Lei nº 8.069/1990 art. 4

1 - TJRJ. Menor. Administrativo. Auto de infração. Lan house. Casa de jogos eletrônicos. Criança e adolescente desacompanhado de responsável. Infração administrativa. Afastamento da multa. Prejuízo aos menores não demonstrado. Inclusão digital. Difusão da informação. Caráter social da atividade profissional. ECA, arts. 4º e 149, I, «d».

2 - STJ. Administrativo e constitucional. Acesso à creche aos menores de zero a seis anos. Direito subjetivo. Reserva do possível. Teorização e cabimento. Impossibilidade de arguição como tese abstrata de defesa. Escassez de recursos como o resultado de uma decisão política. Prioridade dos direitos fundamentais. Conteúdo do mínimo existencial. Essencialidade do direito à educação. Precedentes do STF e STJ.

3 - STJ. Menor. «Habeas corpus». Ato infracional equiparado a roubo. Internação. Progressão de medida denegada. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. ECA, art. 4º.

4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PROVISÓRIA PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. CAUTELA NO TRATO DA MATÉRIA QUE SE FAZ PRUDENTE PARA QUE SE VERIFIQUE O ARRANJO DE VISITAÇÃO QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DO MENOR. CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE REVELAM NECESSÁRIOS. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE NÃO SE CONSTATA, POIS A CRIANÇA TEM CONVIVIDO COM O GENITOR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA VEICULADA NAS REDES SOCIAIS E PLATAFORMAS DIGITAIS. MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PRIMEIRA AUTORA. PROCEDENTE EM PARTE FORMULADOS PELO SEGUNDO AUTOR.

6 - TJRJ. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

7 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Alimentos. Família. Decisão combatida que, deferindo em parte a tutela de urgência requerida pela Postulante, majorou a verba alimentícia em revisão «para o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos do réu, incidindo sobre salário, benefícios previdenciários, 13º salário, PIS/PASEP, férias, comissões, adicionais, gratificações, verbas rescisórias e demais proventos a qualquer título, acrescidos da parte que lhe cabe do salário família, excetuados apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial) a serem descontados em folha e depositados na conta bancária da alimentanda», sem prejuízo do acréscimo «de metade das despesas com matrícula, uniforme e material escolar, bem como de metade das despesas com medicamentos, mediante a apresentação de receituário médico e comprovante de pagamento". Irresignação defensiva. Não acolhimento. Alegação genérica de impossibilidade de pagamento do percentual fixado, desacompanhada de provas mínimas da incapacidade financeira, não havendo o Recorrente juntado aos autos quaisquer comprovantes de sua remuneração e despesas. Suposta dificuldade por aduzidas «complicações de saúde» que, igualmente, carece de suporte probatório de sua atualidade. Histórico de neoplasia maligna (câncer) que remonta a 2013, ano em que o Réu se submeteu a procedimentos cirúrgicos, sem precisar de quimioterapia, radioterapia ou medicação específica, não havendo apresentado, desde então, recidiva da doença. Agravada, menor de 17 (dezessete) anos de idade, que, a seu turno, comprova diagnóstico de «Transtorno do espectro autista grau II de suporte, Transtorno do déficit de atenção e hiperatividade com comorbidades como Transtorno obsessivo compulsivo, Transtorno de ansiedade o que a torna uma pessoa muito dependente ainda do cuidado de terceiros», exigindo-se o dispêndio de quantias elevadas com medicamentos e tratamento especializado. Notícia de abuso sexual cuja autoria se encontra atribuída a seu genitor, ora Recorrente, e que, apesar de ainda ser objeto de apuração, levou à decretação de medidas protetivas e ao estabelecimento da guarda unilateral em favor de sua mãe, que passou a cuidar sozinha da prole. Perigo de comprometimento do adequado acompanhamento do quadro clínico da Alimentanda em caso de redução dos alimentos tratados na solução combatida. Observância do melhor interesse da adolescente, no que concerne às suas necessidades básicas, enunciadas na Lei 8.069/90, art. 4º. Jurisprudência deste Nobre Sodalício. Parecer Ministerial no sentido da ausência de elementos para a reforma da decisão vergastada. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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8 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Família. Decisão combatida que alterou o pensionamento provisório anteriormente fixado, «com a majoração do percentual na hipótese de vínculo empregatício para 30% do rendimento bruto do genitor, salvo os descontos obrigatórios, mantendo-se o percentual arbitrado anteriormente para a hipótese de sem vínculo". Irresignação defensiva. Não acolhimento. Requerido que, em sede de AIJ, afirmou já haver custeado alimentos em montante superior, «tendo noticiado que o valor mais baixo pago espontaneamente foi de R$ 400,00". Observância do melhor interesse da Alimentanda, menor de 10 (dez) anos de idade, no que concerne às suas necessidades básicas, enunciadas na Lei 8.069/90, art. 4º. Precedente deste Nobre Sodalício. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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9 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda c/c regulamentação de convivência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão agravada que posterga a apreciação da tutela de urgência que equivale na prática ao indeferimento da medida requerida, por não reconhecer o juiz, de plano, um dos requisitos para a sua concessão, qual seja, o perigo na demora, razão pela qual, a decisão é impugnável por agravo de instrumento. Agravante que pretende a concessão da tutela de urgência de modo a impedir que a agravada fixe residência em outra cidade com o filho comum do ex-casal. Convívio familiar que é direito da criança e do adolescente, nos termos do ECA, art. 4º, além de constituir um direito fundamental assegurado no art. 227 da CF. Princípio do Melhor Interesse da Criança que deve ser observado em quaisquer circunstâncias, inclusive nas relações familiares. Probabilidade do direito que não restou comprovada. Genitora que informou ao genitor, ainda em setembro de 2024, que pretendia se mudar para a cidade vizinha com o filho do ex-casal, em razão de proposta de emprego devidamente comprovada. Mudança de cidade que não seria repentina, já que a genitora aguardaria as férias escolares do filho. Inexistência, em princípio, de intenção de afastamento do genitor. Novo emprego da genitora que objetiva a melhora da qualidade de vida da mesma e do filho. Necessária a mudança de endereço para melhor adequação da rotina de ambos (mãe e filho). Ausência de irregularidade em relação a questão escolar da criança, tendo a genitora realizado a pré-matrícula da mesma ainda em novembro de 2024 de modo a não perder a vaga para o próximo ano letivo. Desprovimento do recurso.

