Nº / - Jurisprudência

Doc. 201.7863.5007.4900

51 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido incidental de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serv... ()

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Doc. 197.8913.5006.6100

52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa para julgar extinto o processo, sem Resolução de mérito. Insurgência recursal do autor.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serv... ()

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Doc. 143.1102.6003.3700

53 - STJ. Processo civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio. Necessidade. Cobrança da taxa de serviço. Legalidade. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Cobrança dispensada. Argumentação recursal. Inexistência de correlação com o decidido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Em ação de exibição de documento, carece de interesse de agir a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção de documentos nem comprova o pagamento da taxa de serviço quando exigido pela empresa com base no , § 1º. 2. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos e não impugna a fundamentação do julgado recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental de... ()

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Doc. 136.7593.6002.7300

54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no especial, ainda que opostos embargos de declaração, impede o conhecimento daquele recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no , § 2... ()

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Doc. 154.7661.0004.3700

55 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Violação do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Sumula 284 do STF. Agravo não provido.

«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial. A simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. As razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia,... ()

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Doc. 150.7163.1004.8200

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrariedade ao Lei 6.404/1976, art. 100. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Não se constata violação ao , I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Em relação , o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a ora agravante, ... ()

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Doc. 154.0665.8002.2600

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Exibição de documentos. Alegação de ausência de interesse de agir. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado na existência de convênio em razão do qual há dispensa do pagamento da taxa administrativa prevista no , § 1º; porém, esse fundamento não foi enfrentado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a convicção a que chegou o acórdão recorrido quanto ao interesse de agir decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal... ()

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Doc. 140.8353.0005.7300

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no especial, ainda que opostos embargos de declaração, impede o conhecimento desse recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no , § 2º... ()

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Doc. 138.2970.2002.9300

59 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inépcia da inicial. Descabimento. Necessidade. Alteração das conclusões. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. À falta do indispensável prequestionamento, não é possível o conhecimento da matéria inserta no , § 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4971.8002.8100

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação cautelar de exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 2º. Suficiência e idoneidade da documentação apresentada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.5554.5003.3500

61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Ausência de omissão. Exibição de documentos. Suposta ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Demonstração do prévio requerimento administrativo e da inércia da ré. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 173.1843.0003.1800

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi S/A. Alegada violação ao Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência. Multa do CPC/2015, art. 1021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.5713.0003.1800

63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Interesse de agir configurado. Precedentes do STJ. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Tratando-se de questão eminentemente jurídica, sem necessidade de se reexaminar fatos e provas, mas tão somente análise das questões incontroversas constantes dos autos, não se aplicam os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS, é no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse ... ()

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Doc. 171.3560.7014.1400

64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Pedido administrativo. Interesse de agir reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal... ()

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Doc. 211.2030.9831.0413

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidental de documento. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação da Súmula 389/STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na , § 1º» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe de 22/09/2008). 2 - Conforme entendimento ... ()

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Doc. 146.6923.3004.2100

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Recolhimento de taxa de serviço. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do , a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º). 2.... ()

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Doc. 146.6923.3004.1600

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Recolhimento de taxa de serviço. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do , a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º). 2.... ()

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Doc. 146.6924.8004.7300

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Recolhimento de taxa de serviço. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do , a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º). 2.... ()

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Doc. 190.1091.0003.2000

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Linha telefônica. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Fundamento do acórdão não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Exibição do contrato de participação financeira. Ausência de comprovação da recusa no fornecimento das informações. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não há omissão no acórdão recorrido quando este adota fundamentação suficiente para resolver a questão apresentada para debate, apesar de adotar fundamentação diversa da pretendida pelo recorrente. 2 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, suficiente para sua manutenção, atrai a aplicação da Súmula 283/STF, por analogia, que assevera: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento sufi... ()

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Doc. 191.3890.9002.2500

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1 - A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, be... ()

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Doc. 153.5595.4001.4700

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Comprovação de relação jurídica. Inversão do ônus da prova. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do , a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos societários, exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º). 2.... ()

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Doc. 153.3985.6003.3300

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se constata violação ao , I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PAS... ()

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Doc. 154.6655.7003.4400

73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias referentes ao , I, não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.5621.8004.4100

74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Temas não suscitados no recurso de apelação. Inovação recursal. Inviabilidade. 2. Condenação por litigância de má-fé. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. As teses de ofensa aos arts. 17, 18, 333, I, 267, VI, do Código de Processo Civil, e e , não foram arguídas no momento apropriado, tendo sido suscitadas apenas na petição dos aclaratórios, situação de evidente inovação recursal, o que não se admite. Desse modo, não há falar em vício no aresto local, pois às questões aduzidas no recurso de apelação já havia o colegiado dado resposta efetiva e suficiente. Assim, o acórdão n... ()

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Doc. 150.2024.3004.3900

75 - STJ. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Demonstração do requerimento formal. Precedentes. Litigância de má-fé. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não se conhece da insurgência quando, a despeito da oposição dos embargos de declaração, os dispositivos legais tidos por violados não foram apreciados na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nas ações em que se postula a obtenção de documentos com dados societários, para a caracterização do interesse de agir, necessário demonstrar a ocorrência de requerimento formal, na via administrativa, bem como o comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o ... ()

