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Lei nº 6.404/1976 art. 100

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Doc. 220.8311.2600.1418

1 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão que inverteu ônus da prova em ação de cobrança. Agravada que não demonstrou os requisitos para exibição de documentos. Entendimento do STJ. Requerimento prévio e recolhimento do custo do serviço. Falta de comprovação. Decisão reformada pela corte estadual.

1 - Não se constata afronta aa Lei 6.404/76, art. 100, § 1º. Isso porque oTribunal de origem, em cumprimento da decisão anterior do STJ, ao verificar que a parte não demonstrou os requisitos imprescindíveis ao pleito de exibição de documentos, deu provimento ao agravo de instrumento e reformou a decisão da origem para indeferir a inversão do ônus da prova. 2 - Na origem, o pedido do agravo de instrumento era a reforma da decisão que invertia o ônus da prova. Acolher a pretensão t... ()

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Doc. 240.4161.1537.4281

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual e exibição de documentos. Subscrição de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Presença. Prova da cessão. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual c/c exibição de documentos. 2 - Falta ao autor interesse em exigir judicialmente exibição de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Precedentes. 3 - A falta de colaboração da empresa, que não responde à notificação informando o... ()

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Doc. 103.1674.7508.8100

3 - STJ. Ação de exibição de documento. Empresas de telefonia. Cobrança de taxa para fornecimento de certidão. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção do STJ. Lei 6.404/76, art. 100, § 1º.

«A e. Segunda Seção do STJ já pacificou o entendimento de que a cobrança de taxa pela exibição de documentos por parte da empresa de telefonia tem amparo no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º (REsp 943.532/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).»

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Doc. 270.1834.3853.6143

4 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - -

Recurso julgado improcedente - Interposição de recurso especial Corte Superior que determinou o retorno dos autos para que se reexaminasse a aplicação da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º ao pedido incidental de exibição de documentos no bojo da ação - Pretensão de se obter cópia do contrato de participação financeira de plano de expansão da empresa - O Colendo STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que em ações desta natureza o interesse de agir está condicionad... ()

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Doc. 241.1060.9874.2401

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Pagamento de taxa. Exigibilidade.

1 - Nos termos da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, permite-se à empresa a exigência do pagamento de valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários. 2 - Tendo o v. acórdão recorrido verificado que o autor requerido não apresentou o comprovante de pagamento da taxa de serviço que lhe era exigida para a obtenção dos documentos, falece de interesse de agir para a ação de exibição de documentos. (REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 190.1601.1005.1600

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.exibição de documentos. Dados societários. Interesse de agir. Afastamento. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 10... ()

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Doc. 144.3442.8003.4300

7 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Pagamento da taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Desnecessidade. Convênio firmado entre a Brasil telecom s/a e o poder judiciário local. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Restou consignado no v. Acórdão recorrido ser, no presente caso, inexigível o recolhimento da taxa, uma vez que o pedido administrativo foi formulado na vigência do Convênio firmado entre a Brasil Telecom S/A e o Poder Judiciário local. Tal fundamento não foi impugnado, de forma específica, nas razões do Recurso Especial. A insurgência contra o referido fundamento seria de rigor, ficando inviabilizado o trânsito do Recurso Especial neste ponto, incidindo a orientação da Súmul... ()

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Doc. 142.9444.1003.0800

8 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço».

«1. Possuindo os embargos de declaração o nítido propósito de modificar a decisão embargada, no presente caso devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. 2. O entendimento desta Corte, firmado diante do julgamento proferido no REsp 982.133/RS, afetado à Segunda Seção com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, tendo como Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, consagrou a orientação n... ()

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Doc. 142.3883.8001.8600

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Afronta ao Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Amparo no enunciado 389 da Súmula/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. Nas razões do especial não foram foram esclarecidos, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 2.. Ao apontar ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, amparando-se no enunciado 389 da Súmula/STJ, a agravante inova o pedido. 3. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em agravo regimental, por importar em inadmissível inovação. Precedentes. 4. ... ()

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Doc. 155.7800.2001.5900

10 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao Lei 6.404/1976, art. 100, § 1. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.7890.8002.0400

11 - STJ. Processo civil. Oi S/A. Cautelar de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Requerimento administrativo prévio. Necessidade. Cobrança da taxa de serviço. Legalidade.

«1. Em ação de exibição de documento, carece de interesse de agir a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção de documentos nem comprova o pagamento da taxa de serviço quando exigido pela empresa com base no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 195.9240.2010.9600

12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exibição de documentos. Pedido formal à ré e recolhimento da «taxa do serviço». Ausência. Interesse de agir. Inocorrência. Decisão mantida.

«1 - «Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º» - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008. 2 - Entendendo o Tribunal ... ()

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Doc. 250.6020.1480.0968

13 - STJ. Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de exibição de documentos cumulada com ação de adimplemento contratual. Art. 100, § 1º, da Lei das sociedades por ações. Temas 42 e 43 do STJ. Aplicação. Súmula 389/STJ. Incidência.

