Lei nº 8.078/1990 art. 27

901 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

902 - TJSP. APELAÇÃO.

903 - TJSP. Prescrição - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Contrato de empréstimo consignado que foi encerrado e excluído do benefício previdenciário da autora em 29.5.2017 - Ação proposta em 12.9.2023 que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27 - Decreto de extinção do processo com amparo no art. 487, II, do atual CPC que deve ser afastado - Apelo da autora provido, para se determinar o prosseguimento regular da ação

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904 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

905 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária c./c. danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos, bem como condenar a ré a restituição simples dos valores descontados até 03/2021 e, em dobro, os posteriores. Recurso da ré e do autor que merecem prosperar parcialmente. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação e comprovou os descontos desde 28/03/2018. Re que apesar de alegar que houve contratação de seguro não apresentou a proposta ou qualquer outro documento para comprovar a contratação, bem como não se interessou em produzir provas. Não demonstrada a relação contratual entre as partes, não se aplica ao caso o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) para pretensão de ressarcimento de valores e indenização moral. Responsabilidade extracontratual decorrente de falha na prestação de serviços da seguradora ré, que atingiu terceiro, no caso, o autor, considerado consumidor bystander (CDC, art. 17), aplicando-se o prazo quinquenal (CDC, art. 27). Descontos ocorridos desde 28/03/2018 até, pelo menos, 30/08/2023. Ação ajuizada em 21/02/2024, antes de esgotado o prazo prescricional quinquenal em relação aos danos morais. Prescrição em relação a devolução de valores descontados antes de 21/02/2019. Não comprovada a contratação do seguro. Descontos indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro de todos os valores descontados, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido não prescrito (Súmula 54/STJ). Precedentes. Proveito econômico obtido que não é baixo, não se justificando a pretensão de fixação por equidade, mantendo-se o valor da condenação como base de cálculo. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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906 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.CONTRATOBANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME.

908 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

909 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, que declarou inexigível o contrato e condenou o banco réu à restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente. Apelo da parte ré sustentando a prescrição e, no mérito, a ausência de irregularidade nas cobranças. Inconformismo justificado. Discussão sobre a ausência de contratação de empréstimo, isto é, sobre a existência de fato do serviço. Aplicação ao caso do prazo prescricional de 5 anos, previsto no CDC, art. 27. Prazo que começa a ser contado a partir do último desconto supostamente indevido. Último desconto que data de 02/2017, enquanto a ação foi proposta em 08/2023. Prescrição caracterizada. Apelo da parte autora pugnando pela restituição dos valores em dobro, a condenação ao pagamento de danos morais e a devolução do valor referente à quitação do contrato. Recurso prejudicado. Sentença que deve ser reformada, para o fim extinguir o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição, nos termos do art. 487, II do CPC. Sucumbência alterada. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora prejudicado

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910 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Demanda indenizatória. Alegada oferta enganosa de curso de pós-graduação lato sensu como pós-graduação stricto sensu. Sentença que reconheceu a prescrição com base no prazo trienal do Código Civil. Descabimento. Prazo a ser considerado, para tanto, de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. Alegação de fato do serviço. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada. Apelação da autora provida para tal fim. Julgamento imediato da causa, na sequência, à luz do CPC, art. 1.013, § 4º. Prestação de serviços educacionais. Indenização por danos materiais e morais. Revelia. Irrelevância. Autora que fundamenta sua pretensão na oferta pela ré e contratação por ela, autora, de curso com natureza diversa da real. Autora que não fornece elementos mínimos destinados a esclarecer as condições de contratação, os termos em que oferecido o curso, pela ré, ao público, e os próprios termos do contrato firmado. Omissão na apresentação do instrumento contratual, com a discriminação do objeto da contratação. Falta de juntada de qualquer divulgação publicitária, externa ou extraída do site da própria instituição de ensino. Mera alegação indeterminada de que acreditava tratar-se de um mestrado que não convence, mesmo porque inverossímil, nas circunstâncias. Histórico escolar emitido pela ré e certificado de conclusão, por seu turno, que efetivamente aludem de forma incorreta a um pretenso mestrado, mas que não se prestam a esclarecer o ponto fundamental do modo pelo qual definida a contratação e dos termos de oferta do curso ao público. Demanda mal proposta. Julgamento de improcedência.

