valor (CPC, art. 1.010).»

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Doc. 376.6166.7699.5053

766 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Recurso de apelação que se esgota em teses destinadas à reforma de sentença terminativa, quando, em verdade, o julgamento foi de improcedência - Razões recursais dissociadas da realidade dos autos - Violação ao disposto no CPC, art. 1.010, II. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 119.9094.4148.5889

767 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação do recorrido em contrarrazões de não observância do Princípio da Dialeticidade - Descabimento - Autora-apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Seguro de vida - Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos débitos - Matéria incontroversa nos au... ()

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Doc. 531.5969.5014.5382

768 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que, em grande parte, limitam-se a transcrever, com ligeiras alterações, o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Pessoas naturais apelantes que, ademais, não têm legitimidade para impugnar a passagem da sentença que responsabilizou também a pessoa jurídica embargante por verbas da sucumbência - Irresignação, de todo modo, improcedente. Não conheceram da apelação.

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Doc. 961.5899.9533.2135

769 - TJSP. Apelações - Confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de acolhimento parcial dos embargos, para limitar a taxa dos juros remuneratórios contratada a 1,65% ao mês - Irresignação dos embargantes improcedente, procedente a do embargado - Sentença parcialmente reformada, para proclamar a improcedência dos embargos, consequentemente responsabilizados os embargantes pelas verbas da sucumbência. 1. Deserção - Inocorrência. Preparo recolhido pelo embargado contemporaneamente à interposição do recurso. 2. Princípio da dialeticidade - Peça recursal do embargado que atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Encadeamento de contratos - Embargos não representando instrumento adequado para a revisão de contratos que deram ensejo à formação do título executivo. Precedentes. 4. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que a taxa contratada supera ligeiramente a taxa média de mercado. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). Sentença reformada nessa passagem. Afastaram as preliminares, negaram provimento à apelação dos embargantes e deram provimento à do embargado.

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Doc. 210.1316.1304.8148

770 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. RECURSO DA AUTORA. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.

Em sua apelação, a autora faz uso de argumento divorciado da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu repetição de indébito na forma dobrada, observou-se que o pedido foi acolhido na sentença, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso da autora quanto ao item antes mencionados. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A... ()

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Doc. 956.2941.0945.7553

771 - TJSP. Processo civil. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra de passagem aérea. Ação julgada parcialmente procedente. Apelo do autor. Razões de recurso genéricas. Não impugnação dos fundamentos da sentença. Dialeticidade. Ônus da impugnação específica. art. 932, III, e CPC, art. 1010, III. Recurso não conhecido

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Doc. 206.2888.2622.6354

772 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL DESCREDENCIADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SEM A NECESSÁRIA E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À AUTORA, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO HOSPITAL DESCREDENCIADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

As razões recursais que se limitam a reproduzir, ipsis litteris, a contestação, sem considerar as matérias abordadas na fundamentação da sentença cuja reforma se busca, não ultrapassam o juízo de admissibilidade. Violação ao disposto no CPC, art. 1010, III. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da condenação. Inteligência do art. 85 § 11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 570.6010.0327.1893

773 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DE UMA ÚNICA PARCELA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES POSTERIORES SEM OPOSIÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDO.

Não ultrapassam o juízo de admissibilidade as razões recursais que se limitam a reproduzir, ipsis litteris, a contestação, no caso da apelação da Qualicorp, ou que trazem matéria totalmente diversa daquela versada nos autos, como é o caso do recurso da Amil. Desse modo, considerando que as apelantes não se atentaram às matérias constantes na fundamentação da sentença, é forçoso reconhecer que ambas violaram ao disposto no CPC, art. 1010, III. Princípio da dialeticidade. Honorá... ()

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Doc. 294.3627.9304.9721

774 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. RECURSO DA AUTORA. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.

Em sua apelação, a autora faz uso de argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu abusividade na cobranças da tarifa de registro do contrato observou-se que o pedido foi acolhido pela sentença, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso da autora quanto ao item antes mencionados. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Ação revisio... ()

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Doc. 913.8378.7002.5478

775 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.

Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados do pedido inicial e da sentença. Na abusividade na contratação do seguro prestamista, observou-se que não houve contratação dos referidos serviços (fl. 34), inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor neste ponto. CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE ... ()

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Doc. 123.8929.5819.2712

776 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Razões do recurso que repisam, integralmente, as alegações trazidas na petição inicial, deixando de enfrentar os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 811.1089.0569.0282

777 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Revisão contratual julgada improcedente. Inconformismo do autor que não merece ser conhecido. Alegações genéricas acerca da indicação de juros abusivos que não se contrapõem aos fundamentos do decisum. Inobservância de requisito essencial à espécie constante do CPC, art. 1.010, III. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 376.7463.9088.8345

778 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser ... ()

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Doc. 953.5550.2362.8875

779 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Sentença que julgou extinta a execução diante do pagamento do RPV. Pretensão da exequente à reforma. Juízo de admissibilidade. Irregularidade formal do recurso voluntário. Ataque aos fundamentos da sentença não configurado. Ausência de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

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Doc. 397.8371.4019.5404

780 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação de Cobrança de mensalidades escolares - Sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de R$ 3.172,57 com correção monetária e juros de mora a partir da citação - Réu citado por edital, defendido pela curadoria especial exercida pela I. Defensoria Pública - Ausência de impugnação específica dos argumentos da r. sentença - art. 341, parágrafo único, do CPC que se aplica somente à contestação - Interposição de recurso de apelação que deve observar ao dispos... ()

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Doc. 519.7501.1125.4181

781 - TJSP. Consumidor e processual. Gestão de negócios (criptoativos). Ação de rescisão de contrato. Sentença de parcial procedência em relação a três rés e de improcedência em relação às demais. Pretensão à parcial reforma manifestada pelo autor. Se as razões recursais, ao menos em parte, não guardam correlação com a sentença vergastada, a irresignação não pode ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.010. Ausente prova de que a empresa que atua como correspondente bancário (FASTCASH) e as empresas do grupo ATLAS formam grupo econômico ou que aquela tenha de algum modo concorrido com o dano sofrido pelo autor (que teve os valores investidos retidos pela empresa contratada). RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

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Doc. 195.5478.0870.4859

782 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação de ambas as partes. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial e contestação. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelações não conhecidas

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Doc. 753.6835.0852.9320

783 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de mútuo. Pretensão à limitação dos juros remuneratórios em 1,80%, em vez dos 1,89% supostamente contratados. Sentença de improcedência reconhecendo a contratação no percentual de 1,80%, conforme contrato trazido aos autos pela Ré. Irresignação da Autora. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida

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Doc. 599.3615.2198.5004

784 - TJSP. Apelação. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão a ausência de legitimidade passiva. Parte autora que recorre alegando ser desnecessária a juntada de contrato e comprovante de recebimento de valores bancários para regular andamento do processo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. R. sentença cujos fundamentos não foram devidamente atacados. Violação ao CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido.

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Doc. 647.7144.1478.2708

785 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal em relação à arguição de nulidade de citada, visto que já foi reconhecida nos autos da ação de execução. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença em relação às demais questões. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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Doc. 648.3359.2524.3967

786 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação apresentada pela parte executada. Levantamento de valores pela parte exequente autorizado. Alegação de existência de rede credenciada apta a realizar o tratamento prescrito e de limitação do reembolso aos termos contratuais. Insubsistência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à falta de comprovação do cumprimento das obrigações determinadas na sentença. Desídia da parte executada e falta de provas sobre a aptidão da rede credenciada indicada. Recurso que não apresenta elementos novos. Art. 932, III, c/c CPC, art. 1.010, II. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 410.0492.8178.3478

787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO -

Recurso que reúne os requisitos do CPC, art. 1.010 - Valor da indenização - Prevalência do laudo pericial, que utilizou critérios objetivos e técnicos - Honorários advocatícios - Volume excessivo - Redução - Recurso provido em parte.

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Doc. 287.6777.4316.3605

788 - TJSP. -

Fornecimento de energia elétrica - Ação e obrigação de fazer e de indenização moral - Revela-se inepto, contrariando o CPC, art. 1.010, o apelo em que as razões não combatem o que foi decidido - Inépcia recursal caracterizada - Recurso não conhecido

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Doc. 787.2460.0733.8238

789 - TJSP. Apelação - Ação de usucapião - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do autor - Falta de dialeticidade - Recurso não impugna os fundamentos da sentença - Apelação fundamentada no alegado cerceamento de defesa, que não restou configurado, porquanto inexistente qualquer decisão nesse sentido, sem redigir uma única linha impugnando os fundamentos da r. sentença cuja reforma pretende - Inteligência do CPC, art. 1.010 - Irregularidade formal - Precedente deste ETJSP Recurso não conhecid

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Doc. 294.6135.5493.5473

790 - TJSP. APELAÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Pretensão à declaração de nulidade de dispositivos contidos na convenção condominial e que estabelecem necessidade de quórum qualificado para aprovação de mudanças no regimento interno - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - Insurgência do autor - Peça recursal que se limita a reproduzir argumentos apresentados na exordial e que tratam das dificuldades de aprovação das mudanças no regimento interno do condomínio - Ausência de impugnação específica dos funda... ()

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Doc. 499.2021.2479.6041

791 - TJSP. APELAÇÃO.

