Nº / - Jurisprudência

Doc. 810.0319.8729.7579

951 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FRAUDE POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência do Banco Réu que apresentou apelação requerendo a procedência do pedido com os mesmos argumentos utilizados na contestação, mas que não combateu os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 228.9041.3473.0083

952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no , III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 921.0157.1619.4982

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO JULGADO. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Cuida-se de ação em que se discute a realização de empréstimo consignado, alegando, em síntese, a parte autora que não celebrou com o réu nenhum contrato. 2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal apenas reforça os argumentos trazidos em sua peça inicial. 3. É certo que o apelante, em suas razões recursais, deve indicar os motivos pelos quais formula o pedido de reforma da decisão, os quais devem guardar ... ()

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Doc. 527.7803.6734.0797

954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO ERRO NA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O recurso não deve ser conhecido pois as razões de apelação são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, nos termos o , III. 2. Violação ao princípio da dialeticidade. 3. Recurso não conhecido.

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Doc. 612.3597.6960.7266

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL APÓS DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AS RAZÕES DE APELO NÃO CONTÊM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação visando à revisão de cláusulas contratuais ajuizada em face de instituição financeira. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual de validade, o não recolhimento das custas processuais, cujo requerimento havia sido indeferido. 3. As razões do apelo não se coadunam com o fundamento da sentença. 4. Exige-se do recorrente, por força do princípio da dialeticidade, a imp... ()

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Doc. 942.7735.0678.8056

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS MATERIAL PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE SE LIMITOU A REITERAR OS TERMOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELO D. JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Cuida-se de ação proposta em face de instituição financeira sob alegação de desconhecimento do contrato de empréstimo exigido pela ré. 2. Entretanto, em sede de contestação, a instituição financeira trouxe aos autos documentação que demonstra que o autor manifestou sua livre vontade em celebrar o contrato. 3. A R. Sentença julgou o pedido autoral improcedente. 4. Ao ofertar suas razões recursais, o apelante se limitou a reiterar o que aduziu na inicial. Não teceu uma linha seque... ()

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Doc. 859.8390.6648.2195

957 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. 2. Se parte das razões recursais estão dissociadas da sentença, não há como conhecer do recurso neste tocante, face ao disposto no , II. 3. Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a ... ()

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Doc. 464.3140.3220.7412

958 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHER - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - PROCESSO LICITATÓRIO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO PRÓPRIA - INVERSÃO DA ORDEM LEGAL - EDITAL - AUSÊNCIA DE IMPUGANAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - INÉRCIA DO PARTICIPANTE. -

Nos termos do , II, a apelação deve conter a exposição dos fatos e do direito em que se ampara o pedido de reforma, ou seja, deve trazer os motivos pelos quais a parte entende que a decisão proferida merece modificação. Da detida análise do conteúdo das razões recursais oferecidas pelos recorrentes verifica-se que em momento algum os fundamentos da decisão hostilizada foram especificamente impugnados. - A matéria da perda superveniente do objeto da ação poderia ter ... ()

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Doc. 752.2668.4892.8881

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PARTICULAR - ASSINATURA A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS -VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo» na presença de duas testemunhas.... ()

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Doc. 724.2983.0967.6285

960 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - SAQUE INDEVIDO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - ENTRAVES NO PROCESSO DE CANCELAMENTO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Quando as razões expõem recursais expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o , afasta-se a violação ao princípio da dialeticidade. - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. - A indenização por lesão moral d... ()

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Doc. 796.3221.3365.1223

961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DA CONTROVÉRSIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença nos autos da Ação Revisional de Contrato. A sentença revisou cláusula contratual que previa a capitalização diária de juros moratórios, declarando sua abusividade, vedando tal prática e condenando o réu à restituição de valores pagos a maior, além de custas e honorários. A apelante sustentou a inexistência de abusividade, argumentando sobre a legalidade dos juros remuneratórios pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma quest... ()

