Lei nº 5.869/1973 art. 1010

301 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

302 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

303 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência dos pedidos reconvencionais. Preliminar - Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos - Preliminar afastada. Mérito - Inconformismo da autora/reconvinda - Autora que imputou às rés a prática de afirmações caluniosas, a caracterizar concorrência desleal, em face do intento de subtrair para si os negócios conquistados pela autora - Informações relativas à imposição de pena de suspensão em certame licitatório - Dados públicos que, por si sós, eram suficientes a afastar a autora de novos procedimentos licitatórios, enquanto durar a aplicação da pena - Precedente do C. STJ segundo o qual a pena temporária de suspensão do direito de licitar abrange toda a administração pública - Inexistência de concorrência desleal - Decreto de improcedência dos pedidos iniciais mantido. Reconvenção - Autora/reconvinda que propalou informações de que a ré/reconvinte Green4t estaria envolvida em escândalos de corrupção - Matérias jornalísticas acostadas ao feito que se referem à corré Aceco TI, e não à reconvinte - Inconformismo - Alegação de se tratar de mesmo grupo econômico - Rejeição - Impossibilidade de se imputar responsabilidade ou, ainda, a prática de crime, em afronta à autonomia de cada uma das sociedades - Informações de cunho calunioso - Dano moral - Caracterização - Decreto condenatório exarado em primeiro grau que não merece reforma - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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304 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO.

305 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com exibição de documentos - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Inconformismo do autor. Preliminar de inépcia recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Determinação judicial para comparecimento pessoal da representante legal do autor, a fim de ratificar os termos da procuração outorgada - Cautela adotada na origem de acordo com o Comunicado CG 02/2017, a fim de prevenir eventual prática de litigância predatória - Intimação realizada por intermédio dos advogados - Impossibilidade - Intimação que deveria ter sido feita na pessoa da própria parte - Anulação da sentença que se impõe - Necessidade de expedição de mandado de constatação para que o oficial de justiça a ser designado pelo Juízo «a quo» possa verificar se a representante legal do apelante reconhece a assinatura aposta no instrumento de procuração e se tem integral conhecimento da demanda proposta - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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306 - TJSP. APELAÇÃO.

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307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

308 - TJSP. APELAÇÃO.

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309 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Não conhecimento do recurso. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Carlos Henrique Dias contra a sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. 2. O embargante alega, em suma, que o documento que instrui a execução é ilegível; que a assinatura no título não é sua e que teve cerceado seu direito de defesa. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) saber se as razões de apelação guardam relação com os fundamentos da decisão recorrida e (ii) se o recurso pode ser conhecido diante da ausência de dialeticidade. III. Razões de Decidir 4. As razões do recurso não se relacionam com a fundamentação da sentença, violando o princípio da dialeticidade. 5. A sentença fundamentou a improcedência dos embargos com base na continuidade da obrigação de pagamento do débito, mesmo diante do furto do bem dado em garantia. 6. O apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, limitando-se a questionar a exequibilidade do título, o que não foi objeto da decisão. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso de apelação não conhecido, por ausência de regularidade formal. 2. Tese de julgamento: «1. A falta de conexão entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença impede o seu conhecimento.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 1.010, II e III; 1.013, §§ 1º e 2º; 85, § 11

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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

311 - TJSP. Reclamação. Decisão de primeira instância que negou seguimento a recurso de apelação, considerando inadequada a via escolhida. Impossibilidade. Entendimento de que o juízo de admissibilidade é competência exclusiva do Tribunal, conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Determinação de envio dos autos a esta corte, após o cumprimento das formalidades legais. Reclamação procedente

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312 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor às penas por litigância ímproba. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação parcialmente procedente. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova de cuja não realização se queixa o autor sem utilidade para a resolução do litígio. 4. Contrato de refinanciamento de mútuo consignado realizado em terminal eletrônico mediante utilização de cartão com chip e senha. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos trazidos com pelo réu, não impugnados de maneira especificada pelo autor, evidenciando que o produto do mútuo reverteu em favor dele, parte para a satisfação de mútuo anterior e o restante creditado na respectiva conta corrente. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter o autor descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, a circunstância de o mútuo questionado ter revertido em seu proveito, no mínimo em função da satisfação do anterior consignado. 5. Litigância de má-fé bem proclamada. Ação temerária, fundada em bases de marota generalidade, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. Exagerada, contudo, a indenização a esse título arbitrada em primeiro grau (R$ 4.253,68), a se ter em conta, de um lado, a inexistência de prova de que o banco réu desembolsou tal importância para a contratação do advogado que o representa, de outro, a hipossuficiência econômica do autor. Arbitramento que se reduz para 5% sobre o valor atualizado da causa, sem embargo da multa (1%). 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por litigância de má-fé. Afastaram as preliminares e deram parcial provimento à apelação

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313 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

314 - TJSP. RECURSO.