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911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

913 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Contrato de empréstimo bancário. Ação julgada improcedente (CPC, art. 487, II) diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial. Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto. No caso, o contrato se encerrou em maio de 2015, mas a presente ação só foi distribuída em 12 de dezembro de 2023. Prescrição reconhecida de forma acertada. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora desprovido

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914 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

916 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

917 - TJSP. APELAÇÃO.

918 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

919 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO.

920 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de piso de cerâmica. Alegação de vício oculto. Relação de consumo. Alegação do autor de aparecimento de manchas no piso poucos meses de seu assentamento. Sentença de parcial procedência. Apelações da corré fabricante e do autor. O prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II e § 3º, do CDC, somente se aplica ao pedido redibitório fundado no vício do produto com o objetivo de requerer uma das hipóteses previstas nos, do CDC, art. 18, § 1º). Existência de pedido de restituição de quantia paga. Não ocorrência da decadência, todavia, porque não comprovada a data do recebimento, pelo consumidor, da resposta negativa por parte da fabricante, ônus que lhe competia. Os demais pedidos, indenizatórios pelos danos materiais e morais suportados em razão do vício do produto, se sujeitam ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Constatação da existência de manchas na totalidade do piso instalado. Não obstante o ensaio laboratorial ter sido realizado em apenas uma peça, inclusive observando a perita que as normas técnicas exigiam o mínimo de cinco peças, a prova pericial não logrou demonstrar que as manchas verificadas no piso decorreram do uso de produtos não recomendados pelo fabricante em sua limpeza. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de excludente de sua responsabilidade objetiva, consistente na culpa exclusiva ou concorrente do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Constatado o vício no piso instalado na cozinha do autor, é razoável sua alegação de que providenciará sua substituição, o que trará transtornos, considerando a necessidade eventual de remoção das demais instalações da cozinha, trazendo desconforto e alteração na rotina da família. Ao realizar uma reforma não se espera que logo seja necessária nova intervenção, situação essa que extrapola os dissabores do dia a dia. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelação da corré não provida, parcialmente provida a do autor

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921 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

922 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

923 - STJ. Administrativo e processual civil. Repetição de indébito. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de decisão ultra petita.

924 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB/1916, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.

925 - TAMG. Consumidor. Bem imóvel. Serviço defeituoso. Prescrição. Prazo. Prova. Laudo pericial. CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

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926 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Seguradora que não providenciou baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN, causando danos ao autor da ação de indenização. Prescrição. CCB, art. 177, «caput» x CDC, art. 27.

927 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Seguradora que não providenciou baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN, causando danos ao autor da ação de indenização. Prescrição. CCB, art. 177, «caput» x CDC, art. 27.

928 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Veículo com intensos falhas no desempenho. Vício oculto. Fato do produto ou do serviço. Prescrição. Regras. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Precedentes do STJ.

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929 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Veículo com intensos falhas no desempenho. Vício oculto. Fato do produto ou do serviço. Prescrição. Regras. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Precedentes do STJ.

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930 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.

931 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade por vício de fundamentação - Sentença suficientemente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88ou art. 489, § 1º, IV do CPC - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 ou art. 618 do Código Civil - Pretensão indenizatória fundada em vício construtivo sujeita-se ao prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais do TJSP e STJ - Mérito - Vícios comprovados por laudo pericial - Condenação na reparação dos defeitos mantida, sob penalidade da execução pelo próprio condomínio, ressarcindo-se da construtora - Prazo de seis meses suficiente para a execução e conclusão das obras - Sentença mantida - Recurso desprovido

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932 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

933 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

934 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Inscrição do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autora que alega desconhecer o débito negativado. Sentença que declarou a prescrição da pretensão indenizatória. Recurso da autora. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, por não se tratar de dano decorrente de fato do produto ou do serviço. Pretensão indenizatória de dano moral amparada na responsabilidade extracontratual. Prazo prescricional de três anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ademais, a ré comprovou satisfatoriamente a origem da dívida. Débito existente e exigível. Autora que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Multa por litigância de má-fé, porém, que deve afastada. Alegações que não caracterizam nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso parcialmente provido.