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Doc. 224.8470.9432.3691

962 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS PARA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação cíveis principal, e adesivo, interpostos contra sentença que declarou inexistente relação jurídica entre as partes quanto à contratação de cartão de crédito consignado e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados, além de condenar o banco ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o banco, apelante principal, deve ser condenado à restituição dos ... ()

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Doc. 507.7076.6665.3518

963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. HONORÁRIOS POR SERVIÇOS DE ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS E FÍSICO-QUÍMICAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. PROTESTO REGULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRATANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, proposta por empresa privada em face de fundação prestadora de serviços técnicos especializados. A parte autora alegou a inexigibilidade dos honorários cobrados para a realização de análises microbiológicas e físico-químicas, sob o argumento de que tais custos deveriam ser suportados pelo Estado, e não por empresas particulares. O juízo de pr... ()

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Doc. 113.5145.7652.4982

964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o - Apesar de ilegítima a cobrança - gerando direito à restituição - não há prova de que aconteceram descontos que tenham comprometido a manutenção da parte postulante. - Também não está comprovado outro fato que ocasionasse abalo psíquico. Diante ... ()

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Doc. 831.5003.1229.2905

965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO VENTILADA EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos, contados da assinatura, o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado sob alegado vício de consentimento... ()

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Doc. 525.7608.3454.2539

966 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelações Cíveis interpostas por Giane Heroina da Conceição Arantes, primeira apelante, e MBM Previdência Complementar, segunda apelante. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face da ré, alegando que descontos mensais estavam sendo realizados indevidamente na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, sem que houvesse contratação do serviço. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a restituição dos valores em dobr... ()

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Doc. 714.3736.6796.6058

967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

As razões do apelo devem ser deduzidas a partir do provimento judicial recorrido e devem atacar os seus respectivos fundamentos, sob pena de não conhecimento do recurso ou parte dele, consoante dispõe o (CPC). Verificado que as razões de reforma dialogam com os fundamentos da sentença, o recurso deve ser conhecido. 2. Não tendo sido comprovados os descontos no benefício previdenciário da parte autora, ainda que a contratação referente a essa averbação seja inexistent... ()

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Doc. 345.9406.7829.5654

968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O

recurso deve guardar pertinência com a matéria da decisão atacada, demonstrando em suas razões os fundamentos de fato e de direito que fundam o inconformismo da parte. - As razões dissociadas da matéria tratada na decisão ofendem o princípio da dialeticidade, equiparando-se àquelas que não apresentam qualquer fundamento, nos termos da jurisprudência do STJ, carecendo o recurso de regularidade formal por ausência de requisito para seu conhecimento expresso no imperativo do CPC, art. ... ()

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Doc. 789.6318.4627.3851

969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO IMPUGNADOS PARA CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO QUINQUENAL. INCISO I DO § 5º DO art. 206 DO C/C. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no , inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. II - Consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, ... ()

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Doc. 193.1594.6807.4339

970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL E ANUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no , inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. II. «O STJ firmou a orientação de que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o praz... ()

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Doc. 197.3598.4419.6879

971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO FEITOS DE FORMA PARCIAL. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com a sentença que julgou improcedente a sua pretensão, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no , inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, tampouco há inovação recursal, que obstariam o seu conhecimento. II. Se a inadimplência é inconteste, ainda que parcial, o fato de a negativação ter sido efetuada no valor total do contrato não ... ()

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Doc. 618.8317.7041.5214

972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL JUDICIALMENTE RECONHECIDA. TRANSPOSIÇÃO DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por prestadora de serviços contra sentença que julgou improcedente ação monitória movida em face de condomínio, visando à cobrança de valores referentes a manutenções e taxa de ART. Alegação de que termo aditivo prorrogaria a vigência do contrato até 31/08/2020, impondo a obrigação de pagamento dos serviços prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há coisa julgada a impedir a pretensão da apelante; (ii) e... ()

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Doc. 731.1127.9724.1133

973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIOS CELEBRADOS EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

parte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no - Tendo havido a impugnação de maneira adequada aos fundamentos da sentença, deve ser admitido o recurso. - Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, em razão da existência de outros elementos de convicção nos autos, o que não configura cerc... ()