1 - Ação de exibição de documentos cumulada com ação de adimplemento contratual. 2 - Nos termos da tese firmada a partir dos Temas 42 e 43 do STJ,"Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido. A comprovação do pagamento do 4 - Não procede o argumento de que tal exigência apenas se aplica à ação de exibição isolada e não quando c... ()

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Doc. 221.1181.0381.8876

14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Falta à parte autora interesse em pleitear exibição incidental de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à parte ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando exigido pela parte ré, ... ()

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Doc. 211.0130.8562.2717

15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Falta ao autor interesse em exigir judicialmente exibição de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.4... ()

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Doc. 221.2140.8971.3112

16 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documento. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação da Súmula 389/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - «Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar. A) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro aldir passarinho junior, Segunda Seção, julgado em 10/9/2008, DJE de 22/9/2008). 2 - Conforme entendimento de... ()

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Doc. 210.5050.7503.8388

17 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo. Reexame de matéria fática.

1 - Falta ao autor interesse em exigir judicialmente exibição de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Precedentes. 2 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide. Incide a Súmula 7/STJ (STJ). 3 - Agravo interno a qu... ()

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Doc. 240.4161.1100.3169

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo. Existência de relação jurídica entre as partes. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Falta à parte autora interesse em pleitear exibição incidental de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à parte ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando exigido pela parte ré, legitimamente respaldad... ()

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Doc. 211.1101.1906.2700

19 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir.

1 - Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não demonstra: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 389/STJ. Precedentes. 2 - A Súmula 389/STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de tel... ()

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Doc. 210.8080.4207.7649

20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Pedido incidental de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Necessidade de requerimento administrativo e comprovação de recolhimento de «taxa de serviço» quando a empresa exigir.

1 - O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no sentido de que se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos societários, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço» exigida, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, inviável a exibição dos referidos documentos pela companhia. Súmula 389/STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em... ()

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Doc. 155.7491.5006.6800

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oi S/A. Exibição de documentos. Pedido administrativo. Esgotamento da via administrativa. Recolhimento da taxa de serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ.

«1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, - falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não lograr demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no Lei 6.404/1976... ()

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Doc. 155.7540.7001.7600

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Exibição incidental de documentos. Subscrição de ações. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de interesse de agir. Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente manti... ()

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Doc. 197.9530.6003.1000

23 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exibição de documentos. Subscrição de ações. Comprovação de requerimento administrativo e de pagamento do custo do serviço como condição de procedibilidade e interesse de agir. Aplicabilidade aos pedidos incidentais de exibição. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, §, 1º». 2 - Em conformidade com a Súmula 389/STJ, «a comprovação do pagamento do custo do ... ()

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Doc. 210.4750.2003.8000

24 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Complementação de subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir.

«1 - Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não lograr demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 389/STJ. Precedentes. 2 - A Súmula 389/STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de servi... ()

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Doc. 196.3554.7007.8700

25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. Subscrição de ações. Comprovação de requerimento administrativo e de pagamento do custo do serviço como condição de procedibilidade e interesse de agir. Aplicabilidade aos pedidos incidentais de exibição. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na Lei 6.404/1976, art. 100, §, 1º.» 2 - Em conformidade com a Súmula 389/STJ, «a comprovação do pagamento do custo do ... ()

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Doc. 142.7765.6004.2900

26 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Requerimento administrativo. Taxa de serviço. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Enunciado 389 da Súmula/STJ. Não manifestação. Inovação nos embargos de declaração. Não ocorrência. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido foi omisso em relação à exigência de requisição administrativa e ao pagamento pelo custo do serviço, nos termos do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. 2. Não houve inovação nos embargos de declaração devendo os autos retornar à origem para pronunciamento acerca dos temas abordados nos citados embargos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.7073.7003.4300

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Exibição de documentos societários. Custo do serviço. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 389/STJ.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. A exibição de documentos societários só pode ser realizada com a comprovação do pagamento do custo do serviço. Interpretação do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º e da Súmula 389/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.2534.0002.4500

28 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo e pagamento dos serviços. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Súmula 7/STJ. Falta de similitude fática entre os julgados.

«1. Não cabe rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da demonstração da pretensão resistida e do interesse processual na ação cautelar de exibição de documentos diante da comprovação da recusa do pedido administrativo e da não concessão de oportunidade para o pagamento dos serviços, tendo em vista a necessidade de apreciação do acervo fático-probatório dos autos. 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações... ()

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Doc. 150.2031.7003.1100

29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Interesse de agir. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Omissão. Existência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando existe omissão no acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2. Havendo omissão no julgado recorrido, os autos devem ser remetidos à origem para que, mediante novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo aprecie a questão suscitada. 3. Agravo regimental provido.»