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10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE VISITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. NA HIPÓTESE, HÁ INDÍCIOS DE PERIGO PARA O MENOR, CUJOS INTERESSES DEVEM SER PRIORIZADOS E PROTEGIDOS, MORMENTE NO QUE CONCERNE À SUA SEGURANÇA FÍSICA E PSÍQUICA. REGIME DE CONVIVÊNCIA SUPERVISIONADO QUE DEVE SER FIXADO ATÉ QUE SE ESTABELEÇA O CONTRADITÓRIO E HAJA O ESTUDO SOCIAL DO CASO PELA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR DESTE TRIBUNAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DEFERIR A CONVIVÊNCIA PATERNA NO PRIMEIRO E TERCEIRO SÁBADOS DE CADA MÊS, NO HORÁRIO DE 13:00H ÀS 18:00H, SOB SUPERVISÃO DA AVÓ MATERNA, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE CHAMADAS DE VÍDEO, COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A VISITAÇÃO DAS AGRAVADAS À CRIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE GUARDA DE DA FILHA DA RECORRENTE, QUE DEIXOU A INFANTE SOB OS CUIDADOS DAS RECORRIDAS, SEM AS CONHECER. CRIANÇA POSTERIORMENTE INSERIDA EM FAMÍLIA COLHEDORA. DECRETADA A PERDA DO PODER FAMILIAR EM AUTOS DIVERSOS. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE AUXILIA O JUÍZO, NÃO SE VISLUMBRANDO OPOSIÇÃO À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DA VISITA EM QUESTÃO. INFANTE QUE CONTA COM CERCA 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE IDADE. MÃE BIOLÓGICA QUE DEIXOU DE APONTAR, OBJETIVAMENTE, QUAL SERIA O PREJUÍZO À MENOR EM CASO DE DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA RESPEITADA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E na Lei 8.069/90, art. 4º. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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12 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCOS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - NEGA PROVIMENTO. 1.