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315 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de cartão de crédito RMC. Alegação de fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminares. 1.1. Não conhecimento do recurso. Afastamento. Razões do apelo que expõem, de forma clara, os fundamentos que justificam a pretensão de reforma da sentença e o interesse recursal. Requisitos do CPC, art. 1.010. Precedentes. 1.2. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Apelante que é isenta da declaração de imposto de renda. Apelado que não comprovou nos autos alteração do quadro de hipossuficiência da apelante. Manutenção do benefício. Precedentes. 1.3. Alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito. Sentença proferida sem dilação probatória. Alegação de necessidade de produção de prova pericial, para apurar a autenticidade dos documentos apresentados em sede de contestação. Autoridade judiciária que concedeu às partes o prazo de 15 dias para especificação de provas. Apelante que se quedou inerte, embora devidamente intimada. Cerceamento de defesa não configurado. 1.4. Da alegação de configuração de «advocacia predatória". Inocorrência. Petição inicial que foi instruída com cópia de documento pessoal da autora, bem como procuração específica e declaração de isenção de imposto de renda, ambas manualmente por ela assinadas. Elementos que afastam a alegação de uso abusivo do Poder Judiciário. Existência de outras demandas ajuizadas pela mesma procuradora em face da instituição financeira ré, que, por si só, não configura «advocacia predatória". Ausência de elementos que justifiquem a adoção das medidas previstas no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou mesmo a intimação da autora para prestar esclarecimentos acerca da contratação do advogado atuante no presente feito ou dos entes apontados pelo apelado. 2. Mérito. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Parcelas debitadas do benefício previdenciário de aposentadoria da apelante. Hipótese em que os fatos narrados na inicial não foram comprovados. Instituição financeira que apresentou documentos comprobatórios da licitude da contratação. Contrato indicando, além da modalidade contratada, número de IP, dados do usuário e cópia do documento pessoal da autora. Documento assinado digitalmente. Precedentes. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas, quando da contratação (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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316 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mérito. Procedência da ação. 1. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Afastamento. Razões do apelo que expõem, de forma clara, os fundamentos que justificam a pretensão de reforma da sentença e o interesse recursal. Requisitos do CPC, art. 1.010. Precedentes. 2. Autora que alegou terem os seus dados pessoais sido utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Parcelas do empréstimo debitadas do benefício previdenciário de aposentadoria da autora. Arguição de falsidade da assinatura eletrônica lançada no contrato apresentado pelo Banco réu. Juízo de origem que julgou antecipadamente a lide. 3. Alegação de cerceamento de defesa. Autora que solicitou a produção de prova pericial especializada a fim de comprovar a inidoneidade da assinatura digital aposta no contrato impugnado. Juízo de origem que entendeu pela desnecessidade da prova pretendida e julgou antecipadamente a demanda. Documentos apresentados pelo Banco réu em contestação, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora, não permitem afirmar, de plano, a veracidade da assinatura digital. Perícia digital que se mostrava imprescindível para o deslinde do feito. Declaração de nulidade. Precedentes.  4. Recurso conhecido. Declaração de nulidade da sentença, prejudicando a análise do mérito recursal.  

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317 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RÉU - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ. AUTORA - APELO - ALEGAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA À DA PACTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

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318 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

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319 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

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320 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

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321 - TJSP. Ação declaratória - revisão de contrato bancário - falta de apresentação das razões recursais - inobservância do CPC, art. 1010 - recurso do réu inadmissível - capitalização de juros permitida - aplicação da Súmula 541/STJ - regularidade da cobrança de tarifa de cadastro e registro - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso do réu não conhecido - recurso do autor improvido

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322 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos inscritos na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de indeferimento da petição inicial, pelo não atendimento adequado de comando de emenda - Recurso não merecendo ser conhecido. Peça recursal inepta, por não combater, de maneira especificada e fundamentada, o raciocínio da sentenciante. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Deferiram à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, requerimento não apreciado em primeiro grau, e não conheceram da apelação

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323 - TJSP. Apelação - Contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos. Recurso discutindo, apenas, o termo inicial dos juros moratórios. Razões de apelação que não combatem o raciocínio exposto na sentença. Cenário em que se tem por descumprido o pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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324 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação procedente quanto ao mais. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, sem embargo da adoção de novas providências voltadas a confirmar a regular outorga de mandato, como de direito. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.