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Doc. 140.8355.7005.7300

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço».

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte não instruiu a pet... ()

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Doc. 166.2981.1003.2000

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Falta de pagamento do custo do serviço. Carência de ação por falta de interesse de agir. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço (Lei 6.404/76, art. 100, § 1º), o que não ocorreu no presente c... ()

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Doc. 172.4575.9001.4400

32 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desistência parcial. Homologação. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Prejudicada a análise de ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º e de dissídio jurisprudencial em virtude de desistência parcial formulada pela agravante. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 172.4554.4002.5400

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Ausência de requerimento administrativo. Falta de pagamento do custo do serviço. Carência de ação por falta de interesse de agir. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço (Lei 6.404/76, art. 100, § 1º), o que não ficou demonstrado n... ()

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Doc. 164.0770.2003.7700

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exibição de documentos. Participação financeira. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Não prequestionado. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em afronta ao CPC, art. 535 de 1973, porquanto a Corte local dirimiu integralmente a controvérsia posta nos autos, solucionando a questão com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos indicados pelas partes. 2. O conteúdo normativo referente ao Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º não foi objeto de debate prévio no Tribunal de... ()

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Doc. 164.5040.4005.7100

35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demanda ordinária de complementação de subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Carência de ação por falta de interesse de agir.

«1. De acordo com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 982133/RS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não lograr demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no Lei 6.404/1976, ... ()

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Doc. 221.2160.9360.6673

36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - A Segunda Seção desta corte, no julgamento do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ (rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviç... ()

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Doc. 210.7303.5007.2900

37 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária c/c pedido incidental de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serv... ()

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Doc. 196.6134.8009.6000

38 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de cumprimento contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal da demandante.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, qua... ()

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Doc. 201.9823.8004.8700

39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido incidental de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serv... ()

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Doc. 210.8230.5971.1529

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC,... ()

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Doc. 160.3312.9002.0700

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido administrat... ()

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Doc. 146.3812.6000.2300

42 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ.

«I. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» - Súmula 211/STJ. II. Nos termos do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, pode a empresa exigir do interessado valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários. III. Não demonstrado haver o autor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemente apresentado o com... ()

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Doc. 146.3812.6000.2400

43 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ. Segunda Seção. Tema pacificado.

«I. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» - Súmula 211/STJ. II. Nos termos do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, pode a empresa exigir do interessado valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários, caso do Contrato de Participação Financeira. III. Não demonstrado haver o autor requerido a obtenção dos d... ()

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Doc. 241.1060.9807.2575

44 - STJ. Comercial e processual civil. Ação de exibição de documentos. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, propósito infringente. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução STJ 8/2008. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

I - A 2ª Seção do STJ, em julgamento realizado segundo o procedimento instituído pela Lei 11.672, de 2008 (Lei de Recursos Especiais Repetitivos), e pela Resolução STJ 8, de 2008, assentou entendimento de que «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, le... ()

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Doc. 241.1060.9124.5848

45 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e comercial. CPC, art. 557. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação não configurada. Ação cominatória. Certidões de livros de sociedade anônima para terceiro. Justificação. Desnecessidade. Pretensão manifestada anteriormente à alteração legislativa da Lei 6.404/76, art. 100, § 1º.

1 - O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 2 - a Lei 6.404/76, art. 100, § 1º, na sua redação primitiva, assim preceituava: A qualquer pessoa serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos números I a IV, e por elas a companhia poderá cobrar ... ()

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Doc. 621.2261.5649.1944

46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. TELEFONIA. ÔNUS DA PROVA.

Recurso interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu o requerimento da autora de exibição dos contratos de participação financeira. Trata-se na origem de ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos, em que a autora, ora agravante, sustenta ser cessionária de contratos de participação financeira, cujos direitos teriam sido cedidos por promitentes assinantes. Nos autos originários a autora apresenta os dados dos contratos c... ()

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Doc. 194.8590.9004.1800

47 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telemar norte leste S/A. Requerimentos administrativos. Validade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela agravante, quanto à invalidade dos requerimentos administrativos apresentados demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial. 3 - A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige prova do req... ()

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Doc. 201.0893.8007.6300

48 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oi S/A. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 389/STJ. Ação ordinária. Aplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige prova do requerimento formal na via administrativa e comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ( CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 22/9/2008, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2 - Aplic... ()

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Doc. 200.5720.9008.4400

49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documentos. Interesse de agir. Necessidade de requerimento administrativo e comprovação de recolhimento de «taxa de serviço» quando a empresa exigir. Comprovação de prévio requerimento e falta do pagamento das custas por inércia da empresa. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no sentido de que se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos societários, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço» exigida, nos termos da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, inviável a exibição dos referidos documentos pela companhia. Súmula 389/STJ. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado ... ()

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Doc. 200.4981.6007.8700

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serv... ()

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