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Doc. 481.2208.5712.6849

974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DE QUINZE MESES NA ENTREGA DA UNIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Segundo o entendimento do STJ, o atraso de quinze meses na entrega do imóvel adquirido na planta, já considerado prazo de prorrogação contratualmente avençado, gera dano moral in res ipsa ao promissário-adquirente a ser repara... ()

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Doc. 544.5689.8802.5905

975 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIALETICIDADE. SCR/BACEN. REGISTROS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

O recurso deve ser conhecido quando as razões de fato e de direito combatem satisfatoriamente a sentença, atendendo, assim, os requisitos do , III. Não sendo identificadas informações indevidas registradas no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais.

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Doc. 273.5240.5856.8467

976 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSPORTE DE PACIENTE - PLANO DE SAÚDE - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALIETICIDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRELIMINARES AFASTADAS - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - POSSIBILIDADE - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Se a parte apelante impugnou a razão de decidir assimilada na decisão recorrida, restando atendidos os pressupostos previstos nos, do , de rigor a rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. - Comprovada a tempestividade do recurso, impõe-se a rejeição da preliminar respectiva. - Formulado pedido de desistência parcial do recurso, impõe-se a sua homologação, ficando prejudicado o exame de parte do seu objeto. - Não se ressente de omissão a ... ()

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Doc. 825.8643.7397.2118

977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. -

Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do - Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão às contratações questionadas, as respectivas subtrações se revelam irregulares. - As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos, além da restit... ()

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Doc. 426.6891.3775.0584

978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL POR UM ALUNO CONTRA OUTRO, EM AMBIENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA PRÁTICA, NÃO PROVADA, E OS DANOS ALEGADOS NA EXORDIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABANDONO DE CURSO SEM TRANCAMENTO FORMAL. VIABILIDADE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- A responsabilidade civil subjetiva se configura com a verificação do dano, da conduta antijurídica e do nexo causal entre ambos, cujo ônus da prova é da parte que postula a indenização. Já a objetiva, demanda a prova do dano... ()

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Doc. 249.2332.8124.8716

979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LAUDO DE VISTORIA NÃO DESCONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA ÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS EM PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO. MEDIDA EXTREMA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o que restou decidido, bem como por quais fundamentos pretende reformar a sentença, atendendo o recurso às exigências contidas no , inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento. II. A litigância de má-fé pressupõe a presença de elemento subjetivo (dolo processual) que evidencie o intuito desleal da parte de causar danos processuais à parte contrária. Logo, valer... ()

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Doc. 529.7329.7773.1444

980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE IMPEDIMENTO DE REGISTRO, DISTRIBUÍDA NA ÉGIDE DO CPC/1973, POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROCESSO PRINCIPAL JÁ SENTENCIADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Se a presente ação cautelar foi proposta, ainda na égide do CPC/1973, com intuito de impedir registro de novas escrituras nas matrículas dos imóveis dados em pagamento na compra de uma fazenda e se a venda desse imóvel rural f... ()

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Doc. 950.9079.0078.7386

981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Pela teoria da asserção, o contratado indicado em contrato de prestação de serviço, em tese, tem legitimidade para atuar no polo ativo da ação de execução, na busca dos honorários. II- Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. III- Tratando-se de contrato de prestaç... ()

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Doc. 683.4468.4711.3525

982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA OLX. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONIVÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Se o negócio jurídico decorrente do «golpe do intermediário» teve como objeto veículo anunciado à venda na plataforma digital, mas se desenvolveu fora dela, mediante transação pessoal feita entre a vítima e o golpista, afa... ()

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Doc. 264.1462.1644.4615

983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE DIALETICIDADE - CHEQUE EMITIDO E ASSINADO PELA RÉ - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA.

O recurso deve ser conhecido quando preencher os requisitos do «Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida» (AgInt no AREsp 1.565.710). Compete ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem prova do regular pagamento do valor estampado no cheque, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios.

