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51 - TJSP. CONSÓRCIO.
Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Cláusula penal. Nulidade. Impossibilidade de retenção de qualquer valor a esse título. Ausência da comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo. Disposição da Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Direito civil e processual civil. Consórcio. Restituição de valores pagos. Aplicação da taxa SELIC. Taxa de administração. Pedido já acolhido em 1º grau. Recurso não conhecido nessa parte. Cláusula penal abusiva.Recurso parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, corrigidos pelo IPCA, com juros pela taxa SELIC, reter a taxa de administração, além de afastar a incidência da cláusula penal por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo consorcial. II. Questão em discussão2. A questão controvertida reside em: (i) determinar o índice correto de correção monetária e os juros aplicáveis à restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente; (ii) a retenção da taxa de administração; (iii) a validade da cláusula penal aplicada no caso. III. Razões de decidir3. A correção monetária e os juros de mora devem observar o entendimento do STJ, consolidado em sede de recursos repetitivos, que estabelece a aplicação da taxa SELIC como índice unificado, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária.4. A cláusula penal foi corretamente afastada pela sentença, porquanto não restou comprovado prejuízo ao grupo consorcial, nos termos do CDC, art. 53, § 2º, sendo vedada sua aplicação de forma automática. 5. Em relação à taxa de administração não se reconhece do recurso, uma vez que o pedido já foi acolhido em 1ª instância. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Tese de julgamento:"1. Na restituição de valores ao consorciado desistente, a correção monetária e os juros de mora devem observar a taxa SELIC, conforme entendimento consolidado do STJ.2. A cláusula penal aplicada em contrato de consórcio é abusiva quando não comprovado o prejuízo ao grupo consorcial, nos termos do CDC, art. 53, § 2º.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, 406; CDC, art. 53, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); TJSP, Apelação Cível 1006731-41.2023.8.26.0405; REsp 871.421/SC
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELO ADQUIRENTE DE IMÓVEL ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO CONTRATO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da cobrança de parcelas vencidas e vincendas em ação de resolução contratual. A agravante alega impossibilidade financeira de continuar pagando as parcelas devido ao aumento do IGPM e ao falecimento do marido, requerendo tutela de urgência para suspensão das cobranças e impedimento de negativação do nome. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na possibilidade de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual e de indenização por danos morais. Desacordo comercial. Tutela provisória deferida. Pleito de suspensão da exigibilidade das prestações oriundas do contrato, da vedação de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como do depósito judicial de 80% dos valores pagos. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Prerrogativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de exigibilidade das parcelas do contrato cuja rescisão é requerida e impedir a inclusão dos nomes dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a negativação dos nomes dos agravantes. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Prévia formalização de distrato. Sentença de parcial procedência para declarar nulo o distrato, rescindido o compromisso de compra e venda anteriormente celebrado e determinar a restituição de 80% dos valores pagos. Apela a ré alegando ausência de nulidade do distrato, inexistência de vício de consentimento na modalidade lesão. Subsidiariamente, devem ser retidos 25% dos valores pagos, além da com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 20% ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADA.
Inicialmente, destaca-se, desde logo, a necessidade de manutenção da ilegitimidade passiva da corretora e do condomínio no caso dos autos. No que tange à corretora imobiliária, esta não pode ser responsabilizada pela suposta inexecução do contrato, do qual sequer é parte, sendo certo que a empresa corretora tão somente intermedia a compra e venda do imóvel em questão. O STJ, aliás, firmou a tese repetitiva 939, que reconheceu a «legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Lei 8.078/90. Legitimidade passiva da construtora ré, juntamente com a incorporadora. Solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecedores. Inteligência do par. ún. do art. 7º e § 1º do art. 25 CDC. Desistência do promitente-comprador que permite a retenção pela promissária-vendedora de parte dos valores pagos. Incidência do CDC, art. 53 e da Súmula 543/STJ. Leilão extrajudicial que não afasta o direito à restituição de valores pagos pelo promitente-comprador, sob pena de enriquecimento ilícito dos fornecedores. Inteligência do art. 884 CC. Percentual de retenção que foi adequadamente fixado em 25%, considerados os parâmetros fixados pelo STJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.
