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1 - TJSP. Recurso inominado - contratação de hospedagem em hotel, via internet - desistência manifestada poucos dias depois - direito de desistência - CDC, art. 49 - restituição devida - ausência de violação de direito da personalidade a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morias - sentença de parcial procedência mantida - recurso da requerente não provido.
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2 - TJSP. Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que Ementa: Consumidor - contrato de licença de uso de software - dificuldade para cancelamento do contrato pelo consumidor em virtude do serviço não estar sendo realizado a contento - intenção de rescisão justificada do contrato e não de denúncia vazia conforme previsto no CDC, art. 49 - abusividade do contrato no tocante à possibilidade de rescisão pelo consumidor - dias utilizados pelo consumidor que foi levado em consideração pelo Juízo na devolução parcial dos valores - danos morais devidos em virtude do nome do consumidor ter sido encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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3 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Aquisição, a distância, de tratamento estético, com manifestação de arrependimento dentro do prazo de sete dias, previsto no CDC, art. 49. Pedido de ressarcimento integral dos valores pagos e de reparação de dano moral. Sentença de procedência parcial. Julgamento singular que acolheu o pedido de devolução de valores e, quanto ao dano moral, negou o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Aquisição, a distância, de tratamento estético, com manifestação de arrependimento dentro do prazo de sete dias, previsto no CDC, art. 49. Pedido de ressarcimento integral dos valores pagos e de reparação de dano moral. Sentença de procedência parcial. Julgamento singular que acolheu o pedido de devolução de valores e, quanto ao dano moral, negou o pedido de indenização, por entender que houve mero aborrecimento. Recurso que persegue a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ocorrência do dano. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Necessidade de ajuizar ação para obter a recomposição do dano material e de percorrer via crucis para desfazimento do negócio, mesmo dentro do prazo expressamente previsto em lei. Indenização que ora se arbitra, com razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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4 - TJSP. DECLARATÓRIA - Alegação inicial de indução em erro para a contratação de empréstimo consignado - Defeito do ato jurídico - Sentença que julga procedente o pedido declaratório de nulidade - Valores recebidos pela autora já depositados nos autos - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Inexistência de lesão à esfera íntima da autora - Mera controvérsia a Ementa: DECLARATÓRIA - Alegação inicial de indução em erro para a contratação de empréstimo consignado - Defeito do ato jurídico - Sentença que julga procedente o pedido declaratório de nulidade - Valores recebidos pela autora já depositados nos autos - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Inexistência de lesão à esfera íntima da autora - Mera controvérsia a respeito de validade de negócio jurídico - Autora que não sofreu qualquer anotação desabonadora em seu nome e sequer descontos de prestações em seu benefício previdenciário - Sentença, ademais, que utilizou como um dos fundamentos para o acolhimento da pretensão o direito à desistência, preconizado pelo CDC, art. 49 - Mera violação de um direito (em tese), por si só, insuficiente a ensejar o direito ao recebimento de compensação pecuniária - Dano moral não configurado - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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5 - TJSP. CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que Ementa: CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que ensejasse maior reprimenda à requerida - Recurso improvido.