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Doc. 564.7263.9060.7096

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 1º GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OMISSÃO A SER SANADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I-

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado sob alegado vício de consentimento, decorrente de erro subs... ()

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Doc. 328.9756.6297.4890

985 - TJMG. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR - MÉRITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR EM CONTA DE FALSÁRIO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. I -

Não se conhece dos fundamentos recursais que não guardam correlação lógica com a sentença, por violação ao princípio da dialeticidade, preconizado pelo , II; tampouco se pode conhecer de fundamentos fático jurídicos inéditos, ao risco de configurar inovação recursal, em desrespeito ao princípio do contraditório. II - É parcialmente nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes. III ... ()

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Doc. 701.3979.8920.6617

986 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

O estabelece que a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau deve conter, entre outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido para nova decisão ou de decretação de nulidade. Ademais, de acordo com o princípio da unirrecorribilidade, cabe a parte interpor apenas um recurso contra determinada decisão judicial. Ausente tais pressupostos, não há que se falar no conhecimento dos recursos de apelação interpostos.

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Doc. 702.8363.2559.1107

987 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO, FAZENDO MENÇÃO A OUTRAS PARTES E A DECISÃO QUE «HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA» - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 345.3656.5858.7713

988 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Objeto da ação. Reconhecimento da obrigação de pagar. A causa de pedir informa que a empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda. foi contratada pelo Município de Amparo para prestar serviços de solução tecnológica para gestão e controle do ISS, mediante pregão 001/2024. Relata que o Município não realizou o pagamento referente à nota fiscal 00005588. O réu alegou a inépcia da petição inicial, o que foi afastado pela sentença, que reconheceu a possibilidade de ident... ()

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Doc. 792.3062.0692.7377

989 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DIFERENCIADA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O recurso não atende ao disposto no , III, pois não se volta contra os argumentos da sentença, mencionando hipótese diversa. 2. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que a argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença não atende ao comando processual, inviabilizando a análise do mérito recursal. 3. Recurso não conhecido

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Doc. 929.8320.2061.4189

990 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. As razões recursais apresentadas com os mesmos argumentos utilizados na contestação, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 934.1749.6762.1146

991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos e repetições dos mesmos argumentos utilizados na petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, violam o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no , III. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 852.4516.5653.4352

992 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. As razões recursais apresentadas sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 280.3191.0820.8776

993 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA TAXA. Insurgência do autor que apresentou apelação sem combater os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 461.6249.7019.5048

994 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO DIRIGIDAS AOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA R. SENTENÇA SUBMETIDA A ATAQUE - DESATENÇÃO AO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CPC, art. 1.010, II EM VIGOR - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 465.7260.5441.0755

995 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da parte autora que apresentou apelação com argumentos genéricos, vagos e imprecisos, sem combater os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 104.9906.0261.4477

996 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Insurgência do autor que apresentou apelação requerendo a procedência do pedido sem combater os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 563.3133.3691.5158

997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no , III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 196.4465.1946.3326

998 - TJSP. APELAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL -

apelante que não combate os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao - recurso não conhecido

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Doc. 275.6112.2717.0932

999 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade - Acolhimento - Recurso não merecendo ser conhecido - Peça recursal inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Consideração, ademais, de que não foi recolhido o preparo, conquanto tal específica falta pudesse ser suprida neste passo. Não conheceram da apelação.

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Doc. 434.3925.2913.0815

1000 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

sentença que julgou extintos os processos de 1063954-37.2023.8.26.0506 e 1063939-68.2023.8.26.0506, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, IV c/c 327 e 55, do CPC e possibilitou o aditamento da inicial e prosseguimento da presente ação. INÉPCIA RECURSAL - apelante que não combate os fundamentos da sentença que julgou extinto as ações conexas - razões recursais que versam sobre taxa de juros e regularidade da procuração juntada aos autos - ofensa ao princípio da dialeti... ()

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