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Doc. 167.1200.6003.4500

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se verifica a aludida ofensa ao , de 1973 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do , a caracterização do interesse de agir,... ()

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Doc. 175.4832.9003.0600

77 - STJ. Processual civil. Telefonia. Ações. Prova do pagamento. Documento apócrifo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Cumprimento de Sentença promovido por Eduardo Azato, ora recorrido, contra a Oi S/A Telecomunicações, ora recorrente. 2. O Juiz de primeiro grau acolheu em parte a impugnação para excluir do cálculo da dívida 8.620 ações preferenciais da Telebrás. Desta decisão a Oi S/A Telecomunicações interpôs Agravo de Instrumento. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento. PROVA DO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 4. A Cort... ()

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Doc. 172.4845.5002.2900

78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Existência de requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se verifica a aludida ofensa ao , de 1973 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido ao rito do , de 1973, a caracterização do interesse... ()

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Doc. 173.0370.1003.2100

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Interesse de agir. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22/9/2008), submetido... ()

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Doc. 171.3560.7014.2000

80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 que não se verifica. Pedido administrativo. Interesse de agir reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal... ()

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Doc. 157.8651.9004.6200

81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ((REsp 982.133/RS, , § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fát... ()

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Doc. 156.5152.7003.1500

82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ((REsp 982.133/RS, , § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido administrat... ()

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Doc. 145.9661.5003.8900

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido adm... ()

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Doc. 145.3760.0002.6800

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido adm... ()

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Doc. 145.8423.6007.4200

85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido adm... ()

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Doc. 147.8635.1004.0000

86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do (REsp 982.133/RS). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte fo... ()

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Doc. 140.4040.1004.0600

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Não violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de ausência de interesse de agir. Matéria apreciada pela 2ª seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de demonstração do fato constitutivo do direito da autora. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte assentou, no julgamento do Recurso Especial 982.133/RS, de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que, se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço» exigida, carece o autor de interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documentos contra companhia telefônica. 2. No presente caso, o acórdão rec... ()

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Doc. 103.1674.7505.3700

88 - STJ. Sociedade. Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Recurso especial. Matéria fática reflexa. Súmula 7/STJ. Segunda seção. Tema pacificado. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 844.

«Nos termos do , § 1º, pode a empresa exigir do interessado valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários, caso do Contrato de Participação Financeira. Não demonstrado haver o autor requerido a obtenção dos documentos e concomitantemente apresentado o comprovante de pagamento da «taxa de serviço» que lhe era exigida, falece de interesse de agir para a ação de exibição de documentos. Tem... ()

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Doc. 193.6641.0001.4900

89 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telemar norte leste S/A. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 83/STJ. Validade jurídica dos requerimentos administrativos apresentados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige prova do requerimento formal na via administrativa e comprovante de pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ( (REsp. 1982.133/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2008, DJe 22/9/2008, , § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso sub... ()

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Doc. 184.5243.6004.7800

90 - STJ. Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1 - Não constatada a alegada violação ao , 1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS (Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008), processado nos moldes do art. 543-C do 1973, CPC, firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que se postula a ob... ()

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Doc. 190.4502.6002.7300

91 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telemar norte leste S/A. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CDC. Requerimentos administrativos. Validade. Inépcia da inicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido da incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor (CDC) no contrato em análise, visto que, acobertada pela relação societária, há, na presente controvérsia, clara relação de consumo. Precedent... ()

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Doc. 143.9831.4002.0500

92 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cautelar de exibição de documentos referentes a contrato de participação financeira. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos atinentes a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido de carecer ao autor interesse de agir, no tocante à pretensão de fornecimento de documentação societária destinada a instruir futura demanda vindicando direitos decorrentes de contrato de partic... ()

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Doc. 144.0560.7003.5000

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido adm... ()

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Doc. 144.0560.7003.5100

94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido adm... ()

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Doc. 143.2502.8001.4500

95 - STJ. Processo civil. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Cobrança da taxa de serviço. Legalidade. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Cobrança dispensada. Argumentação recursal. Inexistência de correlação com o decidido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no , § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Em ação de exibição de documento, carece de interesse de ... ()

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Doc. 153.3985.6003.3500

96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se constata violação ao , I e IIquando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS (Relator o eminente Ministro ALDIR PAS... ()

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Doc. 154.0204.2004.8300

97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do (REsp 982.133/RS). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido admi... ()

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Doc. 154.7661.0003.0500

98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, III. Requisitos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa prevista no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Estando as razões do recurso especial dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial, incide-se o óbice da Súmula 284/STF. 2. Acerca da matéria referente à inversão do ônus da prova, a alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A eg. Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 171.2420.5004.9700

99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Pedido administrativo. Interesse de agir reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de... ()

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Doc. 150.7163.1005.1300

100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ((REsp 982.133/RS, , § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou ... ()

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