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6 - TJSP. CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria Ementa: CONSUMIDOR - compra realizada em operadora de viagens - vício de serviço da operadora de viagens reconhecido - legítimo exercício de direito de arrependimento - operadora reconheceu o cancelamento - inexistência de recurso. BOLETO BANCÁRIO - forma de pagamento associada ao serviço de turismo - conhecimento pleno da financeira de que os boletos foram emitidos em razão de serviço que seria realizado - cobrança de multa - impossibilidade - exercício de direito de arrependimento previsto em lei não pode gerar consequências - contrato acessório - solidariedade entre a empresa financeira, que se associa a prestadora direta do serviço - parceria comercial enseja a responsabilização, inclusive por se impugnar, especificamente, a conduta da recorrente que não reconheceu o legítimo direito de arrependimento do consumidor - recurso improvido. MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO - cobrança de valores decorre da inobservância do teor da tutela de urgência (fl. 71 e 73), com demonstrado a fl. 135 (26/1/23), 136 (27/1/23), 155 (2/2/23), 157 (7/2/23) e 158 (6/2/23) - alegação de cobrança se referir a outros pedidos - falta de demonstração específica neste sentido - recurso improvido. DANO MORAL - ocorrência - menoscabo da figura do consumidor e notório desvio produtivo ao submeter o consumidor a calvário para solução de questão - violação da boa-fé objetiva ao fazer tábua rasa do CDC, art. 49 - direito da personalidade violado - valor da condenação - adequação - recurso improvido
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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Desistência do consumidor manifestada dentro do prazo da Lei 8.078/1990, art. 49, sem que houvesse o estorno no cartão de crédito do preço pago. Restituição devida em dobro ante a ausência de boa-fé objetiva da fornecedora. Dano moral configurado. Tentativa frustrada de solução Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Desistência do consumidor manifestada dentro do prazo da Lei 8.078/1990, art. 49, sem que houvesse o estorno no cartão de crédito do preço pago. Restituição devida em dobro ante a ausência de boa-fé objetiva da fornecedora. Dano moral configurado. Tentativa frustrada de solução pela via extrajudicial (Procon). Necessidade de recorrer à tutela do Poder Judiciário. Desvio produtivo do consumidor evidenciado. Reparação arbitrada em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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8 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Relação de consumo - Contratação de acesso à plataforma da recorrida - Desistência após o prazo de 7 dias - CDC, art. 49 - Pagamento das parcelas vencidas são devidos - Sentença Improcedente - Recurso improvido.
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9 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Alegação do autor de que, dias antes da viagem marcada, verificou que a passagem de volta estaria com data equivocada, erro este que provavelmente partiu de sua sobrinha quando do momento da compra. Argumentação de que tentou realizar a alteração do voo junto à requerida, contudo, sem sucesso. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. Alegação do autor de que, dias antes da viagem marcada, verificou que a passagem de volta estaria com data equivocada, erro este que provavelmente partiu de sua sobrinha quando do momento da compra. Argumentação de que tentou realizar a alteração do voo junto à requerida, contudo, sem sucesso. Passagens que foram canceladas, tendo sido estornado ao autor apenas a taxa de embarque, no valor de R$ 313,36. Pretensão de reembolso do valor integral das passagens. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, ao argumento de que inexiste prova do cancelamento e de que teria ocorrido «no show". Recurso do autor que merece parcial provimento. Inequívoco, no caso dos autos, que houve o cancelamento, com base nos documentos e na própria alegação da parte ré, que efetuou o reembolso da taxa de embarque. Sentença que deve ser reformada, pois o cancelamento foi realizado em 18/01/2023, ou seja, sete dias antes da viagem de ida, de modo que a companhia aérea teve tempo de renegociar as passagens. Alegação da ré de passagens não reembolsáveis que não pode prevalecer, diante da vedação a cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC. Restituição, contudo, que não pode ser realizada em seu valor integral, diante da inaplicabilidade do CDC, art. 49, em razão de ter decorrido prazo superior a 7 dias após a compra. Devolução da quantia que deve ser feita conforme previsão do art. 740, §3º do Código Civil, com possibilidade de retenção de 5% do valor pela companhia aérea, a título de multa compensatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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10 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Compra de panelas oferecidas por vendedor que a abordou na residência. Autora que diz ter sido «forçada» a comprar o produto, sem indicar circunstâncias a evidenciar eventual coação a macular o negócio jurídico. Nulidade do negócio jurídico não configurada. Hipótese que denota arrependimento extemporâneo ( CDC, art. 49). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Compra de panelas oferecidas por vendedor que a abordou na residência. Autora que diz ter sido «forçada» a comprar o produto, sem indicar circunstâncias a evidenciar eventual coação a macular o negócio jurídico. Nulidade do negócio jurídico não configurada. Hipótese que denota arrependimento extemporâneo ( CDC, art. 49). Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