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935 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Defeito do produto. Indenização pelos danos causados por máquina de lavar louça que se incendiara. Fato ofensivo à segurança. Hipótese em que se aplica a prescrição qüinqüenal. Decadência de noventa dias. Inocorrência. CDC, art. 12 e CDC, art. 27. (Com doutrina).

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936 - 1TACSP. Consumidor. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Autor que deixa escoar o prazo de um ano. Prescrição configurada. CCB, art. 178, § 6º, II, não revogado pelo CDC, art. 27.

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937 - TJSP. Ação de indenização - cancelamento de voo, sem reacomodação - dano material referente à compra de novas passagens que se revela acertado - relação de consumo - legitimidade passiva que decorre da responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo - desentendimento entre os fornecedores que deve ser resolvido entre eles, sem participação do consumidor - fortuito interno, pois inerente à atividade econômica desenvolvida pela recorrente - prazo prescricional de 05 anos, na forma do CDC, art. 27 - prejuízo material que foi devidamente valorado pela parte autora, sem impugnação específica por parte da ré - bilhetes aéreos apresentados que são suficientes à comprovação da compra, mesmo porque o autor estava em solo internacional e precisava retornar ao Brasil - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

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938 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

939 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Procedência parcial da pretensão inicial. Insurgência do réu. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de ação fundamentada em descontos indevidos é de 05 anos, a teor do que dispõe o CDC, art. 27. O termo inicial para contagem do prazo prescricional e do prazo decadencial deflui da data do último desconto referente à avença. Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento. Prova pericial não realizada. Incumbência que cabia ao banco réu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Devida a compensação com valores depositados ao autor. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado de forma adequada. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais. Proibição da reformatio in pejus. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

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940 - TJSP. APELAÇÃO -

941 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO -

942 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -

943 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - prazo prescricional - termo inicial correspondente à data do último desconto - prescrição reconhecida - CDC, art. 27 - defeito no serviço bancário - ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - processo extinto nos termos do art. 332, §1º do CPC - sentença mantida - recurso improvido

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944 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

945 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido em benefício previdenciário. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial da prescrição da data do último desconto. Prescrição não configurada. Realização de perícia grafotécnica. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral bem reconhecido.  Vulnerabilidade do consumidor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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946 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO -

947 - TJSP. APELAÇÃO.

948 - TJSP. APELAÇÃO.

949 - TJSP. APELAÇÃO.

950 - TJSP. Seguro. Contratação fraudulenta em nome da autora, com débito de valor em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Sentença terminativa, com base na prescrição, considerando aplicar-se à pretensão o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Confirmação do julgado, mas por fundamentos diversos. Pretensão reparatória sujeita, na verdade, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Data do único desconto havido, em março de 2013, tomada como dies a quo da contagem. Inadmissibilidade do argumento da autora de somente ter tido acesso ao fato, documentado em sua conta bancária pessoal, em 2023. Lapso prescricional consumado quanto à pretensão indenizatória. Alteração, outrossim, do fundamento da extinção, quanto ao pedido declaratório de inexigibilidade da dívida, com reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva do banco mantenedor da conta em que simplesmente ocorreu o desconto, por iniciativa de seguradora estranha ao feito. Indeferimento da petição inicial, quanto a esse aspecto, e confirmação, por motivo diverso, do julgamento de improcedência liminar, com base na prescrição, quanto ao pedido indenizatório. Sentença mantida, com ressalvas. Apelação da autora desprovida, com observação

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