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325 - TJSP. Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, por não atendido ao comando de emenda - Recurso não merecendo ser conhecido - Peça recursal inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Ausência de instrumento válido de mandato, quer do substabelecente, quer do substabelecido, por juntados aos autos procuração e substabelecimento apócrifos - Responsabilização dos profissionais postulantes pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos exatos termos do que dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Não conheceram da apelação.

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326 - TJSP. Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Apelação, ademais, não preparada. Não conheceram da apelação

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327 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido, por não conter impugnação especificada aos fundamentos da sentença - Razões recursais que caberiam contra qualquer sentença sobre litígio referente a revisão de contratos de crédito consignado - Conduta cômoda e inadmissível, até mesmo porque afronta a dignidade da Justiça - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.

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328 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido, por não conter impugnação especificada aos fundamentos da sentença - Razões recursais que caberiam contra qualquer sentença sobre litígio referente a revisão de contrato bancário - Conduta cômoda e inadmissível, até mesmo porque afronta a dignidade da Justiça - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.

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329 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido, por não conter impugnação especificada aos fundamentos da sentença - Razões recursais que caberiam contra qualquer sentença sobre litígio referente a revisão de contrato bancário - Conduta cômoda e inadmissível, até mesmo porque afronta a dignidade da Justiça - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação.

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330 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação procedente quanto ao mais. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4», subitem «iii»). Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, sem embargo da adoção de novas providências voltadas a confirmar a regular outorga de mandato, como de direito. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.

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331 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, com a responsabilização do advogado do autor pelo pagamento de despesas processuais e de multa por litigância ímproba - Parcial reforma, para cancelar a condenação do advogado ao pagamento de despesas e multa. 1. Inépcia recursal - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se insurge contra o indeferimento da petição inicial, por descumprir o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Responsabilização do advogado pelo pagamento de despesas processuais e multa por litigância de má-fé - Impossibilidade. Regra do art. 104, §2º, do CPC, que ao prever sanção ao advogado que postula sem procuração, pressupõe comportamento que se enquadre com perfeição à norma do dispositivo legal. Aplicação analógica, ademais, do art. 77, §6º, do CPC. Precedentes do STJ. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento.

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332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

333 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA APELADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

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334 - TJSP. APELAÇÃO -

335 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO - NÃO RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INVESTIDA JUNTO À RÉ - DEVER RECONHECIDO - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO CPC, art. 1.010 APELAÇÃO NÃO CONHECID

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336 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

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337 - TJSP. APELAÇÃO.

338 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

339 - TJSP. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

340 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c revisional de contrato - Empréstimo consignado - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença de extinção do feito sem apreciação de mérito em virtude da autora não ter regularizado a representação processual conforme determinado - Apelo da autora insistindo que o requerido cobrou juros remuneratórios abusivos e afirmando que a procuração juntada aos autos é ad judicia - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido - CPC, art. 1.010, III. Recurso da parte autora não conhecido

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341 - TJSP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES PELO RÉU - INÉPCIA RECURSAL -

342 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL -

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343 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

344 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

345 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

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346 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPEDAGEM POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA AIRBNB.

347 - TJSP. *Contrato bancário - Revisão c/c indenização - R. sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição - Razões recursais apresentadas pela autora que não enfrentam os fundamentos do r. decisum - Inobservância ao CPC, art. 1010 - Recurso não conhecido.

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348 - TJSP. RECURSO -

349 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA EXTINTA NOS TERMOS DO art. 485, I DO CPC. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE - REJEIÇÃO -

350 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Cotas de consórcio cedidas. Afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e de ausência de interesse processual. Argumentos de defesa apresentados em alegações finais e razões recursais. Preclusão e inovação recursal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Afastada a incidência da taxa Selic. Ausência de violação aos Temas 112 e 368, do C. STJ. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido na parte conhecida

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