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11 - TJSP. Recurso inominado - Manifesta legitimidade passiva da recorrente, que celebrou o contrato coligado ao negócio jurídico principal e que também será afetado pela pretensão da recorrida - Recorrida que adquiriu da CABRAL um veículo, mediante contrato de financiamento celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN, ora recorrente, e imediatamente se arrependeu - Aquisição do bem que se deu, de forma, Ementa: Recurso inominado - Manifesta legitimidade passiva da recorrente, que celebrou o contrato coligado ao negócio jurídico principal e que também será afetado pela pretensão da recorrida - Recorrida que adquiriu da CABRAL um veículo, mediante contrato de financiamento celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN, ora recorrente, e imediatamente se arrependeu - Aquisição do bem que se deu, de forma, incontroversa, fora do estabelecimento comercial da CABRAL, após pressão feita pelo vendedor, sem que a recorrida, que procurava outro tipo de veículo, tenha conseguido refletir adequadamente - Relação de consumo incontroversa - Direito de arrependimento exercido dentro do prazo de 7 dias do CDC, art. 49, caput, ensejando a rescisão do contrato principal e a restituição das quantias pagas na forma do Parágrafo Único do mesmo artigo - Contrato de financiamento coligado que também deve ser considerado rescindido, com a devolução dos valores à recorrida - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, condenado o BANCO VOLKSWAGEN ao pagamento de custas e honorários à recorrida, estes fixados em 10% do valor da condenação.
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12 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação. Descabimento. Prova suficiente da contratação eletrônica (inclusive com captura biométrica por selfie). Disponibilização do dinheiro em favor do autor. Conjunto de elementos e provas que convergem para a Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação. Descabimento. Prova suficiente da contratação eletrônica (inclusive com captura biométrica por selfie). Disponibilização do dinheiro em favor do autor. Conjunto de elementos e provas que convergem para a legitimidade do negócio. Pedido de desistência da operação, com base no CDC, art. 49. Inadmissibilidade. Inovação recursal que não pode ser apreciada. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.
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13 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago pelo produto «Kit de Shampoo e Condicionador» no valor de R$349,60, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Aquisição do produto em 12/02/2023, no entanto antes da entrega abriu a solicitação de cancelamento de 2023021539894230 - Obtenção de negativa da solicitação, havendo a Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago pelo produto «Kit de Shampoo e Condicionador» no valor de R$349,60, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Aquisição do produto em 12/02/2023, no entanto antes da entrega abriu a solicitação de cancelamento de 2023021539894230 - Obtenção de negativa da solicitação, havendo a necessidade de recusa na entrega do pedido, mas não ocorreu, porque recebeu um produto que não correspondia com o que havia comprado - Produto entregue erroneamente foi devolvido, mas a restituição do valor não - A autora em nenhum momento permaneceu inerte, buscando sempre a resolução definitiva do problema, gastando seu tempo que poderia ser melhor empregado em outras atividades - Parte autora exerceu o seu direito de arrependimento, consagrado no CDC, art. 49, e iria recusar o produto no momento da entrega, como solicitado pela parte ré, no entanto foi surpreendida por produto diverso (fls. 15 - 21) e tendo como status da compra como entregue - Informação de todo o acontecimento para a ré, mas parte autora teve que devolver o produto recebido erroneamente e, mesmo assim, não teve o seu crédito estornado antes da propositura da demanda Esses fatos levam à conclusão de que o dano extrapatrimonial realmente ocorreu, sendo viável a condenação da parte ré - Danos materiais - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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14 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Compra efetuada com cartão de crédito. Pedido de cancelamento sob alegação de contratação eivada de erro. Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato firmado e condenar as rés, de forma solidária, a devolver os valores pagos, de forma simples, acrescidos de juros e correção monetária, calculados com incidência sobre a data de cada débito, além de R$ 3.000,00, a título de compensação pelo dano moral suportado. Apelação do 2º réu, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo, no mérito, a improcedência dos pedidos. Preliminar rejeitada. Teoria da asserção. Revelia do 1º réu, afastando-se seu efeito material em razão da contestação apresentada pelo litisconsorte. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Direito de arrependimento assegurado tão somente a compras efetuadas à distância, na forma do CDC, art. 49, não se aplicando, a contrario sensu, as compras realizadas de forma presencial. Precedente. Inversão do ônus sucumbenciais. Sentença reformada. Recurso provido.