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59 - TJSP. BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DA COMPRADORA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM DE RETENÇÃO FIXADA PELO CONTRATO (50% DO VALOR TOTAL PAGO). RECURSO POR PARTE DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA. CABIMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE RETENÇÃO PELA RÉ DE 20%.
Multa contratual que se mostra abusiva e desproporcional, ensejando enriquecimento indevido por parte da ré, colocando o consumidor em desvantagem excessiva (art. 51, II e IV, do CDC, e CDC, art. 53, ambos). Equacionamento judicial cabível na hipótese (art. 413 do CC). Limitação da retenção em 25% do valor atualizado efetivamente pago pela autora. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Lote não edificado - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas - Procedência parcial - Rescisão promovida pela compromissária compradora - Retenção de 20% sobre o valor das quantias efetivamente pagas determinada a fim de impedir a perda integral dos montantes pagos (CDC, art. 53, caput) pela acionante e ressarcir o prejuízo material sofrido pelas rés, sem causar enriquecimento ilícito para qualquer das partes - Taxa de fruição/ocupação indevida em razão do i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução, cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e indenização por benfeitorias. Sentença apelada que julgou a ação procedente. Celebrados pelas partes contratos de locação e de opção de compra, os quais consubstanciam, em verdade, compromisso de compra e venda, a possibilitar a resolução do contrato por iniciativa do adquirente e devolução de 80% das parcelas pagas, nos termos do CDC, art. 53 e da Súmula 1 deste Tribunal. Rés que também devem indenizar o autor pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, como alegado e comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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62 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Consórcio para aquisição de imóvel - Consórcio aderido pelo autor em 30.8.2021, na vigência da Lei 11.795, de 8.10.2008, em vigor desde 6.2.2009 - Restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído que se dará de forma automática, isto é, por ocasião da contemplação ou no prazo de sessenta dias após o encerramento do grupo - Aplicação dos arts. 22, 30 e 31 da mencionada lei. Consórcio para aquisição de imóvel - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que acarrete a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pelo autor - CDC, art. 53, § 2º - Sentença reformada nesse ponto. Consórcio para aquisição de imóvel - Taxa de administração - Remuneração devida à administradora enquanto o consorciado estiver ativo no grupo - Ré que cobrou percentual variável da taxa de administração, implicando pagamento superior ao que seria devido se tivesse sido dividido de forma proporcional ao número de parcelas - Cobrança antecipada que não autorizava retenção de valores cobrados a mais - Dedução da taxa de administração que deve ser feita no percentual proporcional ao período em que o autor permaneceu no grupo - Sentença reformada nesse ponto - Procedência parcial da ação ampliada - Apelo do autor provido
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64 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a restituir ao consorciado desistente as prestações pagas, deduzindo apenas a taxa de administração proporcional ao período de vinculação ao grupo. A sentença impôs a atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados do trigésimo dia após o encerramento do grupo, descontando valor previamente depositado. A ré defende a legali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Impossibilidade de pagamento das prestações. Pedido da compradora inadimplente de devolução das importâncias pagas. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.
«Admite-se o pedido de rescisão feito pelo promitente comprador, diante de fato com força suficiente para justificar o inadimplemento, assim «a alteração objetiva da base em que foi celebrado o contrato», como tal a previsão de critérios de atualização das dívidas que desequilibram o orçamento do comprador, impedindo-o de cumprir o avençado impondo-se a devolução das parcelas pagas, e, ainda, sequer tendo sido ocupado o imóvel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Locação. Consumidor. Contrato de locação, com opção de compra, de equipamento Xerox. Devolução dos equipamentos porque não teve o réu condições de honrar seus compromissos de pagamento. Devolução indevida de importâncias pagas. CDC, art. 53. Inaplicabilidade.