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13 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A MENOR LOUISE, DE APENAS QUATRO ANOS, TENHA SIDO COLOCADA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE PELA GENITORA. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. CAUTELA NO TRATO DA MATÉRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE SE VERIFIQUE O ARRANJO DE GUARDA E VISITAÇÃO QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DA FILHA MENOR. PERMANÊNCIA DA CRIANÇA SOB A GUARDA UNILATERAL MATERNA QUE SE REVELA PRUDENTE, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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14 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar da aeronáutica. Pedido de remoção para fortaleza. Indeferimento. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Infringência ao ECA, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise do dissídio prejudicado. Agravo não provido.

15 - TJRS. Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Cabimento. Falta de condições da mãe. Destituição do poder de família. Adoção. Genitora que não reúne condições pessoais para manter a filha consigo.

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16 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado. Internação por prazo indeterminado. Aplicação fundamentada na gravidade genérica do ato infracional. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida.

17 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

18 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito civil. Ação indenizatória em razão de acidente que vitimou fatalmente o genitor dos autores. Cumprimento de sentença. Autorização de levantamento de quantia depositada em favor do terceiro autor, menor púbere. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Indenização decorrente do óbito do genitor dos autores. Valor destinado ao autor menor que se encontra depositado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste se é possível autorizar que o menor, assistido por sua genitora, levante a quantia total depositada em seu favor antes de alcançar a maioridade, que se dará em 18.07.2025. Decisão judicial que autorizou o levantamento trimestral para fazer frente às despesas do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessidade do levantamento integral do valor depositado que não restou demonstrada. 4. Levantamento trimestral, contudo, que não se mostra razoável. Medida que assorbebaria a máquina judiciária e se mostraria penosa para o agravante. 5. Planilha que aponta gastos mensais de R$ 2.732,56. Recorrente que atingirá a maioridade em 9 meses. Levantamento da quantia necessária para fazer frente às despesas até a maioridade que se mostra razoável. 6. Autorização para levantamento da quantia de R$ 25.000,00. IV. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 27. ECA, art. 4º.

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19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. PROVIMENTO. I. 

20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A MENOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA.

21 - TJRJ. Apelação cível. Ação de guarda. Pretensão manejada por casal que recebeu o menor, ainda em terna idade, da genitora, por não ter condições de criá-lo. Sentença de procedência concedendo a guarda definitiva ao casal, com visitação do genitor em finais de semana alternados. Recurso interposto pelo réu (genitor). 1. Autores que exercem a guarda de fato da criança desde tenra idade, após a genitora deixá-lo, voluntariamente sob seus cuidados alegando não ter condições de sustentá-lo. 2. Menor atualmente com 10 anos de idade. 3. Estudo psicossocial atestando que o menor reside na companhia dos autores, com a concordância dos réus, e que os genitores deixaram de exercer os deveres inerentes ao poder familiar. 4. Existência de laços afetivos com os autores e plenas condições de desenvolvimento sadio da criança. Vínculo afetivo também formado com a família extensa do casal. 5. Abordagem realizada com o genitor, pela equipe técnica interdisciplinar, revelando seu reconhecimento de que o menor é bem cuidado pelo casal requerente, com forte vínculo afetivo. 6. Impossibilidade de rompimento do vínculo afetivo existente. Preponderância do melhor interesse do menor. CF/88, art. 227 e ECA, art. 4º. 7. Recurso desprovido.

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22 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MENOR SOB CUIDADOS DA AVÓ PATERNA POR LONGO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EM PROL DO INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela genitora contra sentença que deferiu a guarda de menor à avó paterna, com rejeição do pedido reconvencional para concessão de guarda em favor da mãe. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos para a alteração da guarda deferida à avó paterna, em atenção ao princípio do melhor interesse do menor. III. Razões de decidir 3. O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer nas decisões judiciais sobre guarda, conforme disposto nos CF/88, art. 227 e ECA art. 4º. 4. O estudo social e o relatório técnico indicam que o menor encontra-se plenamente adaptado ao lar da avó paterna, sendo esse ambiente favorável ao seu desenvolvimento físico, emocional e social. 5. Embora a genitora demonstre interesse legítimo em reassumir a guarda, a alteração poderia gerar instabilidade ao menor, especialmente em fase de transição para a adolescência. 6. A permanência do menor sob os cuidados da avó paterna não exclui o exercício do poder familiar pela genitora, nem impede o direito de convivência. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; ECA, arts. 4º, 33 e 35; CC, art. 1.589.