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15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda de veículo mediante financiamento. Indevida negativação do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes. Contrato considerado inexistente em virtude de o sinal não ter sido entregue ao vendedor. Financiamento contratado fora do estabelecimento do fornecedor. Desistência no prazo de sete dias estabelecido no CDC, art. 49. Contrato de financiamento coligado à compra e venda. Inexistência de ambos reconhecida. Determinação para exclusão do nome do apelante dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, fixada a verba indenizatória em dez mil reais. Recurso provido para esse fim.
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16 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Ação de desfazimento do negócio e cancelamento do financiamento, c.c. indenização. Veículo adquirido com oito anos de uso e no estado em que se encontrava. Mecânico que avaliou as condições do automóvel tardiamente, reputando-o de «mau negócio», somente depois que a transação estava concluída. CDC, art. 49. Não incidência. Dispositivo destinado a proteger o consumidor contra toda e qualquer contratação realizada fora do estabelecimento comercial, diversa a hipótese dos autos. Improcedência da ação. Recursos providos.
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17 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Desistência do negócio pelo comprador um dia após a assinatura do contrato. Exigência do vendedor, para rescindir o contrato, de recebimento da multa compensatória expressamente prevista. Possibilidade. Pretensão de aplicação do CDC, art. 49. Inadmissibilidade. Contrato celebrado no estabelecimento comercial da vendedora, mediante o comparecimento espontâneo do consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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18 - STJ. Administrativo. Consumidor. Direito de arrependimento. CDC, art. 49. Responsabilidade pelo valor do serviço postal decorrente da devolução do produto. Conduta abusiva. Legalidade da multa aplicada pelo PROCON.
«1 - No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2 - O CDC, art. 49 dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Curso de pós-graduação - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes e reconvenção julgada procedente - Contratação via telefone - Arrependimento manifestado a destempo - CDC, art. 49 - Trancamento da matrícula não formalizado - Serviços postos à disposição - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de improcedência. CDC. Não incidência. Empresa autora que fabrica móveis e adquiriu da ré 235 correntes passa-cabo que são utilizados nas mesas de escritório que produz. Prova oral e documental que não favorece a tese inicial de que a mercadoria foi adquirida pela autora na condição de destinatária final, para uso em suas próprias mesas que são utilizadas por 22 funcionários e outros poucos integrantes da empresa. Ausência de prova, ainda, de que a autora é hipossuficie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Multa por quebra de fidelização - Pedido de cancelamento da portabilidade antes da ativação dos chips de linhas provisórias - Admissibilidade - Contagem do prazo de arrependimento previsto no CDC, art. 49 que inicia a partir do recebimento do serviço - Multa indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido
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22 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou improcedente a demanda - Recurso da parte autora. Execução de título extrajudicial - Devedor principal em recuperação judicial - Prosseguimento das execuções e ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia, cambial, real ou fidejussória - Tema 885 e Súmula 581, ambos do STJ. Tarifa de emissão do contrato devidamente prevista no contrato - Possibilidade de cobrança - Pactuação entre pessoas jurídicas - Inaplicabilidade do CDC - Precedentes. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, que foi confirmado em documento autônomo nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso improvido
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23 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA.