«O contrato de locação de equipamento com opção de compra, não acarreta, quando interrompida a locação pelo inadimplemento do locatário, a devolução das importâncias pagas durante o período da locação, não se tratando, no caso, da hipótese contemplada no CDC, art. 53.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Consórcio. Ação de restituição de valores. Consorciado desistente. Sentença de procedência parcial. Determinação de cobrança proporcional da taxa de administração e declaração de nulidade da cláusula penal. Inconformismo recursal manifestado pela administradora. Descabimento. Taxa de administração. A taxa de administração pode ser cobrada durante a permanência da autora no grupo. Ela se refere à manutenção e à organização ordinária do grupo consorcial pela administradora, o que se dá de forma constante, mês a mês. Em outras palavras: referida taxa incide sobre as parcelas quitadas enquanto o contrato esteve ativo, de forma proporcional, e não sobre o valor do crédito contratado. A adotar-se o argumento da ré, o consorciado que houvesse feito aportes inferiores ao percentual previsto a título de taxa de administração e desistido do grupo continuaria devedor mesmo após sua desistência - algo que não se coaduna com a função social do contrato. Cláusula penal. Nulidade. Prefixação de indenização. As cláusulas penais, que preveem descontos de percentuais dos valores aportados em desfavor da consorciada desistente, são abusivas. Cuidam-se de verdadeiras antecipações de danos ou indenizações pré-fixadas, o que contraria a norma estatuída no Lei 8.078/1990, art. 53, §2º. Não se indenizam prejuízos fictícios e imaginários, pré-fixados e aleatórios. Não foi comprovado qualquer prejuízo efetivo experimentado pelo grupo de consorciados ao qual a autora aderiu, causado em razão da desistência dela. Não bastasse isso, as quotas da autora ficaram disponíveis para transferência a terceiros interessados, não se justificando a cobrança da cláusula penal. E mais: a ré não comprovou as despesas imediatas com a venda das cotas. Apelação não provida
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68 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REEXAME (CPC2015, ART. 1.030, II E CPC1973, ART. 543-C, § 7º, II) - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES PAUTADA PELO CDC, art. 53 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE RESCINDIU OS CONTRATOS - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DOS COMPRADORES QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DE 111 DO TOTAL DE 120 PRESTAÇÕES CORRESPONDENDO A 96% DO PREÇO RESTANDO APENAS 09 PRESTAÇÕES EM ABERTO - POSSIBILIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - INCORPORADORA EM CONTESTAÇÃO PROPÔS A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS NA PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DE 09 PRESTAÇÕES - PRECEDENTE DESTA CORTE - STJ, TEMA 577 - NÃO INCIDÊNCIA - ACORDÃO ACOLHEU A TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO COGITANDO DA RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES- RECURSO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DOS AUTORES COM ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA
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69 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE.
Rescisão contratual por iniciativa do polo ativo. Possibilidade. CDC, art. 53 c/c Súm. 543 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18, com regular instituição de patrimônio de afetação. Retenção fixada em 25% dos valores pagos. Razoabilidade. Hipótese em que é possível a adoção de critério simétrico àquele usado pelo STJ para vínculos antigos no intuito de reduzir a cláusula penal, como qualquer outra, a patamares não abusivos. Incidência do art. 413 do CC. É impossível adm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO
de CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE JAZIGO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência calcada na natureza do contrato, que não é de compra e venda imobiliária. Insurgência. Descabimento. Subsunção do caso ao CDC. Hipótese, contudo, que não se relaciona à aquisição de propriedade, mas sim à mera cessão de uso, razão pela qual inviável se mostra a devolução de parte das quantias pagas. Inaplicabilidade do CDC, art. 53 que se relaciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Distrato. Pedido de restituição do valor perdido a título de sinal, quando do desfazimento consensual por empresa falida, à época concordatária. Inexistência de inadimplemento contratual da compromitente vendedora, tampouco comprovação de prejuízo aos credores. Inaplicabilidade do art. 12 do Decreto-Lei nº: 58/37 e CDC, art. 53. Perda do sinal que se vincula ao CCB/1916, art. 1097. Verba honorária inalterada. Sentença de improcedência. Recurso improvido.