"ação declaratória c/c danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Não conhecimento. EGRÉGIO JUÍZO A QUO PROFERIU SENTENÇA LASTREADA NA DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Insurgência autoral manifestada de forma genérica e sem impugnação específica. Razões recursais que se limitam à invocação de suposta fraude. MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Apelante que se limita a discutir... ()

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Doc. 266.0057.8325.8759

792 - TJSP. RECLAMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Execução fiscal (valor dado à causa de R$ 2.276,82) - Decisão reclamada que conheceu do recurso de apelação como embargos infringentes, nos termos do art. 34, da LEF - Violação da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Juízo de admissibilidade que é competência exclusiva do Tribunal, conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão anulada - Reclamação do Município de Rio Claro procedente.

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Doc. 123.3290.6134.0093

793 - TJSP. Apelação cível - Permuta de veículos - Ações de obrigação de fazer e de rescisão contratual por vício redibitório julgadas em conjunto - Sentença de parcial procedência das ações - Insurgência das partes. Recurso interposto pela parte Alan Carlos - Não conhecimento - Repetição dos argumentos expostos, com algumas modificações e reprodução genérica de excertos doutrinários e jurisprudenciais - Falta de questionamento específico da motivação dada pelo julgador de primeiro grau - Requisito do CPC, art. 1.010, III não atendido. Recurso interposto pela parte Diego José Ferreira da Silva - Conversão em perdas e danos - Alegação de prescindibilidade de liquidação de sentença - Pretensão de indenização pelo valor do veículo à época dos fatos, conforme Tabela FIPE - Ainda que se considere a tabela em referência como parâmetro largamente utilizado para aferir o valor de mercado de veículos, por se tratar de padrão de análise objetiva e imparcial, no caso em exame, os elementos dos autos, notadamente os termos do contrato rescindido determinam a aferição das perdas e danos por liquidação de sentença - Dano Moral - Não caracterização. Sentença de primeiro grau mantida - Recurso da parte Alan Carlos não conhecido e negado provimento ao recurso da parte Diego José Ferreira da Silva.

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Doc. 567.0773.9249.3867

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que recebeu apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Descabimento. Competência do Tribunal para juízo de admissibilidade do recurso. Inteligência do CPC, art. 1.010, § 3º - Decisão anulada. Recurso provido

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Doc. 746.9915.2419.6663

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que recebeu apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Descabimento. Competência do Tribunal para juízo de admissibilidade do recurso. Inteligência do CPC, art. 1.010, § 3º - Decisão anulada. Recurso provido

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Doc. 990.2503.1742.2779

796 - TJSP. APELAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL -

apelante que não combate a validade ou os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido

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Doc. 328.7986.1869.4724

797 - TJSP. PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA - INÉPCIA RECURSAL -

não ocorrência - sentença combatida de forma congruente pelo réu, em observância ao que determina o CPC, art. 1.010 - preparo regularmente efetivado - apelação conhecida. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 12.000,00 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - quantum razoável - valor adequado às circunstân... ()

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Doc. 168.2493.1980.9851

798 - TJSP. Apelação - Contrato de abertura de crédito e cartão BNDES - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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Doc. 176.2802.7001.9700

799 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de reparação de danos morais. Razões recursais trazidas pelo réu no que concerne aos fatos que ensejaram a procedência parcial da demanda, que se limitam a reproduzir os argumentos apresentados na contestação. Violação ao disposto no CPC, art. 1010, II e IIIde 2015. Recurso não conhecido nesta parte.

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Doc. 834.0008.7084.3971

800 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA .

Hipótese em que as razões postas no agravo não refutam a fundamentação contida na decisão agravada. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no CPC, art. 1.010, II e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula 422/TST, I, pressupõe a impugnação, específica, dos fundamentos da decisão recorrida, sem o que não comporta conhecimento o apelo. Agravo não conhecido.

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