"Programa de Intercâmbio RCI Weeks". Pretensão de anulação dos ajustes, porque caracterizada venda emocional e vício de consentimento. Restituição integral de valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova oral descabida ou desnecessária para a comprovação pretendida pela ré. Rejeição. - Direito de arrependimento. CDC, art. 49. Manifestação deduzida dois dias depois da celebração do contrato. Validade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores pagos - Descabimento - Hipótese em que a autora reconhece que realizou a transação, a qual, uma vez tendo sido aprovada, não justificava o cancelamento pelas instituição financeira que administra o cartão ou pela bandeira do cartão - Defeito na prestação de serviço não verificado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência liminar - Recurso do consumidor. Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price» - CET, ademais, que englobou todos os encargos da contratação, não havendo que se falar em abusividade. SEGURO AUTO - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49, que foi confirmada em documento autônomo. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso ocorra a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de efetiva comprovação pelo requerido - Abusividade reconhecida - Precedentes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução, simples, dos valores cobrados, devidamente atualizados, ante a não configuração de dolo, má-fé ou conduta contrária a boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido
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26 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Autor com 75 anos de idade que pretende a reativação do plano de saúde. Hipótese em que, a operadora, mesmo com conhecimento de processo anterior de 1020182-41.2020.8.26.0114, procedente para manutenção do autor no plano de saúde, transitado em julgado, cobrava valores superiores ao determinado, deixando o requerente desorientado ao ser cobrado por dívida de mais de R$ 219.000,00, o que fez com que est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão contratual c/c com pedido de devolução de valores c/c indenização por danos morais - Fornecimento de serviço de ensino - Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora - Pedido de restituição do valor integral e indenização por danos morais - Cabimento - Aplicabilidade do CDC, art. 49 - Compra feita via Whatsapp -Direito de arrependimento - Pertinência - Autora que contatou a empresa ré 3 dias após a realização do negócio jurídico - De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Registro de contrato - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Serviço devidamente prestado - Valor que não se mostra abusivo. Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Todavia, a tarifa não foi cobrada no caso em concreto. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. Recurso improvido
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29 - TJSP. Contribuições associativas. Aposentado nascido em 19-8-1952 que não deseja que ocorram débitos em seus proventos. Possibilidade de tutela de urgência, ainda que possa ter ocorrido uma forma de adesão por meios eletrônicos. Aplicação do CDC, art. 49. Provimento para que cessem os descontos
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30 - TJSP. VOTO 41002 TRANSPORTE.
Cancelamento de passagens aéreas adquiridas pela internet, através da Decolar, dentro do prazo legal de 07 dias. Exercício do direito de arrependimento exercido tempestivamente pelo Apelante, exegese do CDC, art. 49. Apeladas Decolar e Copa Airlines que não esclareceram de forma convincente o porquê da negativa de ressarcimento integral das passagens, limitando-se a ressarcir valor pífio. Prova dos autos, em especial áudio de atendimento de preposta da Decolar, que deixa claro os óbices ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Compra de produto pela internet - Desistência do consumidor dentro do prazo legal (CDC, art. 49) - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor e indenização por danos morais - Dano moral não configurado - Autora que, poucos dias após manifestar a desistência da compra e sem que aguardasse prazo razoável para reembolso do valor investido no produto, ingressou com a presente ação - Valor restituído pelo fornecedor - Demora na restituição do valor sem qualquer prova de ofe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos 1112879/PR e 1112880/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Registro de contrato - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Serviço devidamente prestado - Valor que não se mostra abusivo. Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Valor que não se mostra abusivo. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 -Documento autônomo, ademais, assinado entre as partes. Recurso improvido
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33 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
Ação condenatória de restituição de quantia paga e de indenização por danos morais. Devolução de produto comprado plataforma de comércio eletrônico. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. - Legitimidade passiva. Requisito definido in status assertiones. Evidente a pertinência da inclusão no polo passivo da mantenedora da plataforma de vendas, porque afirmada sua participação na relação de compra e venda. Preliminar rejeitada. - Direito de arrependimento. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. APELAÇÃO -