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72 - TJSP. Possessoria. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Previsão contratual da devolução da quantia paga até rescisão unilateral. Descontos, porém, que superam a quantia a ser devolvida. Inadmissibilidade. Inteligência do CDC, art. 53, ««caput»». Nulidade das cláusulas contratuais nesse sentido. Possessória procedente. Apelação da promitentevendedora desprovida.
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73 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Reparação de danos c.c. nulidade de cláusula contratual. Distrato realizado com construtora. Valores retidos das prestações pagas. Abusividade. Reconhecimento. Possibilidade de redução da cláusula penal. Incidência do art. 924, do Código Civil/1916 e do CDC, art. 53. Sentença mantida. Recurso não provido.
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74 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Terreno em loteamento fechado. Pedido formulado por promissários compradores em razão de dificuldades econômicas. Possibilidade. CDC, art. 53. Retenção de parte das parcelas pagas (10%) para fazer frente às despesas administrativas suportadas pelo promitente vendedor. Admissibilidade. Exclusão apenas das despesas contratuais e de intermediação, devendo o promissário comprador suportar as despesas para manutenção do loteamento. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.
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75 - TJSP. Contrato. Consórcio. «Desistência» ou «abandono» por parte do consorciado. Irrelevância da alegada distinção, diante do disposto no § 2º do CDC, art. 53, que se refere ao «desistente» ou «inadimplente». Hipótese em que o autor apelado insere-se nessa última categoria. Ré condenada na devolução das parcelas pagas, descontadas as taxas de administração, sendo indeferida a pretendida reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido para que as partes, diante da sucumbência recíproca, arquem cada qual com a verba honorária do respectivo patrono e com as custas a que deu causa.
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76 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Extinção do contrato. Comprador inadimplente. Admissibilidade. Retenção de parcela do preço a título de indenização pelo rompimento do contrato. CDC, art. 53.
«A orientação que terminou prevalecendo na 2ª Seção, depois de inicial controvérsia, é no sentido de que o promissário comprador que se torna inadimplente em razão da insuportabilidade do contrato assim como pretendido executar pela promitente vendedora tem o direito de promover a extinção da avença e de receber a restituição de parte substancial do que pagou, retendo a construtora uma parcela a título de indenização pelo rompimento do contrato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Extinção do contrato. Comprador inadimplente. Retenção de parcela entre 10% e 20% do preço a título de indenização pelo rompimento do contrato. CDC, art. 53.
«Essa quantia a ficar retida varia de caso para caso; ordinariamente tem sido estipulada entre 10% e 20%, para cobertura das despesas com publicidade e corretagem, podendo ser majorada quando o imóvel vem a ser ocupado pelo comprador. Não há razão para que tudo ou quase tudo do que foi pago fique com a vendedora, uma vez que por força do desfazimento do negócio ela fica com o imóvel, normalmente valorizado, construído também com o aporte do comprador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda de parte das prestações pagas. Percentual que impõe ônus exagerado para o promitente comprador. Contrato firmado na vigência do CDC. Possibilidade de redução pelo Juiz. Razoabilidade da retenção de 10% das parcelas pagas. Precedentes.
«Assentado na instância monocrática que a aplicação da cláusula penal, como pactuada no compromisso de compra e venda de imóvel, importaria em ônus excessivo para o comprador, impondo-lhe, na prática, a perda da quase totalidade das prestações pagas, e atendendo-se ao espírito do que dispõe o CDC, art. 53, cumpre ao Juiz adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável. A jurisprudência da 4ª Turma, tem considerado razoável, em princípio, a retenção ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Inadimplência pelo promitente comprador. Rescisão do contrato. Indenização pelo uso do imóvel a partir do momento em que o comprador permaneceu no imóvel sem pagar as parcelas. CDC, art. 53.