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23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE VISITAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. A PRETENSÃO ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE E O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR PREVISTO na Lei 8.0069/1990, art. 19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE DESAUTORIZASSE A VISITAÇÃO NOS MOLDES REQUERIDO. DESSE MODO, NÃO MERECE GUARIDA A INSATISFAÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA AO CONCEDER A VISITAÇÃO AO GENITOR. DE OFÍCIO, DEVE-SE AFASTAR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, NO PATAMAR DE 10% DO VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA -

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte escolar de alunos. Incidência e interpretação do ECA, art. 4º. ECA. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.

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26 - TJRJ. Apelação Cível. Medidas Protetivas às Crianças e Adolescentes. Destituição do Poder Familiar. ECA. Alegação de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, pela família de origem. Sentença de procedência. Irresignação da Curadoria Especial, pela genitora revel. Manutenção do julgado. Rejeição da preliminar de nulidade da citação por edital. Instrumentos de localização devidamente acessados e diligências pessoais frustradas. Mérito. Conjunto probatório farto quanto à negligência em relação à criança e aos sete irmãos. Histórico da família de origem incluindo: abandono, entrega informal de filhos a terceiros, exposição ao alcoolismo e à agressividade e ausência de rotina básica. Genitores que abandonam os filhos constantemente, nos rompimentos dos próprios relacionamentos amorosos. Inexistência de prova de mudança do comportamento, quanto ao comprometimento maior em relação à prole. Guarda de fato do caçula exercida por um casal, que recebeu a criança irregularmente, com três meses de idade, e mantém os cuidados devidos há mais de três anos. Caracterização do «estado de filho". Obtenção da guarda judicial. Destituição do poder familiar, em consonância com o Princípio do Melhor Interesse da Criança, a fim de afastar os obstáculos ao pleno exercício dos poderes e deveres dos guardiões sobre a criança. Art. 227 da CF. ECA, art. 4º. CCB, art. 1.638. Jurisprudência e precedentes citados: 0189770-43.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL; 0000999-21.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 24/05/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL e 0832929-19.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 04/04/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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27 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA. EMISSÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA/RÉ. DESPROVIMENTO. I.

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ MATERNA ALEGANDO EXERCER A GUARDA DE FATO DE SEUS NETOS, SENDO CERTO POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES DO QUE A GENITORA DOS MENORES PARA CRIÁ-LOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO QUE A GUARDA DO FILHO SEJA A ELA ATRIBUÍDA DE FORMA UNILATERAL, E QUE A GUARDA DE SUA FILHA SEJA COMPARTILHADA COM A AVÓ MATERNA. 1 -

29 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. DECISÃO DETERMINANDO A ENTREGA DA CRIANÇA AO GENITOR SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. - A

30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

31 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. 

32 - TJRJ. Administrativo. Município de Duque de Caxias. Matrícula em creche próxima à residência da criança. CF/88, art. 127e ECA, art. 4º. Condenação do Município a disponibilizar a vaga em 15 dias, sob pena de astreintes. Acerto da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Quanto aos honorários: redução do valor da causa para R$ 1.200,00 e condenação da municipalidade a pagar 10% de honorários advocatícios sobre o novo valor da causa, perfazendo R$ 120,00. Proveito econômico da ação inestimável. Incidência do art. 85, §8º, do CPC-15. Valor que não atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honoraria majorada para R$ 600,00. Precedentes deste TJRJ. Provimento da apelação da criança-autora. No mais, sentença mantida em reexame necessário.