Rescisão contratual cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Apelam os autores buscando a devolução integral dos valores pagos, sem a retenção dos 25%, afastando os encargos acessórios do contrato, bem como a condenação por danos morais que estimam em R$10.000,00. Apelam também os requeridos buscando improcedência da ação e insistindo na retenção dos valores de corretagem. Direito do arrependimento - CDC, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Recurso do consumidor. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. SUCUMBÊNCIA - Ônus atribuído unicamente ao autor - Majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida. Recurso improvido
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36 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ACEITE DIGITAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA MANIFESTADO TRÊS DIAS DEPOIS DO INÍCIO DAS AULAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR. EXEGESE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Uma vez que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado fora do estabelecimento comercial, tem a consumidora a possibilidade de exercitar o direito de arrependimento no prazo de sete dias contados da efetiva prestação do serviço, conforme determina o CDC, art. 49, sendo ilícita, nessa circunstância, a cobrança de qualquer valor referente à contratação. 2. A mera cobrança indevida, no entanto, sem a prova de que tenha ocorrido a negativação do nome da consumidora, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de liame jurídico entre as partes. Comprovada a contratação mediante documentos trazidos aos autos pelo Réu. Sentença de parcial procedência com fundamento não na fraude em si, mas no pedido de cancelamento de acordo com o CDC, art. 49, determinando-se a devolução dos valores de forma simples. Irresignação de ambas as p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1. DIREITO AO ARREPENDIMENTO -
Contratação efetuada por meio digital, fora do estabelecimento comercial - Desistência comunicada pelo consumidor à fornecedora dentro do período de reflexão, de sete dias, previsto no CDC, art. 49 - Respeitado o entendimento do d. Juízo de primeiro grau, o caso concreto não se submete ao Tema Repetitivo 312 do STJ - Tese que não abrange a hipótese específica de desistência no prazo de arrependimento - Direito potestativo expressamente previsto na legislação consumerista que, nesse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DO QUE SE CONFIGUROU COMO DESCONTOS INDEVIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 7.000,00. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. AUTORA QUE ACREDITOU ESTAR REALIZANDO PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO, MAS QUE FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE UM NOVO EMPRÉSTIMO, COM O QUE NÃO CONCORDOU. DEVOLUÇÃO DO VALOR A ELA DISPONIBILIZADO TÃO LOGO PERCEBIDO O EQUÍVOCO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU ESTIVESSE A AUTORA CIENTE DA CONTRATAÇÃO DESSE NOVO EMPRÉSTIMO - E AINDA QUE ESTIVESSE, RECONHECER-SE-IA À AUTORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS (CDC, art. 49), PORQUE SE CONFIGURARIA DESISTÊNCIA DE NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO, POIS, DEVE SER MINORADA PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
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40 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Promessa de compra e venda. Imóvel em multipropriedade. Arrependimento do consumidor manifestado dentro do prazo de 07 dias. CDC, art. 49. Direito à devolução integral dos valores pagos. Devolução da comissão de corretagem prevista no contrato firmado entre as partes. Caso concreto que não comporta a aplicação da tese fixada pelo Tema 938 do C. STJ, por tratar de hipótese fático jurídica diversa. Juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem desde a interpelação extrajudicial que constituiu em mora o devedor. Art. 397, parágrafo único, do CC. Danos morais configurados. Empresa ré que ignorou o direito potestativo de arrependimento assegurado ao promitente comprador pelo CDC, art. 49. Réu que insistiu em realizar as cobranças mesmo após a notificação da desistência dentro do prazo legal. Dever de boa-fé objetiva não observado pela empresa requerida. Desvio produtivo do consumidor configurado. Quantum indenizatório que não comporta redução. Juros de mora sobre a indenização por danos morais corretamente fixados a partir da citação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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41 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Descontos mensais realizados sobre o benefício previdenciário. Sustentada ausência de regular contratação. Não acolhimento. Relação jurídica comprovada com a apresentação de áudio. Meio telefônico que pode ser utilizado para fins de contratação. Expressa referência ao valor da contribuição, destino da verba e interesse de filiação à associação. Referência a instrução normativa do INSS, dada a natureza infralegal, que não afasta a disciplina trazida pelo CDC, art. 49, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Descontos mensais realizados sobre o benefício previdenciário. Sustentada ausência de regular contratação. Não acolhimento. Relação jurídica comprovada com a apresentação de áudio. Meio telefônico que pode ser utilizado para fins de contratação. Expressa referência ao valor da contribuição, destino da verba e interesse de filiação à associação. Referência a instrução normativa do INSS, dada a natureza infralegal, que não afasta a disciplina trazida pelo CDC, art. 49, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - I. CASO EM EXAME.