«É devido o pagamento de indenização pela fruição do bem a partir do momento em que o promitente comprador permanece no imóvel sem pagar as parcelas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contrato de Participação em Grupo de Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Sentença de procedência. Irresignação da requerida a qual pretende a retenção integral do valor da taxa de administração, bem como da cláusula penal. Descabimento. A retenção da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo que aquele permaneceu no grupo, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Cláusula penal abusiva, uma vez que, «a possibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplemento do promitente-comprador. Indenização pela fruição do imóvel. Cabimento. Inaplicabilidade da limitação prevista no CDC, art. 53. Princípio da reparação integral.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se limitar a indenização devida ao promitente-vendedor em razão da fruição do imóvel pelo promitente-comprador que se tornou inadimplente, dando causa à resolução do contrato. 2. «Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado» (CC/2002, art. 389). 3. Possibilidade de estimativa prévia da indeniz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Contrato. Consórcio. Multa. Valor que não deve ser abatido do total a ser devolvido ao consorciado. Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual. Precedentes do STJ. Prejuízos a que alude o CDC, art. 53, § 2º suportados pelo grupo com a retirada da autora, que não ficaram evidenciados pela ré. Recurso nesta parte provido.
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83 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Rescisão. Compromissária compradora inadimplente citada por edital. Retenção integral dos valores pagos. Possibilidade. Adimplemento somente das primeiras parcelas da dívida contratada. Ressarcimento do prejuízo causado à promitente vendedora e a disponibilidade do imóvel por longo período, a título de locação bem como aos tributos incidentes e devidos até a data da efetiva reintegração da posse. Necessidade. Inexistência de infringência ao disposto no CDC, art. 53. Elementos indicativos que autorizam a reintegração em face de eventuais ocupantes. Medida que é consequência da rescisão contratual. Verba honorária bem fixada. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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84 - TJSP. VOTO 41980 DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Consórcio. Crédito de cota cancelada cedido à autora pelo consorciado desistente. Cláusula penal compensatória por exclusão do consorciado. Inaplicabilidade, pois não demonstrado prejuízo ao grupo. CDC, art. 53, § 2º e jurisprudência do STJ. CDC. Incidência. Sub-rogação da cessionária nos direitos de consumidor do consorciado. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE RESTRINGE À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE SER DESCABIDA A CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELOS AUTORES. 1-
Aplicação do Código de Defesa do Consumir 2- Rescisão contratual que é direito subjetivo do consumidor operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual, ainda que haja previsão contratual expressa impeditiva do desfazimento unilateral. CDC, art. 53 3- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, em caso de resolução do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, a restituiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. CONTRATO -
Compra e venda - Rescisão - Revelia - Procedência parcial da ação - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a retenção do montante, de 25% da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do CDC, art. 53 e das Súmulas 01 e 02 deste Tribunal - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Insurgência quanto ao percentual de fruição do bem - Alegada necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O
direito de desistência do consórcio, como ocorre no caso sob exame, é inquestionável e está previsto na lei consumerista. Nos termos do § 2º, do CDC, art. 53, deverá ser descontado da restituição das parcelas quitadas pelo consorciado a vantagem econômica eventualmente obtida e os prejuízos que o desistente causar ao consórcio. A restituição a qual faz jus o recorrente deve se dar com a dedução dos valores referentes à taxa de administração, que representa a remuneração d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CULPA DO COMPRADOR. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -
Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Rescindido o contrato de compra e venda por culpa do comprador, o promissário vendedor tem direito à retenção da multa contratual. 3 - Nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, inclusive das arras ou sinal, havendo relação de consumo, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total ou ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO A 20%. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual com restituição das quantias pagas. A sentença determinou a devolução de 90% dos valores pagos pelos autores. A parte apelante sustenta enriquecimento sem causa e defende a aplicação da cláusula penal contratual que prevê retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA -