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33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O JUÍZO JULGOU ANTECIPADAMENTE O FEITO APENAS APÓS EVIDENCIADO QUE NÃO HAVIA MAIS POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, TAMPOUCO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ESTANDO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A GUARDA COMPARTILHADA, EIS QUE A VISITAÇÃO FOI ACORDADA ENTRE AS PARTES E JÁ HOMOLOGADA PELO JUÍZO. A PRETENSÃO DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE E O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR PREVISTO na Lei 8.0069/1990, art. 19. A GUARDA COMPARTILHADA É O IDEAL A SER BUSCADO NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR ENTRE PAIS SEPARADOS, MESMO QUE DEMANDEM DELES REESTRUTURAÇÕES, CONCESSÕES E ADEQUAÇÕES DIVERSAS, PARA QUE SEUS FILHOS POSSAM USUFRUIR, DURANTE SUA FORMAÇÃO, DO IDEAL PSICOLÓGICO DE DUPLO REFERENCIAL (RESP 1251000/MG, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2011, DJE 31/08/2011). A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA SE ALINHA A PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE COM OS TERMOS DO ESTUDO PSICOSSOCIAL, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO QUE A DESAUTORIZE. DESSE MODO, NÃO MERECE GUARIDA A INSATISFAÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA INTENTADA PELO GENITOR EM FACE DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO AUTOR. COM EFEITO, NOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE A GUARDA DE MENORES, NÃO SE ESTÁ TRATANDO DO DIREITO DOS PAIS, POSTULANTES DA GUARDA, MAS SIM, E PRINCIPALMENTE, DO DIREITO DA CRIANÇA A UMA ESTRUTURA FAMILIAR QUE LHE CONFIRA SEGURANÇA, AMOR, AFETO E OS DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A UM CRESCIMENTO EQUILIBRADO E QUE MANTENHA PRESERVADA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA, EMOCIONAL, INTELECTUAL E ESPIRITUAL. LEI 8.069/90, art. 4º (ECA) QUE, A PROPÓSITO, ASSEGURA O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, IMPONDO A PREDOMINÂNCIA DA DIRETRIZ LEGAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ENQUANTO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E COMO SUJEITO DE DIREITOS CIVIS, HUMANOS E SOCIAIS, GARANTIDOS, ORIGINARIAMENTE, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU art. 227. HIPÓTESE EM QUE O MELHOR INTERESSE DO FILHO EM COMUM DAS PARTES, COM ATUAIS 07 ANOS DE IDADE, IMPÕE A PRESERVAÇÃO DA GUARDA ACORDADA E HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR, INCLUSIVE COM O PEQUENO AJUSTE PROCEDIDO JÁ NO DECORRER DO PRESENTE FEITO NO QUE SE REFERE AO ESQUEMA DE VISITAÇÃO DO INFANTE E QUE, DESTAQUE-SE, BENEFICIA O ORA INSURGENTE. REVERSÃO ABRUPTA DA GUARDA NO MODELO ENTÃO VIGENTE QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSOANTE SE INFERE DAS AUDIÊNCIAS E ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DIUTURNA DA MÃE NA TENRA IDADE DO MENOR QUE, ADEMAIS, CONFORME BEM OBSERVADO NO PARECER MINISTERIAL, PODE ACABAR ACARRETANDO AO MESMO MAIS PREJUÍZOS DO QUE BENEFÍCIOS. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTAR OS FILHOS MENORES QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR E TEM POR FINALIDADE A PROMOÇÃO DAS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, ENUNCIADAS na Lei 8.069/90, art. 4º, AS QUAIS PRESCINDEM DE COMPROVAÇÃO, PORQUANTO PRESUMÍVEIS, DEVENDO SER CUMPRIDA POR AMBOS OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 E CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.703. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DE ACARCAR COM OS ALIMENTOS NOS PERCENTUAIS PLEITEADOS. POR SUA VEZ, NÃO COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DA INCAPACIDADE DE PROVER ALIMENTOS NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. ÍNDICE CORRETAMENTE ARBITRADO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE DA ALIMENTANDA/POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, OU NO ÍNDICE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, OU PARA PERCENTUAL PROPORCIONAL CALCULADO SOBRE O RENDIMENTO BRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTAR OS FILHOS MENORES QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR E TEM POR FINALIDADE A PROMOÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO INFANTE, ENUNCIADAS na Lei 8.069/90, art. 4º, AS QUAIS PRESCINDEM DE COMPROVAÇÃO, PORQUANTO PRESUMÍVEIS, DEVENDO SER CUMPRIDO POR AMBOS OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 E CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.703. FILHA MENOR IMPÚBERE, PORTADORA DE QUADRO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO DEMONSTRADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ÍNDICE ARBITRADO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO GENITOR QUE PERSEGUE A FLEXIBILIZAÇÃO QUANTO AOS DIAS DE SEMANA, COM A POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO DURANTE OS INTERVALOS ESCOLARES, E DE CONTATO POR LIGAÇÃO OU ATRAVÉS DE VÍDEO. GENITOR QUE TRABALHA EMBARCADO. IMPORTÂNCIA DO CONVÍVIO PATERNO. FORTALECIMENTO DOS LAÇOS ENTRE A PROLE E O GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DIREITO À VISITAÇÃO QUE NÃO É SÓ PRERROGATIVA DO GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA, MAS SIM E PRINCIPALMENTE DO FILHO, AO QUAL DEVE SER GARANTIDO O CONVÍVIO COM AMBOS OS GENITORES, FUNDAMENTAL PARA A CONSTRUÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS ENTRE AMBOS, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, INFLUENCIARÁ O DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL DA CRIANÇA. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CF/88, art. 227 E ECA, art. 4º.