Trata-se de ação em que o autor pleiteia a desconstituição de portabilidade de empréstimo e reparação por danos morais, alegando ter exercido o direito de arrependimento no prazo legal. A sentença julgou procedente o pedido, estabelecendo multa diária e condenação por danos morais - II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) a existência do direito de arrependimento do autor; (ii) a configuração de danos morais; (iii) a legalidade da multa imposta; e (iv) o valor dos honorários advocatício... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da companhia aérea ré - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em sede de contrarrazões - Rejeitada - Preliminar, aduzida pela ré, de falta de interesse de agir das autoras - Insubsistência - Aquisição de passagens aéreas pela internet - Arrependimento da compra pela autora no prazo previsto no CDC, art. 49 - Dever de restituição integral do valor das passagens adquiridas pelas autoras - Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Prestação de serviço de hospedagem, intermediado pela ré - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência, que condena a ré ao pagamento de indenização material, de R$385,56, e moral, de R$5.000,00 - Apelo da ré - Ilegitimidade passiva - Rejeição - Teoria da asserção - Mérito - Responsabilidade da ré, que integra a cadeia de consumo, verificada - Direito de arrependimento exercido pelo consumidor, em razão da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo de sete dias do recebimento do serviço - CDC, art. 49 - Acertada a condenação da ré ao pagamento de indenização material - Dano moral, contudo, não configurado - Inexistência de violação relevante a direito da personalidade - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo parcialmente provido
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46 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Contrato firmado antes da edição da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, sem a expressa menção ao CDC, art. 49 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte
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47 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda. Aparelho celular. Omissão quanto ao reembolso do valor pago pelo produto pela autora, em que pese manifestado arrependimento em conformidade com o CDC, art. 49, com devolução do produto à ré. Determinação de devolução do preço. Dano moral, contudo, não caracterizado. Frustração associada ao fato sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral, não atingindo de forma direta a esfera de valores da personalidade. Indenização a esse título descabida. Sentença confirmada. Honorários sucumbenciais. Arbitramento da r. sentença em patamar condizendo com o proveito econômico da autora. Verba mantida. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida
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48 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Registro de contrato - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva - Serviço devidamente prestado. Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - O Termo de Avaliação do Veículo é genérico, apresentando apenas informações administrativas acerca do veículo, o que não justifica a cobrança do valor excessivo - Ausência de efetiva comprovação pelo requerido de serviço que justificasse a despesa - Cobrança afastada, com devolução do valor de forma simples. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 - Adesão ratificada em documento autônomo. Recurso do réu provido; apelo do autor provido em parte
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49 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago e indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora. Acolhimento em parte. Provas irrefutáveis produzidas na inicial no sentido de que o negócio de compra e venda foi celebrado e concretizado à distância. Desistência do negócio dois dias após a entrega do veículo pelo réu ao autor. Fato não negado na contestação. Direito do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela instituição bancária contra sentença que determinou a adequação da cédula de crédito bancário à taxa média de juros do mercado e a devolução de valores pagos a maior pelo autor, além da exclusão da cobrança de seguro prestamista. A instituição alega a regularidade das cláusulas contratuais e defende a validade da contratação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros aplicada no contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)