Sentença de parcial procedência - Autores que não possuem interesse na manutenção do contrato - Direito assegurado ao promissário comprador quanto à rescisão da avença - Inteligência das Sumulas 01, 02, e 03 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Retorno das partes ao status quo ante - Aplicação do CDC - Embora prevista em contrato, observa-se que a cláusula penal afigura-se extremamente onerosa em face do consumidor, visto que, se cumprida conforme pactuado, não haverá valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Compromisso de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária - Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição do preço pago - Sentença de procedência - Apelo das rés - CDC e inversão do ônus da prova - Aplicabilidade diante das especificidades do caso concreto, afastando-se a incidência do Tema 1.095 do STJ. Hipótese em que a alienação fiduciária foi constituída pela própria vendedora e empreendedora, em favor dela mesma, evidenciando confusão entre as figuras do vendedor e do credor fiduciário. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que estipulou o pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicação do disposto no CDC, art. 53. Possibilidade de rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos, observada a retenção para ressarcimento de despesas administrativas. Percentual de retenção fixado em 15% na sentença recorrida. Possibilidade de majoração para 25%, conforme entendimento do STJ para casos similares, em razão das despesas administrativas e do impacto financeiro da rescisão para a vendedora. - Taxa de fruição ou ocupação - Inaplicabilidade. Imóvel não edificado, caracterizado como lote de terreno. Inviabilidade da taxa de fruição, pois não há comprovação de que o comprador tenha feito uso do bem ou mesmo nele construído de maneira a justificar a cobrança correlata. Correção monetária desde o desembolso dos valores e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1002). - Recurso parcialmente provido
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92 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c indenizatória - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito com relação ao pedido de declaração de abusividade do índice de atualização monetária contratado e de parcial procedência dos pedidos, quanto ao mais, para condenar as rés à devolução de eventual saldo de valores das prestações pagas, após retenções contratuais e da taxa de fruição, bem assim ao pagamento de indenização pela acessão e benfeitorias, em valor a ser apurado em liquidação de sentença - Manutenção. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Suscitante da preliminar que não esclarece, na peça recursal, o que pretendia demonstrar com a prova pericial de engenharia. 2. Taxa de ocupação - Impossibilidade de exclusão ou redução da taxa de fruição, estabelecida em 0,5% sobre o valor do contrato. Incontroversa a ocupação do lote pelos autores. Direito à taxa de ocupação que decorre do contrato e, antes dele, do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Regra do CDC, art. 53 não tendo aplicabilidade para efeito de reconhecimento e mensuração do direito à citada indenização pela ocupação do bem. Precedentes. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.
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93 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL DE 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, declarando a rescisão do contrato, reconhecendo a abusividade da cláusula penal originalmente pactuada e determinando a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador, com restituição do montante remanescente corrigido e acrescido de juros de mora a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Competência. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado. Preliminar de incompetência de juízo arguida pela ré. Pretensão de que os autos sejam remetidos para o foro de domicílio da requerida. Decisão que acolheu a preliminar arguida pela ré. Insurgência da autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CDC, art. 53, III e CDC, art. 101, I. Descabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c restituição de valores. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Inadimplemento antecipado. Incidência da Lei 9.514/97. Afastamento do CDC. Retorno dos autos à origem. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, « o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária. Rescisão do contrato. Não configuração de inadimplência. Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A disciplina do CDC, art. 53 não é aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando ser obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27, o qual disciplina, de maneira específica, o critério de devolução para tal hipótese. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária. Rescisão do contrato. Não configuração de inadimplência. Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A disciplina do CDC, art. 53 não é aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando ser obrigatória a aplicação do disposto na Lei 9.514/1997, art. 27, o qual disciplina, de maneira específica, o critério de devolução para tal hipótese. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Ausência de inadimplência. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Sentença que estabeleceu o percentual de 25% de retenção do valor total pago, com a dedução dos valores devidos a título de IPTU e condomínio ou contribuição associativa, com fatos geradores até o ajuizamento da ação. Pacto de alienação fiduciária sem registro na matrícula do imóvel. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Previsão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato - Cláusula que deve ser interpretada em conjunto com o CDC, art. 53, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de retenção de 25% do valor pago, também previsto na Lei do Distrato. Eventuais tributos incidentes sobre o imóvel e pagos pela empresa recorrente deverão ser descontados do montante a se restituir. Comissão de corretagem. Devolução. Inadequação. Observância aos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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