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38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FILHA MENOR. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU A VERBA ALIMENTAR EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL. INSURGÊNCIA DO RÉU BUSCANDO A REDUÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTAR OS FILHOS MENORES QUE DECORRE DO PODER FAMILIAR E TEM POR FINALIDADE A PROMOÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO INFANTE, ENUNCIADAS na Lei 8.069/90, art. 4º, AS QUAIS DISPENSAM COMPROVAÇÃO, PORQUANTO PRESUMÍVEIS, DEVENDO SER CUMPRIDO POR AMBOS OS GENITORES, NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229 E CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.703. RÉU QUE LABORA, DE FORMA AUTÔNOMA, COMO PEDREIRO, E COMPROVA SER O PATAMAR FIXADO ELEVADO, A POR EM RISCO A SUA SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, SE INEXISTENTE VÍNCULO LABORAL, QUE SE IMPÕE. ÍNDICE QUE DEVE SER ARBITRADO À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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39 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE QUESTÃO CONTIDA EM PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária movida contra o Estado de Minas Gerais e a Fundação Getúlio Vargas, visando à anulação de questão de prova objetiva de concurso público para o cargo de Especialista em Educação Básica, sob alegação de vício manifesto na formulação da questão, com pedido para atribuição da pontuação correspondente e participação nas fases subsequentes do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos para concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a anulação de questão objetiva de concurso público, sob o argumento de erro grosseiro, e consequente atribuição de pontuação ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade e à observância das regras editalícias, não sendo possível reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados pela banca examinadora, salvo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade (Tema 485 do STF). 4. A análise dos documentos do processo revela que a questão contestada possui respaldo no ECA e previsão expressa no edital, não se evidenciando ilegalidade ou vício manifesto que justifique intervenção judicial. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reforça a impossibilidade de revisão judicial dos critérios técnicos adotados pela banca examinadora em situações regulares. 6. Não restam demonstrados os requi sitos de fumus boni iuris e periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual se mantém a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção utilizados em concursos públicos, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 2. A anulação de questão de concurso público depende da demonstração inequívoca de vício grosseiro ou desconformidade com as regras do edital. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; ECA, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.10.2011, Tema 485. TJMG, AI 1.0000.24.363037-3/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 03.12.2024. TJMG, AC 1.0000.24.129262-2/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, j. 17.09.2024.

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40 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

41 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULARIZAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. FIXAÇÃO LIMINAR DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PATERNA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MEDIDA INJUSTIFICÁVEL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

42 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

43 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

44 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (SENSOR FREESTYLE LIBRE). DIABETES MELLITUS TIPO 1. DEVER DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE GUARDA POR AVÓ MATERNA. ALEGAÇÃO DE CERCAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - A

46 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA GUARDA DO FILHO POR LONGO LAPSO TEMPORAL. RISCOS A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RETORNO DO FILHO A RESIDÊNCIA MATERNA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

47 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO COBERTURA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE. MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL. I. CASO EM EXAME -

48 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITAS SUPERVISIONADAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE VIAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

49 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE DA CRIANÇA PARA VIABILIZAÇÃO DAS VISITAS. ÔNUS COMPARTILHADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

50 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA. REGIME DE VISITAÇÃO LIVRE. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.